Execução de Título Extrajudicial 5199100-26.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5199100-26.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5199100-26.2024.8.09.0051 Parte autora: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Parte requerida: RAIANE CAEIRO DA SILVA DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora do imóvel localizado na Avenida Perimetral Oeste, Qd. 04, Lt. 01, Residencial Nunes de Morais – 1ª Etapa, Condomínio Caliandra Residence Club, Bloco Lírio do Campo, Goiânia/GO. Analisando a respectiva certidão de matrícula imobiliária (294.564 1ª CRI - Goiânia/GO), o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil. Embora não seja admitida a penhora de bem alienado fiduciariamente em execução movida por terceiros contra o devedor fiduciante, por não integrar esse bem o patrimônio do devedor, é possível a constrição dos direitos que o devedor detém sobre o bem gravado com alienação fiduciária. Nesse sentido, é o entendimento sumulado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Súmula nº 64: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude de contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida." Desta feita, defiro a penhora dos direitos aquisitivos advindos do contrato de alienação fiduciária do imóvel matriculado perante o CRI da 1ª Circunscrição desta Comarca, sob o n. 294.564, com fulcro no inciso XII do art. 835 do CPC, até o limite do que for necessário para a satisfação do débito exequendo. Assim sendo, lavre-se o Termo de Penhora respectivo. Formalizada a penhora, intime-se a executada, pessoalmente, acerca do ato, nos termos do §2º do art. 841 do CPC. Feito isso, expeça-se ofício ao credor fiduciário (Banco do Brasil), para que tome ciência da penhora determinada neste decisum e informe a este Juízo a situação em que se encontra o respectivo contrato de financiamento, demonstrando, pois, a relação das parcelas adimplidas pela parte executada, bem como o saldo amortizado e o saldo pendente de pagamento Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a averbação da penhora no registro competente, para conhecimento de terceiros de boa-fé, em observância ao disposto no art. 844 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:00

deferimento

29/04/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, defiro a dilação de prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 130, XIII, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça TJGO. Escoado o prazo, independente de intimação, deve a parte promover o andamento do feito sob pena de extinção ou suspensão. GOIÂNIA, em 9 de janeiro de 2026. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

09/01/2026, 16:53

Ato ordinatório

09/01/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante do pedido de penhora de imóvel, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a Certidão de Registro de Imóvel atualizada. Goiânia - GO, 18 de novembro de 2025. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 13:11

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:55

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:14

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5199100-26.2024.8.09.0051Parte autora: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOParte requerida: RAIANE CAEIRO DA SILVA DECISÃO Acolho o pleito perseguido no mov. 46, condicionado ao pagamento das custas para atos de constrição, nos termos do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, preparo este que deverá ser realizado em 15 (quinze) dias pela parte exequente. Efetuado o pagamento das custas, certifique-se a Serventia, remetendo-se os autos, logo em seguida, à CENOPES, para que promova-se a tentativa de penhora on line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por 30 dias, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados:- Nome: RAIANE CAEIRO DA SILVA - CPF n.:035.274.461-84- Valor de: R$ 42.503,80 (quarenta e dois mil, quinhentos e três reais e oitenta centavos)Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud.Por outro lado, restando infrutífera a diligência, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

14/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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