Inválido 5292493-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5292493-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ANDRÉ ALVES DE PINHO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 174 por BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, regularmente representadas, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 146 pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: '1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável.' Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados na mov. 169. Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 6º, incisos XI e XII, art. 54-A, §§ 1º e 3º, e art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (alterados pela Lei 14.181/2021), ao Decreto nº 11.150/2022 e ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 174. Contrarrazões apresentadas na mov. 181, requerendo a não admissão e desprovimento do recurso, pugnando pela majoração de honorários advocatícios e condenação em custas processuais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia e condenação em custas processuais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No que pertine ao Decreto nº 11.150/2022, vejo que os recorrentes não se dignaram a indicar com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais remanescentes, acolher a pretensão recursal da parte recorrente, notadamente, quanto a validade do decreto regulamentar, a configuração de má-fé do devedor, a impossibilidade de limitação dos descontos, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Ademais, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 2/01

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ANDRÉ ALVES DE PINHO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 174 por BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, regularmente representadas, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 146 pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: '1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável.' Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados na mov. 169. Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 6º, incisos XI e XII, art. 54-A, §§ 1º e 3º, e art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (alterados pela Lei 14.181/2021), ao Decreto nº 11.150/2022 e ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 174. Contrarrazões apresentadas na mov. 181, requerendo a não admissão e desprovimento do recurso, pugnando pela majoração de honorários advocatícios e condenação em custas processuais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia e condenação em custas processuais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No que pertine ao Decreto nº 11.150/2022, vejo que os recorrentes não se dignaram a indicar com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais remanescentes, acolher a pretensão recursal da parte recorrente, notadamente, quanto a validade do decreto regulamentar, a configuração de má-fé do devedor, a impossibilidade de limitação dos descontos, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Ademais, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 2/01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTES: BANCO ALFA S.A. E OUTROS EMBARGADO: ANDRÉ ALVES PINHO RELATOR: Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar procedentes os pedidos de repactuação de dívidas, reconhecendo a situação de superendividamento, afastando a incidência de decreto regulamentar e limitando descontos em conta vinculada à renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há contradição no acórdão ao afastar a aplicação de decreto regulamentar e reconhecer a repactuação de dívidas; (ii) se houve omissão quanto à alegada má-fé do consumidor e à contratação recente do crédito; e (iii) se há obscuridade quanto à fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é interna ao julgado, inexistente quando há mera divergência entre a tese da parte e a fundamentação adotada. 4. O acórdão apresenta coerência lógica entre fundamentos e conclusão, inexistindo incongruência interna. 5. Não se verifica omissão quanto à alegação de má-fé, pois o julgado expressamente reconhece a hipervulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito responsável. 6. A contratação de empréstimos, ainda que próxima ao ajuizamento da demanda, não configura, por si só, dolo ou má-fé. 7. A preservação do mínimo existencial autoriza a limitação de descontos, ainda que dentro da margem consignável legal, quando comprometida a subsistência do consumidor. 8. A insurgência quanto à base de cálculo e distribuição dos honorários sucumbenciais não configura obscuridade, mas pretensão de rediscussão de matéria já decidida, inadequada em sede de embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito, salvo hipóteses excepcionais, não configuradas no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se configurando pela mera divergência entre a tese da parte e a fundamentação adotada. 2. A ausência de omissão ocorre quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 1.022; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1237.112/RS; TJGO, EDAC nº 5359662-43.2023.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTES: BANCO ALFA S.A. E OUTROS EMBARGADO: ANDRÉ ALVES PINHO RELATOR: Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO VOTO Próprios e tempestivos, deles conheço. O embargante levanta os vício de contradição, omissão e obscuridade no acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, proveu o recurso de Apelação Cível para reformar a sentença, no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de Repactuação de Dívidas, ficando a matéria assim ementada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS. O apelo tinha por escopo a reforma da sentença pronunciada no evento 105, que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Ao reformar a sentença, o acórdão embargado define o seguinte: - reconhece a aplicabilidade de Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), como modo de garantia ao mínimo existencial do consumidor; - ao entendimento de que há a distinção entre descontos em Empréstimos Consignados, que podem ter limitação legal (30% ou 40%), e descontos em conta-corrente sem limitação legal (TEMA 1.085/STJ), mas sujeita a análise da abusividade, determina a limitação o percentual de descontos até 30% (trinta por cento) da renda líquida, para preservar a dignidade do devedor; - julga procedente o pedido inicial, para reconhecer a situação de superendividamento para afastar a incidência do Decreto nº 11.150/2022, no que pertine e limitar os descontos em conta pagamento a 30% da renda líquida para parte embargada, aplicando a sucumbência solidária entre as financeiras, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração dos honorários sucumbenciais por força do TEMA 1.059 do CPC. Pois bem. Concernente ao aludido vício de contradição, registre-se que a parte embargante entende que o Decreto 11.150/2022 é ato normativo válido e obrigatório, que regulamenta a Lei nº 14.181/2021, razão porque crê que seu afastamento viola os termos do art. 97 da CF, razão de pedir o retorno de aplicação desse Decreto, com observância do mínimo existencial em 600 reais, e consequente exclusão do crédito consignado da repactuação. Sem razão, contudo. Isto porque, como cediço a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, e não eventual divergência entre as teses sustentadas pelas partes e o entendimento firmado pelo órgão julgador. No caso, inexiste qualquer incongruência interna no acórdão, tendo sido mantida coerência lógica entre a fundamentação e o dispositivo que concluiu pela possibilidade de penhora da fração ideal do imóvel rural. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2. O recurso de embargos de declaração não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao decisum embargado, sendo via inadequada quando, fora das hipóteses de cabimento, a parte, inconformada com o que foi decidido, pretende a reforma do julgado, seja alegando erro de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando). 3. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve ser interna, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada, isto é, aquela ocorrida entre os seus termos: relatório, fundamentação, dispositivo e/ou ementa. 4. O acórdão embargado não contém a omissão apontada, haja vista que as questões relevantes para o deslinde do feito foram dirimidas fundamentadamente 5. Ausentes vícios a serem sanados, conforme elencado no art. 1.022 do CPC, impõe-se a higidez do acórdão recorrido e, por consequência, a rejeição dos aclaratórios manejados. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 10ª CC, EDAC nº 5359662-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe de 08/04/2024). A partir dessa premissa concluiu-se que o acórdão embargado houve em ser decidido de forma lógica e coerente, pela procedência do pedido inicial, inexistindo qualquer contradição interna no acórdão, mas, sim, inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada, o que evidencia o nítido caráter de infringência indevida dos aclaratórios. Pertinente ao vício de omissão, centrado na afirmativa de que o crédito foi contraído sem intenção de pagamento, portanto, com dolo, pois que a contratação havida em abril/2025 e o ajuizamento da lide em maio/2025 seria mostra bastante desse intuito, suplicando, também por isso, a exclusão dessa dívida da repactuação. Registre-se que, a despeito do levante da tese de inadimplemento premeditado, como prova da má-fé do consumidor pelo intuito premeditado de evitar juros, afere-se que inexiste omissão a esse tópico, porquanto o voto condutor foi expresso em definir que, sabendo-se hipervulnerável o consumidor comum frente às financeiras, e de ser incumbência exclusiva destas o fornecimento de crédito responsável, com avaliação da capacidade de pagamento por quem o toma, a concessão excessiva de crédito que afeta a dignidade do consumidor, cujo superendividamento decorre de sua vulnerabilidade e não de dolo, não enseja má-fé contratual. Omissão também não há quanto ao parâmetro da margem consignável, posto que a Lei do Superendividamento (14.181/2021) prioriza a preservação do mínimo existencial, tornando secundária a margem consignável (30-40%) se o consumidor não conseguir pagar dívidas sem passar necessidade. No plano judicial, é possível suspender parcelas de empréstimos mais novos (últimos contratados) para viabilizar o pagamento de dívidas mais antigas. Assim, se o desconto consignado, mesmo dentro da margem legal, compromete a subsistência, qual ocorreu no caso em tela, o Judiciário pode reduzi-lo com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, como se fez. Derradeiramente, quanto ao vício de obscuridade intentado para fins de redimensionamento da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, redirecionamento da obrigação sucumbencial e exclusão da sanção solidária é de todo descabido em sede de Embargos de Declaração, pois que, sendo esta uma matéria de ordem patrimonial, ainda que de natureza alimentar, qualquer insurgência a ela deveria ser levantada em sede de recurso próprio e não por meio de aclaratórios, que supõe apenas a correção dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e não a revisão do acórdão, ou seja, a rediscussão da matéria. Tese, portanto, que fica rejeitada. Certo é que o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao rejulgamento da matéria já apreciada, sendo inadmissível sua utilização com efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais”. Neste mesmo sentido é a pacífica a orientação deste TJGO, segundo a qual a pretensão de rediscutir fundamentos do acórdão, sob o rótulo de contradição, extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Em verdade, a insurgência do embargante dirige-se contra o mérito da decisão, buscando modificar conclusão desfavorável, providência inadmissível em sede de aclaratórios. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Juiz Subsitituto em Segundo Grau. Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 5292493-68.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Como visto no relatório, trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ ALVES DE PINHO contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de repactuação de dívidas, proposta pelo apelante em desfavor do BANCO ALFA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PAN S/A, ora apelados. Após regular instrução do feito, a sentença encontra-se redigida nos seguintes termos: (…). No caso em comento, todas as dívidas que a autora pretende inserir no plano de repactuação são decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Outra vez, insisto, a regulamentação a que se refere o art. 104-A do CDC se deu por intermédio do Decreto n.º 11.150/2022, o qual estipulou que devem ser excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, exatamente como no caso em apreço. (…) (Evento 105) Nas razões do recurso (evento 116), o autor ora apelante defende, após breve relato dos fatos, que a exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito de aplicação da repactuação, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022, configura inequívoca extrapolação dos limites da delegação legislativa conferida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Alega que a Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer os requisitos para a caracterização do superendividamento e os mecanismos de repactuação de dívidas, não outorgou ao Poder Executivo a competência para restringir o seu alcance, tampouco para criar novas hipóteses de exclusão. Sustentam que a não aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, afronta o princípio da proteção do consumidor (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), os quais garantem ao hipossuficiente superendividado o direito de renegociar suas dívidas e preservar o mínimo existencial. Desse modo destaca que se faz necessário “… a limitação em 30% do vencimento líquido dos servidores públicos para fins de margem consignável é imperativa, sob pena de inviabilizar o sustento do devedor ou de sua família, sendo a medida necessária para que o consumidor possa arcar com seus compromissos sem ser privado desmedidamente de seus rendimentos.” Enfatiza que fez prova por meio de seus rendimentos que “… aufere proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05. Contudo, em virtude dos múltiplos empréstimos consignados, cujos descontos são compulsoriamente efetuados em folha, seu salário líquido é brutalmente reduzido para meros R$ 2.443,31, quantia menor do que dois salários mínimos.. Isso significa que aproximadamente 69% de sua renda bruta é consumida diretamente pelas dívidas, restando um valor manifestamente insuficiente e inadequado para a manutenção de sua subsistência digna”, o que ressai que o mínimo existencial tem que ser respeitado, com a limitação dos descontos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, com o reconhecimento “… do direito do Apelante à revisão dos contratos de empréstimo consignado e à limitação dos descontos em sua remuneração ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, garantindo-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana”. No mais, pede a inversão dos ônus da sucumbência. As teses recursais merecem acolhimento, como passo a demonstrar. Da Aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos de Empréstimo Consignado e a Ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 O cerne da sentença recorrida fundamenta-se na exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Tal interpretação, contudo, padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, por flagrante violação ao princípio da hierarquia das normas. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir no Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas. De outro lado, a mesma instituição que continua a conceder crédito e novos empréstimos ao cliente que reconhecidamente perdeu o controle de sua situação financeira age em desacordo com a boa-fé objetiva. Evidentemente que a liberdade de contratar e das partes voluntariamente elegerem a forma de pagamento com desconto em conta-corrente deve se coadunar com os demais princípios constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, devendo-se analisar, casuisticamente, eventual violação ao princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentir, já decidiu esse TJGO na Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Do Alcance do Conceito de Mínimo Existencial De igual modo, a fixação do mínimo existencial no valor estático e irrisório de R$ 600,00 (Artigo 3º, do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022) representa uma afronta direta à dignidade humana. O mínimo existencial não é um conceito aritmético, mas um núcleo de direitos fundamentais que deve ser analisado in concreto, considerando as particularidades socioeconômicas do devedor e de seu núcleo familiar. Reduzi-lo a um valor fixo, desvinculado do custo de vida real, equivale a legalizar uma situação de subsistência indigna. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidou o entendimento de que a proteção salarial e a garantia de um patamar mínimo para a sobrevivência digna são corolários da Constituição. Assim, cabe ao magistrado, no caso concreto, aferir qual o montante necessário para assegurar ao devedor as despesas essenciais com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, não se vinculando a um valor preestabelecido em norma infralegal. No caso dos autos, a demonstração de que ao apelante resta valor inferior a dois salários mínimos para sua subsistência, após o desconto de quase 70% de sua renda, evidencia o comprometimento de seu mínimo existencial. Da Possibilidade de Limitação dos Descontos Uma vez reconhecido o estado de superendividamento e a necessidade de preservação do mínimo existencial, a limitação judicial do somatório dos descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente emerge como medida imperativa e eficaz. Embora os contratos, individualmente considerados, possam ser lícitos, o efeito cumulativo de sua execução não pode levar ao confisco da remuneração do devedor. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei 8.112/90 e do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11. Ressalte-se, contudo, que a legislação que restringe o desconto na remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem na conta-corrente, os quais não estão limitados ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1085, fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor. Assim, embora, em princípio, para empréstimos comuns não haja limitação, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social do contrato. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa com garantia de mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais). O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Nesse sentido, a recente Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). No caso em questão, como bem salientado na sentença, “O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos)”, inteiramente comprometida com os descontos realizados pela instituição financeira apelante, a ponto de afetar seu sustento e de sua família, situação que viola o princípio da dignidade da pessoa, dentre outros princípios. De acordo com os referidos documentos apresentados, todo o salário do autor/apelado é absorvido para pagamento das dívidas junto aos recorridos. Como já esclarecido em linhas volvidas, a forma como os empréstimos são ofertados ao apelante ofende a boa-fé objetiva, por violar o princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos, embora não seja uma regra absoluta, consolidou-se na jurisprudência como um parâmetro de razoabilidade que equilibra os interesses do credor em receber seu crédito e a necessidade do devedor de manter sua subsistência. Essa limitação não constitui uma revisão indevida dos contratos, mas sim uma adequação de seus efeitos a um postulado constitucional superior, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Afastar tal possibilidade seria negar ao Judiciário seu papel de garantidor dos direitos fundamentais nas relações privadas. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência A tutela de urgência, revogada em primeira instância, deve ser restabelecida. A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela fundamentação acima exposta, que aponta para a ilegalidade da interpretação restritiva da Lei do Superendividamento. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente, pois a manutenção dos descontos em patamar abusivo priva o apelante, mês a mês, dos recursos necessários à sua sobrevivência e de sua família, gerando um dano de natureza alimentar que não pode aguardar o trânsito em julgado da demanda. 5. Da Boa-fé do Consumidor A tese de "autoendividamento" e má-fé, defendida pelas instituições financeiras, não merece prosperar. A boa-fé é presumida, enquanto a má-fé exige prova cabal, inexistente nos autos. A própria Lei nº 14.181/2021 parte do pressuposto de que o superendividamento, em regra, decorre de "acidentes da vida" (desemprego, doença) ou de uma falha estrutural do mercado de crédito, que incentiva o consumo e facilita a contratação de empréstimos sucessivos sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor (concessão irresponsável de crédito). A contratação de um novo empréstimo em momento de desespero financeiro não configura, por si só, dolo ou intenção de fraudar credores, mas sim um sintoma da própria situação de vulnerabilidade que a lei visa proteger. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) Afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 no que tange à exclusão do crédito consignado e à fixação do mínimo existencial, reconhecendo a situação de superendividamento do apelante; e b) autorizar a limitação do somatório de todos os descontos relativos a empréstimos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Inverto os ônus da sucumbência fixados na sentença, condenando as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, à vista do provimento do recurso. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5292493-68.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Como visto no relatório, trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ ALVES DE PINHO contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de repactuação de dívidas, proposta pelo apelante em desfavor do BANCO ALFA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PAN S/A, ora apelados. Após regular instrução do feito, a sentença encontra-se redigida nos seguintes termos: (…). No caso em comento, todas as dívidas que a autora pretende inserir no plano de repactuação são decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Outra vez, insisto, a regulamentação a que se refere o art. 104-A do CDC se deu por intermédio do Decreto n.º 11.150/2022, o qual estipulou que devem ser excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, exatamente como no caso em apreço. (…) (Evento 105) Nas razões do recurso (evento 116), o autor ora apelante defende, após breve relato dos fatos, que a exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito de aplicação da repactuação, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022, configura inequívoca extrapolação dos limites da delegação legislativa conferida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Alega que a Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer os requisitos para a caracterização do superendividamento e os mecanismos de repactuação de dívidas, não outorgou ao Poder Executivo a competência para restringir o seu alcance, tampouco para criar novas hipóteses de exclusão. Sustentam que a não aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, afronta o princípio da proteção do consumidor (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), os quais garantem ao hipossuficiente superendividado o direito de renegociar suas dívidas e preservar o mínimo existencial. Desse modo destaca que se faz necessário “… a limitação em 30% do vencimento líquido dos servidores públicos para fins de margem consignável é imperativa, sob pena de inviabilizar o sustento do devedor ou de sua família, sendo a medida necessária para que o consumidor possa arcar com seus compromissos sem ser privado desmedidamente de seus rendimentos.” Enfatiza que fez prova por meio de seus rendimentos que “… aufere proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05. Contudo, em virtude dos múltiplos empréstimos consignados, cujos descontos são compulsoriamente efetuados em folha, seu salário líquido é brutalmente reduzido para meros R$ 2.443,31, quantia menor do que dois salários mínimos.. Isso significa que aproximadamente 69% de sua renda bruta é consumida diretamente pelas dívidas, restando um valor manifestamente insuficiente e inadequado para a manutenção de sua subsistência digna”, o que ressai que o mínimo existencial tem que ser respeitado, com a limitação dos descontos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, com o reconhecimento “… do direito do Apelante à revisão dos contratos de empréstimo consignado e à limitação dos descontos em sua remuneração ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, garantindo-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana”. No mais, pede a inversão dos ônus da sucumbência. As teses recursais merecem acolhimento, como passo a demonstrar. Da Aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos de Empréstimo Consignado e a Ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 O cerne da sentença recorrida fundamenta-se na exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Tal interpretação, contudo, padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, por flagrante violação ao princípio da hierarquia das normas. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir no Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas. De outro lado, a mesma instituição que continua a conceder crédito e novos empréstimos ao cliente que reconhecidamente perdeu o controle de sua situação financeira age em desacordo com a boa-fé objetiva. Evidentemente que a liberdade de contratar e das partes voluntariamente elegerem a forma de pagamento com desconto em conta-corrente deve se coadunar com os demais princípios constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, devendo-se analisar, casuisticamente, eventual violação ao princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentir, já decidiu esse TJGO na Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Do Alcance do Conceito de Mínimo Existencial De igual modo, a fixação do mínimo existencial no valor estático e irrisório de R$ 600,00 (Artigo 3º, do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022) representa uma afronta direta à dignidade humana. O mínimo existencial não é um conceito aritmético, mas um núcleo de direitos fundamentais que deve ser analisado in concreto, considerando as particularidades socioeconômicas do devedor e de seu núcleo familiar. Reduzi-lo a um valor fixo, desvinculado do custo de vida real, equivale a legalizar uma situação de subsistência indigna. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidou o entendimento de que a proteção salarial e a garantia de um patamar mínimo para a sobrevivência digna são corolários da Constituição. Assim, cabe ao magistrado, no caso concreto, aferir qual o montante necessário para assegurar ao devedor as despesas essenciais com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, não se vinculando a um valor preestabelecido em norma infralegal. No caso dos autos, a demonstração de que ao apelante resta valor inferior a dois salários mínimos para sua subsistência, após o desconto de quase 70% de sua renda, evidencia o comprometimento de seu mínimo existencial. Da Possibilidade de Limitação dos Descontos Uma vez reconhecido o estado de superendividamento e a necessidade de preservação do mínimo existencial, a limitação judicial do somatório dos descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente emerge como medida imperativa e eficaz. Embora os contratos, individualmente considerados, possam ser lícitos, o efeito cumulativo de sua execução não pode levar ao confisco da remuneração do devedor. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei 8.112/90 e do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11. Ressalte-se, contudo, que a legislação que restringe o desconto na remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem na conta-corrente, os quais não estão limitados ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1085, fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor. Assim, embora, em princípio, para empréstimos comuns não haja limitação, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social do contrato. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa com garantia de mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais). O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Nesse sentido, a recente Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). No caso em questão, como bem salientado na sentença, “O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos)”, inteiramente comprometida com os descontos realizados pela instituição financeira apelante, a ponto de afetar seu sustento e de sua família, situação que viola o princípio da dignidade da pessoa, dentre outros princípios. De acordo com os referidos documentos apresentados, todo o salário do autor/apelado é absorvido para pagamento das dívidas junto aos recorridos. Como já esclarecido em linhas volvidas, a forma como os empréstimos são ofertados ao apelante ofende a boa-fé objetiva, por violar o princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos, embora não seja uma regra absoluta, consolidou-se na jurisprudência como um parâmetro de razoabilidade que equilibra os interesses do credor em receber seu crédito e a necessidade do devedor de manter sua subsistência. Essa limitação não constitui uma revisão indevida dos contratos, mas sim uma adequação de seus efeitos a um postulado constitucional superior, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Afastar tal possibilidade seria negar ao Judiciário seu papel de garantidor dos direitos fundamentais nas relações privadas. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência A tutela de urgência, revogada em primeira instância, deve ser restabelecida. A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela fundamentação acima exposta, que aponta para a ilegalidade da interpretação restritiva da Lei do Superendividamento. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente, pois a manutenção dos descontos em patamar abusivo priva o apelante, mês a mês, dos recursos necessários à sua sobrevivência e de sua família, gerando um dano de natureza alimentar que não pode aguardar o trânsito em julgado da demanda. 5. Da Boa-fé do Consumidor A tese de "autoendividamento" e má-fé, defendida pelas instituições financeiras, não merece prosperar. A boa-fé é presumida, enquanto a má-fé exige prova cabal, inexistente nos autos. A própria Lei nº 14.181/2021 parte do pressuposto de que o superendividamento, em regra, decorre de "acidentes da vida" (desemprego, doença) ou de uma falha estrutural do mercado de crédito, que incentiva o consumo e facilita a contratação de empréstimos sucessivos sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor (concessão irresponsável de crédito). A contratação de um novo empréstimo em momento de desespero financeiro não configura, por si só, dolo ou intenção de fraudar credores, mas sim um sintoma da própria situação de vulnerabilidade que a lei visa proteger. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) Afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 no que tange à exclusão do crédito consignado e à fixação do mínimo existencial, reconhecendo a situação de superendividamento do apelante; e b) autorizar a limitação do somatório de todos os descontos relativos a empréstimos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Inverto os ônus da sucumbência fixados na sentença, condenando as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, à vista do provimento do recurso. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5292493-68.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: ANDRÉ ALVES DE PINHO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 174 por BANCO ALFA S/A E FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, regularmente representadas, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 146 pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Sebastião de Assis Neto, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: '1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável.' Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados na mov. 169. Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. 6º, incisos XI e XII, art. 54-A, §§ 1º e 3º, e art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (alterados pela Lei 14.181/2021), ao Decreto nº 11.150/2022 e ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Alega ainda, divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 174. Contrarrazões apresentadas na mov. 181, requerendo a não admissão e desprovimento do recurso, pugnando pela majoração de honorários advocatícios e condenação em custas processuais. É o relatório. Decido. De início, deixo de conhecer dos pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à majoração da verba advocatícia e condenação em custas processuais, porquanto no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2333920/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJEN 07/05/2025). De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No que pertine ao Decreto nº 11.150/2022, vejo que os recorrentes não se dignaram a indicar com precisão o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Por outro lado, quanto a alegada ofensa aos dispositivos legais remanescentes, acolher a pretensão recursal da parte recorrente, notadamente, quanto a validade do decreto regulamentar, a configuração de má-fé do devedor, a impossibilidade de limitação dos descontos, e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª T., AREsp 2.968.958/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 13/02/2026). Ademais, a incidência das referidas súmulas também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 2/01

10/07/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Como visto no relatório, trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ ALVES DE PINHO contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de repactuação de dívidas, proposta pelo apelante em desfavor do BANCO ALFA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PAN S/A, ora apelados. Após regular instrução do feito, a sentença encontra-se redigida nos seguintes termos: (…). No caso em comento, todas as dívidas que a autora pretende inserir no plano de repactuação são decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Outra vez, insisto, a regulamentação a que se refere o art. 104-A do CDC se deu por intermédio do Decreto n.º 11.150/2022, o qual estipulou que devem ser excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, exatamente como no caso em apreço. (…) (Evento 105) Nas razões do recurso (evento 116), o autor ora apelante defende, após breve relato dos fatos, que a exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito de aplicação da repactuação, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022, configura inequívoca extrapolação dos limites da delegação legislativa conferida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Alega que a Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer os requisitos para a caracterização do superendividamento e os mecanismos de repactuação de dívidas, não outorgou ao Poder Executivo a competência para restringir o seu alcance, tampouco para criar novas hipóteses de exclusão. Sustentam que a não aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, afronta o princípio da proteção do consumidor (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), os quais garantem ao hipossuficiente superendividado o direito de renegociar suas dívidas e preservar o mínimo existencial. Desse modo destaca que se faz necessário “… a limitação em 30% do vencimento líquido dos servidores públicos para fins de margem consignável é imperativa, sob pena de inviabilizar o sustento do devedor ou de sua família, sendo a medida necessária para que o consumidor possa arcar com seus compromissos sem ser privado desmedidamente de seus rendimentos.” Enfatiza que fez prova por meio de seus rendimentos que “… aufere proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05. Contudo, em virtude dos múltiplos empréstimos consignados, cujos descontos são compulsoriamente efetuados em folha, seu salário líquido é brutalmente reduzido para meros R$ 2.443,31, quantia menor do que dois salários mínimos.. Isso significa que aproximadamente 69% de sua renda bruta é consumida diretamente pelas dívidas, restando um valor manifestamente insuficiente e inadequado para a manutenção de sua subsistência digna”, o que ressai que o mínimo existencial tem que ser respeitado, com a limitação dos descontos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, com o reconhecimento “… do direito do Apelante à revisão dos contratos de empréstimo consignado e à limitação dos descontos em sua remuneração ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, garantindo-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana”. No mais, pede a inversão dos ônus da sucumbência. As teses recursais merecem acolhimento, como passo a demonstrar. Da Aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos de Empréstimo Consignado e a Ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 O cerne da sentença recorrida fundamenta-se na exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Tal interpretação, contudo, padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, por flagrante violação ao princípio da hierarquia das normas. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir no Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas. De outro lado, a mesma instituição que continua a conceder crédito e novos empréstimos ao cliente que reconhecidamente perdeu o controle de sua situação financeira age em desacordo com a boa-fé objetiva. Evidentemente que a liberdade de contratar e das partes voluntariamente elegerem a forma de pagamento com desconto em conta-corrente deve se coadunar com os demais princípios constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, devendo-se analisar, casuisticamente, eventual violação ao princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentir, já decidiu esse TJGO na Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Do Alcance do Conceito de Mínimo Existencial De igual modo, a fixação do mínimo existencial no valor estático e irrisório de R$ 600,00 (Artigo 3º, do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022) representa uma afronta direta à dignidade humana. O mínimo existencial não é um conceito aritmético, mas um núcleo de direitos fundamentais que deve ser analisado in concreto, considerando as particularidades socioeconômicas do devedor e de seu núcleo familiar. Reduzi-lo a um valor fixo, desvinculado do custo de vida real, equivale a legalizar uma situação de subsistência indigna. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidou o entendimento de que a proteção salarial e a garantia de um patamar mínimo para a sobrevivência digna são corolários da Constituição. Assim, cabe ao magistrado, no caso concreto, aferir qual o montante necessário para assegurar ao devedor as despesas essenciais com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, não se vinculando a um valor preestabelecido em norma infralegal. No caso dos autos, a demonstração de que ao apelante resta valor inferior a dois salários mínimos para sua subsistência, após o desconto de quase 70% de sua renda, evidencia o comprometimento de seu mínimo existencial. Da Possibilidade de Limitação dos Descontos Uma vez reconhecido o estado de superendividamento e a necessidade de preservação do mínimo existencial, a limitação judicial do somatório dos descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente emerge como medida imperativa e eficaz. Embora os contratos, individualmente considerados, possam ser lícitos, o efeito cumulativo de sua execução não pode levar ao confisco da remuneração do devedor. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei 8.112/90 e do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11. Ressalte-se, contudo, que a legislação que restringe o desconto na remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem na conta-corrente, os quais não estão limitados ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1085, fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor. Assim, embora, em princípio, para empréstimos comuns não haja limitação, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social do contrato. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa com garantia de mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais). O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Nesse sentido, a recente Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). No caso em questão, como bem salientado na sentença, “O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos)”, inteiramente comprometida com os descontos realizados pela instituição financeira apelante, a ponto de afetar seu sustento e de sua família, situação que viola o princípio da dignidade da pessoa, dentre outros princípios. De acordo com os referidos documentos apresentados, todo o salário do autor/apelado é absorvido para pagamento das dívidas junto aos recorridos. Como já esclarecido em linhas volvidas, a forma como os empréstimos são ofertados ao apelante ofende a boa-fé objetiva, por violar o princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos, embora não seja uma regra absoluta, consolidou-se na jurisprudência como um parâmetro de razoabilidade que equilibra os interesses do credor em receber seu crédito e a necessidade do devedor de manter sua subsistência. Essa limitação não constitui uma revisão indevida dos contratos, mas sim uma adequação de seus efeitos a um postulado constitucional superior, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Afastar tal possibilidade seria negar ao Judiciário seu papel de garantidor dos direitos fundamentais nas relações privadas. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência A tutela de urgência, revogada em primeira instância, deve ser restabelecida. A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela fundamentação acima exposta, que aponta para a ilegalidade da interpretação restritiva da Lei do Superendividamento. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente, pois a manutenção dos descontos em patamar abusivo priva o apelante, mês a mês, dos recursos necessários à sua sobrevivência e de sua família, gerando um dano de natureza alimentar que não pode aguardar o trânsito em julgado da demanda. 5. Da Boa-fé do Consumidor A tese de "autoendividamento" e má-fé, defendida pelas instituições financeiras, não merece prosperar. A boa-fé é presumida, enquanto a má-fé exige prova cabal, inexistente nos autos. A própria Lei nº 14.181/2021 parte do pressuposto de que o superendividamento, em regra, decorre de "acidentes da vida" (desemprego, doença) ou de uma falha estrutural do mercado de crédito, que incentiva o consumo e facilita a contratação de empréstimos sucessivos sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor (concessão irresponsável de crédito). A contratação de um novo empréstimo em momento de desespero financeiro não configura, por si só, dolo ou intenção de fraudar credores, mas sim um sintoma da própria situação de vulnerabilidade que a lei visa proteger. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) Afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 no que tange à exclusão do crédito consignado e à fixação do mínimo existencial, reconhecendo a situação de superendividamento do apelante; e b) autorizar a limitação do somatório de todos os descontos relativos a empréstimos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Inverto os ônus da sucumbência fixados na sentença, condenando as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, à vista do provimento do recurso. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5292493-68.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas com base na L. nº 14.181/2021 (L. do Superendividamento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a L. do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado; (ii) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é legal ao excluir o crédito consignado da repactuação e fixar o mínimo existencial em valor irrisório; (iii) saber se é possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor; (iv) saber se há requisitos para a tutela de urgência; e (v) saber se o consumidor agiu de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A L. nº 14.181/2021 não exclui as dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação. 4. O Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seu poder regulamentar ao criar tal exclusão e ao fixar o mínimo existencial em valor irrisório, afrontando a dignidade humana. 5. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável. 6. Estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ao consumidor. 7. A boa-fé do consumidor é presumida, e a mera contratação de empréstimos não configura má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: "1. O Decreto nº 11.150/2022 é ilegal ao excluir o crédito consignado da repactuação de dívidas e fixar o mínimo existencial em valor irrisório. 2. É possível limitar os descontos em folha de pagamento para preservar o mínimo existencial do consumidor, adotando-se o percentual de 30% dos rendimentos líquidos como parâmetro razoável." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, I, 54-A, § 1º, 104-A; L. nº 14.181/2021; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1237.112 RS. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5292493-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: ANDRÉ ALVES DE PINHO APELADOS: BANCOS ALFA S/A, CEF E PAN S/A RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. Como visto no relatório, trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉ ALVES DE PINHO contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de repactuação de dívidas, proposta pelo apelante em desfavor do BANCO ALFA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PAN S/A, ora apelados. Após regular instrução do feito, a sentença encontra-se redigida nos seguintes termos: (…). No caso em comento, todas as dívidas que a autora pretende inserir no plano de repactuação são decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Outra vez, insisto, a regulamentação a que se refere o art. 104-A do CDC se deu por intermédio do Decreto n.º 11.150/2022, o qual estipulou que devem ser excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, exatamente como no caso em apreço. (…) (Evento 105) Nas razões do recurso (evento 116), o autor ora apelante defende, após breve relato dos fatos, que a exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito de aplicação da repactuação, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022, configura inequívoca extrapolação dos limites da delegação legislativa conferida pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Alega que a Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer os requisitos para a caracterização do superendividamento e os mecanismos de repactuação de dívidas, não outorgou ao Poder Executivo a competência para restringir o seu alcance, tampouco para criar novas hipóteses de exclusão. Sustentam que a não aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado, cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, afronta o princípio da proteção do consumidor (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), os quais garantem ao hipossuficiente superendividado o direito de renegociar suas dívidas e preservar o mínimo existencial. Desse modo destaca que se faz necessário “… a limitação em 30% do vencimento líquido dos servidores públicos para fins de margem consignável é imperativa, sob pena de inviabilizar o sustento do devedor ou de sua família, sendo a medida necessária para que o consumidor possa arcar com seus compromissos sem ser privado desmedidamente de seus rendimentos.” Enfatiza que fez prova por meio de seus rendimentos que “… aufere proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05. Contudo, em virtude dos múltiplos empréstimos consignados, cujos descontos são compulsoriamente efetuados em folha, seu salário líquido é brutalmente reduzido para meros R$ 2.443,31, quantia menor do que dois salários mínimos.. Isso significa que aproximadamente 69% de sua renda bruta é consumida diretamente pelas dívidas, restando um valor manifestamente insuficiente e inadequado para a manutenção de sua subsistência digna”, o que ressai que o mínimo existencial tem que ser respeitado, com a limitação dos descontos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, com o reconhecimento “… do direito do Apelante à revisão dos contratos de empréstimo consignado e à limitação dos descontos em sua remuneração ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, garantindo-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana”. No mais, pede a inversão dos ônus da sucumbência. As teses recursais merecem acolhimento, como passo a demonstrar. Da Aplicabilidade da Lei do Superendividamento aos Contratos de Empréstimo Consignado e a Ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 O cerne da sentença recorrida fundamenta-se na exclusão das dívidas de crédito consignado do âmbito da repactuação, com base no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022. Tal interpretação, contudo, padece de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, por flagrante violação ao princípio da hierarquia das normas. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir no Código de Defesa do Consumidor, possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados. Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. A motivação não é a liberdade de contratar, mas a premente necessidade de satisfazer suas necessidades básicas. De outro lado, a mesma instituição que continua a conceder crédito e novos empréstimos ao cliente que reconhecidamente perdeu o controle de sua situação financeira age em desacordo com a boa-fé objetiva. Evidentemente que a liberdade de contratar e das partes voluntariamente elegerem a forma de pagamento com desconto em conta-corrente deve se coadunar com os demais princípios constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, devendo-se analisar, casuisticamente, eventual violação ao princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentir, já decidiu esse TJGO na Apelação Cível 5202870-07.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024. Do Alcance do Conceito de Mínimo Existencial De igual modo, a fixação do mínimo existencial no valor estático e irrisório de R$ 600,00 (Artigo 3º, do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022) representa uma afronta direta à dignidade humana. O mínimo existencial não é um conceito aritmético, mas um núcleo de direitos fundamentais que deve ser analisado in concreto, considerando as particularidades socioeconômicas do devedor e de seu núcleo familiar. Reduzi-lo a um valor fixo, desvinculado do custo de vida real, equivale a legalizar uma situação de subsistência indigna. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, há muito consolidou o entendimento de que a proteção salarial e a garantia de um patamar mínimo para a sobrevivência digna são corolários da Constituição. Assim, cabe ao magistrado, no caso concreto, aferir qual o montante necessário para assegurar ao devedor as despesas essenciais com moradia, alimentação, saúde, transporte e educação, não se vinculando a um valor preestabelecido em norma infralegal. No caso dos autos, a demonstração de que ao apelante resta valor inferior a dois salários mínimos para sua subsistência, após o desconto de quase 70% de sua renda, evidencia o comprometimento de seu mínimo existencial. Da Possibilidade de Limitação dos Descontos Uma vez reconhecido o estado de superendividamento e a necessidade de preservação do mínimo existencial, a limitação judicial do somatório dos descontos em folha de pagamento e/ou conta-corrente emerge como medida imperativa e eficaz. Embora os contratos, individualmente considerados, possam ser lícitos, o efeito cumulativo de sua execução não pode levar ao confisco da remuneração do devedor. O chamado débito consignado tem de guardar respeito à lei, ficando o desconto limitado a 30% da remuneração do servidor, nos termos do art. 45 da Lei 8.112/90 e do art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital 840/11. Ressalte-se, contudo, que a legislação que restringe o desconto na remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem na conta-corrente, os quais não estão limitados ao patamar de 30% dos rendimentos do mutuário, a fim de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1085, fixou a tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor. Assim, embora, em princípio, para empréstimos comuns não haja limitação, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social do contrato. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa com garantia de mínimo existencial: conjunto de direitos que assegurem ao ser humano a possibilidade de arcar com os custos básicos para sua sobrevivência (alimentação, saúde, educação, transportes e outras necessidades essenciais). O crédito responsável é a concessão de empréstimo em contexto de informações claras, completas e adequadas sobre todas as características e riscos do contrato. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. Nesse sentido, a recente Lei nº 14.181/2021 possui, entre outros propósitos, o de proteger as pessoas que se encontram em situação de superendividamento. Referida lei acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII). No caso em questão, como bem salientado na sentença, “O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos)”, inteiramente comprometida com os descontos realizados pela instituição financeira apelante, a ponto de afetar seu sustento e de sua família, situação que viola o princípio da dignidade da pessoa, dentre outros princípios. De acordo com os referidos documentos apresentados, todo o salário do autor/apelado é absorvido para pagamento das dívidas junto aos recorridos. Como já esclarecido em linhas volvidas, a forma como os empréstimos são ofertados ao apelante ofende a boa-fé objetiva, por violar o princípio da dignidade humana e a manutenção da preservação do mínimo existencial para o sustento do devedor e de sua família. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos, embora não seja uma regra absoluta, consolidou-se na jurisprudência como um parâmetro de razoabilidade que equilibra os interesses do credor em receber seu crédito e a necessidade do devedor de manter sua subsistência. Essa limitação não constitui uma revisão indevida dos contratos, mas sim uma adequação de seus efeitos a um postulado constitucional superior, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Afastar tal possibilidade seria negar ao Judiciário seu papel de garantidor dos direitos fundamentais nas relações privadas. Dos Requisitos para a Tutela de Urgência A tutela de urgência, revogada em primeira instância, deve ser restabelecida. A plausibilidade do direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela fundamentação acima exposta, que aponta para a ilegalidade da interpretação restritiva da Lei do Superendividamento. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente, pois a manutenção dos descontos em patamar abusivo priva o apelante, mês a mês, dos recursos necessários à sua sobrevivência e de sua família, gerando um dano de natureza alimentar que não pode aguardar o trânsito em julgado da demanda. 5. Da Boa-fé do Consumidor A tese de "autoendividamento" e má-fé, defendida pelas instituições financeiras, não merece prosperar. A boa-fé é presumida, enquanto a má-fé exige prova cabal, inexistente nos autos. A própria Lei nº 14.181/2021 parte do pressuposto de que o superendividamento, em regra, decorre de "acidentes da vida" (desemprego, doença) ou de uma falha estrutural do mercado de crédito, que incentiva o consumo e facilita a contratação de empréstimos sucessivos sem a devida análise da capacidade de pagamento do consumidor (concessão irresponsável de crédito). A contratação de um novo empréstimo em momento de desespero financeiro não configura, por si só, dolo ou intenção de fraudar credores, mas sim um sintoma da própria situação de vulnerabilidade que a lei visa proteger. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença de primeiro grau e, julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) Afastar a aplicação do Decreto nº 11.150/2022 no que tange à exclusão do crédito consignado e à fixação do mínimo existencial, reconhecendo a situação de superendividamento do apelante; e b) autorizar a limitação do somatório de todos os descontos relativos a empréstimos em folha de pagamento e/ou conta-corrente do autor ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Inverto os ônus da sucumbência fixados na sentença, condenando as instituições financeiras rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, à vista do provimento do recurso. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5292493-68.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

19/12/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5292493-68.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Andre Alves De Pinho (CPF/CNPJ: 539.625.401-72)Ré(u): Banco Alfa S.a. (CPF/CNPJ: 539.625.401-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento proposta por ADNRE ALVES DE PINHO em desfavor de BANCO ALFA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que suas despesas mensais fixas estão lhe tolhendo a subsistência digna, ao passo que requestou pela repactuação das dívidas com amparo na Lei n.º 14.181/2021. Na movimentação 11, foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela para determinar “a fim de autorizar que o pagamento das faturas vincendas não ultrapassem o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora, suspendendo a cobrança dos demais valores devidos aos requeridos, por ora.”. Os requeridos BANCO PAN S/A, BANCO ALFA S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentaram defesa respectivamente nas movimentações 27, 78 e 79. Oportunizada a indicação das provas a serem produzidas, a autora pugnou " que o feito prossiga diretamente para a fase de instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no Art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor”, enquanto os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Como corolário, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes ao cerceamento de defesa ante a necessidade de produção de prova pericial envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.156/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifo inserido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE, IP DO EQUIPAMENTO UTILIZADO E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFERIDOS. AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O juiz, como destinatário das provas, detém a faculdade de determinar as provas necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou desnecessárias ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (artigos 370 e 371 ambos do CPC).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5777194-83.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo inserido) Desse modo, por entender que o constante dos autos é suficiente para entrega da prestação jurisdicional vindicada, com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. De início, entendo pertinente tecer algumas considerações acerca dos dispositivos a serem observados no julgamento da presente demanda. A Lei n.º 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso “para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Dentre as alterações promovidas no CDC estão a inclusão dos artigos 54-A; 54-B; 54-C; 54-D; 54-G; 104-A; 104-B e 104-C. A ação de repactuação de dívidas pelo superendividamento é regida pelos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do CDC. Em resumo, num primeiro momento é feita a audiência de conciliação com participação de todos os credores das dívidas prevista do art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas A audiência foi realizada em 25/6/2025, como comprova o termo juntado aos autos na mov. 60. Frustrada a conciliação, abre-se prazo para que os credores apresentem “as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar”. Contudo, nada impede que os credores apresentem suas razões em momento anterior, o que inclusive vai ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse ponto, entende pertinente trazer a literalidade do que dispõe o art. 104-A do CDC, verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifo inserido). Relevante também se faz a transcrição da íntegra do art. 54-A do CDC, senão vejamos: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifo inserido). Observa-se, portanto, que a redação de ambos os dispositivos é cristalina ao dispor que deve ser ter por parâmetro o mínimo existencial nos termos da regulamentação. Aludida regulamentação se dá justamente nos termos do Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022. A emenda do Decreto estipula que ele “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor”. O art. 3º do referido Decreto, disciplina que no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). O art. 4º, por seu turno, dispõe que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Prosseguindo, o parágrafo único, do artigo supracitado, impõe que sejam excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. No caso em comento, todas as dívidas que a autora pretende inserir no plano de repactuação são decorrentes de operações de crédito consignado regidas por lei específica. O contracheque juntado aos autos nos releva que a requerente percebe proventos brutos na ordem de R$ 7.956,05 (sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) e sobre esta cifra são feitos os descontos decorrentes dos empréstimos consignados, do plano de saúde, do imposto de renda e da contribuição sindical, o que resulta numa remuneração líquida na ordem de R$ 2.443,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos). Outra vez, insisto, a regulamentação a que se refere o art. 104-A do CDC se deu por intermédio do Decreto n.º 11.150/2022, o qual estipulou que devem ser excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, exatamente como no caso em apreço. Como corolário, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim tem se posicionado. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação judicial compulsória de dívidas, fundada na alegação de superendividamento do autor, que possui múltiplos contratos de crédito. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial e que parte significativa da dívida decorre de empréstimos consignados, os quais não integram o procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação da condição de superendividamento do autor, a justificar a instauração do procedimento judicial de repactuação compulsória de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021; e (ii) saber se o plano apresentado cumpre os requisitos legais para homologação, considerando a inclusão de dívidas consignadas e a ausência de atualização monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rendimento bruto do autor, no mês anterior à propositura da ação, foi de R$ 27.493,76, e a renda líquida, de R$ 18.209,35, não se verificando comprometimento do mínimo existencial conforme definido no Decreto nº 11.150/2022.4. As despesas alegadas pelo autor não foram devidamente comprovadas e não demonstram comprometimento da renda líquida em nível suficiente a configurar superendividamento.5. Parte relevante da dívida resulta de contratos de empréstimo consignado, os quais são legalmente excluídos do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021.6. O plano de pagamento apresentado pelo apelante não contempla atualização monetária, proporcionalidade entre os credores nem observância das exigências do art. 104-B, § 4º, do CDC.7. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não se sustenta, pois trata-se de norma regulamentar cogente, cuja observância é obrigatória, não havendo respaldo jurídico para sua desconsideração.8. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a simples alegação de endividamento não caracteriza superendividamento quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: ?1. O reconhecimento da condição de superendividamento exige prova inequívoca do comprometimento do mínimo existencial, nos termos da legislação vigente. 2. Dívidas oriundas de empréstimos consignados, por força do Decreto nº 11.150/2022, não integram o procedimento judicial de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. 3. O plano de pagamento deve observar os requisitos do art. 104-B, § 4º, do CDC, sob pena de rejeição. 4. A inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não pode ser declarada incidentalmente em ações individuais sem controle concentrado de constitucionalidade.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; CPC/2015, arts. 373, I, e 85, § 11; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5116115-90.2023.8.09.0097, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5435303-75.2023.8.09.0006, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, j. 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5543876-38.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 26/06/2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5671819-38.2024.8.09.0051, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2025 01:09:30) (grifo inserido). Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITES LEGAIS DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% A CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a limitação de descontos mensais incidentes sobre aposentadoria a 30% do valor líquido, em razão de alegado comprometimento da subsistência do autor, cujos descontos são oriundos de contratos de empréstimo, nas modalidades consignada e débito autorizado em conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimo, nas modalidades consignada e débito em conta-corrente, ultrapassam os limites legais previstos pela Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023; (ii) se é possível aplicar, por analogia, os limites dos empréstimos consignados às operações com débito em conta; (iii) se se configura situação de superendividamento a justificar a limitação dos descontos mensais com base no mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores descontados a título de empréstimos consignados estão dentro do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor bruto do benefício, distribuído da seguinte forma: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis; 5% para cartão de crédito consignado com função saque; e 5% para cartão consignado de benefício, estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003, com alterações promovidas pela Lei nº 14.601/2023. 4. A limitação legal da margem consignável de beneficiário do INSS não se aplica aos contratos com desconto em conta-corrente, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 1.085). 5. A tese de superendividamento não é aplicável ao caso concreto, dada a exclusão expressa dos contratos de crédito consignado da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. É lícito o desconto mensal de empréstimos consignados que respeita os limites legais previstos no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003. 2. O limite legal de comprometimento da renda não se aplica a contratos de empréstimo com débito em conta-corrente previamente autorizado. 3. A repactuação de dívidas por superendividamento, prevista na Lei nº 14.181/2021, não se aplica aos contratos regidos por legislação específica, como o crédito consignado.? Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei nº 14.181/2021, art. 4º, parágrafo único, I, ?h?; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085; TJGO, Apelação Cível 5319087-03.2017.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível 5003103-39.2023.8.09.0149, Rel. Des. Silvânio Divino De Alvarenga, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5922101-96.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2025 08:58:58) (grifo inserido). No caso específico dos autos, a parte autora é servidora do Estado de Goiás, de tal modo que os empréstimos contratados com os bancos requeridos são consignados devidamente regidos pela Lei Estadual n.º 16.898/2010 e, portanto, excluídos da aferição da preservação do mínimo existencial pela Lei do Superendivamento. Destarte, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, proposta com fulcro no art. 104-A do CDC, não seria possível este Juízo proceder à análise da eventual extrapolação dos limites da margem consignável, sob pena de incorrer em decisão ultra petita. Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTO EM FOLHA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por militar das Forças Armadas que alega superendividamento decorrente de descontos consignados, e requer limitação a 35% da renda líquida, consignação em juízo de valores, indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022. A sentença julgou improcedente a ação com fundamento na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Autor interpõe apelação reiterando os pedidos iniciais e requerendo a devolução dos valores depositados em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há superendividamento a justificar a limitação dos descontos mensais à margem de 35% da remuneração líquida; (ii) saber se os contratos firmados se submetem à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento); (iii) saber se é possível a devolução dos valores depositados judicialmente a título de consignação; e (iv) saber se o Decreto nº 11.150/2022 é inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O militar está sujeito à Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que permite descontos de até 70% da remuneração líquida. O STJ, no Tema 1.286, fixou que para descontos anteriores à MP nº 1.132/2022 aplica-se o limite de 70%, desde que resguardado o mínimo de 30% da remuneração. 4. Os contratos de crédito consignado firmados por militares são regidos por legislação específica e estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme o art. 4º, p.u., I, ?h?, do Decreto nº 11.150/2022. 5. Não demonstrada situação de vulnerabilidade social grave ou comprometimento do mínimo existencial, pois o autor mantém renda mensal líquida superior a R$ 8.600,00. 6. O Decreto nº 11.150/2022 possui natureza regulamentar e está em conformidade com o art. 84, IV, da CF/1988, não havendo reconhecimento de vício de inconstitucionalidade. 7. O depósito judicial equivale a pagamento e não pode ser levantado unilateralmente pelo devedor após a contestação, conforme REsp 2.032.188/GO (STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A margem consignável de 70% da remuneração líquida dos militares das Forças Armadas encontra respaldo na Medida Provisória nº 2.215-10/2001.? 2. ?Os contratos de crédito consignado regidos por legislação específica não se submetem ao rito da Lei nº 14.181/2021.? 3. ?O Decreto nº 11.150/2022 possui natureza regulamentar e não padece de inconstitucionalidade.? 4. ?Incabível o levantamento unilateral de valores judicialmente consignados pelo devedor após a contestação.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, IV; CC, art. 334; CPC, art. 485, § 4º; MP nº 2.215-10/2001, arts. 14 e 16; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., I, ?h?. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.145.185/RJ (Tema 1.286); STJ, REsp nº 1.863.973/SP (Tema 1.085); STJ, REsp nº 2.032.188/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5725205-66.2023.8.09.0164, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025 13:30:00) (grifo inserido). É o quanto basta. III – Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Como consectário lógico, revogo a antecipação de tutela deferida na decisão da movimentação 11. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da gratuidade de justiça que lhe fora concedida. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

03/09/2025, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5520624-69.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO ALFA S/AAGRAVADO: ANDRÉ ALVES DE PINHORELATOR: Juiz DIORAN JACOBINA RODRIGUES DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO ALFA S/A, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 30ª vara cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pelo agravado ANDRÉ ALVES DE PINHO. A decisão ora recorrida encontra-se assim redigida: Versam os autos sobre ação de repactuação de dívidas, na qual a parte autora pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, em vista do superendividamento informado na exordial. Primeiro, é importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078/90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.)Outrossim, sabe-se que a oferta de empréstimos de forma amplificada e massificada abre portas para o lado obscuro do sistema capitalista, o superendividamento.Em verdade, mostra-se necessária uma análise mais crítica e coerente acerca do tema, relacionando a Lei do Superendividamento à experiência real vivenciada pelo consumidor, sobretudo quando, consoante caso dos autos, tratar-se de pessoa vulnerável e hipossuficiente em relação às instituições bancárias, as quais são responsáveis pela oferta de contratos de adesão relacionados ao crédito consignado com taxas, nos mínimos questionáveis, a 30% dos vencimentos líquidos.Conforme ensinava há muitos anos a Prof. Cláudia Lima Marques, o superendividamento é um fenômeno muito comum no Brasil e que reclamava “algum tipo de saída ou solução pelo Direito do Consumidor, a exemplo do que aconteceu com a falência e concordata no Direito da Empresa, seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias ou não.Estas soluções, que vão desde a informação e controle da publicidade, direito de arrependimento, para prevenir o superendividamento, assim como para tratá-lo, são fruto dos deveres de informação, cuidado e principalmente de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé para evitar a ruína do parceiro (exceção da ruína), que seria esta sua 'morte civil', exclusão do mercado de consumo ou sua 'falência' civil com o superendividamento.” (MARQUES, Cláudia Lima. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul. Revista de Direito do Consumidor. 55/11-52, p. 12, São Paulo, RT, jul-set. 2005).Nesse ínterim, mister ressaltar a promulgação da Lei 14.181/2021, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a qual alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Veja-se:CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)Concernente ao pleito liminar lançado no feito, tem-se que a pretensão ventilada deve ser apreciada pelos requisitos elencados no artigo 300, do CPC, no qual encontra-se prevista a denominada tutela de urgência, vejamos:….Depreende-se, assim, que o deferimento do pleito de tutela de urgência é cabível quando presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Destaque-se que o Código de Processo Civil tratou que o pleito não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face do caráter revogável da medida, consoante o disposto no parágrafo 3º, do referido artigo.Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, verifico que se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar pleiteada.No que se refere à existência probabilidade do direito, denota-se que a parte autora, em princípio, encontra-se cerca de 80% renda mensal comprometida, em vista dos descontos efetivados pelos requeridos, bem como pelas obrigações decorrentes de suas despesas mensais, conforme documentos juntados no evento 1.Por outro lado, o indeferimento da medida vindicada poderá causar prejuízos de difícil reparação, o que demonstra o perigo de dano, uma vez que a continuidade das cobranças nos valores feitos poderá comprometer a subsistência da autora e, consequentemente, ensejar na inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes.Some-se a isto, o fato de que as provas cabais se encontram anexadas no bojo do feito, tratando-se de uma medida reversível ao final da demanda, o que possibilita a antecipação de tutela postulada em juízo.…III- Diante do exposto, defiro a concessão da tutela de urgência, dada a presença dos seus fundamentos, a fim de autorizar que o pagamento das faturas vincendas não ultrapassem o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, suspendendo a cobrança dos demais valores devidos aos requeridos, por ora.Determino, ainda, que se abstenham de inserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com relação aos débitos em discussão nos autos, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, fixada, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de 90 dias.Outrossim, em vista da nítida relação de consumo, inverto, desde já, o ônus da prova, que ficará a cargo dos réus.IV- Citem-se e intimem-se os requeridos para participarem da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015).…….(Evento 11 dos autos de nº 5292493-68.2025.8.09.0051) Embargos de Declaração opostos pelo Banco Alfa S/A no evento 28, os quais foram rejeitados no evento 36. Nas razões do recurso, o recorrente esclarece que a decisão ora recorrida não tem como ser mantida, uma vez não ser cabível antecipação de tutela provisória antes da realização da audiência conciliatória no caso da ação que versa sobre a repactuação de dívidas por superendividamento. Assevera que “foi concedida liminar para determinar que o AGRAVANTE limite o desconto consignado na folha de pagamento do AGRAVADO de forma que a soma de suas parcelas não ultrapasse 30% de seus rendimentos líquidos mensais, ante a alegação de estar em situação de superendividamento”, só que o contrato de “… empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento.” Pondera, ainda, que “a averbação das prestações em folha de pagamento somente ocorre se houver margem disponível calculada pelo órgão pagador. No presente caso, não há que se falar em ilegalidade de descontos pelo AGRAVANTE, pois foram contratados com base no total dos rendimentos do AGRAVADO”. Insiste que os argumentos mencionados evidenciam a ausência da probabilidade do direito invocado (Tema 1085 do STJ), aliado ao fato de que o recorrido “não anexou nenhum documento probatório da sua suposta situação de superendividamento aos autos”. Em relação à multa arbitrada busca sua redução, eis que em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada. No mérito, busca a reforma da decisão recorrida, nos termos alinhavados.Junta o preparo. É o relatório. DECIDO. De início, convém ressaltar que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. Já a concessão do efeito suspensivo, ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. Nesta senda, o deferimento do pleito fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 995 do mesmo diploma legal. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Na hipótese, após a análise prefacial das razões apresentadas na petição recursal, entendo que neste momento processual não se encontram presentes os requisitos para a suspensão da decisão recorrida, por estar ela ancorada na Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, bem como na jurisprudência pátria a admitir a tutela de urgência em casos análogos. Assim, por ora, tenho que o direito invocado neste agravo de instrumento não é plausível. Nesses termos, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Intime-se o agravado para, caso queira, apresentar contraminuta ao recurso (CPC, art. 1019, II). Comunique-se o inteiro dessa decisão ao juízo a quo. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES7 Relator

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5292493-68.2025.8.09.0051Autor(a): Andre Alves De PinhoRé(u): Banco Alfa S.a. Vistos etc.I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição.A seguir, vieram-me os autos conclusos.II – Os embargos foram opostos no prazo legal.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei)Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021).No caso, vejo que a decisão que concedeu a tutela de urgência demonstrou a probabilidade do direito consistente no comprometimento de cerca de 80% da renda mensal da parte autora, bem como a possibilidade de concessão da tutela nas ações de repactuação de dívidas, conforme entendimento jurisprudencial. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente.Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato.É o quanto basta.III – Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO PROCESSO Nº 5103479-65.2025.8.09.0051 BANCO ALFA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 03.323.840/0001-83, com sede na Alameda Santos, nº 466, 4º andar, São Paulo/SP, CEP 01.418-000, nos autos do processo em epígrafe ajuizado por ANDRE ALVES DE PINHO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo-o com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pelos motivos abaixo articulados. I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentar os Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias. Importante ressaltar que a contagem do prazo, conforme estabelece o Artigo 219 do Código de Processo Civil, computar-se-ão somente os dias úteis. Convém esclarecer que a EMBARGANTE foi citada via DJE em 07/05/2025, de modo que o prazo começou a fluir a partir de 14/05/2025, quinto dia útil, conforme estabelece o Artigo 231, inciso IX do Código de Processo Civil, findando-se apenas em 21/05/2025. Portanto, tesmpestivos os presentes Embargos de Declaração opostos nesta data. II. DO CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis quando verificado no julgado contradição, obscuridade, omissão ou com fim de corrigir erro material. Conforme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis: "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2ª Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003.) No caso em apreço, com a mais alta vênia, necessário ressaltar a existência de contradições e omissões na r. decisão. III. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO III.1. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DE RITOS – VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO – AÇÃO VERSA SOBRE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – DA OMISSÃO QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.150/2022 Como cediço, foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência, a fim de autorizar que o pagamento das faturas vincendas não ultrapassem o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos do EMBARGADO. No entanto, a r. decisão padece de contradições e omissões. Isto porque a r. decisão deixou de observar a impossibilidade de cumulação de pedidos e de incompatibilidade de ritos processuais, não sendo possível a cumulação da pretensão da obrigação de fazer referente à observância de limite de margem consignável e de descontos em conta corrente (Lei nº 10.820/2003), que corre pelo rito comum, com o procedimento de repactuação de dívidas, que se refere a inovação trazida pela Lei nº 14.181/2021 e deve tramitar pelo rito especial previsto em Lei. Nota-se que o EMBARGADO confunde os procedimetnos, vez que não integrou todos os credores na ação judicial, conforma tabela incluída na inicial, bem como requer a dispensa da audiência de conciliação e a inclusão de apenas empréstimos consignado. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 35% da remuneração do autor - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A,"caput", do CDC)- Limitação prevista para empréstimos consignados que não se aplica à pretensão de repactuação de dívidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22450976820248260000 Atibaia, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos descontos relativos a empréstimos e cartão de crédito a 35% dos seus rendimentos líquidos e determinou a juntada de esboço de plano de pagamento. Irresignação. Descabimento. Probabilidade do direito não verificada. Desconto em folha de pagamento que não supera o limite legal. Indevida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente e cartão de crédito. Entendimento consagrado em precedente vinculante -Tema 1085. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. Cumpria à agravante indicar o montante de sua renda quando da tomada do crédito. Tutela antecipada denegada. Mantida a determinação de juntada de esboço de plano de pagamento. Medida justificada pelo juízo de origem. Finalidade de propiciar o êxito da audiência de conciliação. Prevalência do princípio da cooperação. Inteligência do art. 6º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056714- 43.2023.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” Ainda, a r. decisão deixou de observar que não há lei definindo como mínimo existencial o percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. Muito pelo contrário, o Decreto nº 11.150/2022, definiu como mínimo existencial o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo este o único critério legal disponível para aplicação do tema. Destaca-se que a limitação prevista em Lei é de 35% e não se refere ao mínimo existencial, mas sim, à limitação imposta aos contratos de consignação em folha de pagamento. Portanto, analisando o holerite juntado, ainda resta o valor de R$ 2.443,41 para a subsistência do EMBARGADO, de modo que seu mínimo existencial está preservado. Ainda, os descontos com empréstimos totalizam R$ 2.529,66, ao passo que sequer há extrapolação da margem consignável do EMBARGADO que é de R$ 2.784,62. Para que não pairem dúvidas: Se não bastasse, é preciso esclarecer que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o denominado mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. Vejamos: Art. 4º. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I – as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; O legislador sabiamente excluiu o empréstimo consignado do rol visto que se trata do crédito com o menor custo ao consumidor, e que é utilizado por diversas vezes como instrumento para reduzir outras dívidas em que incidem juros muito mais elevados. Desta feita, deverão ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para que sejam sanadas as contradições e omissões existentes na r. decisão, vez que o EMBARGADO confunde os procedimentos de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento e de limitação de margem, sendo que o mínimo existencial do EMBARGADO está preservado de acordo com a legislação específica, além da exclusão dos empréstimos consignados do processo de repactuação. IV. DOS REQUERIMENTOS Por derradeiro, requer o recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar as contradições e omissões apontadas na r. decisão, nos termos do artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, OAB/GO 47.971-A, nos termos do art. 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento, São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/GO 47.971-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto S U B S T A B E L E C I M E N T O SUBSTABELEÇO, com reserva de iguais, na pessoa dos advogados: MILTON FLÁVIO DE A. C. LAUTENSCHLÄGER, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 22.460.008-4, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 191.491.638-76 e na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo sob o n° 162.676, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 13.129.837-9, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 272.010.118-47 e na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo sob o n° 163.613, MARÍCIA LONGO BRUNER, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 10.289.025, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 040.564.436-10 e na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo sob o n° 231.113, CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° 22.539.323-2, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 180.061.188-92 e na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo sob o n° 156.372, TIAGO RODRIGUES DE BARCELOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 26.616.921-1, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n° 253.027.578-50 e na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo sob o n° 178.108 e JOÃO VICTOR CAMPOS DUARTE, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 48.932.299-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.656.898-74 e na Ordem Advogados do Brasil Secção São Paulo sob o nº 397.976, todos integrantes da Sociedade Profissional Escritório QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS, com sede na Rua Pamplona, 145, 2° andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01405-900, telefone: (11) 3266- 3782, e-mail [email protected], os poderes que foram conferidos pelas empresas: BANCO ALFA DE INVSTIMENTOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.770.336/0001-65, ALFA ARRENDAMENO MECANTIL S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.570.800/0001-49, FINANCEIRA ALFA S.A – CFI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.167.412/0001-13 e BANCO ALFA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.323.840/0001-83, com sede na Avenida Paulista, 2150 – Bela Vista - São Paulo – SP – CEP: 01310-300, em conformidade com o instrumento público de mandato, para que os Outorgados defendam os direitos e interesses dos Outorgantes, podendo transigir mediante prévia e expressa autorização, ressalvado que: a) na hipótese do advogado nomeado, renunciar ao presente mandato, esse mesmo mandato será considerado automaticamente revogado, após o decurso do prazo legal (Lei nº 8.906/94, art. 5º, parágrafo 3º); e b) no caso de desligamento do mandatário do escritório QUEIROZ E LAUTENSCHLÄGER ADVOGADOS, o presente mandato será automaticamente considerado revogado. São Paulo, 28 de março de 2025. Fernando Martins Chaves OAB/SP n.º 311.709 Docusign Envelope ID: 6F7814FA-028E-4AE1-89A8-172C766341CC

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: FIBRAS LEASING S/A - Arrendamento Mercantil Agravado: GENÉSIA SANTOS DA SILVA Rel. Des. ANTONINHO LOPES - DJ 09/04/03 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR INADIMPLENTE. ANOTAÇÃO NO BANCO DE DADOS. REGISTRO DE FATO VERDADEIRO. Encontrando-se o devedor efetivamente inadimplente, o credor não pode ser impedido de registrar o seu nome nos bancos de dados dos agentes de proteção ao crédito. O aforamento de ação judicial para discussão do débito que a tanto deu causa, não requerenteiza suprimir o registro porque a anotação de fato verdadeiro não pode ser impedida pelo Judiciário. No cadastro deve ficar anotada a existência da ação judicial para que os clientes das empresas mantenedoras dos bancos de dados dela tomem conhecimento e façam o Juízo de valor que lhes convier. DECISÃO: PROVER. UNÂNIME." Além disso, as mais recentes decisões de nossos Tribunais são unânimes em afirmar que não basta simples discussão do débito em juízo para que o credor seja obrigado a se abster de efetuar o cadastro do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, temos que o próprio STJ já firmou entendimento de que não é cabível o deferimento de tutela antecipada em casos como o presente, pois é inegável o abuso e a frequência com a qual devedores de quantias elevadas buscam impedir o registro de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito só por terem ajuizado ação revisional. Dessarte, não há qualquer óbice a que o nome da devedora seja inscrito nos cadastros de inadimplentes. Portanto, por tudo acima exposto, não se deve impedir a inscrição do nome Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. DOS CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE PAGAMENTO Prosseguindo, caso não entenda Vossa Excelência pela extinção do feito sem resolução do mérito nos termos acima expostos, temos que as partes firmaram contrato de crédito consignado, em que a parte autora detinha do conhecimento das cláusulas e termos contratuais, sendo aceitos pelo mesmo. Conforme se verifica das alegações e dos documentos acostados pela própria parte autora, mesmo ciente de sua situação financeira e da impossibilidade de arcar com os valores assumidos, postulou e contratou com esta instituição financeira mais de um contrato para obtenção de crédito pessoal pouco antes do ajuizamento da presente demanda. Na sequência a parte autora distribuiu esta ação de repactuação de dívidas, buscando a revisão contratual, requerendo a limitação dos descontos contratados, onde demonstra claramente a reserva mental, ou seja, declaração de vontade resguardando, em seu íntimo, o propósito de se superendividar e não honrar com os contratos outrora firmados entre as partes. Tal situação resta ainda mais cristalina com a afirmação da parte autora lançada na exordial, onde assume, expressamente que “solicitou os empréstimos de boa-fé, embora ciente de que através de seu salário mensal não teria condições de arcar com a dívida.” (sic). Ora, Nobres Julgadores, a parte autora mesmo ciente de que não poderia arcar com os valores contratados, buscou junto aos ora Requeridos crédito concedido de maneira lícita e responsável, o que revela claramente que os contratos foram celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento (art. 54-A, §3º e 104-A, §1º da Lei 14.181/21). Para Mota Pinto, na reserva mental “O declarante emite uma declaração não coincidente com a vontade real, sem qualquer conluio com o declaratário, visando precisamente enganar este”. Ou, nas palavras de Nelson Nery Júnior, em obra específica, a reserva mental se constitui “como sendo a emissão de uma declaração não querida em seu conteúdo, tampouco em seu resultado, tendo por único objeto enganar o declaratário”. O caso em apreço, evidencia a ocorrência da chamada reserva mental unilateral, posto que a parte Requerente mesmo buscando espontaneamente crédito e, principalmente, tendo anuído expressamente com as cláusulas do contrato, se reservou mentalmente, imbuído com o espírito de não cumpri-lo, o que configura celebração Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma dolosa do contrato, com a consequente violação aos deveres de lealdade e de boa-fé nas condução do negócio jurídico outrora firmado entre as partes. Conforme preceitos dos artigos. 110 e 422 ambos do Código Civil, a saber: Art. 110- A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Art. 422- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé. Ainda, artigos 54-A, §3º e 104-A, §1º, incluídos pela Lei nº 14.181, de 2021, expressamente excluem do processo de repactuação de dívidas aqueles oriundos de contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar o pagamento: Art. 104-A (...) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Art. 54-A (...) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ Do exame dos dispositivos supracitados, extrai-se que o ordenamento jurídico pátrio acolheu, no campo da autonomia privada, a teoria da declaração, pela qual prevalece a vontade manifestada na realização do negócio jurídico, ainda que não seja a real intenção do agente. Sobre o assunto, extrai-se da abalizada doutrina de Caio Mário da Silva Pereira: “A reserva mental, ou reticência, ocorre quando o agente faz a ressalva de não querer o negócio que é objeto da declaração. A regra é que, se a reserva é comunicada à outra parte, é válida; mas, se a pessoa a quem o negócio se dirige a ignora, não pode ter o efeito de anular a declaração, prevalecendo então o negócio jurídico, como se reserva nenhuma existisse. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma [...], a que é, na verdade, muito próxima, naquilo em que o agente aparenta querer um negócio, que não está no seu desígnio realizar: se a reserva é comunicada à outra parte, não prejudica, mas se é mantida em segredo pelo agente, não pode valer, e o negócio se cumpre como se nenhuma reticência lhe tivesse sido imposta pelo agente, sob pena de se dar prestígio a um mascaramento análogo à simulação em benefício do simulador. Esta a doutrina fixada no Código Civil, art. 110. [...]. Ainda prossegue o doutrinador: Na sua interpretação o que se procura é a fixação da vontade, e como esta deve exprimir-se por uma forma de exteriorização, o ponto de partida é a declaração da vontade. O hermeneuta não pode desprezar a declaração de vontade sob o pretexto de aclarar uma intenção interior do agente. Deve partir, então, da declaração da vontade, e procurar seus efeitos jurídicos, sem se vincular ao teor gramatical do ato, porém indagando da verdadeira intenção. Esta pesquisa não pode situar-se no desejo subjetivo do agente, pois este nem sempre coincide com a produção das consequências jurídicas do negócio. As circunstâncias que envolvem a realização do ato, os elementos econômicos e sociais que circundam a emissão de vontade são outros tantos fatores úteis à condução do trabalho daquele que se encontra no mister de, em dado momento, esclarecer o sentido da declaração de vontade, para determinar quais são os verdadeiros efeitos jurídicos (Instituições de direito civil: teoria geral de direito civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 419). “ Confira-se, ainda, a posição de Arnaldo Rizzardo acerca do tema: “Assim, entende-se por reserva mental a ocultação da vontade real. Manifesta o agente uma declaração enganosa ao outro contratante. Há a divergência entre a manifestação da palavra e a vontade. Diz-se uma coisa, quando se pretende algo diferente, ou não se coaduna a vontade com aquilo que vem expresso. Tem-se uma simulação unilateral. Pela regra acima, aquele que emite a declaração não pode subtrair-se a cumprir aquilo que expressou, a menos que a outra parte tenha conhecimento da reserva mental. Em suma, vale a palavra dada, pouco importando se a intenção era outra, ou se o emitente pretendeu apenas iludir aquele a quem dirigiu a expressão. [...]. (Parte geral do código civil: lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 414/415)” Feitas essas breves ponderações e, considerando as hipóteses de exclusão expressamente previstas pelos artigos 54-A, §3º e 104-A, § 1º, incluídos pela Lei nº 14.181, de 2021, entende-se que o caso concreto deva prevalecer a vontade externada pela parte autora, que anuiu livremente com termos do contrato outrora firmando, cujo contrato deve ser excluído do plano de repactuação diante da patente má-fé da parte Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma autora. Isto porque, a parte autora contratou crédito pouco antes do ajuizamento do pedido de repactuação, mesmo ciente de que não poderia honrar com as obrigações assumidas, “apenas por poder contratar”, querendo agora buscar tutela jurisdicional pretendendo a repactuação de dívidas dolosamente contratadas, o que se revela suficiente para demonstrar a intenção oculta da parte autora; ainda não há o menor indício de que este Banco tenha tido ciência daquela intenção oculta ou de qualquer causa impeditiva para concessão do crédito, quanto mais de aquiescência com referido intento, nem mesmo tacitamente, de modo que se revela inviável cogitar-se da prevalência da vontade interna em detrimento da declarada (CC, art. 110). Da análise do caso, resta clarividente que a conduta perpetrada pela parte Requerente, como dito, configura afronta à lealdade e a boa-fé, cujos princípios devem ser observados pelos contratantes na condução do negócio jurídico (CC, art. 422), bem como devem ser prestigiados os princípios da autonomia privada e, principalmente, da segurança jurídica nas relações negociais, razão pela qual devem ser mantidos incólumes os contratos firmados entre as partes, afastando-se no presente caso a possibilidade de limitação dos descontos por superendividamento, face ao claro superendividamento voluntário por parte da parte autora, que contraiu diversos contratos pouco antes do ajuizamento da presente, mesmo ciente de que não seria capaz de honrar com o pagamento das contraprestações, visando apenas e tão conseguir acesso a crédito para aventurar-se em esquema de origem duvidosa em busca de dinheiro fácil. Ao dissertar acerca dos escritos particulares como meio de prova dos contratos, disserta o clássico Fran Martins: “Escritos particulares ou instrumentos particulares são aqueles que não são passados por oficiais com fé pública, e sim pelas próprias partes ou por terceiros. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; [...]. As declarações constantes dos documentos particular, escrito e assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário [...]. Admitida a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que lhe é atribuída. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram. [...] (Contratos e obrigações comerciais. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 62/63)” Tem-se que não merece acolhido o pleito de limitação ou repactuação no caso em apreço, pois do contrário, admitir-se esse comportamento, estar-se-ia conferindo carta-branca ao superendividamento voluntário, decorrente de contratações dolosamente realizadas pelo consumidor, já visando o descumprimento do contrato, Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma simplesmente para que reste configurada a situação de superendividamento, não pretendendo honrar com o pactuado, buscando meios para se eximir e/ou pagar quantia inferior àquela que se comprometeu, desfrutando dos créditos concedidos e ocultando essa circunstância a todo o tempo da parte credora, a qual possui legítimo interesse na percepção seus créditos. Neste sentido colacionamos: "Em suma, é extremamente temerário querer agora, ante a clareza da redação do contrato e o comum acordo dos autores, abrir margem para debater as cláusulas, o que poderia privilegiar, isso sim, a reserva mental de celebrar algo que já tencionava romper adiante, numa clara afronta ao art. 110 do Código Civil vigente" (Apelação Cível n. 2011.096769-4, Rel. Des. Saul Steil, j. 24/4/2012). Verifica-se assim, que não deve ser acolhida a pretensão parte autora quanto a limitação repactuação ou revisão dos contratos discutidos nos autos, devendo prevalecer o montante pactuado em cada contrato, no valor e nas prestações estabelecidas, consoante os princípios da autonomia privada, boa-fé e segurança nas relações jurídicas negociais, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, do CPC. DO PREQUESTIONAMENTO Derradeiramente, se faz mister esclarecer que a Interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário está vinculada ao cumprimento de várias exigências formais, destacando-se aquelas relacionadas ao prequestionamento da matéria recursal perante as instâncias ordinárias, conforme disciplinam as Súmulas n.º 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, ambas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, para o caso dos Recursos Especiais. Dessa forma, caso o MM Magistrado contrarie: O princípio jurídico do “pacta sunt servanda” (art. 928 do CC/1916 e art. 46 do CDC) ao alterar o contrato por vontade unilateral do autor; O disposto nos artigos 46 e 6º, inciso “V”, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, admitindo a alteração das cláusulas contratuais que eram de conhecimento prévio do autor. O não preenchimento dos requisitos previstos pela Lei 14.181/21, em especial pela ausência de demonstração do mínimo existencial e pela não apresentação de um plano de pagamento. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Ou ainda, outras matérias passíveis de Recurso Especial, tendo-se em vista que a questão ora em deslinde nos autos poderá implicar na necessidade de interposição desses recursos, o suplicado pretende desde logo, deixar consignado pedido expresso, para que a matéria objeto da presente lide passe pelo prévio questionamento, cumprindo os requisitos mencionados nas citadas Súmulas. DAS PROVAS Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Protesta também pela prova documental que a esta acompanha, depoimento pessoal do requerente e das testemunhas que serão arroladas oportunamente, bem como as demais que se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas. DOS REQUERIMENTOS Contestação - Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5292493-68.2025.8.09.0051 BANCO PAN S.A, instituição financeira sediada na Avenida Paulista, nº 1374, 12º andar, Bela Vista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ/MF nº 059.285.411/0001-13, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com escritório na Rua Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, onde requer sejam remetidas todas as intimações judiciais ou que sejam publicadas na imprensa oficial em nome de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/GO 42915, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 do CPC, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados por ANDRE ALVESD E PINHO, já devidamente qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DO AUTOR. Trata-se, em síntese, de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) c/c pedido de revisão contratual e repetição de indébito. Alega a parte autora ser funcionária pública, e que contratou junto ao requerido BANCO PAN S.A., crédito consignado com pagamento mediante desconto em seu salário. Em sede de tutela antecipada, requereu a limitação dos contratos até o final da presente demanda. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Conforme devidamente demonstrando abaixo, razão nenhuma assiste a parte autora, constituindo a presente demanda em mera aventura jurídica, carecendo de fundamentação legal, devendo ao final ser julgada totalmente improcedente. PRELIMINARMENTE I - DA INÉPCIA DA INICIAL – REQUISITOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS (Artigos 319 a 324 c/c 330, I, §1ª, I; 485, I do CPC e Art. 104-A. e ss. da Lei 14.181/21) No caso em epígrafe verifica-se, de plano, que a inicial é inepta, pois, não traz fundamentos jurídicos sólidos a embasar os pedidos, mas tão somente, alegações genéricas e abstratas, incapazes de servirem como fundamento para qualquer ação, por mais simples que seja. Ademais, não traz os documentos indispensáveis à propositura da ação, requisito essencial, disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, devendo assim ser indeferida a petição inicial, nos moldes do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Resta evidente que estamos diante de mais um destes casos genéricos, onde a parte autora apenas pede, sem nada de concreto alegar ou comprovar. A parte autora propôs ação com base no superendividamento em face do requerido, na qual se limitou a alegar a abusividade das cobranças, requerendo a limitação de todos os descontos, sem, contudo, preencher sequer os requisitos mínimos previstos pela Lei do Superendividamento (LEI 14.181/21), quais sejam, apresentação de plano de pagamento para adimplemento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Como se vê, a parte autora trouxe argumentos genéricos, afirmando condição de superendividada por possuir diversos contratos consignados em seu benefício, informando que pretende a suspensão de seus contratos e não apenas sua repactuação. Nas circunstâncias, as razões invocadas pela parte autora para fundamentar a pretensão deduzida em juízo, só podem ser tidas por meras hipóteses. Assim, por óbvio, há de se concluir que se trata de mera aventura a que se lança a parte autora, pelo que se impõe seja sua ação obstada no nascedouro, por não observância do artigo 320, do CPC. Prosseguindo, a redação do Art. 330 do NCPC, estabelece que a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido, bem como a redação do §2º Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma estabelece que nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, omissões estas que levarão a extinção do feito nos moldes do art. 485, I do CPC. Deve-se ainda evidenciar que o decreto 11.150/2022 fixou o mínimo existencial no montante de R$ 600,00, excluindo-se desse valor os contratos de crédito consignado. Dessarte, verifica-se que a falta de interesse de agir do autor, haja vista seus rendimentos e valores líquidos recebidos estarem acima do estabelecido pelo decreto supracitado. Diante de todo o exposto, o não recebimento da presente petição inicial é medida que se deve impor, razão pela qual requer seja o feito extinto, sem julgamento do mérito, nos termos dos Arts. 319 a 324 c/c 330, I, §1ª, I; 485, I do CPC e 104-A, da Lei 14.181/21. II - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEMANDANTE Excelência, é cediço que a limitação dos descontos/suspensão dos contratos objetiva amparar o devedor que, por razões alheias a sua vontade, tenha sua renda diminuída drasticamente, o que não é o caso dos autos. Portanto, vislumbra-se que a parte autora não comprovou nos autos qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas, razão pela qual deverá ser indeferido o pedido de limitação dos descontos e suspensão dos contratos. Notório que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos. Nesse sentido, temos que também não demonstrou a parte autora qualquer situação de infortúnio vivido ou de fatos imprevisíveis que o forçaram a firmar os diversos contratos em discussão. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor a ação, a parte autora deverá ter interesse de agir. Entenda-se, por interesse de agir, o fato de haver Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma irregularidade praticada pelo Réu contra as regras contratuais, e isso não ocorreu até o momento. Ademais, a narrativa contida na petição inicial não demonstra qualquer problema em relação a irregularidades. Os demais argumentos, não são suficientes para invocar a prestação jurisdicional. Há de se ressaltar que os contratos firmados pela parte autora caracterizam-se como ato jurídico perfeito, cuja força, no direito brasileiro, é protegida por garantia constitucional (cf. art. 5°, XXXVI, da Carta Magna), ficando imune de modificações, seja pela vontade unilateral do contratante, seja do juiz ou até mesmo do legislador. Conforme se discorrerá adiante, os contratos firmados são lícitos, pois, nascidos dentro da mais estrita legalidade e por vontade das partes. Quando da assinatura do contrato a parte autora mensurou o nível de comprometimento dos seus recursos, sejam eles provenientes de proventos, ou de qualquer outra natureza possível. Dessa forma, ciente das cláusulas contratuais dos empréstimos pleiteados, procurou o Banco-Réu espontaneamente solicitando empréstimos e sabendo exatamente o valor que deveria pagar, bem como sabia com quais recursos iria saldar os seus compromissos. Imperioso destacar que a parte demandante agiu no seu exercício de contratar com a livre manifestação da vontade, realizando diversas transações bancárias, não podendo alegar agora sua própria torpeza em benefício próprio (nemo auditur turpitudinem allegans) ou ainda contratações e evolução da dívida de forma excessiva. Ademais, é fato que a própria parte demandante se envolveu em transações e permitiu que a dívida aumentasse. Portanto, não há que se atribuir sequer culpa da parte requerida, que apenas efetuou contratos dentro dos limites estabelecidos em lei, aplicando taxas condizentes com o mercado, sem excessos. Desta forma, o pedido da parte autora carece de legalidade, pois seu atendimento violará o ato jurídico perfeito e acabado, consoante disposto na Constituição Federal, razão pela qual o processo deverá ser extinto sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO Argumenta o autor tratar-se de funcionário público, recebendo proventos de R$ 16.146,24 e afirma se enquadrar na condição de superendividado, todavia, deixou de acostar à inicial demonstrativo de custos mensais, que Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma lhe garantiria a preservação do mínimo existencial conforme determinação contida na LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. Nota-se de ao alegar condição de superendividado, deveria a parte autora, cumprir os requisitos básicos estabelecidos pelo art. 104-A do CDC, ao contrário furtou-se em apresentar nos autos: ➢ Provas de seus custos mensais indispensáveis a preservação do mínimo existencial, tais como custos com alimentação, moradia e etc; Em que pese o plano apresentado pelo autor, este reduz substancialmente o valor das parcelas em aberto, além de reduzir o número de parcelas devidas, sendo assim, inaceitável. Ainda, não há que se respaldar a alegação da parte autora de que, em razão das dívidas contraídas com diversas instituições financeiras, deparou-se com o seu “mínimo existencial” afetado, prejudicando sua sobrevivência e de sua família, haja vista a ausência de qualquer prova nos autos. Assim, furtou-se a trazer aos autos prova de seus custos mensais indispensáveis a preservação do mínimo existencial, tais como custos com alimentação, moradia energia elétrica e etc. Pela análise dos autos e dos dados contratuais, a parte autora comprovou ser funcionário público do INSS, restando incompatível a alegação de dificuldade econômica em razão de imprevisão financeira diante do atual cenário do país, pois na sua condição é presumida estabilidade de seus vencimentos, incluindo décimo terceiro salário. Ainda, a aquisição de diversos empréstimos demonstra não somente contratação e conduta irresponsável da parte autora, como também traz à tona que a mesma possui um padrão de vida elevado e ISSO POR SI SÓ JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO SUPERENDIVIDAMENTO. Portanto, que antes do deferimento da pretendida revisão contratual ou limitação nos pagamentos dos contratos conscientemente pactuados, deve- se apurar se a parte autora realmente encontra-se afetada com o “mínimo existencial” em decorrência de suas dívidas, carecendo, neste momento processual, da transparência decisiva para se chegar a um acordo que atenda os direitos das partes. O procedimento da repactuação de dívidas necessita de atenção diferenciada e redobrada, por certo, envolvendo profissionais de diversas áreas (desde um envio de ofício à Receita Federal até uma perícia contábil), com análise da situação econômica do consumidor, a fim de se evitar injustiças e complacência exacerbada ao devedor compulsivo, contumaz. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma O panorama enfrentado pela parte autora é diverso daquele que perdeu o emprego ou sofrera o efeito dos imprevistos da vida. Vale ressaltar ainda que a parte autora não carreou aos autos nenhum documento a comprovar TODOS os gastos que possui e que lhe impossibilitam de continuar a pagar os contratos. Notório que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Pelo princípio da boa-fé objetiva e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, merecem proteção estatal aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis não necessariamente negativos. Nesse sentido, temos que também não demonstrou a parte autora qualquer situação de infortúnio vivido ou de fatos imprevisíveis que o forçaram a firmar os diversos contratos em discussão. Para caracterização de onerosidade excessiva que justificasse a revisão contratual em um contrato de execução continuada, como é o caso dos autos, são necessários três requisitos cumulativos, quais sejam: i) A ocorrência de evento que torne excessivamente onerosa a prestação a seu cargo. ii) Que este mesmo evento gere vantagens para a outra parte. Tal requisito obrigatório evidentemente não se enquadra na presente situação. iii) Que o evento seja imprevisível e extraordinário. Desse modo, não restou comprovado qualquer fato extraordinário e superveniente capaz de ensejar qualquer alteração contratual, de modo que quaisquer alegações nesse sentido hão de ser desconsideradas, devendo ser observado o integral cumprimento do contrato livremente entabulado pelas partes. Prosseguindo, temos que o requerente sequer tentou uma renegociação extrajudicial, preferindo partir para a judicialização, aumentando, com isso, o triste índice de ações que poderiam ser evitadas mediante a conciliação prévia das partes. Ademais a parte não comprova que suas receitas foram afetadas de modo que suas dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo. Desta forma, não restou comprovada a situação de superendividado. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Diante do caso concreto, de suma importância analisar com parcimônia a teoria do superendividamento pretendida pela parte autora, principalmente quando “enfatizada” com base nos valores de preservação da vida e da integridade física em detrimento, por exemplo, aos princípios da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, podendo com isso acarretar em flagrante tratamento desigual entre as partes litigantes. Nem mesmo a grave crise, de saúde e financeira, provocada pela pandemia da COVID-19, pode servir de subsídio a justificar tamanha interferência judicial no contrato legítimo e consensualmente firmado pelo autor com o demandado. A atuação do judiciário deve ser uma providência de caráter excepcional, incidindo naqueles casos em que há notória urgência e concreta plausibilidade do direito. Nesse sentido, sempre bom recordarmos importante premissa transcrita em nosso Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esta cautela também tem-se visto em julgados proferidos por nosso Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo – Indeferimento de pedido de concessão de tutela antecipada de urgência – Pretensão de limitação das parcelas a 30% do benefício previdenciário - Inconformismo – Não cabimento – Parcelas que são cobradas por meio de boleto bancário – Autora não demonstrou que esteja privada da verba de caráter alimentar – Afastada a aplicação da Lei 10.820/03 - Decisão mantida – Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2234682-65.2020.8.26.0000 SP) APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Ação revisional – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor – 1. Preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso. Acolhimento em parte. Ausência de interesse recursal no que se refere ao seguro prestamista. Seguro afastado pela r. sentença. Recurso do autor não conhecido neste ponto – 2. Aplicação do Código Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula no 297 do C. Superior Tribunal de Justiça – 3. Juros remuneratórios. Não comprovada a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média do mercado em patamar que autorizasse sua redução – 4. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida nos termos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça enquanto recurso repetitivo. Regularidade da cobrança, cujo valor está em consonância com a média do mercado e abaixo do limite estabelecido pelo Banco Central – 5. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a efetiva prestação dos serviços e em valor não abusivo. Regularidade da cobrança – 6. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.578.553/SP ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços – 7. Pretensão de limitação das parcelas a 30% do benefício previdenciário – Não cabimento. Parcelas que são cobradas por meio de boleto bancário. Lei 10.820/03 não aplicável na espécie – Sentença reformada em parte – Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível AC 10140026120208260032 SP 1014002-61.2020.8.26.0032) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE RENDIMENTOS. MÚTUOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA: O não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO: Não há nos autos comprovação de violação à dignidade da pessoa humana ou existência de superendividamento, o que seria ônus da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA: No caso dos autos, em que pese as afirmações da parte autora/apelante de que houve aumento de crédito sem respeitar a margem consignável, não veio aos autos qualquer prova neste sentido, já que a parte sequer juntou os contracheques ou valores de aposentadoria recebidos, demonstrando a diminuição da renda mensal ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, os contratos mantidos com o Banco Bradesco foram quitados antes da citação da instituição bancária, além da circunstância que as faturas do cartão de crédito não são pagas em conta corrente, o que impede a limitação dos Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma descontos requerida na inicial. DANO MORAL: No que se refere aos danos morais,... para que se possa falar em compensação, faz-se necessária a existência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. Não havendo provas, deve ser julgado improcedente o pedido. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte demandada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70077791044, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/09/2018). (TJ-RS - Apelação Cível AC 70077791044 RS) Por fim, ainda que louvável e de relevância social as inovações trazidas pela Lei 14.181/21, sua aplicação irrestrita, sem o exaurimento da instrução probatória necessária, pode gerar o efeito contrário pretendido, favorecendo o “mercado negro” dos empréstimos às pessoas físicas ou proporcionando ao consumidor beneficiado a falsa sensação de liquidez, e então, levados pelos efeitos da “saúde financeira” remediada, não estando impedidos/limitados legalmente de firmar novas dívidas, outro panorama não se vislumbra que o aumento desta bola de neve. DA CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL Excelência, ao contrário do que pretende fazer crer o requerente, em momento algum este contestante lhe forneceu crédito de forma obscura ou irresponsável. Contudo, Excelência, este requerido, baseado na costumeira boa-fé em que funda suas operações, manteve a todo tempo disponíveis informações claras e precisas relacionadas aos contratos envolvendo o requerente. Prosseguindo, em relação aos CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO concedidos, temos que estes também ocorreram de forma totalmente cristalina e responsável por parte deste Banco, visto que, quando de sua contratação, o requerente possuía as condições necessárias para celebração dos referidos contratos, sendo certo que, na época, nenhuma outra dívida ou pendência estava vinculada ao seu nome. No mais, não merecem prosperar as alegações do requerente de que as informações necessárias não lhe foram passadas, sendo certo que, como se verifica dos contratos que ora se junta, o requerente teve plena ciência dos termos e encargos ao realizar a contratação para obtenção do crédito. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Ora, Excelência, não pode o requerente se furtar de suas obrigações sob a vaga alegação de que não possuía acesso às informações necessárias quando da contratação discutida, sendo certo que tais informações estavam disponíveis de maneira clara e acessível, não podendo este credor ser prejudicado pela desídia do requerente ao não se atentar às condições do crédito. Também não há que se respaldar a alegação da parte autora de que em razão das dívidas contraídas com outras instituições financeiras, deparou-se com o seu “mínimo existencial” afetado, prejudicando sua sobrevivência e de sua família, porquanto o requerente sequer se deu ao trabalho de trazer aos autos o que seriam suas despesas fixas, tidas como “mínimo existencial”. Assim, há de se impugnar a alegação da parte autora de que o requerido lhe concedeu crédito de forma irresponsável, porquanto, conforme já demonstrado, este o fez de forma responsável e comedida, bem como à época da contratação a parte autora possuía margem consignável em seu benefício. Assim, não pode agora o requerido ser prejudicado pelos gastos desenfreados e descontrole financeiro do requerente. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”: No presente caso, não discutimos a aplicação das normas consumeristas. Realmente pouco importa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que inexiste qualquer vício nas operações contratadas pelo requerente, ou seja, todos os requisitos para a existência de um negócio jurídico válido estão presentes. Desse modo, sendo aplicável ou não o Código de Defesa do Consumidor, cumpre salientar que o princípio do “pacta sunt servanda” é sempre aplicável. Não é o fato de se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor que irá afastar referido princípio. É certo que o princípio do “pacta sunt servanda” é um princípio básico do direito contratual. Sabe-se que os contratos bilaterais devem primar pela vontade expressa das partes, pelo consensualismo, pela força obrigatória dos contratos e pela boa-fé. Ora, se o princípio jurídico do “pacta sunt servanda” é fundamental no cumprimento das obrigações contratuais expressas, estando o instrumento legalmente formalizado pelas partes, nele constando todos os direitos e obrigações de cada uma, dentro das formalidades estabelecidas pela lei e sua regulamentação, intolerável, pois, a ingerência do Judiciário em modificá-lo após cumprimento parcial do mesmo, sem quaisquer impugnações. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Assim, o Código de Defesa do Consumidor garante a aplicação do princípio jurídico do “pacta sunt servanda”. Não é a simples incidência das normas consumeristas que afastam referido princípio jurídico. O princípio jurídico do “pacta sunt servanda” recebeu apenas uma mitigação com a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas ainda é um princípio básico do direito contratual válido e vigente. Por tais razões, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor expressamente autoriza o princípio do “pacta sunt servanda” ao determinar, em seu artigo 46, que os “contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Como se pode observar, referido dispositivo estabelece, “mutatis mutandis”, a regra de que os contratos de consumo obrigarão os consumidores, salvo nas exceções ali previstas, quais sejam, quando não for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se o respectivo instrumento for redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A contratante tinha real e efetivo conhecimento de todas as cláusulas contratuais. Não há que se falar em falta de clareza, tampouco em cláusulas ilegíveis, pois todas as cláusulas e condições são claras, legíveis e de fácil compreensão. Vale lembrar que o contratante nunca foi coagido a contratar com o demandado. Dentre as inúmeras possibilidades de empresas autorizadas a atuar no mercado financeiro, optou pelos serviços do requerido. Não houve “lesão” e também não estava em “estado de perigo” para justificar a alteração do valor das prestações acordado. Há que remanescer um mínimo de seriedade nas relações negociais, sob pena de se gerar uma completa insegurança jurídica, com consequências indesejáveis. Podemos concluir que embora tenha o Código de Defesa do Consumidor relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”, só afastou sua aplicação quando presentes fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas; cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e cláusulas que o consumidor não tomou conhecimento prévio ou que foram redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Assim, certo é que deve prevalecer o princípio do “pacta sunt servanda” e, por consequência, o contrato deve ser preservado em todos os termos pactuados. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Excelência, o requerente formalizou com o requerido contratos de crédito consignado. A própria parte autora confessa que autorizou tais descontos e, diante disso, não pode a instituição e ora ré ser prejudicada no recebimento de seus valores contratados por escrito e às claras, por uma desídia financeira do autor que contraiu propositadamente vários empréstimos simultâneos na mesma modalidade. Ora, por ter firmado o contrato através da Requerida, o autor obteve vantagens nítidas, como por exemplo, a não necessidade de avalista, tendo em vista que os descontos seriam automáticos, entre outras. Quando necessitou do dinheiro para prover suas contas, procurou o requerido para a liberação do empréstimo, no qual escolheu o contrato que melhor atendesse as suas necessidades, bem como o valor a ser contratado, o prazo para pagamento entre outras vantagens. Inexistem razões plausíveis para limitar ou impedir o desconto em conta-salarial relativo a empréstimo tomado pelo autor. Essa forma de pagamento, prevista em cláusula contratual, não apresenta nenhuma abusividade, na medida em que trouxe vantagens ao consumidor (autor), já que se beneficiou de taxas de juros bem inferiores àquelas que são usualmente praticadas no mercado financeiro, taxas essas que somente foram possíveis face à garantia ofertada ao banco quanto aos pagamentos a serem realizados, ou seja, através de desconto em folha de pagamento. O STJ, na posição de defesa da legalidade da cláusula autorizadora do desconto, entendeu, na relatoria do Min. Sálvio de Figuerêdo Teixeira, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC. NÃO- CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma II Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar ônus para o consumidor. III - Segundo o magistério de Caio Mário, "dizem-se [...] potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou menor participação da vontade obriga distinguir a condição simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura, que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio jurídico". [....] "É preciso não confundir: a ''potestativa pura'' anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes. O mesmo não ocorre com a condição ''simplesmente potestativa''". (STJ, Recurso Especial nº 258103, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/03/2003, DJ 07/04/2003 pp. 289)" Ainda, valendo-se dessa norma aberta, o Min. Sálvio de Figueiredo, chegou à conclusão de que a cláusula que permite o desconto em conta salarial não é abusiva. Ele não considerou presentes os elementos do parágrafo 1 º do art. 51, que delineiam o que vem a ser "vantagem exagerada". Disse o Ministro: "Primeiro, autorizar o débito em conta corrente não ofende o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar. Segundo, a cláusula não atinge o equilíbrio contratual ou a boa-fé do consumidor, uma vez que se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação da dívida perante o credor. Terceiro, a autorização constante do contrato, por si só, não revela ônus para o consumidor, muito menos ônus excessivo". O autor, por ato voluntário, aceitou em facilitar a forma de pagamento do empréstimo contraído, e, como titular da conta salarial, de forma consciente, pode dispor de parte dela, como expediente para facilitar a satisfação de sua dívida, importando em vantagem para ele próprio. Assim, em regra, quanto melhor o tipo de garantia oferecida, maior a possibilidade de ser menor a taxa de juros. Se ao oferecer a garantia de desconto automático em folha de pagamento, o autor recebeu por outro lado o benefício de uma taxa de juros menos elevada, não podendo afirmar que cláusula dessa natureza o colocou em situação de "desvantagem exagerada". Desta forma, impor que a recuperação dos recursos emprestados pelo financiador só se faça pelos meios executivos tradicionais, perante o Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Poder Judiciário, pode resultar, aí sim, em desvantagem para o próprio tomador do crédito (consumidor). Os contratos firmados pelas partes são plenamente válidos, uma vez que todos os parâmetros nele empregados são plenamente compatíveis com o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em afronta ao artigo 147 do Código Civil. Mesmo sendo o contrato sub judice regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor está obrigado a cumpri-lo, conforme dispõe o artigo 46 do diploma: “Art.46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Como é de se observar, a regra é o cumprimento do contrato, sendo que a exceção é seu descumprimento, mas apenas naquelas hipóteses previstas na lei, o que não ocorreu com a parte autora, uma vez que a mesma teve pleno conhecimento de todas as cláusulas antes de assinar o contrato, não tendo havido qualquer vício nesse sentido. Assim entende a Jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEAISNG” - CONTRATO - PACTO DE VONTADE – PACTA SUNT SERVANDA – RECONHECIMENTO – PREVALECIMENTO. Contrato tecnicamente correto e em harmonia com os elementos estabelecidos pelas partes. Sem a demonstração eficaz do abuso ou de vício de vontade, devem ser cumpridas todas cláusulas e condições nele (contrato) prévia, livre e conscientemente avençadas e aceitas. (Ap. c/ Rev. 602.055- 00/3,10ª Câm. do 2° TAC de São Paulo, Rel. Juiz Irrigue Perdoai, J. 4.4. 2001). Ora Excelência, se a parte autora não foi coagida ou obrigada a adquirir os empréstimos ou forçada a assinar tal contratação e inclusive, interagiu de forma plena na elaboração do pacto, sobremaneira no que diz respeito às cláusulas essenciais, temos que o pacto em testilha haverá de restar considerado como um Ato Jurídico Perfeito. Como já salientado os contratos firmados junto à contestante são plenamente legítimos e não há qualquer vício na contratação, não podendo ser acolhida a alegação do autor de que por supostamente ter sido induzida a erro pelas pessoas que a convenceram a contratar, o contrato firmado com a ora contestante é um negócio viciado. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Portanto, uma vez afastada a alegação de “coação” por parte da financeira, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que “faz lei entre as partes”. Por tais razões, deve-se manter INTEGRALMENTE o pactuado entre o autor e o requerido, LEGITIMANDO a permanência dos descontos das parcelas destinadas à amortização contratual diretamente da folha de pagamento do demandado, NO VALOR CONTRATADO. Resta demonstrada ainda a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, visto que são uma afronta aos princípios da boa-fé, probidade, e segurança jurídica. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No sistema processual civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Apenas excepcionalmente, com base no sistema do Código de Defesa do Consumidor, é possível pleitear a inversão do ônus da prova quando o magistrado constatar a hipossuficiência da parte autora ou verossimilhança das alegações apresentadas na inicial. Incabível na hipótese a inversão do ônus da prova primeiro por ter a parte autora meios de provar o alegado, e, podendo produzi-la não o fez. Segundo por não ser a Requerente pessoa economicamente fraca e sim autossuficiente. Ora, Excelência, se o autor deixou de apresentar os documentos cuja incumbência lhe cabia, não é admissível, a inversão do ônus da prova para compelir a ré fazer prova contra si mesma. Além disso, cabe à parte autora provar as alegações presentes na peça de ingresso, no que tange a abusividade das cláusulas contratuais. Recentemente o ilustre Desembargador DR. Pedro Aleixo, julgou, salientando o seguinte: “(...) No caso dos autos, a relação contratual existente entre as partes é de consumo, subsumindo-se às definições contidas nos primeiros artigos do Código de Defesa do Consumidor." (...) Do aludido dispositivo depreende-se que a inversão do ônus da prova ocorrerá sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação. Aludido dispositivo decorre da adoção do princípio que norteia o Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o de estabelecer o equilíbrio entre as partes, já que, nas relações de consumo, em geral, o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável. Contudo, não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos no dispositivo alhures indicado. "No caso dos autos, a comprovação dos eventos relatados na inicial, tais como a abusividade de encargos, pode ser feita mediante prova documental de fácil acesso, através de simples exame das cláusulas contratuais.” (TJMG – Ap. Cível nº Nº 1.0707.13.022795-2/001). Não há presunção de hipossuficiência e nem de verossimilhança. Ambas devem ser identificadas e apenas concedidas após minuciosa ponderação judicial, sob pena de quebra da regra da igualdade processual entre as partes litigantes. Deverá ser demonstrado que há grande obstáculo para a obtenção de prova dos fatos alegados, conforme posição pacífica do STJ a respeito: A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO MAGISTRADO SINGULAR ANALISAR AS CONDIÇÕES DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. (STJ AGRG NO ARESP 527866 – 4ª TURMA – REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO – J. 5/8/2014) A EXPRESSÃO "A CRITÉRIO DO JUIZ" NÃO PÕE A SEU TALANTE A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO; APENAS EVIDENCIA QUE A MEDIDA SERÁ OU NÃO DETERMINADA CASO A CASO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PROBATÓRIO AO RÉU NÃO CONSTITUI MEDIDA AUTOMÁTICA EM TODO E QUALQUER PROCESSO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL É IMPRESCINDÍVEL QUE O MAGISTRADO A FUNDAMENTE, DEMONSTRANDO SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL (RESP 773171 – 2ª TURMA – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJE 15/12/2009) Há que se destacar que pela redação do dispositivo legal em comento tem-se que a inversão do ônus da prova não é regra, mas exceção, e fica a critério da livre e prudente análise do Magistrado, devendo estar presente a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do Autor. Além disso, a Segunda Seção do STJ também pacificou que a inversão do ônus da prova, quando aplicada, é regra de instrução e não regra de julgamento. Assim, quando e se for o caso de inversão, deverá o órgão jurisdicional deferir fundamentadamente a inversão e abrir prazo para que sejam apresentadas provas Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma adicionais, sob pena de nulidade do julgado. Assim: HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC REGRA DE JULGAMENTO E O ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA O MESMO DISPOSITIVO LEGAL COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. (...) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO DA IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO PRODUTO PODE OCORRER COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, REGRA DE INSTRUÇÃO, DEVENDO A DECISÃO JUDICIAL QUE A DETERMINAR SER PROFERIDA “PREFERENCIALMENTE NA FASE DE PARTE A QUEM NÃO INCUMBIA INICIALMENTE O ENCARGO, A REABERTURA DE OPORTUNIDADE”. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 422778 – 2ª SEÇÃO – REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – DJE 21/6/2012) Dessa forma, a simples alegação não faz prova, a inversão do ônus tem o condão de, em caso de dúvida, presente os requisitos legais, o Julgador poder decidir para o Autor, portanto, o momento da inversão é no julgamento. De outra parte, não há que se falar em verossimilhança das alegações do Autor, eis que são meras afirmações, sem qualquer prova e base fática ou jurídica; também não pode o mesmo ser considerado hipossuficiente a ensejar a inversão do ônus probante, uma vez que esta é característica integrante da vulnerabilidade do consumidor, não só em seu aspecto econômico, social, de educação, informação, etc. Não foram demonstrados nessa ação nenhum dos pressupostos que autorizariam a inversão do ônus da prova, motivo pelo qual não cabe a concessão do benefício, devendo ser observada a regra contida no inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à Parte Autora produzir prova concreta dos fatos alegados, o que não ocorreu. Portanto, requer que seja indeferido o pedido formulado pelo autor. DO NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pleiteia o autor a concessão de tutela antecipada para suspensão e posterior limitação dos descontos em seus rendimentos, sem sequer demonstrar os valores que entende como necessários para preservação do mínimo existencial. Não se deve esquecer que o objeto da ação, conforme na LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021, é possibilitar ao requerente superar o Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma superendividamento, não se prestando o instituto da repactuação de dívidas para ser complacente com a parte autora somente porque está litigando com instituição financeira. Ao analisarmos os novos artigos 104-A e 104-B do CDC, conclui-se que os hodiernos procedimentos são de repactuação das dívidas de forma consensual, primeiramente. Somente após o não atingimento das tentativas de acordo, é analisado pelo Magistrado a possibilidade e real necessidade de repactuação compulsória. Pois bem. Na primeira fase não deve ser admitida a concessão de tutela de urgência, pois a Lei 14.181/21 privilegiou a auto composição. Caso o consumidor pretendesse buscar a tutela de urgência, deveria buscar a via comum, ajuizando ação revisional própria e não a via especial de repactuação de dívida. Ademais, ressalta-se que o Requerente não apontou, em momento algum, os valores necessários para preservação do mínimo existencial ou um plano efetivo de pagamento, se limitando a trazer alegações vazias e infundadas. Portanto, verifica-se que os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada não estão presentes na presente ação, na medida em que: (i) não há verossimilhança na alegação de desproporcionalidade das prestações contratuais, em valores prefixados, que o próprio devedor, de livre e espontânea vontade, comprometeu-se a liquidar e que não sofreram nenhuma alteração no decurso do contrato; (ii) as disposições contratuais e os valores cobrados estão ajustados à legislação vigente e à jurisprudência consolidada; e (iii) o autor não apresentou sequer um plano de pagamento para se enquadrar na lei do superendividamento. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há ilegalidade nos descontos referentes a empréstimos bancários efetuados pelas instituições financeiras, desde que previamente autorizados pelo contratante, senão vejamos: [...]1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta- corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). [...] 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (Grifamos) (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inaplicável, ainda que por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Grifamos) (AgRg no REsp 1401659/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Diante o exposto, resta demonstrado o entendimento do Tribunal Superior quanto à legalidade de descontos efetuados pelo Banco Pan. Os pedidos formulados pelo autor contrariam a própria lei que institui a repactuação de dívidas por superendividamento. Assim, ausentes os pressupostos mínimos para antecipação de tutela no presente caso. DO CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Como já salientado, a requerente, ingressou com a presente demanda requerendo repactuar o valor das parcelas do contrato livremente firmado com o Requerido, sem sequer existir qualquer motivo hábil e cabal para tal pleito. A antecipação dos efeitos pretendida pela requerente não tem o menor cabimento posto que, sequer se preocupou em comprovar cabalmente os subsídios de seu interesse. Segundo entendimento de nossos Tribunais, o registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC e SERASA não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito, pois há possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se desse sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento, vejamos: “Dano moral - Cartão de crédito - Instituição financeira - Registro do nome de cliente inadimplente em cadastros restritivos do SPC - Atitude que não pode ser considerada ilegal ou arbitrária, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito - Reparação indevida. O registro do nome de cliente inadimplente com a utilização de movimentação de cartão de crédito em cadastros restritivos do SPC não pode ser considerado como atitude ilegal ou arbitrária da instituição financeira, tampouco em desconformidade à lei ou ato ilícito gerador de reparação a título de dano moral, pois há a possibilidade de os estabelecimentos bancários utilizarem-se deste sistema como meio de proteção ao seu próprio funcionamento. CONSUMIDOR. Comunicação ao devedor da futura inscrição em cadastro de inadimplentes. Obrigação que cabe ao serviço de proteção ao crédito e não ao credor. Interpretação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Ementa Oficial: A obrigação, decorrente do Código do Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Consumidor, de comunicar o devedor da futura inscrição no cadastro de inadimplentes é do serviço de proteção ao crédito e não do credor. Art. 43, § 2º.” (TJRS - 5ª Câm.; AP nº 70.000.189.241; Rel. Des. Carlos Alberto Bencke; j. 10/2/2000; v.u.) RT (grifamos) Quanto ao direito de inserir o seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, temos a esclarecer que uma vez inadimplente o contratante, ao credor assiste o direito de haver seu crédito, fazendo valer seus direitos e as normas legais e contratuais, se necessário for, o cadastramento nos referidos órgãos. E, ainda, baseado nos princípios da autonomia volitiva e no da força obrigatória dos contratos, o primeiro consubstanciado na liberdade das partes de pactuarem cláusulas e obrigações, conforme seus interesses e conveniências, o segundo consubstanciado na regra de que o contrato faz lei entre as partes, pacta sunt servanda, e no fato de não ter ocorrido nenhum fato superveniente que alterasse o contrato, que impedisse a requerente de cumpri-lo, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada é descabida, se não inapropriada e inoportuna. Ademais, a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor não constitui comportamento ilícito, pelo contrário, vez que representa não só punição ao devedor inadimplente que não tentou resolver seu débito extrajudicialmente, como também representa precaução contra eventuais futuros inadimplementos. Não há abuso, mas sim exercício do direito de selecionar seus devedores já que houve inadimplência, sendo que a requerente pactuou com o Requerido, assinando o contrato com pleno conhecimento das regras e encargos que agora não quer cumprir e, ainda, se abrigar na sombra da Justiça. A inscrição do nome de cliente inadimplente junto às empresas de proteção de crédito, de indevida nada tem. O mesmo acontece, se a situação for analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, na seção VI, a existência de instituições que visam proteger o crédito, não constituindo ilegalidade o cadastramento dos consumidores que estejam inadimplentes. Assim, a natureza das atividades bancárias exige de seus administradores um rigoroso controle na seleção cadastral, sob pena de colocar em risco suas linhas de crédito, seus credores e em última análise, até a sociedade. Cumpre ressaltar que o intuito de tal dispositivo legal de proteção ao Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma consumidor é “que ele possa exercer dois outros direitos que se lhe asseguram: o direito de acesso aos dados recolhidos e o direito à retificação das informações incorretas”. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentado pelos autores do anteprojeto, ADA PELLERINI GRINOVER e outros, 5ª edição, 1997, pág. 331, item 7). Por derradeiro, cumpre transcrever recente decisão proferida pela 1 a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual aduz ser permissível o cadastro de devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo quando há discussão do débito em juízo, vejamos: “Agravo nº 2002.00.2.007256-1 - 1ª Turma Cível - TJDF Diante do exposto, ficou demonstrado e evidente que não há irregularidades no contrato firmado e/ou em qualquer outra operação envolvendo este peticionário e o requerente, inexistindo qualquer abuso ou excesso contratual, estando suas cláusulas em consonância com as normas legais vigentes, não havendo qualquer razão para a repactuação das parcelas e obrigações firmadas. Sendo assim, contestada a inicial em todos os seus termos, REQUER-SE: O acolhimento das preliminares arguidas, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em sua integralidade, pois atentatórios à ordem jurídica definida em lei e nos contratos, com base nas disposições do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro; bem como, seja CONDENADO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência a ser arbitrado por este Juízo. SEJA A DEMANDANTE compelido ao cumprimento integral do contrato, mantidos os descontos em seu benefício previdenciário no valor estipulado, com a manutenção dos juros contratualmente previstos. Requer ainda, que todas as intimações referentes ao presente feito sejam publicadas no órgão oficial em nome da DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/GO 42915,e quando necessário, sejam as intimações enviadas para a Rua Doutor Olímpio de Macedo, n° 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos. Rua Dr. Olimpio de Macedo, 3-40 – Vl. Universitária CEP: 17012-533 – Bauru/SP – (14) 3312-5312 - rpalma Pede deferimento. Bauru/SP, 20 de maio de 2025. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/SP 192649 OAB/GO 42915 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Custo Efetivo Total - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário Proposta Valor liberado ao cliente Quitação da dívida Tarifa de cadastro Seguro IOF Total financiado Taxa de juros Custo Efetivo Total Valor total devido (A x B) Nome do cliente ANDRE ALVESD E PINHO CPF 539.625.401-72 RG 3618226 Valor liberado ao cliente R$6.081,76 Primeiro desconto 25/04/2024 Último desconto 25/03/2032 Quantidade de parcelas (A) 96 Valor das parcelas (b) R$142,70 -16.6684443, -49.301904 28 de Fevereiro de 2024 / 16:59:27 ANDRE ALVESD E PINHO 539.625.401-72 70293761 784730687 R$6.081,76 (95,97%) R$0,00 (0,00%) R$60,00 (0,95%) R$0,00 (0%) R$195,44 (3,08%) R$6.337,20 (100.00%) 1,80% a.m./ 23,87% a.a. 1,92% a.m./ 25,97% a.a. R$13.699,20 Página 1 de 13Emitente Dados Funcionais Dados do Originador Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Nome do cliente ANDRE ALVESD E PINHO CPF 539.625.401-72 RG 3618226 Data Emissão Data de nascimento 12/11/1977 Estado civil Nacionalidade Sexo Endereço R EGERINEU TEIXEIRA, 0 Bairro VL MAUA Cidade GOIANIA UF GO CEP 74323210 Telefone () E-mail Nome da mãe ADELVINA ALVES DE PINHO Fonte pagadora GOV GO CNPJ/MF 25.108.457/0001-45 Secretaria/Departamento/Setor Vínculo Cargo/Função Data admissão Matrícula 53665 Matrícula inst. Razão social MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS CNPJ/MF 21.577.696/0001-93 Endereço AV INTERNACIONAL 2565 Bairro CENTRO Cidade LUCELIA UF SP Endereço Eletrônico [email protected] Contato Comercial/ Nome do Agente CPF 18930875149 Página 2 de 13Características da Operação Dados do Seguro Forma de Liberação e Quitação de Dívidas (se houver) Dados Bancarios Condições Gerais 1) Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) é emitida neste ato por mim ou por meu REPRESENTANTE LEGAL como título representativo do empréstimo que solicito ao BANCO Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Proposta Valor líquido do crédito Tarifa de cadastro Seguro IOF IOF (adicional): Valor total de crédito Custo Efetivo Total Valor das parcelas (A) Quantidade de parcelas (B) Data da primeira parcela Data da última parcela Juro mensal da operação Juro anual da operação Valor total devido (A x B) Seguro Não Tipo do Seguro - Forma de pagamento de seguro Apólice de seguro - Razão social da seguradora Too Seguros S.A SUSEP Nº 665-3 Beneficiário Contrato Valor Data base ANDRE ALVESD E PINHO R$6.081,76 28/02/2024 Conta Corrente Código do Banco Agência Conta Crédito em Conta 237 0140 36744-3 784730687 R$6.081,76 (95,97%) R$60,00 (0,95%) R$0,00 (0%) R$195,44 (3,08%) R$0,00 (0.00%) R$6.337,20 (100.00%) 1,92% a.m./ 25,97% a.a. R$142,70 96 25/04/2024 25/03/2032 1,80% a.m. 23,87% a.a. R$13.699,20 Página 3 de 13PAN S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Paulista, n.º 1.374, 7º, 8º, 15º, 16º, 17º e 18º andar, Bela Vista, CEP 01310-916 (“CREDOR”). 2) ESTOU CIENTE de que a eficácia desta CCB está condicionada ao implemento de condição suspensiva consistente na: (i) confirmação dos meus dados cadastrais, inclusive os dados bancários; (ii) aprovação de crédito; e (iii) efetiva confirmação pela Fonte Pagadora do pedido de reserva de margem consignável efetivado pelo CREDOR e/ou na efetiva liberação dos recursos, conforme o caso. 2.1) Nos termos da legislação aplicável em vigor e do disposto no item 2 acima, fica desde já assegurado o prazo de no mínimo 5 dias úteis entre a data do presente instrumento e a efetiva implementação de todas as condições suspensivas aplicáveis a cada caso concreto, de modo a conferir integral eficácia à celebração contratual formalizada entre as partes. 3) Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha remuneração pela Fonte Pagadora (“Averbação”) em montante equivalente ao valor integral das parcelas por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o CREDOR a solicitar a Averbação à Fonte Pagadora de valor do empréstimo até o percentual de margem legalmente disponível, acrescido do IOF e seguro (se aplicável), para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 3.1) Na ocorrência da hipótese prevista na cláusula 3, estou ciente de que receberei um valor de empréstimo reduzido para minha livre utilização, sem prejuízo das demais responsabilidades aqui assumidas. O CREDOR me informará sobre os novos valores e condições finais desta operação por meio de SMS, WhatsApp ou e-mail (previamente cadastrados), os quais farão parte integrante e indissociável desta CCB. As demais condições desta operação permanecerão em vigor, inclusive os encargos de inadimplência previstos. 4) CONCORDO que: (i) Pagarei por esta CCB, em moeda corrente nacional ao CREDOR, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível correspondente ao Valor Total Devido ou, ainda, os novos valores, conforme previsto na cláusula 3.1, na forma, praça de pagamento e vencimentos previstos no QUADRO IV; (ii) esta operação financeira é autônoma e que, preferencialmente, suas Parcelas devem ser descontadas direta e automaticamente dos meus vencimentos/benefício, até a integral liquidação do saldo devedor; (iii) referidos descontos comprometerão parte da minha renda mensal, até o pagamento integral do empréstimo; (iv) em razão das características do produto, o Custo Efetivo Total (“CET”) poderá sofrer variação caso a liberação do crédito ocorra em data posterior à data de emissão desta CCB; e (v) na hipótese de portabilidade, a liquidação do meu empréstimo Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 4 de 13na instituição financeira de origem ocorrerá antes da averbação da margem consignável, portanto, caso por qualquer motivo não seja possível a averbação do empréstimo pelo CREDOR junto à Fonte Pagadora o valor integral desta operação deverá ser imediata e integralmente restituído por mim ao CREDOR. 5) DECLARO que, previamente à emissão desta CCB, recebi o demonstrativo de cálculo do CET, assim como compreendi e concordei com todos os fluxos que o compõem, em especial: (i) JURO: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO IV; (ii) TARIFA DE CADASTRO: sendo o caso, é o valor cobrado exclusivamente para a realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início de relacionamento com o CREDOR; (iii) SEGURO (se disponível): a contratação do seguro é opcional e será ofertada de acordo com a minha Fonte Pagadora, conforme assinalado no QUADRO IV, podendo ser:: (a) SEGURO DE VIDA (INSS), que oferece uma indenização caso o segurado fique inválido por conta de um acidente ou doença, cobre ainda o seu falecimento, entre outras coberturas, conforme condições contratadas; (b) SEGURO PRESTAMISTA (demais Fontes Pagadoras), que é a proteção financeira que objetiva a amortização ou liquidação da dívida em caso de sinistro, conforme condições contratadas; e (iv) IOF e IOF Adicional: são os Impostos sobre Operações Financeiras, cujos percentuais foram definidos pela legislação em vigor. 6) AUTORIZO o CREDOR a amortizar ou liquidar, conforme o caso, as dívidas relacionadas no QUADRO V (“Forma de Liberação / Quitação de Dívidas”), as quais reconheço como líquidas, certas e devidas ao CREDOR. 7) TENHO CIÊNCIA de que, conforme o caso, o Valor Líquido do Crédito poderá ser disponibilizado em: (i) conta corrente individual de minha titularidade; (ii) conta corrente conjunta de minha titularidade e do meu REPRESENTANTE LEGAL; (iii) por meio de Ordem de Pagamento; ou, ainda, ser utilizado para amortização ou liquidação das dívidas relacionadas no item V do QUADRO e/ou, sendo portabilidade, para pagamento do meu saldo devedor junto à instituição financeira de origem. 8) AUTORIZO de forma irretratável e irrevogável, que minha Fonte Pagadora, de forma especial e específica o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se for o caso, promova os descontos das Parcelas, conforme disponibilidade de margem consignável, até a integral liquidação do saldo devedor desta CCB. 8.1) TENHO CIÊNCIA de que os descontos deverão ser efetuados sucessivamente na ordem cronológica de vencimento, sendo que o recebimento, pelo CREDOR, de determinada Parcela não significará a quitação de Parcelas anteriores não pagas. Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 5 de 139) DECLARO que possuo margem consignável disponível e TENHO CIÊNCIA de que se, por qualquer motivo, o valor da Parcela não for descontado dos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo diretamente ao CREDOR, sendo o caso acrescido de encargos, da seguinte forma: (i) desconto automático em conta de minha titularidade, conforme autorizações abaixo; (ii) boleto bancário ou; (iii) outra forma que venha a ser disponibilizada pelo CREDOR. 9.1) AUTORIZO o CREDOR a proceder com o desconto automático nas contas indicadas por mim no QUADRO VI e, ainda, quaisquer outras contas, aplicações financeiras e/ou créditos de minha titularidade mantidas no CREDOR. 9.2) AUTORIZO, inclusive, que seja utilizado o Limite Emergencial da minha conta para desconto dos valores. 9.3) Caso não possua saldo suficiente nas contas identificadas no QUADRO VI e/ou quaisquer outras contas aplicação financeira e/ou créditos de minha titularidade mantidas no CREDOR para honrar os valores devidos, AUTORIZO o CREDOR a continuar realizando sucessivas tentativas de débito, inclusive, parciais, até completar o valor da parcela. 9.4) Visando preservar a forma de pagamento inicialmente pactuada nesta CCB, excepcionalmente, AUTORIZO o CREDOR, observadas as disposições legais aplicáveis, a solicitar à minha Fonte Pagadora que: (i) efetue o desconto do valor das parcelas que por qualquer motivo não tenham sido consignadas, por meio da prorrogação do vencimento final das Parcelas; e/ou (ii) averbe novamente a operação, ainda que com valor parcial de parcela. Desta forma, a vigência desta CCB ficará automaticamente prorrogada pelo período necessário ao regular adimplemento de todas as Parcelas mensais. 9.5) AUTORIZO ainda o CREDOR, em caráter irrevogável e irretratável, caso ocorra a redução ou a perda de margem consignável, que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da Parcela, desde que possível, a aumentar a Quantidade de Parcelas, recalculando, em meu favor e sem majoração, o CET, o Valor da Parcela, os Juros Mensal e Anual, de forma a adequar o fluxo de pagamentos que possibilite a liquidação do saldo devedor desta CCB. 10) RENUNCIO à faculdade de realizar depósitos, identificados ou não, na conta corrente do CREDOR, sem que esse tenha prévia e expressamente autorizado, e entendo que qualquer depósito feito em desacordo com o ora estipulado não constituirá quitação e será a mim devolvido quando identificado. 11) DECLARO que fui orientado pelo CREDOR sobre os riscos de superendividamento e estou Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 6 de 13ciente e seguro de que ao celebrar a presente CCB conseguirei honrar com todas as parcelas avençadas sem comprometer a minha saúde econômico-financeira. 12) Na hipótese de extinção do meu vínculo com a Fonte Pagadora, seja qual for a razão, AUTORIZO que ela, nos moldes da legislação vigente, disponibilize eventuais créditos rescisórios que eu vier a fazer jus para liquidar/amortizar o saldo devedor desta CCB, sendo certo que havendo saldo remanescente, este deverá ser por mim honrado 13) TENHO CIÊNCIA de que, a qualquer tempo, poderei efetuar a amortização ou liquidação antecipada desta CCB, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juro da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. Poderei ainda solicitar a portabilidade desta operação para outro Banco. 13.1) Para efeitos de liquidação antecipada o sistema de amortização respeitará o modelo de incidência do ônus fiscal, sendo que o IOF da operação será calculado e cobrado sobre o valor principal da operação, assim também entendido como a somatória dos valores das Parcelas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes. 13.2) Dependendo da data da liquidação antecipada ou por questões de operacionais na sua folha de pagamento, a Fonte Pagadora poderá não processar tempestivamente a liberação da margem, podendo ocorrer o desconto por questões operacionais (parcela em trânsito). Caso isso ocorra, TENHO CIÊNCIA de que deverei entrar em contato com o CREDOR, por meio dos seus Canais de Atendimento, para informar qualquer anormalidade nos descontos. 14) Na hipótese de inadimplência de qualquer parcela, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) manutenção do juro remuneratório, aqui definido como Juro Mensal/Anual da Operação, descrito no QUADRO; (ii) juro moratório equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento). 14.1) O CREDOR poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para a recuperação do valor devido, cujas despesas passarão a compor o Valor Total da Dívida. Da mesma forma, poderei cobrar do CREDOR as despesas que tiver decorrentes da cobrança de qualquer obrigação do CREDOR que não seja pontualmente cumprida por ele. 15) Tenho ciência de que esta CCB terá seu VENCIMENTO ANTECIPADO, sem ônus de qualquer aviso, notificação ou interpelação prévia, judicial ou extrajudicial, englobando principal e acessórios, e se tornará imediatamente exigível, de acordo com o previsto em lei e nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer obrigação pactuada nesta CCB, em especial, a Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 7 de 13extinção, suspensão ou interrupção dos descontos, repasses ou pagamento das Parcelas; (ii) descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas em outros contratos que eu tenha celebrado com o CREDOR e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras ou controladas; (iii) se for apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido, respectivamente, firmado, prestado ou entregue, seja por mim ou pela Fonte Pagadora; (iv) se houver mudança no meu estado econômico-financeiro que, a critério do CREDOR, possa prejudicar minha capacidade de cumprimento das obrigações ora assumidas; e (v) se eu vier a falecer. 16) Tenho ciência de que o atraso no pagamento de qualquer Parcela, seja qual for o motivo, sujeitará a negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, exceto nos casos em que os valores sejam descontados do meu vencimento/benefício e deixem de ser repassados ao CREDOR sem que haja culpa ou dolo de minha parte, observada a legislação aplicável. 17) DECLARO estar ciente que a contratação do seguro é opcional e deve decorrer única e exclusivamente de minha livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. 17.1) Na hipótese de contratação do SEGURO PRESTAMISTA, CONFIRO ao CREDOR, neste ato, todos os poderes necessários para me representar perante a seguradora, caracterizada no QUADRO IV, legitimando-o a receber a indenização por sinistro, conforme condições contratadas, bem como dar e receber quitação e praticar todos os demais atos necessários para o recebimento do Seguro. 17.1.1) A indenização oriunda do SEGURO PRESTAMISTA deverá ser utilizada para liquidação do saldo devedor desta CCB e, caso o valor seja insuficiente, me comprometo a pagar eventual saldo remanescente diretamente ao CREDOR. 18) DECLARO estar ciente de que esta CCB consiste em título executivo extrajudicial e representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma indicada no QUADRO ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha emitida pelo CREDOR, na forma da legislação aplicável, cuja apresentação será suficiente para a exigência do crédito. 18.1) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR poderá, a qualquer tempo, transferir esta CCB ou ceder seus direitos creditórios, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do CREDOR. 19) TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação de crédito em até 7 (sete) dias Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 8 de 13úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 20) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO EMITENTE 20.1) TENHO CIÊNCIA que a emissão desta CCB demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo CREDOR para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa CCB, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 20.2) DECLARO estar ciente e de acordo e, neste ato RATIFICO a autorização por mim concedida ao CREDOR para realização de consulta junto a minha Fonte Pagadora, especialmente o INSS/DATAPREV (se aplicável), dos meus dados, necessários à contratação da presente CCB. 20.3) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do CREDOR. 20.4) TENHO CIÊNCIA que mesmo após o término desta CCB, os meus dados pessoais, do meu Representante Legal e outras informações decorrentes deste instrumento e do meu relacionamento com o CREDOR poderão ser conservados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelos prazos previstos na legislação vigente. 20.5) DECLARO estar ciente e de acordo e, neste ato RATIFICO a autorização por mim concedida ao CREDOR e quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras ou controladas, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer tempo, mesmo após a extinção desta CCB, para informar e consultar minhas informações/dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão desta CCB; e (ii) aos/nos Bancos de Dados e Cadastros, positivos e negativos, de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/lntermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta CCB poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 20.5.1) AUTORIZO os gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, a disponibilizar ao CREDOR o meu histórico de crédito, o qual abrangerá os dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas em seus respectivos vencimentos, e aquelas a vencer, constantes Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 9 de 13de bancos de dados, com a finalidade de subsidiar a análise e a eventual concessão de crédito, a venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro. 20.5.2) ESTOU CIENTE de que esta autorização tem tempo indeterminado e que poderei revogá-la, a qualquer tempo, perante o gestor de banco de dados. 20.6) TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR compartilhará meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas, cessionárias ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito; a cessão dos direitos creditórios referentes a esta CCB; oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 20.7) DECLARO TER CIÊNCIA e AUTORIZO o CREDOR, nos termos da regulamentação aplicável, a armazenar, tratar e compartilhar meus dados pessoais e demais informações relacionadas às ocorrências, indícios e/ou tentativas de fraudes com empresas relacionadas com o CREDOR, bem como com outras instituições, tais como àquelas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, com a finalidade de auxiliar o monitoramento, controle e prevenção a fraudes, garantindo a segurança das operações. 20.8) Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do CREDOR, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa CCB. 21) ACEITO e RECONHEÇO como válida a emissão desta CCB por assinatura eletrônica através da plataforma digital do CREDOR, conforme disposto pelo art. 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2a/2001e CONCORDO que eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos oriundos desta CCB, junto ao CREDOR, poderão ser pactuados, mediante minha específica concordância, inclusive, de forma eletrônica/ digital e/ou por meio de ligação telefônica gravada, se disponíveis, sendo esses meios adequados para a representação da dívida e da minha expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 22) AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o CREDOR a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o CREDOR, decorrentes deste e de outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 10 de 13prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto ao CREDOR. 23) A tolerância ou omissão por parte do CREDOR no exercício de qualquer direito que lhe é conferido não importará em alteração ou novação, nem o impedirá de exercê-lo, a qualquer momento. 24) DECLARO sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas nesta CCB, são verdadeiras e completas e que manterei atualizadas as minhas informações cadastrais. 25) DECLARO que os recursos oriundos desta CCB não serão destinados, direta ou indiretamente, para quaisquer fins considerados ilícitos e/ou que possam causar danos sociais, ambientais, climáticos ou que, de alguma forma, contribuam com a prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e/ou corrupção, incentivo à exploração sexual, prática de trabalho análogo ao escravo e/ou uso de mão-de-obra infantil. 25.1) DECLARO que não estive ou estou envolvido em práticas que violem as normas e legislações relacionadas à: (i) regulamentação trabalhista, social, ambiental e climática; (ii) não utilização de mão de obra infantil ou análoga à escravidão; (iii) não exploração sexual, com ou sem obtenção de lucro; bem como (iv) prática da lavagem de dinheiro, corrupção ou financiamento ao terrorismo. 26) Fica eleito o Foro do local de emissão desta CCB para dirimir quaisquer dúvidas dela oriundas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 27) DECLARO que li previamente esta CCB e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações aqui concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o empréstimo ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DECLARO, ainda, que li, compreendi e estou ciente acerca das disposições sobre o tratamento de meus dados pessoais contidas nas cláusulas 20, 20.1, 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.5.1, 20.5.2, 20.6, 20.7 e 20.8, quando previsto, nestas cláusulas, sobre a necessidade de consentimento, aqui declaro que consenti com o tratamento de dados pessoais conforme acima exposto. Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Página 11 de 13Cédula de Crédito Bancário - Proposta 784730687 Novo Empréstimo Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário CAC Para consultas, informações e demais serviços, ligue: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002-1687. Demais Localidades: 0800-775-8686. De 2ª à 6ª, das 8h às 21h e sábados, das 9h às 15h. SAC Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800- 776-8000. Atendimento a Deficiente Auditivo e de Fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução: 0800-776-9595. De 2ª à 6ª, das 9h às 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br -16.6684443, -49.301904 28 de Fevereiro de 2024 / 16:59:27 ANDRE ALVESD E PINHO 539.625.401-72 70293761 Página 12 de 13Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #784730687 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 28/02/2024 16:57:16 (GMT-3) -16.6684443 -49.301904 dVKcfVCylSZzG5Khvdaa Android 10 Chrome Mobile 177.174.209.203/41863 Ciente Dicas de Segurança 28/02/2024 16:57:16 (GMT-3) -16.6684443 -49.301904 dVKcfVCylSZzG5Khvdaa Android 10 Chrome Mobile 177.174.209.203/41863 Aceite da CET e CCB #784730687 28/02/2024 16:59:27 (GMT-3) -16.6684443 -49.301904 dVKcfVCylSZzG5Khvdaa Android 10 Chrome Mobile 177.174.209.203/39687 Captura da Selfie 28/02/2024 17:00:26 (GMT-3) -16.6684443 -49.301904 dVKcfVCylSZzG5Khvdaa Android 10 Chrome Mobile 177.174.209.203/50829 Nome do cliente ANDRE ALVESD E PINHO CPF 539.625.401-72 ID da Sessão do Usuário 70293761 Canal CLIENTE Produto(s) Consignado Proposta(s) #784730687 Página 13 de 13

27/05/2025, 00:00

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