Tutela Antecipada Antecedente 5329107-52.2021.8.09.0006 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5329107-52.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 1.311, Centro Anápolis - Goiás - CEP - 75.020-010 CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 5329107-52.2021.8.09.0006 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente PROMOVENTE: Ana Luisa Gomes Correa PROMOVIDO: Município De Anápolis Nos termos do § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou a Lei 8.952, e, em conformidade com as determinações contidas nos Provimentos n.º 05/2010 e n.º 26/2018 e o Código de Normas da insígne Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás/2022, promovo o ato ordinatório: (X) Intimação do Promovente: Ana Luisa Gomes Correa para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a aquisição do medicamento e a adequada destinação dos valores. Anápolis, 12 de maio de 2026. Adriana Pereira da Silva (assinado digitalmente) Analista Judiciário

13/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 16:08

Expedição de documento

29/04/2026, 15:33

Expedição de documento

29/04/2026, 15:24

Documento

29/04/2026, 10:52

Petição

16/04/2026, 21:58

Expedição de documento

10/04/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

07/04/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5329107-52.2021.8.09.0006 Requerente: Ana Luisa Gomes Correa Requerido (a): Município De Anápolis Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto por ANA LUISA GOMES CORRÊA, representada por seu genitor INÁCIO CORRÊA JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, todos qualificados nos autos. Requer a parte exequente, em síntese, que o Município seja intimado a cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença transitada em julgado, consistente no fornecimento gratuito, contínuo e ininterrupto do medicamento Rituximabe, conforme prescrição médica, diante da ausência de cumprimento espontâneo da decisão judicial. Requerimento de cumprimento de sentença (mov. 152). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais. INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Rituximabe, nos exatos termos fixados no título judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa e demais cominações legais em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo supracitado ou havendo novas manifestações nos autos, dê-se vista à parte exequente e, após, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 11:43

Confirmada

06/04/2026, 01:10

Expedida/certificada

06/04/2026, 01:01

Confirmada

18/02/2026, 03:04

Outras Decisões

06/02/2026, 17:14

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por município contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento a paciente portadora de neuromielite óptica. O município alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de alto custo seria do Estado. A decisão de primeiro grau julgou procedente o mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do município para o fornecimento do medicamento; e (ii) a aplicação do Tema 1234 do STF à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde (Tema 793 do STF). No entanto, o Tema 1234 do STF, que trata da competência para julgar demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, estabelece critérios de competência e responsabilidades diferenciadas, moduladas temporalmente.4. O Tema 1234 do STF, em sua modulação de efeitos, não se aplica a ações ajuizadas antes da publicação da decisão de mérito em 11.10.2024 (EDcl). A ação em questão foi ajuizada antes desta data. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida. Acórdão mantido. "1. A responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, prevista no Tema 793 do STF, permanece válida em relação a demandas anteriores à publicação da decisão de mérito do Tema 1234 do STF em 11/10/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 493; CPC, art. 933; CPC, art. 1040.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 793 RG; STF, Tema 1234 RG; STF, RE 1366243; STF, Tema 6. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses Apelação Cível nº 5329107-52.2021.8.09.0006 8ª Câmara CívelApelante: Município de Anápolis Apelada: Ana Luisa Gomes Correa Relator: Antônio Cézar P. Menezes – Juiz Substituto em Segundo GrauADOTO O RELATÓRIO V O T O Conforme relatório e voto que adoto na íntegra (77 e 83), cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Anápolis nos autos do mandado de segurança impetrado por Ana Luisa Gomes Correa.Consta da inicial que a autora é portadora de neuromielite óptica, razão pela qual necessita fazer uso do medicamento Rituximabe.Apelação desprovida nos seguintes termos (evento 83): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO FORA DA BULA. OFF LABEL. SENTENÇA MANTIDA. I – Os entes da Federação possuem responsabilidade solidária para promover e resguardar o direito à saúde, o que confere à parte autora, nas demandas que veiculam referido tema, a prerrogativa de demandar contra qualquer um deles.II – A negativa de dispensação do medicamento à justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em inaceitável prejuízo ao paciente enfermo. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Melhor examinando os autos, observa-se que o Município de Anápolis interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão. Extrai-se da fundamentação da decisão colegiada a aplicação no tema 793 RG do STF e o art. 196 da Carta Política. O argumento central do município no seu recurso extraordinário: “Dessa forma, o Município de Anápolis não poderia ser obrigado a arcar com o tratamento da recorrida, sendo compelido a realizar conduta não prevista em lei, já que o ordenamento jurídico determinou ser de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal gerir os procedimentos de média e alta complexidade e fornecer medicamentos de alto custo.[…]Assim, requer por meio do presente que seja reconhecida a ilegitimidade do Município de Anápolis, e, que seja responsabilizado o Estado de Goiás a custear os gastos com o tratamento, já que este configura procedimento de alto custo não coberto pelo SUS.”. Julgado o tema 1234 pela Corte Suprema, a Vice-Presidência do TJGO encaminha os autos com RE para eventual juízo de retratação ou de conformidade pelo órgão colegiado.Diz o CPC no art. 493 Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Disposição semelhante encontra-se no CPC 933. É dever do julgador considerar a controvérsia no estado em que se encontra, quando uma situação de fato ou jurídica sobrevém à relação jurídica discutida no processo, influindo na forma de decidir a questão de fundo.Durante a marcha processual, a demanda girou em torno do tema 793 RG do STF, formado precedente qualificado em 2015. O tema RG 1234 nasceu em janeiro de 2022, gerador da Súmula Vinculante 60, sendo posterior ao ajuizamento da ação, significando em sentido amplo fato modificativo jurídico, que guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido, competindo ao magistrado levá-lo em consideração na resolução do litígio, enquanto não operado o trânsito em julgado e atendido o contraditório. Obedecido, de igual modo, o contraditório delineado no CPC 493, parág. ún., pela intimação aos sujeitos processuais do despacho da Vice-Presidência sobre a possível incidência do tema 1234 e remessa do procedimento ao órgão julgador de 2º grau para rejulgamento da matéria. Para compreender a controvérsia instaurada, analisa-se o TEMA 793 STF, autuado em 26.11.2014 e julgado em 16.3.2015, sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” No julgamento recente do Tema 1234 STF, oriundo do (RE) 1366243, homologaram-se três acordos interfederativos sobre a questão, com a participação da União, Estados e Municípios. Desde a admissão da Repercussão Geral do tema 1234, o próprio STJ instaurou o Incidente de Assunção de Competência n. 14, justamente para evitar a situação de insegurança, com reconhecimento de incompetência ou inclusão da União no polo passivo: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. No que interessa solução deste caso, limitada a responsabilidade do Estado ou a União para fornecer o fármaco, ali se definiu a competência da Justiça Estadual foi prorrogada para assegurar plenamente o direito fundamental à saúde, por razões de segurança jurídica e interesse social, mantendo-se as ações onde tramitavam, seja na Justiça do Estado ou da União, com vedação de declinação de competência para a Justiça Federal comum ou inclusão da União no polo passivo, o que é justamente a pretensão no Estado no RE. Depreende-se essa conclusão do item 1) da ementa de julgamento de embargos declaratórios do tema 1234: “Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação:1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.”(…) omissis A publicação da decisão de mérito no DJE se deu em 11.10.2024 (EDcl) e este é o marco temporal para produção de seus efeitos para o futuro. Logo, no julgamento do Tema 1234, o STF superou em parte e expressamente o Tema 793 do STF, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, que se encaixa na situação descrita neste feito. Pontuou com precisão o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: “para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral (793 e 1234), por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte”.No Tema 6 do STF, por sua vez, foi decidido que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ressalte-se que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de órteses, próteses, realização de cirurgias e procedimentos médicos. Como já dito, sucedeu overruling parcial dessa repercussão geral. Como já dito, sucedeu overruling parcial dessa repercussão geral.Uma vez afastado o pleito de redirecionamento da demanda contra a União/Estado, por conta da modulação dos efeitos temporais do tema 1234, resta prejudicada a apreciação de eventual direito subsequente de ressarcimento de gastos Salienta-se ainda que a mera menção no contexto da contestação ou das informações em MS de direito de ressarcimento é insuficiente, na técnica processual, para garantir tal pretensão, já que não formulado pedido contraposto ou reconvencional. Nem mesmo propriamente há lide no ponto debatido, porque não se tem notícia nos autos de negativa administrativa formal da União/Estado de Goiás acerca da reconstituição do patrimônio do Município de Anápolis.Em virtude do exposto, em juízo de conformidade, voto pela manutenção do acórdão prolatado, por sua adequação ao tema 1234. Por consequência, os honorários advocatícios e as despesas processuais anteriormente arbitrados no acórdão restam intactos, devido a inalteração da decisão.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESRELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N2 Apelação Cível nº 5329107-52.2021.8.09.0006 8ª Câmara CívelApelante: Município de Anápolis Apelada: Ana Luisa Gomes Correa Relator: Antônio Cézar P. Menezes – Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por município contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento a paciente portadora de neuromielite óptica. O município alegou ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de alto custo seria do Estado. A decisão de primeiro grau julgou procedente o mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva do município para o fornecimento do medicamento; e (ii) a aplicação do Tema 1234 do STF à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os entes federados possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito à saúde (Tema 793 do STF). No entanto, o Tema 1234 do STF, que trata da competência para julgar demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS, estabelece critérios de competência e responsabilidades diferenciadas, moduladas temporalmente.4. O Tema 1234 do STF, em sua modulação de efeitos, não se aplica a ações ajuizadas antes da publicação da decisão de mérito em 11.10.2024 (EDcl). A ação em questão foi ajuizada antes desta data. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação desprovida. Acórdão mantido. "1. A responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, prevista no Tema 793 do STF, permanece válida em relação a demandas anteriores à publicação da decisão de mérito do Tema 1234 do STF em 11/10/2024."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 493; CPC, art. 933; CPC, art. 1040.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 793 RG; STF, Tema 1234 RG; STF, RE 1366243; STF, Tema 6. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5329107-52.2021.8.09.0006, acordam os componentes da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante do Ministério Público. Goiânia, 19 de maio de 2025. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESRELATORJuiz Substituto em Segundo Grau

27/05/2025, 00:00

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