Procedimento Comum Cível 5317674-71.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317674-71.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da proposta de honorários apresentados na mov. 110. Goiânia, 20 de maio de 2026. Jessica Isadora Alves da Silva Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5317674-71.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Genilson dos Reis Sousa Polo passivo: Genivaldo Mendes da Silva DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por GENILSON DOS REIS SOUSA em face de GENIVALDO MENDES DA SILVA e DIEGO CÂNDIDO NUNES, todos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 11/10/2024 adquiriu dos requeridos o veículo Ford/Ka SE 1.0, ano/modelo 2016/2017, pelo valor total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), de forma parcelada. Sustenta que, dentro do prazo de garantia verbal de três meses para motor e câmbio, o veículo apresentou defeito no sistema de arrefecimento. Aduz que, ao acionar os requeridos, estes se recusaram a realizar o reparo sem custo, exigindo o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais). Relata que o veículo foi recolhido para avaliação em 02/12/2024 e, após a negativa de conserto, teria sido indevidamente alugado a terceiros, sem sua autorização, o que o privou de sua utilização como ferramenta de trabalho, uma vez que exerce atividade como motorista de aplicativo, ocasionando perda de renda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e, ao final, a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos de mov. 01, tendo sido posteriormente emendada na mov. 15 para correção do valor da causa. Devidamente citado, o requerido Diego Cândido Nunes apresentou contestação na mov. 51. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do requerido Genivaldo Mendes da Silva, sob o argumento de que sua inclusão no contrato teria ocorrido apenas para viabilizar a transferência do veículo, sendo o contestante o real proprietário e responsável pela negociação. Impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de vício oculto no veículo, bem como a ocorrência de exceção do contrato não cumprido, sob o fundamento de que a parte autora se encontrava inadimplente quando acionou a garantia. Rechaçou, por fim, os pedidos indenizatórios. O requerido Genivaldo Mendes da Silva foi citado (mov. 81), deixando, contudo, de apresentar contestação, conforme certificado no mov. 87. Intimada para manifestar-se sobre a contestação, a parte autora apresentou impugnação na mov. 91, na qual refutou as preliminares suscitadas, defendendo a legitimidade passiva do requerido Genivaldo, com fundamento na teoria da asserção e na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Sustentou, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça, ao argumento de que a privação do veículo impactou diretamente sua renda. No mérito, reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de vício oculto e a responsabilidade objetiva dos requeridos, afastando a alegação de exceção do contrato não cumprido, por entender que o inadimplemento inicial teria partido da parte ré. Ao final, pugnou pela procedência integral dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora (mov. 98) requereu a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por profissional com conhecimento em mecânica, a fim de apurar o alegado defeito no veículo. O requerido Diego não se manifestou no prazo, conforme certificado na mov. 99. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. I – Das questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Diego Cândido Nunes em relação ao requerido Genivaldo Mendes da Silva não merece acolhimento. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, a parte autora atribui a ambos os requeridos a responsabilidade pela negociação e pelos vícios do veículo, circunstância que, em tese, autoriza sua permanência no polo passivo. Eventual responsabilidade de cada requerido será analisada no mérito, não se tratando de hipótese de exclusão liminar. Rejeito, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente deferido. Verifica-se, ainda, que o requerido Genivaldo Mendes da Silva, embora devidamente citado (mov. 81), deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado na mov. 87. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que os efeitos da revelia não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que há litisconsórcio passivo e o requerido Diego apresentou contestação, impugnando os fatos narrados pela parte autora. Aplico, portanto, o disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual permanecem controvertidas as questões fáticas, impondo-se a regular instrução probatória. Não há outras questões processuais pendentes. II – Das questões de fato controvertidas e provas. Constituem questões de fato controvertidas: a) a existência e a natureza do defeito no sistema de arrefecimento do veículo adquirido pela parte autora; b) se o referido defeito era preexistente à celebração do contrato ou se decorreu de desgaste natural ou eventual mau uso do bem; c) a extensão da garantia verbal de três meses alegada, notadamente se abrangia o sistema de arrefecimento; d) se houve retenção indevida do veículo pelo requerido Diego Cândido Nunes, bem como sua eventual utilização mediante locação a terceiros sem autorização da parte autora; e) a situação de adimplência da parte autora no momento da comunicação do defeito aos requeridos; e, f) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, especialmente quanto aos lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. Para a elucidação dos fatos e, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, defiro a produção de prova pericial técnica solicitada pelo autor, a ser realizada por profissional habilitado na área de mecânica automotiva, a fim de apurar a existência, origem e extensão do alegado defeito no veículo. Autorizo a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. III – Do ônus da prova. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor destinatário final do produto comercializado pelos requeridos. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou houver hipossuficiência técnica. No caso, a alegação do autor sobre o vício do produto é verossímil e ele é hipossuficiente tecnicamente para provar a natureza do defeito mecânico. Portanto, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos provarem que o defeito não existia no momento da venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor. Ao autor, incumbe provar o fato constitutivo de seu direito quanto aos danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV – Das questões de direito relevantes. Constituem questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) a caracterização de vício oculto no produto e suas consequências jurídicas; c) a responsabilidade dos requeridos, solidária ou não, pelos vícios do produto; d) a incidência da exceção do contrato não cumprido; e) o cabimento da rescisão contratual e da devolução dos valores pagos; f) a configuração e extensão dos danos materiais e morais eventualmente devidos. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e o desinteresse das partes na produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Para a realização da prova pericial solicitada pelo autor, nomeio o perito CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA, engenheiro mecânico (CREA-GO 25878/D), com endereço profissional na Rua Pasteur, Qd. 15, Lt. 05, Goiânia/GO, telefones: (62) 3256-2057 e (62) 9 8406-7393; [email protected]). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Goiás, os quais fixo em R$ 2.889,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em atenção à complexidade da matéria, à especialidade do perito nomeado e às peculiaridade locais (art. 95, § 3º, do CPC, Resolução 232/2016, do CNJ e Decreto Judiciárionº 2.000/2023 do TJGO - item 2.4). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Esgotado esse prazo, intime-se o perito, por telefone com confirmação por email, para que tenha ciência da presente, bem como, informe se aceita o encargo na forma acima delimitada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso positivo, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia de Goiás para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, dos honorários arbitrados por este juízo. Comprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo expert, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Concluídos os trabalhos, fica autorizada a expedição de alvará, em nome do perito, para levantamento da quantia remanescente. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias (artigo 357 § 1º CPC). Preclusa esta decisão, fixar-se-á de modo consolidado a limitação probatória nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5317674-71.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Genilson dos Reis Sousa Polo passivo: Genivaldo Mendes da Silva DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por GENILSON DOS REIS SOUSA em face de GENIVALDO MENDES DA SILVA e DIEGO CÂNDIDO NUNES, todos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 11/10/2024 adquiriu dos requeridos o veículo Ford/Ka SE 1.0, ano/modelo 2016/2017, pelo valor total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), de forma parcelada. Sustenta que, dentro do prazo de garantia verbal de três meses para motor e câmbio, o veículo apresentou defeito no sistema de arrefecimento. Aduz que, ao acionar os requeridos, estes se recusaram a realizar o reparo sem custo, exigindo o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais). Relata que o veículo foi recolhido para avaliação em 02/12/2024 e, após a negativa de conserto, teria sido indevidamente alugado a terceiros, sem sua autorização, o que o privou de sua utilização como ferramenta de trabalho, uma vez que exerce atividade como motorista de aplicativo, ocasionando perda de renda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e, ao final, a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos de mov. 01, tendo sido posteriormente emendada na mov. 15 para correção do valor da causa. Devidamente citado, o requerido Diego Cândido Nunes apresentou contestação na mov. 51. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do requerido Genivaldo Mendes da Silva, sob o argumento de que sua inclusão no contrato teria ocorrido apenas para viabilizar a transferência do veículo, sendo o contestante o real proprietário e responsável pela negociação. Impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de vício oculto no veículo, bem como a ocorrência de exceção do contrato não cumprido, sob o fundamento de que a parte autora se encontrava inadimplente quando acionou a garantia. Rechaçou, por fim, os pedidos indenizatórios. O requerido Genivaldo Mendes da Silva foi citado (mov. 81), deixando, contudo, de apresentar contestação, conforme certificado no mov. 87. Intimada para manifestar-se sobre a contestação, a parte autora apresentou impugnação na mov. 91, na qual refutou as preliminares suscitadas, defendendo a legitimidade passiva do requerido Genivaldo, com fundamento na teoria da asserção e na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Sustentou, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça, ao argumento de que a privação do veículo impactou diretamente sua renda. No mérito, reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de vício oculto e a responsabilidade objetiva dos requeridos, afastando a alegação de exceção do contrato não cumprido, por entender que o inadimplemento inicial teria partido da parte ré. Ao final, pugnou pela procedência integral dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora (mov. 98) requereu a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por profissional com conhecimento em mecânica, a fim de apurar o alegado defeito no veículo. O requerido Diego não se manifestou no prazo, conforme certificado na mov. 99. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. I – Das questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Diego Cândido Nunes em relação ao requerido Genivaldo Mendes da Silva não merece acolhimento. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, a parte autora atribui a ambos os requeridos a responsabilidade pela negociação e pelos vícios do veículo, circunstância que, em tese, autoriza sua permanência no polo passivo. Eventual responsabilidade de cada requerido será analisada no mérito, não se tratando de hipótese de exclusão liminar. Rejeito, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente deferido. Verifica-se, ainda, que o requerido Genivaldo Mendes da Silva, embora devidamente citado (mov. 81), deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado na mov. 87. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que os efeitos da revelia não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que há litisconsórcio passivo e o requerido Diego apresentou contestação, impugnando os fatos narrados pela parte autora. Aplico, portanto, o disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual permanecem controvertidas as questões fáticas, impondo-se a regular instrução probatória. Não há outras questões processuais pendentes. II – Das questões de fato controvertidas e provas. Constituem questões de fato controvertidas: a) a existência e a natureza do defeito no sistema de arrefecimento do veículo adquirido pela parte autora; b) se o referido defeito era preexistente à celebração do contrato ou se decorreu de desgaste natural ou eventual mau uso do bem; c) a extensão da garantia verbal de três meses alegada, notadamente se abrangia o sistema de arrefecimento; d) se houve retenção indevida do veículo pelo requerido Diego Cândido Nunes, bem como sua eventual utilização mediante locação a terceiros sem autorização da parte autora; e) a situação de adimplência da parte autora no momento da comunicação do defeito aos requeridos; e, f) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, especialmente quanto aos lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. Para a elucidação dos fatos e, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, defiro a produção de prova pericial técnica solicitada pelo autor, a ser realizada por profissional habilitado na área de mecânica automotiva, a fim de apurar a existência, origem e extensão do alegado defeito no veículo. Autorizo a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. III – Do ônus da prova. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor destinatário final do produto comercializado pelos requeridos. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou houver hipossuficiência técnica. No caso, a alegação do autor sobre o vício do produto é verossímil e ele é hipossuficiente tecnicamente para provar a natureza do defeito mecânico. Portanto, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos provarem que o defeito não existia no momento da venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor. Ao autor, incumbe provar o fato constitutivo de seu direito quanto aos danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV – Das questões de direito relevantes. Constituem questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) a caracterização de vício oculto no produto e suas consequências jurídicas; c) a responsabilidade dos requeridos, solidária ou não, pelos vícios do produto; d) a incidência da exceção do contrato não cumprido; e) o cabimento da rescisão contratual e da devolução dos valores pagos; f) a configuração e extensão dos danos materiais e morais eventualmente devidos. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e o desinteresse das partes na produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Para a realização da prova pericial solicitada pelo autor, nomeio o perito CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA, engenheiro mecânico (CREA-GO 25878/D), com endereço profissional na Rua Pasteur, Qd. 15, Lt. 05, Goiânia/GO, telefones: (62) 3256-2057 e (62) 9 8406-7393; [email protected]). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Goiás, os quais fixo em R$ 2.889,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em atenção à complexidade da matéria, à especialidade do perito nomeado e às peculiaridade locais (art. 95, § 3º, do CPC, Resolução 232/2016, do CNJ e Decreto Judiciárionº 2.000/2023 do TJGO - item 2.4). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Esgotado esse prazo, intime-se o perito, por telefone com confirmação por email, para que tenha ciência da presente, bem como, informe se aceita o encargo na forma acima delimitada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso positivo, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia de Goiás para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, dos honorários arbitrados por este juízo. Comprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo expert, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Concluídos os trabalhos, fica autorizada a expedição de alvará, em nome do perito, para levantamento da quantia remanescente. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias (artigo 357 § 1º CPC). Preclusa esta decisão, fixar-se-á de modo consolidado a limitação probatória nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Confirmada

14/04/2026, 17:10

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:51

Decisão de Saneamento e Organização

30/03/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse na produção de outras provas. Esclareço que o pedido genérico de produção de todas as provas admitidas em direito será considerado como desinteresse. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026 Jessica Isadora Alves da Silva Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se têm interesse na produção de outras provas. Esclareço que o pedido genérico de produção de todas as provas admitidas em direito será considerado como desinteresse. Goiânia, 13 de fevereiro de 2026 Jessica Isadora Alves da Silva Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 17:23

Confirmada

13/02/2026, 17:23

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:05

Confirmada

13/02/2026, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5317674-71.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Genilson dos Reis Sousa Polo passivo: Genivaldo Mendes da Silva DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por GENILSON DOS REIS SOUSA em face de GENIVALDO MENDES DA SILVA e DIEGO CÂNDIDO NUNES, todos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 11/10/2024 adquiriu dos requeridos o veículo Ford/Ka SE 1.0, ano/modelo 2016/2017, pelo valor total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), de forma parcelada. Sustenta que, dentro do prazo de garantia verbal de três meses para motor e câmbio, o veículo apresentou defeito no sistema de arrefecimento. Aduz que, ao acionar os requeridos, estes se recusaram a realizar o reparo sem custo, exigindo o pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais). Relata que o veículo foi recolhido para avaliação em 02/12/2024 e, após a negativa de conserto, teria sido indevidamente alugado a terceiros, sem sua autorização, o que o privou de sua utilização como ferramenta de trabalho, uma vez que exerce atividade como motorista de aplicativo, ocasionando perda de renda. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e, ao final, a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos de mov. 01, tendo sido posteriormente emendada na mov. 15 para correção do valor da causa. Devidamente citado, o requerido Diego Cândido Nunes apresentou contestação na mov. 51. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do requerido Genivaldo Mendes da Silva, sob o argumento de que sua inclusão no contrato teria ocorrido apenas para viabilizar a transferência do veículo, sendo o contestante o real proprietário e responsável pela negociação. Impugnou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de vício oculto no veículo, bem como a ocorrência de exceção do contrato não cumprido, sob o fundamento de que a parte autora se encontrava inadimplente quando acionou a garantia. Rechaçou, por fim, os pedidos indenizatórios. O requerido Genivaldo Mendes da Silva foi citado (mov. 81), deixando, contudo, de apresentar contestação, conforme certificado no mov. 87. Intimada para manifestar-se sobre a contestação, a parte autora apresentou impugnação na mov. 91, na qual refutou as preliminares suscitadas, defendendo a legitimidade passiva do requerido Genivaldo, com fundamento na teoria da asserção e na responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Sustentou, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça, ao argumento de que a privação do veículo impactou diretamente sua renda. No mérito, reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de vício oculto e a responsabilidade objetiva dos requeridos, afastando a alegação de exceção do contrato não cumprido, por entender que o inadimplemento inicial teria partido da parte ré. Ao final, pugnou pela procedência integral dos pedidos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora (mov. 98) requereu a produção de prova pericial técnica, a ser realizada por profissional com conhecimento em mecânica, a fim de apurar o alegado defeito no veículo. O requerido Diego não se manifestou no prazo, conforme certificado na mov. 99. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. I – Das questões processuais pendentes. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Diego Cândido Nunes em relação ao requerido Genivaldo Mendes da Silva não merece acolhimento. Isso porque, à luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, a parte autora atribui a ambos os requeridos a responsabilidade pela negociação e pelos vícios do veículo, circunstância que, em tese, autoriza sua permanência no polo passivo. Eventual responsabilidade de cada requerido será analisada no mérito, não se tratando de hipótese de exclusão liminar. Rejeito, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não foram apresentados elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente deferido. Verifica-se, ainda, que o requerido Genivaldo Mendes da Silva, embora devidamente citado (mov. 81), deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado na mov. 87. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que os efeitos da revelia não implicam presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, uma vez que há litisconsórcio passivo e o requerido Diego apresentou contestação, impugnando os fatos narrados pela parte autora. Aplico, portanto, o disposto no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual permanecem controvertidas as questões fáticas, impondo-se a regular instrução probatória. Não há outras questões processuais pendentes. II – Das questões de fato controvertidas e provas. Constituem questões de fato controvertidas: a) a existência e a natureza do defeito no sistema de arrefecimento do veículo adquirido pela parte autora; b) se o referido defeito era preexistente à celebração do contrato ou se decorreu de desgaste natural ou eventual mau uso do bem; c) a extensão da garantia verbal de três meses alegada, notadamente se abrangia o sistema de arrefecimento; d) se houve retenção indevida do veículo pelo requerido Diego Cândido Nunes, bem como sua eventual utilização mediante locação a terceiros sem autorização da parte autora; e) a situação de adimplência da parte autora no momento da comunicação do defeito aos requeridos; e, f) a existência e a extensão dos danos materiais alegados, especialmente quanto aos lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. Para a elucidação dos fatos e, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, defiro a produção de prova pericial técnica solicitada pelo autor, a ser realizada por profissional habilitado na área de mecânica automotiva, a fim de apurar a existência, origem e extensão do alegado defeito no veículo. Autorizo a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. III – Do ônus da prova. A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo o autor destinatário final do produto comercializado pelos requeridos. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou houver hipossuficiência técnica. No caso, a alegação do autor sobre o vício do produto é verossímil e ele é hipossuficiente tecnicamente para provar a natureza do defeito mecânico. Portanto, inverto o ônus da prova, cabendo aos requeridos provarem que o defeito não existia no momento da venda ou que decorreu de culpa exclusiva do consumidor. Ao autor, incumbe provar o fato constitutivo de seu direito quanto aos danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV – Das questões de direito relevantes. Constituem questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; b) a caracterização de vício oculto no produto e suas consequências jurídicas; c) a responsabilidade dos requeridos, solidária ou não, pelos vícios do produto; d) a incidência da exceção do contrato não cumprido; e) o cabimento da rescisão contratual e da devolução dos valores pagos; f) a configuração e extensão dos danos materiais e morais eventualmente devidos. Considerando a necessidade de produção de prova pericial e o desinteresse das partes na produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Para a realização da prova pericial solicitada pelo autor, nomeio o perito CAIO VINICIUS EFIGENIO FORMIGA, engenheiro mecânico (CREA-GO 25878/D), com endereço profissional na Rua Pasteur, Qd. 15, Lt. 05, Goiânia/GO, telefones: (62) 3256-2057 e (62) 9 8406-7393; [email protected]). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Goiás, os quais fixo em R$ 2.889,48 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em atenção à complexidade da matéria, à especialidade do perito nomeado e às peculiaridade locais (art. 95, § 3º, do CPC, Resolução 232/2016, do CNJ e Decreto Judiciárionº 2.000/2023 do TJGO - item 2.4). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Esgotado esse prazo, intime-se o perito, por telefone com confirmação por email, para que tenha ciência da presente, bem como, informe se aceita o encargo na forma acima delimitada, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso positivo, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia de Goiás para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito, em conta judicial vinculada a este processo, dos honorários arbitrados por este juízo. Comprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, os quais deverão ser finalizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais pelo expert, no início dos trabalhos (art. 465, § 4º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Concluídos os trabalhos, fica autorizada a expedição de alvará, em nome do perito, para levantamento da quantia remanescente. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias (artigo 357 § 1º CPC). Preclusa esta decisão, fixar-se-á de modo consolidado a limitação probatória nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

15/04/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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