Execução da Pena 5237259-46.2020.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5237259-46.2020.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - **_Ementa:_** DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, buscando o redimensionamento da pena e o reconhecimento do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a possibilidade de redimensionamento da pena-base fixada em razão das circunstâncias do crime; e (ii) verificar a viabilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante dos maus antecedentes do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a pena-base fixada, considerando-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno, circunstância apta a justificar a exasperação da pena. 4. Não se reconhece o furto privilegiado, em razão dos maus antecedentes do acusado, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 2º e 4º, I, e 65, III, "d". Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ªC.C.Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Recurso: 0113171-92.2019 – Apelação Criminal, DJ de 09/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5237259-46.2020.8.09.0126 - PIRENÓPOLIS APELANTE: JEFFERSON TOBIAS MOREIRA DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU **_Ementa:_** DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, buscando o redimensionamento da pena e o reconhecimento do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a possibilidade de redimensionamento da pena-base fixada em razão das circunstâncias do crime; e (ii) verificar a viabilidade de reconhecimento do furto privilegiado diante dos maus antecedentes do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a pena-base fixada, considerando-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno, circunstância apta a justificar a exasperação da pena. 4. Não se reconhece o furto privilegiado, em razão dos maus antecedentes do acusado, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 2º e 4º, I, e 65, III, "d". Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 2ªC.C.Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Recurso: 0113171-92.2019 – Apelação Criminal, DJ de 09/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5237259-46.2020.8.09.0126 - PIRENÓPOLIS APELANTE: JEFFERSON TOBIAS MOREIRA DE MELO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DR.GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 156/174). Consoante relatado, o apelante requer o redimensionamento da pena e o reconhecimento do furto privilegiado (mov. 174). Sobre os fatos, narra a denúncia que: “(...)No dia 25 de maio de 2020, por volta das 02h20min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial “Bou Chick”, situado na Avenida Sizenando Jayme, Qd. 25, Lt. 08, n° 08, Sala 01, Centro, nesta cidade Jefferson Tobias Moreira Melo, subtraiu para si, mediante destruição de obstáculo, 01 (uma) máquina de passar cartão, bem como a quantia de R$79,00 (setenta e nove reais), em espécie. OS FATOS Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia e horário acima mencionados, os policiais militares, em patrulhamento, foram acionados pela testemunha Ana Rosália Tocantins Oliveira, a qual lhes informou que é vizinha do estabelecimento comercial furtado e, ao escutar o alarme da loja, dirigiu-se ao local e visualizou um indivíduo saindo da sala. A testemunha supracitada descreveu as características do suspeito e, logo em seguida, a equipe policial conseguiu localizá-lo. Consta dos autos que os policiais encontraram o denunciado com ambos os pés sangrando, e com o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Apurou-se que, momentos antes da abordagem, o denunciado se dirigiu ao estabelecimento comercial “Bou Chick” e, aproveitando-se do horário de pouca movimentação de pessoas, destruiu a porta de vidro da loja, subtraindo para si uma máquina de passar cartão e a quantia de R$ 79,00 (setenta e nove reais), que estavam no interior do estabelecimento.” (mov. 40) Consigno não haver inconformismo com materialidade e autoria, uma vez comprovadas. Na fixação da pena-base, observo que a magistrada singular considerou as circunstâncias do crime como desfavoráveis, e fixou a básica em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Confira-se: “As circunstâncias do art. 59 do CP são, em sua maioria, favoráveis ao réu, com exceção apenas das circunstâncias do crime, já que este foi praticado durante o repouso noturno, precisamente durante o período da madrugada.” Quanto as circunstâncias do delito, verifico razoável admitir a possibilidade de a prática do furto durante o período de repouso noturno ser considerado na primeira fase da dosimetria, pois propicia calibrar a reprimenda de modo a atender o postulado da proporcionalidade diante do caso concreto. Verifico, ainda, que a sentenciante fixou a pena-base na fração de 1/6 (um sexto), conforme recomendado pelo STJ, com relação a circunstância judicial desfavorável. Assim, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, a magistrada, de forma correta, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e reduziu a reprimenda em 1/6 (um sexto), passando-a para 2 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, de forma correta, reconheceu a causa de diminuição prevista no artigo 16 do Código Penal, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), sob o fundamento de que a reparação do dano ocorreu 15 (quinze) dias após o crime, prazo considerado curto. Reduziu a pena para 8 (oito) meses de reclusão, a qual tornou-se definitiva, ante a ausência de outras causas capazes de alterá-la. Com referência à tese do furto privilegiado (artigo 155, §2º, CP) entende a defesa que é plenamente admissível ao caso por preencher os requisitos legais para o seu redutor em grau máximo ou seja 2/3 (dois terços). Para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, estabelece o Código Penal que, se o autor do fato é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Esse o entendimento dessa Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição. 2. Se não demonstrada a mínima ofensividade da conduta, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve ser afastado o instituto do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e STF. 3. Se o acusado não é primário e a res furtiva não é de pequeno valor, não há que se falar furto privilegiado. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, 2ªC.C.Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Recurso: 0113171-92.2019 – Apelação Criminal, DJ de 09/11/2023). A hipótese dos autos não permite o reconhecimento do tipo privilegiado do furto pois, o acusado possui sentença condenatória transitada em julgado pela prática do delito de furto (autos n. 5474032-72.2021.8.09.0126 – 24/03/2025), o que torna inviável a aplicação da causa de diminuição de pena. Portanto, mantenho a reprimenda em 8 (oito) meses de reclusão. Quanto a pena de multa, mantenho em 10 (dez) dias-multa, ficando mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Considerando o quantum definitivo da pena, mantenho o regime de cumprimento de pena no aberto. Mantidos os demais termos da Sentença Condenatória. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Dr. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau Relator 30

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Jefferson Tobias Moreira De Melo Aos 01 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h30min, nesta cidade e Comarca de Pirenópolis, Estado de Goiás, no ambiente virtual da plataforma Zoom, compareceram por meio do respectivo acesso: a MMª. Juíza de Direito desta Comarca MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAÚJO, o Promotor de Justiça, Dr. Bernardo Boclin Borges. Presente o advogado Dr.Sergio Jayme, inscrito sob o n.14.236 da OAB/GO. Presente o réu. Cientes as partes de que a coleta da prova dar-se-á por gravação audiovisual, com a advertência da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Aberta a audiência, inquiriu-se a vítima e as testemunhas e informante: PM Leodson Neves de Godoi, PM Sidney de Sales Bispo Nunes, Ana Rosália Tocantins Oliveira, José Antônio Moreira de Melo. A Defesa dispensou a oitiva dos informantes: Claudete Gomes Da Cruz Moreira e Jales Moreira de Melo. Após dialogo reservado do acusado com seu advogado, realizou-se o seu Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás interrogatório. Não houve requerimento de diligência pelas partes. As partes apresentaram alegações finais orais. A MM. Juíza proferiu a sentença de forma ORAL, nos seguintes termos: SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás ATA DE AUDIÊNCIA Processo n°: 5237259-46.2020.8.09.0126 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face Jefferson Tobias, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo, supostamente ocorrido no dia 25 de maio de 2020, por volta das 02h20min, no estabelecimento comercial Bouchick,nesta cidade. O acusado foi regularmente citado e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defesa técnica. Na data designada, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas a vítima, testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva restou plenamente comprovada, por meio dos depoimentos colhidos em audiência, da confissão do acusado e dos documentos constantes nos autos, que atestam a subtração de uma Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás máquina de cartão de crédito e valores em dinheiro, bem como a destruição do vidro frontal da loja, caracterizando o rompimento de obstáculo para a subtração do bem. A autoria também está evidenciada. A vítima e as testemunhas confirmaram os fatos narrados na denúncia, sendo corroboradas pela confissão detalhada do acusado, que descreveu, com precisão de detalhes, que sua praticou o crime na madrugada do dia 25/05/2020, ao quebrar o vidro da loja e subtrair os objetos mencionados. Embora o crime tenha sido praticado durante o repouso noturno, tal circunstância não incide como qualificadora no caso de furto privilegiado, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tal circunstância será tratada na primeira fase da dosimetria da pena. Verifico que se aplica ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), uma vez que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, e o dano foi reparado cerca de 15 dias após o fato, muito antes do recebimento da denúncia, a qual se deu cerca de dois anos depois do fato. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE pretensão acusatória deduzida na denúncia para fins de CONDENAR o réu JEFFERSON TOBIAS MOREIRA DE MELO com incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 16, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 1°FASE: As circunstâncias do art. 59 do CP são, em sua maioria, favoráveis ao réu, com exceção apenas das circunstâncias do crime, já que este foi praticado durante o repouso noturno, precisamente durante o período da madrugada. Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás Dessa forma, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa. 2° FASE: Ausentes majorantes. Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), reduzindo a pena em 1/6, resultando em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 3°FASE: Aplico a causa de diminuição prevista no art. 16 do CP, no patamar máximo de 2/3, tendo em vista que a reparação do dano ocorreu 15 dias após o crime, prazo considerado curto. Reduzo a pena para 8 (oito) meses de reclusão e 10 dias-multa. Dessa forma, fica o réu Jefferson Tobias Moreira De Melo CONDENADO DEFINITIVAMENTE à pena de 8 (oito) meses de reclusão e 10 dias-multa. Tendo em vista as circunstâncias judiciais já analisadas e, ainda, a ausência de informação acerca da sua situação financeira, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo o valor apurado ser recolhido dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Quanto ao tempo de eventual prisão já cumprido será analisado na fase de execução penal. a) Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito: Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás Não substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o réu já possui condenação anterior pelo mesmo crime, o que revelação que a aplicação deste benefício processual não é recomendável. b) Suspensão Condicional da Pena: Não concedo suspensão condicional da pena, por entender que não estão presentes os requisitos subjetivos para tanto, notadamente pela valoração negativa das circunstâncias do crime, já que foi praticado no período noturno. c) Reparação de danos: Em decorrência da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV da CRFB) e do princípio da congruência, deixo de fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a obrigação de pagamento, posto que é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC c/c art. 3º do CPP. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do sentenciado, para os fins legais. Oficie-se ao Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença. Fixo os honorários do advogado dativo nomeado em 6 UHD's, devendo a secretaria expedir a competente certidão. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, Comarca de Pirenópolis Estado de Goiás dispensadas as assinaturas, em razão da gravação realizada. Nada mais havendo, encerrou-se. Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, dispensadas as assinaturas, em razão da gravação realizada. Nada mais havendo, encerrou-se.

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

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Custas

Definitivo

Prisão

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