Inválido 5274429-44.2025.8.09.0072 - TJGO

Inválido 5274429-44.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (L) Número do processo: 5274429-44.2025.8.09.0072 Polo ativo: Maria Terezinha Paiva De Oliveira Polo passivo: Goias Previdencia - Goiasprev - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Restituição de Descontos Previdenciários proposta por Maria Terezinha Paiva De Oliveira em face do Goias Previdencia - Goiasprev, já qualificados. Relatório dispensado, nos termos da Lei. Decido. O presente feito se encontra apto ao julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). A controvérsia dos autos diz respeito aos descontos sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, no patamar de 14,25%, a título de contribuição, prevista no art. 149, §1º-A, da Constituição Federal de 1988, sem a edição de lei regulamentadora para tanto. Sabe-se que a Emenda à Constituição Federal nº 103/2019 alterou a redação do artigo 149, § 1º e incluiu o parágrafo §1º-A, para contemplar a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos, cujos proventos superem um salário mínimo, em caso de deficit atuarial. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Nesse sentido, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 65/2019, foram referendadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 149 da Constituição Federal. A constituição estadual também passou a prever a possibilidade de tributação dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial. Veja-se: Art. 101. O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) § 4º. O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. § 4º-A. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. Todavia, saliento que as contribuições para o regime próprio da previdência social somente poderão incidir sobre os proventos quando atendidos a dois pressupostos, quais sejam: a presença de déficit atuarial enfrentado pelo Estado, bem como a existência de Lei que regule a sua incidência e suas alíquotas. In casu, em que pese o fato do Estado enfrentar déficit atuarial no período dos descontos, inexistia lei regulamentadora de tais descontos, de modo que, não obstante o fato de ter sido referendada as alterações trazidas, a ratificação expressa pelo legislador estadual não é capaz, por si só, de regulamentar a aplicação de novo dispositivo constitucional. Aliás, o artigo 150, da CF/1988, traz limitações ao poder de tributar, com intuito de proteger o contribuinte da tributação excessiva e imprevista, instituindo, por exemplo, o princípio da legalidade que, por sua vez, prevê não ser possível a exigência ou a majoração de tributo sem lei prévia que o disponha. Ademais, o ato normativo em questão precisa compreender elementos, como, a definição de fato gerador e a fixação de alíquota, em observância o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional. A propósito, confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103.2019. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 149, §1º, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVADA DO RESPECTIVO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF, é ação de natureza sumária, indicado para proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 2. A Reforma da Previdência realizada no ano de 2019, por meio da EC n° 103/2019, trouxe regras diferenciadas para o regime próprio de previdência social ( RPPS) dos Estados, Municípios e Distrito Federal, valorizando a autonomia desses entes federativos ( art. 1º da CF). NO entanto, limitou a aplicação plena de seus dispositivos pelos entes federativos mencionados quando alterou o §1º do art. 149 da CF para instituir a possibilidade de incidência de alíquotas diferenciadas e progressivas, proporcionais ao valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões, apenas após a aprovação de lei específica, o que é corroborado pelo art. 36 da mencionada EC n° 103/2019. 2.1 Ainda que haja manifestação pela desnecessidade de lei distrital tratando da matéria, levando em consideração o disposto no art. 125, inciso V e §7º, da LODF, não se pode olvidar que a referida Lei Orgânica, que possui natureza equivalente às Constituições Estaduais, conforme já se manifestou o STF, foi elaborada pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal em razão do poder constituinte derivado decorrente conferido ao referido ente federativo ( art. 25 da CF e art. 11 do ADCT), sendo que a própria EC nº 103/2019, em seu art. 36, dispôs acerca da necessidade de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo para que se possa dar vigência às novas regras previdenciárias no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.2 Circular consubstancia ato ordinário que atua como instrumento de organização da Administração, pois define e patroniza condutas e regras, possuindo caráter obrigatório apenas para os subordinados à autoridade expedidora. Por carecer de normatividade (abstração e generalidade), não tem o condão de, em regra, substituir a lei, mormente quando expressamente exigida pela EC nº 103/2019, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF). 3. Segurança Concedida" ( TJ-DF 07109229220208070000 DF 0710922-92.2020.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, Data de Julgamento: 18/08/2020, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2020). "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, §18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos inominados interpostos pelo Estado de Goiás (evento 21) e GoiásPrevidência – GoiasPrev ( evento 22) em face de sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Anicuns -Go ( evento 15) que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para “a) reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre seus proventos até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda; b) determinar que o Estado de Goiás se abstenha de exigir contribuição previdenciária sobre os proventos da parte até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda e c) condenar o Estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde maio de 2020 até a data da efetiva restituição, observando quanto os juros e correção monetária o disposto na tese 905 do STJ”, não vislumbrando prejuízo moral. (…). 16. A grosso modo, apesar de a EC estadual n° 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexiste norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança, independentemente das arguições trazidas pelas partes recorrentes. 17. À vista do exposto e conforme a sentença vergastada, inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da contribuição previdenciária objeto dos autos, entretanto, atualmente, a situação em que a parte autora se enquadra encontra-se em regulamentação legal adequada, mostrando-se imperiosa a confecção de legislação para delinear a nova incidência do tributo com a especificação precisa da alíquota a ser aplicada, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, norte de atuação para todos os Poderes, e a vedação da utilização da analogia em matéria tributária no tocante a imposição de tributos ( STF, RE 80744). 18. Sentença fustigada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (…)." (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Processo n° 5270773-47.2020.8.09.0010, Relatora: Dra. Alice Teles de Oliveira, DJe 02/03/2021) Outrossim, não se pode admitir o emprego da analogia para sanar lacunas em relação à previsão dos elementos do crédito tributário, sob pena de se usurpar a função do legislador e fragilizar o princípio da legalidade (art 108, §1º do CTN). Esse dispositivo deve ser compreendido teleologicamente, pois, se não é possível a exigência de tributo não previsto em lei de forma alguma por analogia, também não é possível a analogia para se exigir tributo cuja existência é prevista em lei, mas que não possui ainda espécie legal que preveja seus elementos. No caso dos autos não há, na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário mínimo e teto da previdência, pois o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, em que pese a ausência de qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexiste no presente momento. Assim, na vigência da Lei Complementar n. 77/2010, no Estado de Goiás, não havia lei prevendo a alíquota aplicável aos proventos que excedesse um salário mínimo, porém, que fosse inferior ao teto do INSS, de modo que não era possível a taxação desses inativos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 161, de 30/12/2020. Como já observando, é vedado o uso da analogia para instituir tributo, o que seria o caso se aplicada a mesma alíquota a ambos os casos. Tal situação só foi sanada com aprovação da LC n. 161, a qual passou a prever de forma expressa que a alíquota de 14,25% para as hipóteses previstas no § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, sendo este o caso discutido nos autos. Dessa forma, não se pode sujeitar o cidadão à tributação ou à pena sem lei expressa que assim o preveja, sendo vedado o uso da analogia para alargar o âmbito de incidência da lei. Aqui a analogia somente pode favorecer o cidadão comum. No caso em estudo, sequer pode-se afirmar que esse valor, de 14,25%, seria necessariamente o da alíquota aplicável, uma vez que o artigo 101, § 4ª, da CE prevê a possibilidade de alíquotas diferenciadas a depender da base de cálculo, ou seja, do valor dos proventos. Assim, percebe-se que o objetivo do constituinte estadual foi de, além de aumentar a hipótese de incidência da contribuição previdenciária para abranger proventos de menor valor, também o de estabelecer alíquotas adequadas a cada faixa de renda, o que leva a crer que deve ser criada uma alíquota de menor valor para essa nova faixa de inativos que contribuirá a partir de agora. Em resumo, considerando que não se pode aplicar alíquota por analogia sob pena de se ferir o princípio constitucional da legalidade tributária, até ser aprovada lei que preveja a alíquota para o caso da parte autora, não pode haver tributação de seus proventos. Em consequência, deve a Fazenda Pública restituir à parte autora as contribuições descontadas até a entrada em vigor da LC n. 161/2020. Em relação aos juros e correção monetária, deve ser observado o disposto pelo STJ na apreciação do tema 905, item 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Destarte, considerando que não havia lei estadual que regulasse as contribuições previstas à época do início dos descontos no benefício da parte autora, há de se reconhecer a inconstitucionalidade dos descontos realizados até a entrada em vigor da LC n. 161 de 30 de dezembro de 2020, sendo devidos os descontos a partir de 31 de dezembro de 2020. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para declarar a inconstitucionalidade dos descontos efetuados nos proventos, a título de contribuição prevista no art. 149, §1º-A, da CF até a data de promulgação da Lei Complementar n. 161 de 30 de dezembro de 2020, bem como para condenar a requerida GOIASPREV à restituição da quantia descontada da parte autora, a partir de abril de 2020, observando, quanto aos juros e correção monetária, o disposto na tese 905 do STJ, item 3.3. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Por decisão judicial

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(55)