Apelação Criminal 5321714-22.2025.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5321714-22.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5321714-22.2025.8.09.0011 Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerido(a): Jhonatan Rosa Machado DESPACHO Considerando que o recurso de apelação apresentado pela defesa foi conhecido, mas teve seu provimento negado pela Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 132), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para as partes (mov. 160), CUMPRA-SE a Serventia com as determinações finais contidas na sentença condenatória proferida na movimentação n° 84. Expeça-se a guia definitiva. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO Decreto Judiciário nº 5.451/2025

04/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2025, 13:46

Retificação de Classe Processual

03/12/2025, 13:45

Trânsito em julgado

03/12/2025, 13:44

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:27

Confirmada

14/11/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA – OAB/GO 74.028 E DR.ZÊNIAMAR ALVES SANTOS - OAB/GO 40.414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ALENCAR JOSÉ VITAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente apelação criminal interposta pela defesa contra condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegou o embargante omissão e obscuridade quanto à inviolabilidade de domicílio, nulidade das provas e insuficiência do conjunto probatório, bem como contradição na dosimetria da pena e no afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a alegação de nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio; (ii) saber se houve omissão quanto à pretensão absolutória por suposta fragilidade probatória; e (iii) saber se há contradição na análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade por violação de domicílio foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a licitude da busca domiciliar realizada em imóvel desabitado, utilizado exclusivamente para depósito de drogas, afastando a incidência da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 4. A pretensão absolutória também foi examinada, tendo o colegiado concluído, com base em provas robustas — depoimentos de policiais civis, laudos periciais, boletos em nome do réu e monitoramento eletrônico —, pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. Não há contradição na análise da dosimetria, pois o acórdão fundamentou expressamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência específica do embargante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas. 2. A busca domiciliar realizada em imóvel desabitado utilizado como depósito de drogas não configura violação à inviolabilidade do domicílio. 3. A reincidência específica afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/8/2024; STJ, AREsp 2.857.682/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/3/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA – OAB/GO 74.028 E DR.ZÊNIAMAR ALVES SANTOS - OAB/GO 40.414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ALENCAR JOSÉ VITAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Roberto Horácio de Rezende. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO JHONATAN ROSA MACHADO [mov. 137], opõe Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao acórdão da Terceira turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e desproveu o apelo outrora interposto, nos termos do voto do Relator, conforme a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. IMÓVEL DESABITADO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em imóvel abandonado utilizado como depósito de drogas, configura nulidade; e (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial ocorreu em imóvel desabitado, utilizado para armazenamento de entorpecentes, hipótese não amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Provas consideradas lícitas. 4. Apreensão de 2.475 g de maconha e 2,989 g de cocaína, acompanhada de balança de precisão e boleto em nome do apelante, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas. 5. Depoimentos de policiais, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, como dados do monitoramento eletrônico. 6. Dosimetria da pena realizada de forma correta, afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial quando realizada em imóvel desabitado, utilizado como depósito de entorpecentes, não se aplicando a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são aptos a embasar condenação por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/08/2024; TJGO, Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 21/11/2022; TJGO, Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25/10/2023. Preliminarmente, JHONATAN ROSA MACHADO apontam ocorrência de omissão e obscuridade na análise da inviolabilidade do domicílio, que causaria a nulidade da apreensão de drogas e demais objetos que decorreram exclusivamente da invasão dia ilícita. Ademais, alega que deve o embargante ser absolvido do delito de tráfico de drogas pois o v. Acórdão foi omisso tendo em vista que “o conjunto probatório é frágil e duvidoso, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.”. Por fim, aponta o v. Acórdão incorreu em contradição na análise dosimétrica, haja vista que “não analisou adequadamente a individualização da pena, tampouco demonstrou concretamente as razões para afastar o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06)”. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o vício apontado. Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Alencar José Vital, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição do recurso alegando que se trata “mero inconformismo com o resultado do julgamento.” [mov. 143]. É o Relatório. Passo ao voto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram opostos pelo Embargante JHONATAN ROSA MACHADO, ao Acórdão da 3 Câmara Criminal [mov. 132], que, à unanimidade, julgou improcedente a APELAÇÃO CRIMINAL que foi proposta pelo ora Embargante. Preliminarmente, JHONATAN ROSA MACHADO apontam ocorrência de omissão e obscuridade na análise da inviolabilidade do domicílio, que causaria a nulidade da apreensão de drogas e demais objetos que decorreram exclusivamente da invasão dia ilícita. Ademais, alega que deve o embargante ser absolvido do delito de tráfico de drogas pois o v. Acórdão foi omisso tendo em vista que “o conjunto probatório é frágil e duvidoso, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.”. Por fim, aponta o v. Acórdão incorreu em contradição na análise dosimétrica, haja vista que “não analisou adequadamente a individualização da pena, tampouco demonstrou concretamente as razões para afastar o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06)”. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o vício apontado. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento [próprio] e tempestividade, conheço dos embargos declaratórios opostos. 2. Embargos de Declaração De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, a finalidade dos Embargos de Declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, de forma que tais hipóteses não se fazem presentes no presente caso. “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 [dois] dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Na espécie, deve-se realizar algumas digressões acerca do vício apontado pelo embargante, consoante às razões de decidir vindouras. 3. Alegação da omissão e contradições No caso em exame, a Apelação Criminal foi julgada em sessão realizada no dia 13.10.2025, e o Tribunal de Justiça, por sua Egrégia 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial, conheceu e julgou improcedente. 3.1 Da Alegada Omissão e obscuridade das teses preliminares da inviolabilidade domiciliar e provas derivadas Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que o v. acórdão analisou a tese preliminar da inviolabilidade domiciliar e concluiu que não houve ilegalidade apta a manchar o processo, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: Em termos de standard probatório para busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita [justa causa] - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. A propósito, eis a DOUTRINA: “não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas [tino policial, por exemplo], mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial” [OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 55] Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Por se tratar a busca pessoal de um meio de obtenção de prova – tanto que está regulamentada no Título VII do Código de Processo Penal [Da Prova] – o seu fundamento legal é a [fundada] suspeita de posse de corpo de delito, que, na definição de Gustavo Badaró, é o “conjunto de elementos materiais deixados pelo crime” e inclui: “[1] corpus criminis, que é a pessoa ou a coisa sobre a qual é praticado o crime; [2] corpus instrumentorum, que diz respeito à averiguação das coisas – objetos ou instrumentos – utilizadas pelo criminoso na prática delituosa; [3] corpus probatorium, concernente à constatação de todas as circunstâncias hábeis à reconstrução do crime investigado” [BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 435-436] Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata [WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154]. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias [fishing expeditions], baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. Por outro lado, o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, visando efetivar o direito social à segurança, é um dever constitucional. Nesse sentido, como elucida o Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” [RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023]. Na espécie, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar receberam denúncias de que o apelante estava traficando drogas no município de Iporá-GO, embora estivesse utilizando tornozeleira eletrônica. Após as denúncias, a Polícia Civil iniciou diligências investigativas, entre as quais o monitoramento de imóvel abandonado no qual foram encontrados os entorpecentes que o apelante supostamente mantinha em depósito. De acordo com relato do condutor do flagrante: […] em uma dessas denúncias, registrada sob o RAI 40839887, no dia 20 de março deste ano, o denunciante informou que a residência localizada na Rua Monte Sião, Qd. 23, Lt. 307, Jardim Arco Íris, estava sendo utilizada para o tráfico de drogas. Que as informações foram encaminhadas ao GEIC da Polícia Civil, que iniciou as investigações. Que nos dias seguintes, as equipes de investigação flagraram Jhonatan frequentando o local por curtos períodos, confirmando o uso da tornozeleira eletrônica. Que esses deslocamentos poderão ser confirmados futuramente por meio de um relatório específico da Polícia Penal, durante o curso da ação penal. Que a residência chamou a atenção dos policiais por se aspecto de abandono, com um anúncio de venda escrito na parede de entrada e o terreno coberto por mato alto. Que em diversas ocasiões, os policiais chamaram no portão, mas ninguém atendeu, o que indicava que ninguém residia ali. Que além disso, ao conversar com a vizinhança, os policiais obtiveram a confirmação de que ninguém morava no local. Que hoje, por volta das 22 horas, uma equipe da Polícia Civil foi até a residência e verificou uma janela aberta. Que pela brecha da janela, foi possível observar todos os cômodos do imóvel, que era pequeno, e notar que não havia sinais de que estivesse sendo habitado. Que foi possível visualizar uma mochila preta no chão da cozinha, de onde exalava um forte odor de maconha. Que com base nessa constatação, os policiais adentraram o imóvel e, de fato, encontraram na mochila sete porções de maconha embaladas em fita marrom. Que no fundo da mochila, também foram encontrados diversos fragmentos de crack, que foram acondicionados em plástico filme. Que embora a quantidade fosse pequena, isso indicava que Jhonatan estava atuando no tráfico diversificado de entorpecentes. Que durante buscas adicionais no imóvel, foi encontrado um modem roteador de internet da empresa Technet, juntamente com um boleto impresso em nome de Jhonatan, o que forneceu indícios adicionais de que ele era o responsável pelo entorpecente. Que diante da situação de tráfico de drogas, da localização do entorpecente, das visitas de Jhonatan ao imóvel e do boleto em nome dele, os policiais acionaram apoio da Polícia Militar e se deslocaram até a residência de Jhonatan, situada na Rua Serra Da Raiz, Qd 16, Lt 234, também no Jardim Arco Íris. Que ao chegarem no local, encontraram a moto utilizada por Jhonatan na garagem, mas, ao chamarem por ele, ninguém atendeu. Que após obterem informações de que ele poderia estar na residência de sua companheira, localizada do outro lado da rua, a equipe se dirigiu até o endereço Rua Serra Da Raiz, Qd 17, Lt 265, Jardim Arco Íris. Que ao chamarem na casa, Jhonatan apareceu acompanhado de Lorena de Jesus Santos, com quem alegou ter ido assistir a um filme. Que com Jhonatan foi apreendido seu aparelho celular, um Redmi Poco c65. Que ao ser informado das diligências prévias e da localização do entorpecente, Jhonatan se mostrou agitado, alterando o tom de voz, questionando a todo momento a prisão, e alegando aos gritos que não teria ligação com os fatos. Que ao ser dada voz de prisão, o conduzido movimentava-se bruscamente, tendo que ser utilizado algemas e força para conduzi-lo ao cubículo da viatura policial. Que é importante destacar que Jhonatan estava em uso de tornozeleira eletrônica e fora de sua residência durante a madrugada, o que pode indicar um descumprimento dos termos de suas medidas cautelares anteriormente impostas. Que ele foi então preso e levado para a unidade de pronto atendimento. [grifo nosso] Nota-se que o adentramento ao imóvel foi precedido não apenas por denúncias anônimas, mas por diligências investigativas prévias, nas quais o apelante foi flagrado por policiais civis frequentando a casa aparentemente abandonada. No dia 26 de abril de 2025, quando houve a apreensão dos entorpecentes e a prisão em flagrante do apelante, os policiais civis observaram, por meio de uma janela aberta, todos os cômodos da residência e constataram que o imóvel não era habitado. Ao visualizarem uma mochila preta no chão da cozinha, que exalava odor de maconha, ingressaram na casa e procederam com a busca domiciliar. No interior da mochila, os agentes públicos encontraram sete porções de maconha embaladas em fita marrom, com massa bruta total de 2.475,00 g [dois mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas], e cocaína, com massa bruta de 2,989 g [dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas]. Verificaram ainda um modem roteador de internet da empresa Technet, acompanhado de um boleto no nome do apelante. Nessas circunstâncias, que denotavam a prática de crime permanente de tráfico de drogas, na modalidade manter entorpecentes em depósito, foi solicitado apoio da Polícia Militar para localizar e efetuar a prisão em flagrante do apelante. No caso em foco, além das fundadas suspeitas, consubstanciadas nas denúncias e visitas do apelante à residência, não se verifica violação ao art. 5º, XI, da CF/88 nem ao art. 157 do CPP, considerando que a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas.” STJ. 6ª Turma. HC 860.929-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/8/2024 (Info 826). Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Seção Criminal, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022] [grifo nosso] Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante do apelante. Dessa forma, a referida tese preliminar foi devidamente analisada e afastada. Para que não haja dúvidas, passo a destacar o ponto cerne que levou o reconhecimento da legalidade da ação dos policiais. Primeiramente, em relação ao adentramento do imóvel, este se deu “não apenas por denúncias anônimas, mas por diligências investigativas prévias, nas quais o apelante foi flagrado por policiais civis frequentando a casa aparentemente abandonada” A prova que o imóvel era abandonado está no relato do condutor que apontou que “a residência chamou a atenção dos policiais por se aspecto de abandono, com um anúncio de venda escrito na parede de entrada e o terreno coberto por mato alto. Que em diversas ocasiões, os policiais chamaram no portão, mas ninguém atendeu, o que indicava que ninguém residia ali. Que além disso, ao conversar com a vizinhança, os policiais obtiveram a confirmação de que ninguém morava no local. “ Além disso, ficou destacado no v. acórdão que “além das fundadas suspeitas, consubstanciadas nas denúncias e visitas do apelante à residência, não se verifica violação ao art. 5º, XI, da CF/88 nem ao art. 157 do CPP, considerando que a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio.” Assim, conclusão não é outra senão a que apontada pelo v. acordão que a busca domiciliar foi regular e que não houve violação a nenhum direito constitucional do embargante e, portanto não há que se falar em de contaminação das provas subsequentes. 3.2 Da alegada omissão da análise da absolvição quanto aos delitos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que o v. acórdão analisou as provas e concluiu pela autoria do embargante de forma clara e exaustiva, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: 3.1. Autoria e materialidade delitiva. A materialidade delitiva está configurada, consoante Auto de Prisão em Flagrante [movimentação nº 1, arquivo 1-22, pág. 2-66 do pdf completo dos autos]; Registro de Atendimento Integrado nº 41446171 [movimentação nº 1, arquivo 12, pág. 33-44 do pdf completo dos autos]; Termo de Exibição e Apreensão RAI: 41446171 – APF 2503315854 [movimentação nº 1, arquivo 13, pág. 45-47 do pdf completo dos autos]; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas [Exame Preliminar RG 22063/2025 – 09 SPI/09 CRPTC [movimentação nº 1, arquivo 15, pág. 50-52 do pdf completo dos autos]; elementos indiciários do Inquérito Policial nº 2506315930 [movimentações nº 1 e 22]; Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas [Exame definitivo] RG 22064/2025 – LANARC/ICLR [movimentação nº 66]; Relatório de Geolocalização do apelante [movimentação nº 75]; e prova oral produzida em juízo. A autoria também se revela incontroversa, apesar da negativa do apelante sobre a propriedade e mercância das drogas apreendidas. A propósito, faço transcrever a ratio decidendi da sentença quanto à prova oral colhida em juízo [movimentação nº 84]: 2.2.1 Do crime de tráfico de drogas a) Materialidade do fato A materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante nº 2503315854 (mov. 01, arq. 01), R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 13), Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66), e prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto judicial. b) Autoria do fato Outrossim, a autoria do fato é certa e recai sobre o réu JHONATAN ROSA MACHADO. Vejamos os depoimentos colhidos em sede judicial: A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, ao ser ouvida em juízo, narrou que a partir de uma denúncia anônima registrada no R.A.I. nº 40839887 onde informava que o réu estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, passaram a monitorar o réu. Afirmou que durante o monitoramento visualizou o réu entrando de moto naquele imóvel. Afirmou ainda que um dia, durante à noite, estavam passaram em frente ao imóvel quando perceberam uma janela aberta e como o imóvel estava com aparência de abandono olharam pela janela e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Observaram também que o imóvel não apresentava características de que alguém estaria residindo ali, mas sim de que estava sendo utilizado para guardar substância entorpecentes, razão pela qual adentraram no imóvel e encontraram as substâncias entorpecentes dentro da mochila, bem como encontraram dados do réu JHONATAN em uma fatura de internet que estava dentro de um pote em cima de uma geladeira inutilizada e que inclusive a internet estava ligada e funcionando. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. A testemunha Gabriel do Santos Diniz, policial civil, por sua vez, ao ser ouvida em juízo, relatou que a partir de uma denúncia anônima onde informava que um indivíduo estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. Afirmou que visualizou o réu indo ao local algumas vezes em uma motocicleta no período da manhã e outras no período da tarde, mas que logo de pois saía. Ressaltou que o imóvel aparentemente estava abandonado/inabitado, haja vista que a vegetação dentro imóvel estava bem alta e, inclusive, estava com uma placa de vende-se. Obtemperou que ao indagarem os vizinhos se havia alguém residindo no imóvel, estes relataram que o imóvel estaria desabitado. Afirmou ainda que um dia, enquanto estavam de monitoramento, visualizaram por meio de uma janela que o imóvel estava literalmente com aparência de abandono e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Frisou que dentro da mochila foi encontrada maconha e resquícios de cocaína. Narrou também que foi encontrado no imóvel balança de precisão. No mais, salientou que, embora o imóvel estivesse abandonado, estava com a energia funcionando e com um aparelho roteador de internet com aspecto de novo, como se recentemente estivesse sido instalado. De mais a mais, ressaltou que foi encontrado uma fatura de internet em nome do réu Jhonatan que estava em cima de uma geladeira. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. Já a testemunha Edson Magalhães Borges, policial militar, ao ser ouvida em juízo, além de reiterar o depoimento prestados pelos policiais civis, acrescentou que a casa onde foi encontrada a droga seria de um tio do réu e estava abandonada. A testemunha Nildismar Teixeira Ramos, ao ser ouvida em juízo, nada elucidou acerca dos fatos, se tratando de testemunha abonatória. Lado outro, a Gislaine Ferreira do Nascimento, ao ser ouvida em juízo, relatou que seria responsável pelo aluguel da casa onde foi encontrado a droga. Asseverou que o réu teria alugado a casa em meados de dezembro de 2024 e entregue as chaves em 1º/04/2025. Extrai-se do Termo de Exibição e Apreensão juntado na movimentação 01, arquivo 13 que foram encontrados na residência situada na rua Rua Monte Sião, Qd.23, Lt. 307, Jardim Arco Iris, Iporá – GO, 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de crack e 01 (uma) Balança de precisão. Em que pese tenha constato do Termo de Exibição e Apreensão que foram encontrados 01 (uma) porção de crack, se confirmou que a droga se tratava de cocaína, conforme Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66). Veja: “[...] 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), substância proscrita no País pela legislação vigente; 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), igualmente proscrita no território nacional. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 trata se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.2 foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. [...]”. O conjunto probatório revela-se contundente ao indicar a autoria do fato. A apreensão de 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de cocaína e 01 (uma) Balança de precisão, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06. Não bastasse, cumpre ressaltar que as imagens acostadas no R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), vão na contramão do que foi dito pela Gislaine Ferreira do Nascimento, haja vista que a altura do mato e as condições que o imóvel foi encontrado não condiz com a narrativa apresentada pela testemunha. Ademais, em que pese a testemunha tenha dito ser responsável pela locação do imóvel, não foi juntado aos autos nenhum documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel (certidão de matrícula), nem sequer foi arrolado o proprietário para ratificar a informação passada pela testemunha, bem como não foi juntado nenhum contrato de aluguel, fato este que causa estranheza, haja vista que geralmente este documento é solicitado pela empresa prestadora de serviço no momento da instalação do equipamento (moldem/roteador). No mais, cumpre asseverar que os dois policiais civis ouvidos em juízo, Rodolfo Silva Cabrini e Gabriel do Santos Diniz, informaram que a internet estava em pleno funcionamento. De mais a mais, quanto à alegação da defesa de que o réu havia solicitado a mudança de endereço (print’s de conversa via whatsapp – mov. 82), tal informação resta nebulosa, haja vista que não consta dos prints a informação acerca da mudança do endereço, de tal endereço para tal endereço, fato este que não é possível sequer verificar pelo prints do boleto, haja vista que estão em baixa resolução/qualidade. Por fim, os dados técnicos do monitoramento eletrônico revelam que o réu visitou a residência onde foi localizada as drogas nos dias 02/04/2025, 05/04/2025, 07/04/2025, 11/04/2025, 12/04/2025, 19/04/2025 e 21/04/2025. Não bastasse, no dia 24/04/2025, às vésperas da apreensão das drogas, o réu compareceu ao local em múltiplas ocasiões e no dia 25/04/2025 (dia da apreensão das drogas) o réu passou na porta da residência. Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a conduta de trazer consigo, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, manter em depósito substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico. [grifo nosso] Embora a negativa de autoria do apelante, a prova oral colhida em juízo corrobora a hipótese acusatória, de que ele mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel localizado Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. A partir de denúncia anônima que imputava ao apelante a prática de tráfico de drogas no referido endereço, policiais da GEIC da PCGO de Iporá-GO passaram a monitorar a residência. Durante as diligências, os agentes de segurança pública flagraram JHONATAN diversas vezes no imóvel, inclusive nas vésperas da apreensão. Ao notarem que a casa era inabitada, os policiais civis procederam busca domiciliar e encontraram entorpecentes [07 (sete) porções de maconha, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas)] e um boleto em nome do apelante. É de bom alvitre registrar que “o fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador.” [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des[a]. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023]. Além disso, o depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação foi corroborado pelos dados técnicos do monitoramento eletrônico do apelante. É de bom alvitre destacar que a condenação foi amparada não apenas no boleto em nome do apelante, encontrado no interior do imóvel, mas em todo o conjunto do acervo probatório [depoimento dos policiais, que monitoraram a residência e flagraram o imputado diversas vezes na residência abandonada; os entorpecentes apreendidos; os dados do monitoramento eletrônico; e o boleto]. Portanto, a conduta se amolda tipicamente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e estando ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, não merece reparo a condenação. Dessa forma, ao analisar todas as provas não há outra conclusão senão a que foi realizada no v. acórdão, qual seja que o embargante praticou os crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Afinal, o v. acórdão detalhou a participação do embargante no tráfico de droga sendo que utilizava o imóvel para guardar seus entoprecentes tanto que foram encontradas na busca domiciliar “[07 (sete) porções de maconha, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas)] e um boleto em nome do apelante” Do mesmo modo, a condenação não se baseou apenas no depoimento dos policiais sendo que este depoimentos foram “corroborado pelos dados técnicos do monitoramento eletrônico do apelante” Destaco que “bom alvitre destacar que a condenação foi amparada não apenas no boleto em nome do apelante, encontrado no interior do imóvel, mas em todo o conjunto do acervo probatório [depoimento dos policiais, que monitoraram a residência e flagraram o imputado diversas vezes na residência abandonada; os entorpecentes apreendidos; os dados do monitoramento eletrônico; e o boleto]” Assim, não há que se falar em omissão tendo em vista que o v. acórdão não ocorreu em omissão e obscuridade ao analisar o conjunto probatório que concluiu ser suficiente para apontar autoria da embargante pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Inclusive, sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Dito isso, os aclaratórios representam inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável. Aliás, na exata lição de Badaró, “evidente que o acusado tem o direito à ampla defesa que implica poder se valer de todos os recursos que a lei lhe disponibiliza. Recorrer é usar o direito de defesa. Mas há uma linha, nem sempre claramente demarcada, mas que não há como negar que pode ser ultrapassada, que separa o uso do abuso do direito de defesa. Usar regular e efetivamente do direito de defesa não se confunde com o abuso do direito de defesa.” [BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais (livro eletrônico). 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017]. Em suma, o que se percebe é que o embargante busca rever substancialmente o julgado pelo colegiado, o que não comporta espaço na via eleita, ainda mais nesse ponto específico, eis que amplamente confrontado. 3.3. Da alegada omissão da análise da dosimetria 3.3.1 Da dosimetria Do mesmo modo, não há omissão quanto a análise do pedido da defesa que requer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, haja vista que o v. acórdão tratou na íntegra a dosimetria da embargante. Veja-se trecho: 3.2. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, considerando-se neutras todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi mantida no mínimo legal, porque ausentes atenuantes e a agravante da reincidência foi valorada apenas na terceira fase para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, na terceira fase do processo dosimétrico, a pena foi fixada definitivamente em 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, arbitrado em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada devido à reincidência específica do apelante. Diante do exposto, não merece reparo a dosimetria da pena do apelante. Dessa forma, percebe-se que o v. acórdão não foi omisso como afirma o embargante e, sim, houve a devida fundamentação para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ora, o v. acórdão foi categórico ao afirmar que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada devido à reincidência específica do apelante”.. Sabe-se que conforme jurisprudência do STJ a reincidência, específica ou não, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado [AREsp n. 2.857.682/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)]. Assim, não há que se falar em omissão na análise da dosimetria da pena, haja vista que foi devidamente fundamentada a não aplicação do tráfico privilegiado no caso do embargante. 4. Dispositivo Ante o exposto não identificada omissão, ambiguidade, ou contradição, acolho o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço e desprovejo os embargos. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente apelação criminal interposta pela defesa contra condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegou o embargante omissão e obscuridade quanto à inviolabilidade de domicílio, nulidade das provas e insuficiência do conjunto probatório, bem como contradição na dosimetria da pena e no afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a alegação de nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio; (ii) saber se houve omissão quanto à pretensão absolutória por suposta fragilidade probatória; e (iii) saber se há contradição na análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade por violação de domicílio foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a licitude da busca domiciliar realizada em imóvel desabitado, utilizado exclusivamente para depósito de drogas, afastando a incidência da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 4. A pretensão absolutória também foi examinada, tendo o colegiado concluído, com base em provas robustas — depoimentos de policiais civis, laudos periciais, boletos em nome do réu e monitoramento eletrônico —, pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. Não há contradição na análise da dosimetria, pois o acórdão fundamentou expressamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência específica do embargante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas. 2. A busca domiciliar realizada em imóvel desabitado utilizado como depósito de drogas não configura violação à inviolabilidade do domicílio. 3. A reincidência específica afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/8/2024; STJ, AREsp 2.857.682/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/3/2025.

Confirmada

13/11/2025, 19:11

Expedida/certificada

13/11/2025, 16:12

Publicação

13/11/2025, 16:01

Confirmada

04/11/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] 3ª Câmara Criminal ________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA – OAB/GO 74.028 E DR.ZÊNIAMAR ALVES SANTOS - OAB/GO 40.414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ALENCAR JOSÉ VITAL DESPACHO Inclua-se o processo em mesa para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator

04/11/2025, 00:00

Confirmada

03/11/2025, 13:20

Documentos

Outros

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA – OAB/GO 74.028 E DR.ZÊNIAMAR ALVES SANTOS - OAB/GO 40.414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ALENCAR JOSÉ VITAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente apelação criminal interposta pela defesa contra condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegou o embargante omissão e obscuridade quanto à inviolabilidade de domicílio, nulidade das provas e insuficiência do conjunto probatório, bem como contradição na dosimetria da pena e no afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a alegação de nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio; (ii) saber se houve omissão quanto à pretensão absolutória por suposta fragilidade probatória; e (iii) saber se há contradição na análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade por violação de domicílio foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a licitude da busca domiciliar realizada em imóvel desabitado, utilizado exclusivamente para depósito de drogas, afastando a incidência da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 4. A pretensão absolutória também foi examinada, tendo o colegiado concluído, com base em provas robustas — depoimentos de policiais civis, laudos periciais, boletos em nome do réu e monitoramento eletrônico —, pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. Não há contradição na análise da dosimetria, pois o acórdão fundamentou expressamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência específica do embargante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas. 2. A busca domiciliar realizada em imóvel desabitado utilizado como depósito de drogas não configura violação à inviolabilidade do domicílio. 3. A reincidência específica afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/8/2024; STJ, AREsp 2.857.682/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/3/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ-GO RELATOR:DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA – OAB/GO 74.028 E DR.ZÊNIAMAR ALVES SANTOS - OAB/GO 40.414 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA: ALENCAR JOSÉ VITAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Roberto Horácio de Rezende. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO JHONATAN ROSA MACHADO [mov. 137], opõe Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao acórdão da Terceira turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e desproveu o apelo outrora interposto, nos termos do voto do Relator, conforme a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. IMÓVEL DESABITADO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em imóvel abandonado utilizado como depósito de drogas, configura nulidade; e (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial ocorreu em imóvel desabitado, utilizado para armazenamento de entorpecentes, hipótese não amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Provas consideradas lícitas. 4. Apreensão de 2.475 g de maconha e 2,989 g de cocaína, acompanhada de balança de precisão e boleto em nome do apelante, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas. 5. Depoimentos de policiais, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, como dados do monitoramento eletrônico. 6. Dosimetria da pena realizada de forma correta, afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial quando realizada em imóvel desabitado, utilizado como depósito de entorpecentes, não se aplicando a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são aptos a embasar condenação por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/08/2024; TJGO, Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 21/11/2022; TJGO, Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25/10/2023. Preliminarmente, JHONATAN ROSA MACHADO apontam ocorrência de omissão e obscuridade na análise da inviolabilidade do domicílio, que causaria a nulidade da apreensão de drogas e demais objetos que decorreram exclusivamente da invasão dia ilícita. Ademais, alega que deve o embargante ser absolvido do delito de tráfico de drogas pois o v. Acórdão foi omisso tendo em vista que “o conjunto probatório é frágil e duvidoso, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.”. Por fim, aponta o v. Acórdão incorreu em contradição na análise dosimétrica, haja vista que “não analisou adequadamente a individualização da pena, tampouco demonstrou concretamente as razões para afastar o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06)”. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o vício apontado. Por sua vez, a douta Procuradoria de Justiça, por intermédio do Dr. Alencar José Vital, manifestou-se pelo conhecimento e rejeição do recurso alegando que se trata “mero inconformismo com o resultado do julgamento.” [mov. 143]. É o Relatório. Passo ao voto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que foram opostos pelo Embargante JHONATAN ROSA MACHADO, ao Acórdão da 3 Câmara Criminal [mov. 132], que, à unanimidade, julgou improcedente a APELAÇÃO CRIMINAL que foi proposta pelo ora Embargante. Preliminarmente, JHONATAN ROSA MACHADO apontam ocorrência de omissão e obscuridade na análise da inviolabilidade do domicílio, que causaria a nulidade da apreensão de drogas e demais objetos que decorreram exclusivamente da invasão dia ilícita. Ademais, alega que deve o embargante ser absolvido do delito de tráfico de drogas pois o v. Acórdão foi omisso tendo em vista que “o conjunto probatório é frágil e duvidoso, impondo a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.”. Por fim, aponta o v. Acórdão incorreu em contradição na análise dosimétrica, haja vista que “não analisou adequadamente a individualização da pena, tampouco demonstrou concretamente as razões para afastar o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06)”. Pleiteiam o conhecimento e provimentos dos embargos, sanando o vício apontado. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade de cabimento [próprio] e tempestividade, conheço dos embargos declaratórios opostos. 2. Embargos de Declaração De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, a finalidade dos Embargos de Declaração é afastar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão constante do julgado, de forma que tais hipóteses não se fazem presentes no presente caso. “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo de 2 [dois] dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Na espécie, deve-se realizar algumas digressões acerca do vício apontado pelo embargante, consoante às razões de decidir vindouras. 3. Alegação da omissão e contradições No caso em exame, a Apelação Criminal foi julgada em sessão realizada no dia 13.10.2025, e o Tribunal de Justiça, por sua Egrégia 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, acolhido o parecer ministerial, conheceu e julgou improcedente. 3.1 Da Alegada Omissão e obscuridade das teses preliminares da inviolabilidade domiciliar e provas derivadas Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que o v. acórdão analisou a tese preliminar da inviolabilidade domiciliar e concluiu que não houve ilegalidade apta a manchar o processo, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: Em termos de standard probatório para busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita [justa causa] - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. A propósito, eis a DOUTRINA: “não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas [tino policial, por exemplo], mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial” [OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 55] Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Por se tratar a busca pessoal de um meio de obtenção de prova – tanto que está regulamentada no Título VII do Código de Processo Penal [Da Prova] – o seu fundamento legal é a [fundada] suspeita de posse de corpo de delito, que, na definição de Gustavo Badaró, é o “conjunto de elementos materiais deixados pelo crime” e inclui: “[1] corpus criminis, que é a pessoa ou a coisa sobre a qual é praticado o crime; [2] corpus instrumentorum, que diz respeito à averiguação das coisas – objetos ou instrumentos – utilizadas pelo criminoso na prática delituosa; [3] corpus probatorium, concernente à constatação de todas as circunstâncias hábeis à reconstrução do crime investigado” [BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 435-436] Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata [WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154]. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias [fishing expeditions], baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. Por outro lado, o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, visando efetivar o direito social à segurança, é um dever constitucional. Nesse sentido, como elucida o Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” [RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023]. Na espécie, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar receberam denúncias de que o apelante estava traficando drogas no município de Iporá-GO, embora estivesse utilizando tornozeleira eletrônica. Após as denúncias, a Polícia Civil iniciou diligências investigativas, entre as quais o monitoramento de imóvel abandonado no qual foram encontrados os entorpecentes que o apelante supostamente mantinha em depósito. De acordo com relato do condutor do flagrante: […] em uma dessas denúncias, registrada sob o RAI 40839887, no dia 20 de março deste ano, o denunciante informou que a residência localizada na Rua Monte Sião, Qd. 23, Lt. 307, Jardim Arco Íris, estava sendo utilizada para o tráfico de drogas. Que as informações foram encaminhadas ao GEIC da Polícia Civil, que iniciou as investigações. Que nos dias seguintes, as equipes de investigação flagraram Jhonatan frequentando o local por curtos períodos, confirmando o uso da tornozeleira eletrônica. Que esses deslocamentos poderão ser confirmados futuramente por meio de um relatório específico da Polícia Penal, durante o curso da ação penal. Que a residência chamou a atenção dos policiais por se aspecto de abandono, com um anúncio de venda escrito na parede de entrada e o terreno coberto por mato alto. Que em diversas ocasiões, os policiais chamaram no portão, mas ninguém atendeu, o que indicava que ninguém residia ali. Que além disso, ao conversar com a vizinhança, os policiais obtiveram a confirmação de que ninguém morava no local. Que hoje, por volta das 22 horas, uma equipe da Polícia Civil foi até a residência e verificou uma janela aberta. Que pela brecha da janela, foi possível observar todos os cômodos do imóvel, que era pequeno, e notar que não havia sinais de que estivesse sendo habitado. Que foi possível visualizar uma mochila preta no chão da cozinha, de onde exalava um forte odor de maconha. Que com base nessa constatação, os policiais adentraram o imóvel e, de fato, encontraram na mochila sete porções de maconha embaladas em fita marrom. Que no fundo da mochila, também foram encontrados diversos fragmentos de crack, que foram acondicionados em plástico filme. Que embora a quantidade fosse pequena, isso indicava que Jhonatan estava atuando no tráfico diversificado de entorpecentes. Que durante buscas adicionais no imóvel, foi encontrado um modem roteador de internet da empresa Technet, juntamente com um boleto impresso em nome de Jhonatan, o que forneceu indícios adicionais de que ele era o responsável pelo entorpecente. Que diante da situação de tráfico de drogas, da localização do entorpecente, das visitas de Jhonatan ao imóvel e do boleto em nome dele, os policiais acionaram apoio da Polícia Militar e se deslocaram até a residência de Jhonatan, situada na Rua Serra Da Raiz, Qd 16, Lt 234, também no Jardim Arco Íris. Que ao chegarem no local, encontraram a moto utilizada por Jhonatan na garagem, mas, ao chamarem por ele, ninguém atendeu. Que após obterem informações de que ele poderia estar na residência de sua companheira, localizada do outro lado da rua, a equipe se dirigiu até o endereço Rua Serra Da Raiz, Qd 17, Lt 265, Jardim Arco Íris. Que ao chamarem na casa, Jhonatan apareceu acompanhado de Lorena de Jesus Santos, com quem alegou ter ido assistir a um filme. Que com Jhonatan foi apreendido seu aparelho celular, um Redmi Poco c65. Que ao ser informado das diligências prévias e da localização do entorpecente, Jhonatan se mostrou agitado, alterando o tom de voz, questionando a todo momento a prisão, e alegando aos gritos que não teria ligação com os fatos. Que ao ser dada voz de prisão, o conduzido movimentava-se bruscamente, tendo que ser utilizado algemas e força para conduzi-lo ao cubículo da viatura policial. Que é importante destacar que Jhonatan estava em uso de tornozeleira eletrônica e fora de sua residência durante a madrugada, o que pode indicar um descumprimento dos termos de suas medidas cautelares anteriormente impostas. Que ele foi então preso e levado para a unidade de pronto atendimento. [grifo nosso] Nota-se que o adentramento ao imóvel foi precedido não apenas por denúncias anônimas, mas por diligências investigativas prévias, nas quais o apelante foi flagrado por policiais civis frequentando a casa aparentemente abandonada. No dia 26 de abril de 2025, quando houve a apreensão dos entorpecentes e a prisão em flagrante do apelante, os policiais civis observaram, por meio de uma janela aberta, todos os cômodos da residência e constataram que o imóvel não era habitado. Ao visualizarem uma mochila preta no chão da cozinha, que exalava odor de maconha, ingressaram na casa e procederam com a busca domiciliar. No interior da mochila, os agentes públicos encontraram sete porções de maconha embaladas em fita marrom, com massa bruta total de 2.475,00 g [dois mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas], e cocaína, com massa bruta de 2,989 g [dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas]. Verificaram ainda um modem roteador de internet da empresa Technet, acompanhado de um boleto no nome do apelante. Nessas circunstâncias, que denotavam a prática de crime permanente de tráfico de drogas, na modalidade manter entorpecentes em depósito, foi solicitado apoio da Polícia Militar para localizar e efetuar a prisão em flagrante do apelante. No caso em foco, além das fundadas suspeitas, consubstanciadas nas denúncias e visitas do apelante à residência, não se verifica violação ao art. 5º, XI, da CF/88 nem ao art. 157 do CPP, considerando que a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas.” STJ. 6ª Turma. HC 860.929-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/8/2024 (Info 826). Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Seção Criminal, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022] [grifo nosso] Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante do apelante. Dessa forma, a referida tese preliminar foi devidamente analisada e afastada. Para que não haja dúvidas, passo a destacar o ponto cerne que levou o reconhecimento da legalidade da ação dos policiais. Primeiramente, em relação ao adentramento do imóvel, este se deu “não apenas por denúncias anônimas, mas por diligências investigativas prévias, nas quais o apelante foi flagrado por policiais civis frequentando a casa aparentemente abandonada” A prova que o imóvel era abandonado está no relato do condutor que apontou que “a residência chamou a atenção dos policiais por se aspecto de abandono, com um anúncio de venda escrito na parede de entrada e o terreno coberto por mato alto. Que em diversas ocasiões, os policiais chamaram no portão, mas ninguém atendeu, o que indicava que ninguém residia ali. Que além disso, ao conversar com a vizinhança, os policiais obtiveram a confirmação de que ninguém morava no local. “ Além disso, ficou destacado no v. acórdão que “além das fundadas suspeitas, consubstanciadas nas denúncias e visitas do apelante à residência, não se verifica violação ao art. 5º, XI, da CF/88 nem ao art. 157 do CPP, considerando que a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio.” Assim, conclusão não é outra senão a que apontada pelo v. acordão que a busca domiciliar foi regular e que não houve violação a nenhum direito constitucional do embargante e, portanto não há que se falar em de contaminação das provas subsequentes. 3.2 Da alegada omissão da análise da absolvição quanto aos delitos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Ora, a despeito do esforço defensivo, restou evidente que o v. acórdão analisou as provas e concluiu pela autoria do embargante de forma clara e exaustiva, motivo pelo qual transcrevo trecho do v. acórdão: 3.1. Autoria e materialidade delitiva. A materialidade delitiva está configurada, consoante Auto de Prisão em Flagrante [movimentação nº 1, arquivo 1-22, pág. 2-66 do pdf completo dos autos]; Registro de Atendimento Integrado nº 41446171 [movimentação nº 1, arquivo 12, pág. 33-44 do pdf completo dos autos]; Termo de Exibição e Apreensão RAI: 41446171 – APF 2503315854 [movimentação nº 1, arquivo 13, pág. 45-47 do pdf completo dos autos]; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas [Exame Preliminar RG 22063/2025 – 09 SPI/09 CRPTC [movimentação nº 1, arquivo 15, pág. 50-52 do pdf completo dos autos]; elementos indiciários do Inquérito Policial nº 2506315930 [movimentações nº 1 e 22]; Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas [Exame definitivo] RG 22064/2025 – LANARC/ICLR [movimentação nº 66]; Relatório de Geolocalização do apelante [movimentação nº 75]; e prova oral produzida em juízo. A autoria também se revela incontroversa, apesar da negativa do apelante sobre a propriedade e mercância das drogas apreendidas. A propósito, faço transcrever a ratio decidendi da sentença quanto à prova oral colhida em juízo [movimentação nº 84]: 2.2.1 Do crime de tráfico de drogas a) Materialidade do fato A materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante nº 2503315854 (mov. 01, arq. 01), R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 13), Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66), e prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto judicial. b) Autoria do fato Outrossim, a autoria do fato é certa e recai sobre o réu JHONATAN ROSA MACHADO. Vejamos os depoimentos colhidos em sede judicial: A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, ao ser ouvida em juízo, narrou que a partir de uma denúncia anônima registrada no R.A.I. nº 40839887 onde informava que o réu estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, passaram a monitorar o réu. Afirmou que durante o monitoramento visualizou o réu entrando de moto naquele imóvel. Afirmou ainda que um dia, durante à noite, estavam passaram em frente ao imóvel quando perceberam uma janela aberta e como o imóvel estava com aparência de abandono olharam pela janela e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Observaram também que o imóvel não apresentava características de que alguém estaria residindo ali, mas sim de que estava sendo utilizado para guardar substância entorpecentes, razão pela qual adentraram no imóvel e encontraram as substâncias entorpecentes dentro da mochila, bem como encontraram dados do réu JHONATAN em uma fatura de internet que estava dentro de um pote em cima de uma geladeira inutilizada e que inclusive a internet estava ligada e funcionando. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. A testemunha Gabriel do Santos Diniz, policial civil, por sua vez, ao ser ouvida em juízo, relatou que a partir de uma denúncia anônima onde informava que um indivíduo estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. Afirmou que visualizou o réu indo ao local algumas vezes em uma motocicleta no período da manhã e outras no período da tarde, mas que logo de pois saía. Ressaltou que o imóvel aparentemente estava abandonado/inabitado, haja vista que a vegetação dentro imóvel estava bem alta e, inclusive, estava com uma placa de vende-se. Obtemperou que ao indagarem os vizinhos se havia alguém residindo no imóvel, estes relataram que o imóvel estaria desabitado. Afirmou ainda que um dia, enquanto estavam de monitoramento, visualizaram por meio de uma janela que o imóvel estava literalmente com aparência de abandono e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Frisou que dentro da mochila foi encontrada maconha e resquícios de cocaína. Narrou também que foi encontrado no imóvel balança de precisão. No mais, salientou que, embora o imóvel estivesse abandonado, estava com a energia funcionando e com um aparelho roteador de internet com aspecto de novo, como se recentemente estivesse sido instalado. De mais a mais, ressaltou que foi encontrado uma fatura de internet em nome do réu Jhonatan que estava em cima de uma geladeira. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. Já a testemunha Edson Magalhães Borges, policial militar, ao ser ouvida em juízo, além de reiterar o depoimento prestados pelos policiais civis, acrescentou que a casa onde foi encontrada a droga seria de um tio do réu e estava abandonada. A testemunha Nildismar Teixeira Ramos, ao ser ouvida em juízo, nada elucidou acerca dos fatos, se tratando de testemunha abonatória. Lado outro, a Gislaine Ferreira do Nascimento, ao ser ouvida em juízo, relatou que seria responsável pelo aluguel da casa onde foi encontrado a droga. Asseverou que o réu teria alugado a casa em meados de dezembro de 2024 e entregue as chaves em 1º/04/2025. Extrai-se do Termo de Exibição e Apreensão juntado na movimentação 01, arquivo 13 que foram encontrados na residência situada na rua Rua Monte Sião, Qd.23, Lt. 307, Jardim Arco Iris, Iporá – GO, 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de crack e 01 (uma) Balança de precisão. Em que pese tenha constato do Termo de Exibição e Apreensão que foram encontrados 01 (uma) porção de crack, se confirmou que a droga se tratava de cocaína, conforme Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66). Veja: “[...] 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), substância proscrita no País pela legislação vigente; 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), igualmente proscrita no território nacional. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 trata se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.2 foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. [...]”. O conjunto probatório revela-se contundente ao indicar a autoria do fato. A apreensão de 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de cocaína e 01 (uma) Balança de precisão, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06. Não bastasse, cumpre ressaltar que as imagens acostadas no R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), vão na contramão do que foi dito pela Gislaine Ferreira do Nascimento, haja vista que a altura do mato e as condições que o imóvel foi encontrado não condiz com a narrativa apresentada pela testemunha. Ademais, em que pese a testemunha tenha dito ser responsável pela locação do imóvel, não foi juntado aos autos nenhum documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel (certidão de matrícula), nem sequer foi arrolado o proprietário para ratificar a informação passada pela testemunha, bem como não foi juntado nenhum contrato de aluguel, fato este que causa estranheza, haja vista que geralmente este documento é solicitado pela empresa prestadora de serviço no momento da instalação do equipamento (moldem/roteador). No mais, cumpre asseverar que os dois policiais civis ouvidos em juízo, Rodolfo Silva Cabrini e Gabriel do Santos Diniz, informaram que a internet estava em pleno funcionamento. De mais a mais, quanto à alegação da defesa de que o réu havia solicitado a mudança de endereço (print’s de conversa via whatsapp – mov. 82), tal informação resta nebulosa, haja vista que não consta dos prints a informação acerca da mudança do endereço, de tal endereço para tal endereço, fato este que não é possível sequer verificar pelo prints do boleto, haja vista que estão em baixa resolução/qualidade. Por fim, os dados técnicos do monitoramento eletrônico revelam que o réu visitou a residência onde foi localizada as drogas nos dias 02/04/2025, 05/04/2025, 07/04/2025, 11/04/2025, 12/04/2025, 19/04/2025 e 21/04/2025. Não bastasse, no dia 24/04/2025, às vésperas da apreensão das drogas, o réu compareceu ao local em múltiplas ocasiões e no dia 25/04/2025 (dia da apreensão das drogas) o réu passou na porta da residência. Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a conduta de trazer consigo, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, manter em depósito substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico. [grifo nosso] Embora a negativa de autoria do apelante, a prova oral colhida em juízo corrobora a hipótese acusatória, de que ele mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel localizado Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. A partir de denúncia anônima que imputava ao apelante a prática de tráfico de drogas no referido endereço, policiais da GEIC da PCGO de Iporá-GO passaram a monitorar a residência. Durante as diligências, os agentes de segurança pública flagraram JHONATAN diversas vezes no imóvel, inclusive nas vésperas da apreensão. Ao notarem que a casa era inabitada, os policiais civis procederam busca domiciliar e encontraram entorpecentes [07 (sete) porções de maconha, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas)] e um boleto em nome do apelante. É de bom alvitre registrar que “o fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador.” [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des[a]. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023]. Além disso, o depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação foi corroborado pelos dados técnicos do monitoramento eletrônico do apelante. É de bom alvitre destacar que a condenação foi amparada não apenas no boleto em nome do apelante, encontrado no interior do imóvel, mas em todo o conjunto do acervo probatório [depoimento dos policiais, que monitoraram a residência e flagraram o imputado diversas vezes na residência abandonada; os entorpecentes apreendidos; os dados do monitoramento eletrônico; e o boleto]. Portanto, a conduta se amolda tipicamente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e estando ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, não merece reparo a condenação. Dessa forma, ao analisar todas as provas não há outra conclusão senão a que foi realizada no v. acórdão, qual seja que o embargante praticou os crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Afinal, o v. acórdão detalhou a participação do embargante no tráfico de droga sendo que utilizava o imóvel para guardar seus entoprecentes tanto que foram encontradas na busca domiciliar “[07 (sete) porções de maconha, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas)] e um boleto em nome do apelante” Do mesmo modo, a condenação não se baseou apenas no depoimento dos policiais sendo que este depoimentos foram “corroborado pelos dados técnicos do monitoramento eletrônico do apelante” Destaco que “bom alvitre destacar que a condenação foi amparada não apenas no boleto em nome do apelante, encontrado no interior do imóvel, mas em todo o conjunto do acervo probatório [depoimento dos policiais, que monitoraram a residência e flagraram o imputado diversas vezes na residência abandonada; os entorpecentes apreendidos; os dados do monitoramento eletrônico; e o boleto]” Assim, não há que se falar em omissão tendo em vista que o v. acórdão não ocorreu em omissão e obscuridade ao analisar o conjunto probatório que concluiu ser suficiente para apontar autoria da embargante pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Inclusive, sobre o assunto, pertinente trazer as lições de Nucci: “Reavaliação das provas e dos fatos: impossibilidade. Os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” [in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2009, p. 998]. Dito isso, os aclaratórios representam inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável. Aliás, na exata lição de Badaró, “evidente que o acusado tem o direito à ampla defesa que implica poder se valer de todos os recursos que a lei lhe disponibiliza. Recorrer é usar o direito de defesa. Mas há uma linha, nem sempre claramente demarcada, mas que não há como negar que pode ser ultrapassada, que separa o uso do abuso do direito de defesa. Usar regular e efetivamente do direito de defesa não se confunde com o abuso do direito de defesa.” [BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos recursos penais (livro eletrônico). 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017]. Em suma, o que se percebe é que o embargante busca rever substancialmente o julgado pelo colegiado, o que não comporta espaço na via eleita, ainda mais nesse ponto específico, eis que amplamente confrontado. 3.3. Da alegada omissão da análise da dosimetria 3.3.1 Da dosimetria Do mesmo modo, não há omissão quanto a análise do pedido da defesa que requer a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, haja vista que o v. acórdão tratou na íntegra a dosimetria da embargante. Veja-se trecho: 3.2. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, considerando-se neutras todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi mantida no mínimo legal, porque ausentes atenuantes e a agravante da reincidência foi valorada apenas na terceira fase para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, na terceira fase do processo dosimétrico, a pena foi fixada definitivamente em 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, arbitrado em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada devido à reincidência específica do apelante. Diante do exposto, não merece reparo a dosimetria da pena do apelante. Dessa forma, percebe-se que o v. acórdão não foi omisso como afirma o embargante e, sim, houve a devida fundamentação para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ora, o v. acórdão foi categórico ao afirmar que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada devido à reincidência específica do apelante”.. Sabe-se que conforme jurisprudência do STJ a reincidência, específica ou não, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado [AREsp n. 2.857.682/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)]. Assim, não há que se falar em omissão na análise da dosimetria da pena, haja vista que foi devidamente fundamentada a não aplicação do tráfico privilegiado no caso do embargante. 4. Dispositivo Ante o exposto não identificada omissão, ambiguidade, ou contradição, acolho o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço e desprovejo os embargos. É o voto. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente apelação criminal interposta pela defesa contra condenação pelo crime de tráfico de drogas. Alegou o embargante omissão e obscuridade quanto à inviolabilidade de domicílio, nulidade das provas e insuficiência do conjunto probatório, bem como contradição na dosimetria da pena e no afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a alegação de nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio; (ii) saber se houve omissão quanto à pretensão absolutória por suposta fragilidade probatória; e (iii) saber se há contradição na análise da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de nulidade por violação de domicílio foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a licitude da busca domiciliar realizada em imóvel desabitado, utilizado exclusivamente para depósito de drogas, afastando a incidência da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. 4. A pretensão absolutória também foi examinada, tendo o colegiado concluído, com base em provas robustas — depoimentos de policiais civis, laudos periciais, boletos em nome do réu e monitoramento eletrônico —, pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 5. Não há contradição na análise da dosimetria, pois o acórdão fundamentou expressamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante da reincidência específica do embargante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, limitando-se às hipóteses do art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma expressa e fundamentada, todas as teses defensivas suscitadas. 2. A busca domiciliar realizada em imóvel desabitado utilizado como depósito de drogas não configura violação à inviolabilidade do domicílio. 3. A reincidência específica afasta a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/8/2024; STJ, AREsp 2.857.682/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/3/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO[A]: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA [OAB/GO Nº 74.028] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. IMÓVEL DESABITADO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em imóvel abandonado utilizado como depósito de drogas, configura nulidade; e (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial ocorreu em imóvel desabitado, utilizado para armazenamento de entorpecentes, hipótese não amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Provas consideradas lícitas. 4. Apreensão de 2.475 g de maconha e 2,989 g de cocaína, acompanhada de balança de precisão e boleto em nome do apelante, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas. 5. Depoimentos de policiais, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, como dados do monitoramento eletrônico. 6. Dosimetria da pena realizada de forma correta, afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial quando realizada em imóvel desabitado, utilizado como depósito de entorpecentes, não se aplicando a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são aptos a embasar condenação por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/08/2024; TJGO, Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 21/11/2022; TJGO, Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25/10/2023. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5321714-22.2025.8.09.0011 COMARCA: IPORÁ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: JHONATAN ROSA MACHADO ADVOGADO[A]: DRA. JAKELINE BUENO DE SOUSA AVENTURA [OAB/GO Nº 74.028] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por JHONATAN ROSA MACHADO [movimentação nº 89] em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iporá-GO, Dr. Raígor Nascimento Borges, que julgou procedente a denúncia condenando o apelante pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 [cinco] anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 [quinhentos] dias-multa, arbitrado em 1/30 [um trinta avos] do salário-mínimo vigente à época do fato [movimentação nº 84]. Narra a exordial acusatória [movimentação nº 26]: […] Extrai-se dos autos que, no dia 25 de abril de 2025, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, o denunciando JHONATAN ROSA MACHADO, agindo de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve em depósito, com a finalidade de comercialização, 07 (sete) porções de “maconha”, acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), substâncias essas proscritas no território nacional, conforme a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 1999, e atualizada pela RDC n. 88, de 18 de dezembro de 2007, da ANVISA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos de inquérito policial que o denunciando, submetido a monitoramento eletrônico em razão de prisão anterior por porte ilegal de arma de fogo, vinha exercendo, de forma reiterada, atividades típicas do tráfico de drogas na cidade de Iporá/GO. Em 20 de março de 2025, foi registrada a notícia de fato sob o RAI n. 40839887, relatando que o imóvel situado na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, setor Jardim Arco-Íris, era utilizado para o tráfico de drogas. A informação foi encaminhada ao GEIC da Polícia Civil, que iniciou diligências investigativas. Nos dias seguintes, os agentes verificaram que JHONATAN ROSA MACHADO frequentava o local por curtos períodos, de forma discreta e compatível com práticas típicas do tráfico. O imóvel apresentava sinais de abandono, como mato alto, inscrição de venda na parede e ausência de moradores, conforme relataram vizinhos aos agentes de polícia civil. Em 25 de abril de 2025, por volta das 22h00min, os policiais civis, em nova diligência, notaram uma janela entreaberta e visualizaram o interior da casa, aparentemente desabitada. No chão da cozinha, avistaram uma mochila preta, da qual exalava forte odor de “maconha”. Diante da fundada suspeita e do flagrante delito em curso, os policiais adentraram o imóvel e, ao inspecionarem a referida mochila, localizaram em seu interior 07 (sete) porções de “maconha”, acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), bem como 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas). No interior do imóvel também foi encontrado um roteador de internet da empresa Technet, acompanhado de boleto de pagamento emitido em nome do denunciando, o que forneceu indícios contundentes de que este era o responsável pelo imóvel e, consequentemente, pelos entorpecentes nele depositados. Diante do quadro, os policiais civis acionaram apoio da Polícia Militar e deslocaram-se até a residência habitual de JHONATANROSA MACHADO, localizada na Rua Serra da Raiz, quadra 16, lote 234, também no setor Jardim Arco-Íris. No local, foi localizada a motocicleta usualmente utilizada pelo denunciando, mas, apesar das tentativas de contato, não foi possível encontrá-lo. Com base em informações colhidas no local, os agentes dirigiram-se à residência de sua companheira, situada na Rua Serra da Raiz, quadra 17, lote 265, onde localizaram o denunciando na companhia de Lorena de Jesus Santos, com quem afirmou estar assistindo a um filme. Durante a abordagem, foi apreendido seu aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Poco C65. Ao ser cientificado das diligências e da apreensão do entorpecente, JHONATAN ROSA MACHADO adotou comportamento hostil, elevando o tom de voz, negando os fatos de forma exaltada e resistindo à abordagem, sendo necessário o uso de algemas e força moderada para contê-lo e conduzi-lo à viatura policial, em razão de sua movimentação brusca e ameaçadora. Diante do exposto, o denunciando foi conduzido à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para a confecção do relatório médico e, posteriormente, apresentado à autoridade policial competente. A materialidade e os indícios de autoria exsurgem dos elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial, quais sejam: (i) termo de depoimento do condutor, policial civil Gabriel do Santos Diniz (pág. 14/15); (ii) termo de depoimento do policial militar Rodolfo Silva Cabrini (pág. 18/19); (iii) termo de depoimento do policial civil Samuel Alves Martins (pág. 21/22); (iv) termo de qualificação e interrogatório do denunciado (pág. 24/25); (v) RAI n. 41446171 (pág. 33/44); (vi) auto de exibição e apreensão (pág. 45/46); (vii) laudo de perícia criminal – exame de constatação de drogas preliminar (pág. 50/52); (viii) termo de depoimento do policial militar Edson Magalhães Borges (pág. 114/115); (ix) termo de depoimento do policial militar Denis Alves Junqueira Dias (pág. 117/118). Assim agindo, o denunciando JHONATAN ROSA MACHADO praticou a conduta descrita no artigo 33, caput (na modalidade “manter em depósito”), da Lei n. 11.343/2006. Denúncia recebida em 03.06.2025 [movimentação nº 43] e publicação da sentença em 15.08.2025 [movimentação nº 84]. Nas razões recursais [movimentação nº 106], a DEFESA requer: preliminarmente, a] a declaração de nulidade das provas colhidas, por ilegalidade da busca domiciliar; no mérito, b] a absolvição por insuficiência de provas. Em sede de contrarrazões [movimentação nº 111], o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Alencar José Vital, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto [movimentação nº 114]. É o relatório que submeto à ilustre revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares [ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita para a busca domiciliar e ilegalidade da prisão em flagrante] Em termos de standard probatório para busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita [justa causa] - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. A propósito, eis a DOUTRINA: “não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas [tino policial, por exemplo], mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial” [OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 55] Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Por se tratar a busca pessoal de um meio de obtenção de prova – tanto que está regulamentada no Título VII do Código de Processo Penal [Da Prova] – o seu fundamento legal é a [fundada] suspeita de posse de corpo de delito, que, na definição de Gustavo Badaró, é o “conjunto de elementos materiais deixados pelo crime” e inclui: “[1] corpus criminis, que é a pessoa ou a coisa sobre a qual é praticado o crime; [2] corpus instrumentorum, que diz respeito à averiguação das coisas – objetos ou instrumentos – utilizadas pelo criminoso na prática delituosa; [3] corpus probatorium, concernente à constatação de todas as circunstâncias hábeis à reconstrução do crime investigado” [BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 435-436] Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata [WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154]. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias [fishing expeditions], baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. Por outro lado, o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, visando efetivar o direito social à segurança, é um dever constitucional. Nesse sentido, como elucida o Ministro Gilmar Mendes, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” [RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023]. Na espécie, equipes da Polícia Civil e da Polícia Militar receberam denúncias de que o apelante estava traficando drogas no município de Iporá-GO, embora estivesse utilizando tornozeleira eletrônica. Após as denúncias, a Polícia Civil iniciou diligências investigativas, entre as quais o monitoramento de imóvel abandonado no qual foram encontrados os entorpecentes que o apelante supostamente mantinha em depósito. De acordo com relato do condutor do flagrante: […] em uma dessas denúncias, registrada sob o RAI 40839887, no dia 20 de março deste ano, o denunciante informou que a residência localizada na Rua Monte Sião, Qd. 23, Lt. 307, Jardim Arco Íris, estava sendo utilizada para o tráfico de drogas. Que as informações foram encaminhadas ao GEIC da Polícia Civil, que iniciou as investigações. Que nos dias seguintes, as equipes de investigação flagraram Jhonatan frequentando o local por curtos períodos, confirmando o uso da tornozeleira eletrônica. Que esses deslocamentos poderão ser confirmados futuramente por meio de um relatório específico da Polícia Penal, durante o curso da ação penal. Que a residência chamou a atenção dos policiais por se aspecto de abandono, com um anúncio de venda escrito na parede de entrada e o terreno coberto por mato alto. Que em diversas ocasiões, os policiais chamaram no portão, mas ninguém atendeu, o que indicava que ninguém residia ali. Que além disso, ao conversar com a vizinhança, os policiais obtiveram a confirmação de que ninguém morava no local. Que hoje, por volta das 22 horas, uma equipe da Polícia Civil foi até a residência e verificou uma janela aberta. Que pela brecha da janela, foi possível observar todos os cômodos do imóvel, que era pequeno, e notar que não havia sinais de que estivesse sendo habitado. Que foi possível visualizar uma mochila preta no chão da cozinha, de onde exalava um forte odor de maconha. Que com base nessa constatação, os policiais adentraram o imóvel e, de fato, encontraram na mochila sete porções de maconha embaladas em fita marrom. Que no fundo da mochila, também foram encontrados diversos fragmentos de crack, que foram acondicionados em plástico filme. Que embora a quantidade fosse pequena, isso indicava que Jhonatan estava atuando no tráfico diversificado de entorpecentes. Que durante buscas adicionais no imóvel, foi encontrado um modem roteador de internet da empresa Technet, juntamente com um boleto impresso em nome de Jhonatan, o que forneceu indícios adicionais de que ele era o responsável pelo entorpecente. Que diante da situação de tráfico de drogas, da localização do entorpecente, das visitas de Jhonatan ao imóvel e do boleto em nome dele, os policiais acionaram apoio da Polícia Militar e se deslocaram até a residência de Jhonatan, situada na Rua Serra Da Raiz, Qd 16, Lt 234, também no Jardim Arco Íris. Que ao chegarem no local, encontraram a moto utilizada por Jhonatan na garagem, mas, ao chamarem por ele, ninguém atendeu. Que após obterem informações de que ele poderia estar na residência de sua companheira, localizada do outro lado da rua, a equipe se dirigiu até o endereço Rua Serra Da Raiz, Qd 17, Lt 265, Jardim Arco Íris. Que ao chamarem na casa, Jhonatan apareceu acompanhado de Lorena de Jesus Santos, com quem alegou ter ido assistir a um filme. Que com Jhonatan foi apreendido seu aparelho celular, um Redmi Poco c65. Que ao ser informado das diligências prévias e da localização do entorpecente, Jhonatan se mostrou agitado, alterando o tom de voz, questionando a todo momento a prisão, e alegando aos gritos que não teria ligação com os fatos. Que ao ser dada voz de prisão, o conduzido movimentava-se bruscamente, tendo que ser utilizado algemas e força para conduzi-lo ao cubículo da viatura policial. Que é importante destacar que Jhonatan estava em uso de tornozeleira eletrônica e fora de sua residência durante a madrugada, o que pode indicar um descumprimento dos termos de suas medidas cautelares anteriormente impostas. Que ele foi então preso e levado para a unidade de pronto atendimento. [grifo nosso] Nota-se que o adentramento ao imóvel foi precedido não apenas por denúncias anônimas, mas por diligências investigativas prévias, nas quais o apelante foi flagrado por policiais civis frequentando a casa aparentemente abandonada. No dia 26 de abril de 2025, quando houve a apreensão dos entorpecentes e a prisão em flagrante do apelante, os policiais civis observaram, por meio de uma janela aberta, todos os cômodos da residência e constataram que o imóvel não era habitado. Ao visualizarem uma mochila preta no chão da cozinha, que exalava odor de maconha, ingressaram na casa e procederam com a busca domiciliar. No interior da mochila, os agentes públicos encontraram sete porções de maconha embaladas em fita marrom, com massa bruta total de 2.475,00 g [dois mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas], e cocaína, com massa bruta de 2,989 g [dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas]. Verificaram ainda um modem roteador de internet da empresa Technet, acompanhado de um boleto no nome do apelante. Nessas circunstâncias, que denotavam a prática de crime permanente de tráfico de drogas, na modalidade manter entorpecentes em depósito, foi solicitado apoio da Polícia Militar para localizar e efetuar a prisão em flagrante do apelante. No caso em foco, além das fundadas suspeitas, consubstanciadas nas denúncias e visitas do apelante à residência, não se verifica violação ao art. 5º, XI, da CF/88 nem ao art. 157 do CPP, considerando que a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “são lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de drogas e armas.” STJ. 6ª Turma. HC 860.929-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 27/8/2024 (Info 826). Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Seção Criminal, julgado em 21/11/2022, DJe de 21/11/2022] [grifo nosso] Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante do apelante. 3. Do mérito Na insurreição exercitada, JHONATAN ROSA MACHADO [movimentação nº 89] manifesta descontentamento em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Iporá-GO, Dr. Raígor Nascimento Borges, que julgou procedente a denúncia condenando o apelante pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 5 [cinco] anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 [quinhentos] dias-multa, arbitrado em 1/30 [um trinta avos] do salário-mínimo vigente à época do fato [movimentação nº 84]. A defesa busca, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas. 3.1. Autoria e materialidade delitiva. A materialidade delitiva está configurada, consoante Auto de Prisão em Flagrante [movimentação nº 1, arquivo 1-22, pág. 2-66 do pdf completo dos autos]; Registro de Atendimento Integrado nº 41446171 [movimentação nº 1, arquivo 12, pág. 33-44 do pdf completo dos autos]; Termo de Exibição e Apreensão RAI: 41446171 – APF 2503315854 [movimentação nº 1, arquivo 13, pág. 45-47 do pdf completo dos autos]; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas [Exame Preliminar RG 22063/2025 – 09 SPI/09 CRPTC [movimentação nº 1, arquivo 15, pág. 50-52 do pdf completo dos autos]; elementos indiciários do Inquérito Policial nº 2506315930 [movimentações nº 1 e 22]; Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas [Exame definitivo] RG 22064/2025 – LANARC/ICLR [movimentação nº 66]; Relatório de Geolocalização do apelante [movimentação nº 75]; e prova oral produzida em juízo. A autoria também se revela incontroversa, apesar da negativa do apelante sobre a propriedade e mercância das drogas apreendidas. A propósito, faço transcrever a ratio decidendi da sentença quanto à prova oral colhida em juízo [movimentação nº 84]: 2.2.1 Do crime de tráfico de drogas a) Materialidade do fato A materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante nº 2503315854 (mov. 01, arq. 01), R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 13), Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66), e prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto judicial. b) Autoria do fato Outrossim, a autoria do fato é certa e recai sobre o réu JHONATAN ROSA MACHADO. Vejamos os depoimentos colhidos em sede judicial: A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, ao ser ouvida em juízo, narrou que a partir de uma denúncia anônima registrada no R.A.I. nº 40839887 onde informava que o réu estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, passaram a monitorar o réu. Afirmou que durante o monitoramento visualizou o réu entrando de moto naquele imóvel. Afirmou ainda que um dia, durante à noite, estavam passaram em frente ao imóvel quando perceberam uma janela aberta e como o imóvel estava com aparência de abandono olharam pela janela e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Observaram também que o imóvel não apresentava características de que alguém estaria residindo ali, mas sim de que estava sendo utilizado para guardar substância entorpecentes, razão pela qual adentraram no imóvel e encontraram as substâncias entorpecentes dentro da mochila, bem como encontraram dados do réu JHONATAN em uma fatura de internet que estava dentro de um pote em cima de uma geladeira inutilizada e que inclusive a internet estava ligada e funcionando. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. A testemunha Gabriel do Santos Diniz, policial civil, por sua vez, ao ser ouvida em juízo, relatou que a partir de uma denúncia anônima onde informava que um indivíduo estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. Afirmou que visualizou o réu indo ao local algumas vezes em uma motocicleta no período da manhã e outras no período da tarde, mas que logo de pois saía. Ressaltou que o imóvel aparentemente estava abandonado/inabitado, haja vista que a vegetação dentro imóvel estava bem alta e, inclusive, estava com uma placa de vende-se. Obtemperou que ao indagarem os vizinhos se havia alguém residindo no imóvel, estes relataram que o imóvel estaria desabitado. Afirmou ainda que um dia, enquanto estavam de monitoramento, visualizaram por meio de uma janela que o imóvel estava literalmente com aparência de abandono e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Frisou que dentro da mochila foi encontrada maconha e resquícios de cocaína. Narrou também que foi encontrado no imóvel balança de precisão. No mais, salientou que, embora o imóvel estivesse abandonado, estava com a energia funcionando e com um aparelho roteador de internet com aspecto de novo, como se recentemente estivesse sido instalado. De mais a mais, ressaltou que foi encontrado uma fatura de internet em nome do réu Jhonatan que estava em cima de uma geladeira. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. Já a testemunha Edson Magalhães Borges, policial militar, ao ser ouvida em juízo, além de reiterar o depoimento prestados pelos policiais civis, acrescentou que a casa onde foi encontrada a droga seria de um tio do réu e estava abandonada. A testemunha Nildismar Teixeira Ramos, ao ser ouvida em juízo, nada elucidou acerca dos fatos, se tratando de testemunha abonatória. Lado outro, a Gislaine Ferreira do Nascimento, ao ser ouvida em juízo, relatou que seria responsável pelo aluguel da casa onde foi encontrado a droga. Asseverou que o réu teria alugado a casa em meados de dezembro de 2024 e entregue as chaves em 1º/04/2025. Extrai-se do Termo de Exibição e Apreensão juntado na movimentação 01, arquivo 13 que foram encontrados na residência situada na rua Rua Monte Sião, Qd.23, Lt. 307, Jardim Arco Iris, Iporá – GO, 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de crack e 01 (uma) Balança de precisão. Em que pese tenha constato do Termo de Exibição e Apreensão que foram encontrados 01 (uma) porção de crack, se confirmou que a droga se tratava de cocaína, conforme Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66). Veja: “[...] 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), substância proscrita no País pela legislação vigente; 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), igualmente proscrita no território nacional. A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 trata se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.2 foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. [...]”. O conjunto probatório revela-se contundente ao indicar a autoria do fato. A apreensão de 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de cocaína e 01 (uma) Balança de precisão, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06. Não bastasse, cumpre ressaltar que as imagens acostadas no R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), vão na contramão do que foi dito pela Gislaine Ferreira do Nascimento, haja vista que a altura do mato e as condições que o imóvel foi encontrado não condiz com a narrativa apresentada pela testemunha. Ademais, em que pese a testemunha tenha dito ser responsável pela locação do imóvel, não foi juntado aos autos nenhum documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel (certidão de matrícula), nem sequer foi arrolado o proprietário para ratificar a informação passada pela testemunha, bem como não foi juntado nenhum contrato de aluguel, fato este que causa estranheza, haja vista que geralmente este documento é solicitado pela empresa prestadora de serviço no momento da instalação do equipamento (moldem/roteador). No mais, cumpre asseverar que os dois policiais civis ouvidos em juízo, Rodolfo Silva Cabrini e Gabriel do Santos Diniz, informaram que a internet estava em pleno funcionamento. De mais a mais, quanto à alegação da defesa de que o réu havia solicitado a mudança de endereço (print’s de conversa via whatsapp – mov. 82), tal informação resta nebulosa, haja vista que não consta dos prints a informação acerca da mudança do endereço, de tal endereço para tal endereço, fato este que não é possível sequer verificar pelo prints do boleto, haja vista que estão em baixa resolução/qualidade. Por fim, os dados técnicos do monitoramento eletrônico revelam que o réu visitou a residência onde foi localizada as drogas nos dias 02/04/2025, 05/04/2025, 07/04/2025, 11/04/2025, 12/04/2025, 19/04/2025 e 21/04/2025. Não bastasse, no dia 24/04/2025, às vésperas da apreensão das drogas, o réu compareceu ao local em múltiplas ocasiões e no dia 25/04/2025 (dia da apreensão das drogas) o réu passou na porta da residência. Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a conduta de trazer consigo, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, manter em depósito substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico. [grifo nosso] Embora a negativa de autoria do apelante, a prova oral colhida em juízo corrobora a hipótese acusatória, de que ele mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel localizado Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. A partir de denúncia anônima que imputava ao apelante a prática de tráfico de drogas no referido endereço, policiais da GEIC da PCGO de Iporá-GO passaram a monitorar a residência. Durante as diligências, os agentes de segurança pública flagraram JHONATAN diversas vezes no imóvel, inclusive nas vésperas da apreensão. Ao notarem que a casa era inabitada, os policiais civis procederam busca domiciliar e encontraram entorpecentes [07 (sete) porções de maconha, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas)] e um boleto em nome do apelante. É de bom alvitre registrar que “o fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador.” [TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des[a]. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023]. Além disso, o depoimento dos policiais civis responsáveis pela investigação foi corroborado pelos dados técnicos do monitoramento eletrônico do apelante. É de bom alvitre destacar que a condenação foi amparada não apenas no boleto em nome do apelante, encontrado no interior do imóvel, mas em todo o conjunto do acervo probatório [depoimento dos policiais, que monitoraram a residência e flagraram o imputado diversas vezes na residência abandonada; os entorpecentes apreendidos; os dados do monitoramento eletrônico; e o boleto]. Portanto, a conduta se amolda tipicamente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e estando ausentes excludentes de ilicitude e culpabilidade, não merece reparo a condenação. 3.2. Da dosimetria da pena Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, considerando-se neutras todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi mantida no mínimo legal, porque ausentes atenuantes e a agravante da reincidência foi valorada apenas na terceira fase para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, na terceira fase do processo dosimétrico, a pena foi fixada definitivamente em 5 [cinco] anos de reclusão e 500 [quinhentos] dias-multa, arbitrado em 1/30 [um trigésimo] do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada devido à reincidência específica do apelante. Diante do exposto, não merece reparo a dosimetria da pena do apelante. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça para conhecer e desprover o recurso. É o voto. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. IMÓVEL DESABITADO UTILIZADO PARA DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em imóvel abandonado utilizado como depósito de drogas, configura nulidade; e (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial ocorreu em imóvel desabitado, utilizado para armazenamento de entorpecentes, hipótese não amparada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Provas consideradas lícitas. 4. Apreensão de 2.475 g de maconha e 2,989 g de cocaína, acompanhada de balança de precisão e boleto em nome do apelante, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas. 5. Depoimentos de policiais, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, são válidos e suficientes para fundamentar a condenação, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, como dados do monitoramento eletrônico. 6. Dosimetria da pena realizada de forma correta, afastada a causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da reincidência específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial quando realizada em imóvel desabitado, utilizado como depósito de entorpecentes, não se aplicando a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. 2. Depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outras provas, são aptos a embasar condenação por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 860.929/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27/08/2024; TJGO, Revisão Criminal 5196063-18.2022.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, j. 21/11/2022; TJGO, Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 25/10/2023.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5321714-22.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): JHONATAN ROSA MACHADO SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em face de JHONATAN ROSA MACHADO, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 25 de setembro de 1998, natural de Iporá/GO, filho de Maurinda Ferreira Machado e Antônio Batista Rosa Ferreira, portador do RG n. 7.134.115 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 713.798.551-36, pela suposta prática do crime tipificado nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Narra a peça acusatória que:“no dia 25 de abril de 2025, por volta das 22h00min, na residência localizada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, o denunciando JHONATAN ROSA MACHADO, agindo de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve em depósito, com a finalidade de comercialização, 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), e 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), substâncias essas proscritas no território nacional, conforme a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 1999, e atualizada pela RDC n. 88, de 18 de dezembro de 2007, da ANVISA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Consta dos autos de inquérito policial que o denunciando, submetido a monitoramento eletrônico em razão de prisão anterior por porte ilegal de arma de fogo, vinha exercendo, de forma reiterada, atividades típicas do tráfico de drogas na cidade de Iporá/GO.Em 20 de março de 2025, foi registrada a notícia de fato sob o RAI n. 40839887, relatando que o imóvel situado na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, setor Jardim Arco-Íris, era utilizado para o tráfico de drogas. A informação foi encaminhada ao GEIC da Polícia Civil, que iniciou diligências investigativas.Nos dias seguintes, os agentes verificaram que JHONATAN ROSA MACHADO frequentava o local por curtos períodos, de forma discreta e compatível com práticas típicas do tráfico.O imóvel apresentava sinais de abandono, como mato alto, inscrição de venda na parede e ausência de moradores, conforme relataram vizinhos aos agentes de polícia civil.Em 25 de abril de 2025, por volta das 22h00min, os policiais civis, em nova diligência, notaram uma janela entreaberta e visualizaram o interior da casa, aparentemente desabitada. No chão da cozinha, avistaram uma mochila preta, da qual exalava forte odor de "maconha".Diante da fundada suspeita e do flagrante delito em curso, os policiais adentraram o imóvel e, ao inspecionarem a referida mochila, localizaram em seu interior 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), bem como 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas).No interior do imóvel também foi encontrado um roteador de internet da empresa Technet, acompanhado de boleto de pagamento emitido em nome do denunciando, o que forneceu indícios contundentes de que este era o responsável pelo imóvel e, consequentemente, pelos entorpecentes nele depositados.Diante do quadro, os policiais civis acionaram apoio da Polícia Militar e deslocaram-se até a residência habitual de JHONATANROSA MACHADO, localizada na Rua Serra da Raiz, quadra 16, lote 234, também no setor Jardim Arco-Íris. No local, foi localizada a motocicleta usualmente utilizada pelo denunciando, mas, apesar das tentativas de contato, não foi possível encontrá-lo.Com base em informações colhidas no local, os agentes dirigiram-se à residência de sua companheira, situada na Rua Serra da Raiz, quadra 17, lote 265, onde localizaram o denunciando na companhia de Lorena de Jesus Santos, com quem afirmou estar assistindo a um filme. Durante a abordagem, foi apreendido seu aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Poco C65.Ao ser cientificado das diligências e da apreensão do entorpecente, JHONATAN ROSA MACHADO adotou comportamento hostil, elevando o tom de voz, negando os fatos de forma exaltada e resistindo à abordagem, sendo necessário o uso de algemas e força moderada para contê-lo e conduzi-lo à viatura policial, em razão de sua movimentação brusca e ameaçadora."Denúncia oferecida em 16/05/2025 (mov. 26).Devidamente notificado (mov. 34), o réu apresentou defesa prévia na movimentação 41, por meio de defensor constituído.A denúncia foi recebida em 17/06/2025 (mov. 43). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 51).Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov.66).Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 02.07.2025 (mov.68), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Edson Magalhães Borges, Rodolfo Silva Cabrini e Gabriel do Santos Diniz. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Defesa, Nildismar Teixeira Ramos e Gislaine Ferreira do Nascimento. Após, foi realizado o interrogatório do réu. Ao final, foi concedido vista dos autos aos sujeitos processuais para apresentação de alegações finais por meio de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias conectivos, a se iniciar pelo parquet.Em memoriais, o Representante do Ministério Público, após sustentar que restou comprovado a materialidade e a autoria do fato, pugnou pela condenação do acusado nas sanções previstas no o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 79).A defesa o réu, por sua vez, em suas alegações finais, requereu que seja reconhecida ilícita a prova obtida com a invasão do imóvel, inclusive a própria prisão em flagrante, para serem declaradas nulas, com o consequente reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal. Por fim, requereu que seja julgada improcedentemente o pedido condenatório contido na denúncia, com a consequente absolvição de Jhonatan Rosa Machado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 82).2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, ressalto que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Antes, contudo, de adentrar ao mérito necessário se faz analisar a preliminar de violação de domicílio arguida pela defesa técnica do réu KAWAN.2.1 Da preliminar de violação domicílioNesse contexto, cumpre destacar que não merece acolhimento o pleito defensivo de reconhecimento da nulidade das provas, fundado na alegação de suposta invasão de domicílio por parte dos agentes policiais. Isso porque as circunstâncias do caso concreto tornavam prescindível o mandado judicial para o ingresso na residência, pois o crime de tráfico de drogas é chamado de permanentes, ou seja, a consumação – e, consequentemente, a situação de flagrante – se prolonga no tempo, a ponto de aquele que possuir entorpecente para fins de entrega a consumo de terceiros sempre estar praticando o delito.Extrai-se do bojo do caderno inquisitorial, mais detidamente do depoimento prestado pela testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, em juízo, que a partir de uma denúncia anônima registrada no R.A.I. nº 40839887, onde informava que o réu estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, passaram a monitorar o réu. Afirmou que, durante o monitoramento, visualizou o réu entrando de moto naquele imóvel. Afirmou ainda que um dia, durante à noite, estavam passaram em frente ao imóvel quando perceberam uma janela aberta e, como o imóvel estava com aparência de abandono, olharam pela janela e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Observaram também que o imóvel não apresentava características de que alguém estaria residindo ali, mas sim de que estava sendo utilizado para guardar substância entorpecentes, razão pela qual adentraram no imóvel e encontraram as substâncias entorpecentes dentro da mochila, bem como encontraram dados do réu JHONATAN em uma fatura de internet que estava dentro de um pote em cima de uma geladeira inutilizada e que inclusive a internet estava ligada e funcionando. Por fim, asseverou que, diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardadaAssim, segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de flagrante delito, o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa), de acordo com o contexto fático anterior à invasão, que permitem a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizando, assim, a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade domiciliar.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR. VERIFICAÇÃO PELA CORTE LOCAL, NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, DA LEGALIDADE DA ABORDAGEM. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2. Por outro lado, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. (…) (AgRg no RHC n. 211.622/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)De todo o exposto, denota-se que o ingresso na residência foi legítimo, sendo, portanto, irrelevante anuência do proprietário e, ainda, despiciendo mandado judicial, nos termos do permissivo artigo 5º, XI, da Carta Magna.Assim sendo, rechaço a alegada tese de nulidade por violação de domicílio.Em prosseguimento, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.2.2 Mérito2.2.1 Do crime de tráfico de drogas a) Materialidade do fatoA materialidade do fato encontra-se sobejamente atestada, especialmente através do auto de prisão em flagrante nº 2503315854 (mov. 01, arq. 01), R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 13), Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66), e prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto judicial.b) Autoria do fatoOutrossim, a autoria do fato é certa e recai sobre o réu JHONATAN ROSA MACHADO. Vejamos os depoimentos colhidos em sede judicial:A testemunha Rodolfo Silva Cabrini, policial civil, ao ser ouvida em juízo, narrou que a partir de uma denúncia anônima registrada no R.A.I. nº 40839887 onde informava que o réu estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO, passaram a monitorar o réu. Afirmou que durante o monitoramento visualizou o réu entrando de moto naquele imóvel. Afirmou ainda que um dia, durante à noite, estavam passaram em frente ao imóvel quando perceberam uma janela aberta e como o imóvel estava com aparência de abandono olharam pela janela e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Observaram também que o imóvel não apresentava características de que alguém estaria residindo ali, mas sim de que estava sendo utilizado para guardar substância entorpecentes, razão pela qual adentraram no imóvel e encontraram as substâncias entorpecentes dentro da mochila, bem como encontraram dados do réu JHONATAN em uma fatura de internet que estava dentro de um pote em cima de uma geladeira inutilizada e que inclusive a internet estava ligada e funcionando. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada. A testemunha Gabriel do Santos Diniz, policial civil, por sua vez, ao ser ouvida em juízo, relatou que a partir de uma denúncia anônima onde informava que um indivíduo estaria traficando em uma residência situada na Rua Monte Sião, quadra 23, lote 307, Setor Jardim Arco-Íris, no município de Iporá/GO. Afirmou que visualizou o réu indo ao local algumas vezes em uma motocicleta no período da manhã e outras no período da tarde, mas que logo de pois saía. Ressaltou que o imóvel aparentemente estava abandonado/inabitado, haja vista que a vegetação dentro imóvel estava bem alta e, inclusive, estava com uma placa de vende-se. Obtemperou que ao indagarem os vizinhos se havia alguém residindo no imóvel, estes relataram que o imóvel estaria desabitado. Afirmou ainda que um dia, enquanto estavam de monitoramento, visualizaram por meio de uma janela que o imóvel estava literalmente com aparência de abandono e perceberam uma mochila dentro do imóvel, assim como notaram que esta estava com um cheiro muito forte de maconha. Frisou que dentro da mochila foi encontrada maconha e resquícios de cocaína. Narrou também que foi encontrado no imóvel balança de precisão. No mais, salientou que, embora o imóvel estivesse abandonado, estava com a energia funcionando e com um aparelho roteador de internet com aspecto de novo, como se recentemente estivesse sido instalado. De mais a mais, ressaltou que foi encontrado uma fatura de internet em nome do réu Jhonatan que estava em cima de uma geladeira. Por fim, asseverou que diante destas constatações, requisitaram o apoio da polícia militar e empreenderam diligencias até lograrem êxito em efetuar a prisão do réu na casa de sua namorada, que fica em frente a sua residência e no mesmo bairro onde a droga estava guardada.Já a testemunha Edson Magalhães Borges, policial militar, ao ser ouvida em juízo, além de reiterar o depoimento prestados pelos policiais civis, acrescentou que a casa onde foi encontrada a droga seria de um tio do réu e estava abandonada.A testemunhas Nildismar Teixeira Ramos, ao ser ouvida em juízo, nada elucidou acerca dos fatos, se tratando de testemunha abonatória. Lado outro, a Gislaine Ferreira do Nascimento, ao ser ouvida em juízo, relatou que seria responsável pelo aluguel da casa onde foi encontrado a droga. Asseverou que o réu teria alugado a casa em meados de dezembro de 2024 e entregue as chaves em 1º/04/2025.Extrai-se do Termo de Exibição e Apreensão juntado na movimentação 01, arquivo 13 que foram encontrados na residência situada na rua Rua Monte Sião, Qd.23, Lt. 307, Jardim Arco Iris, Iporá – GO, 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de crack e 01 (uma) Balança de precisão.Em que pese tenha constato do Termo de Exibição e Apreensão que foram encontrados 01 (uma) porção de crack, se confirmou que a droga se tratava de cocaína, conforme Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias correlatas (Exame Definitivo) (mov. 66). Veja:“[...] 07 (sete) porções de "maconha", acondicionadas em fita adesiva marrom, com massa bruta de 2.475,00 g (dois mil quatrocentos e setenta e cinco gramas), substância proscrita no País pela legislação vigente;01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em saco plástico transparente, com massa bruta de 2,989 g (dois gramas e novecentos e oitenta e nove miligramas), igualmente proscrita no território nacional.A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA.A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocannabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central.Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocannabinol são proscritas no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA.A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito no item 2.1.2 foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 974/2025, da ANVISA. [...]”.O conjunto probatório revela-se contundente ao indicar a autoria do fato. A apreensão de 01 (um) celular marca Poco, cor preta, 07 (sete) Embalagens “tabletes” de maconha, 01 (uma) porção de cocaína e 01 (uma) Balança de precisão, constitui forte indício da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06. Não bastasse, cumpre ressaltar que as imagens acostadas no R.A.I. nº 41446171 (mov. 01, arq. 12), vão na contramão do que foi dito pela Gislaine Ferreira do Nascimento, haja vista que a altura do mato e as condições que o imóvel foi encontrado não condiz com a narrativa apresentada pela testemunha. Ademais, em que pese a testemunha tenha dito ser responsável pela locação do imóvel, não foi juntado aos autos nenhum documentos hábil a comprovar a propriedade do imóvel (certidão de matrícula), nem sequer foi arrolado o proprietário para ratificar a informação passada pela testemunha, bem como não foi juntado nenhum contrato de aluguel, fato este que causa estranheza, haja vista que geralmente este documento é solicitado pela empresa prestadora de serviço no momento da instalação do equipamento (moldem/roteador). No mais, cumpre asseverar que os dois policiais civis ouvidos em juízo, Rodolfo Silva Cabrini e Gabriel do Santos Diniz, informaram que a internet estava em pleno funcionamento. De mais a mais, quanto à alegação da defesa de que o réu havia solicitado a mudança de endereço (print’s de conversa via whatsapp – mov. 82), tal informação resta nebulosa, haja vista que não consta dos prints a informação acerca da mudança do endereço, de tal endereço para tal endereço, fato este que não é possível sequer verificar pelo prints do boleto, haja vista que estão em baixa resolução/qualidade.Por fim, os dados técnicos do monitoramento eletrônico revelam que o réu visitou a residência onde foi localizada as drogas nos dias 02/04/2025, 05/04/2025, 07/04/2025, 11/04/2025, 12/04/2025, 19/04/2025 e 21/04/2025. Não bastasse, no dia 24/04/2025, às vésperas da apreensão das drogas, o réu compareceu ao local em múltiplas ocasiões e no dia 25/04/2025 (dia da apreensão das drogas) o réu passou na porta da residência.Além disso, a tipicidade do crime de tráfico de drogas é clara ao prever que a sua configuração não se restringe à venda ou distribuição de entorpecentes, mas abrange também a conduta de trazer consigo, transporte e outros atos relacionados. Nesse sentido, manter em depósito substâncias ilícitas, especialmente em quantidade que ultrapasse o uso pessoal, é suficiente para caracterizar o crime de tráfico.Outrossim, observo ainda que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu são dotados de presunção de veracidade (fé pública). In verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA [ART. 42, LEI 11.343]. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAQUINÁRIO. CONTEXTO FÁTICO. ÓBICE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. IRRELEVANTE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. (…) 3. Comprovado pelos depoimentos dos policiais prestados em Juízo, firmes, coesos, harmônicos que as substâncias apreendidas se destinavam à comercialização, tem-se por descabido os pleito absolutório [...]”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5690117-87.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024)Desta forma, tanto a materialidade quanto a autoria do crime de tráfico de drogas restam indene de dúvidas.c) TipicidadeO tráfico de entorpecentes é crime grave e de natureza equiparada à dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). O delito ocorre em voraz crescimento, que vem causando temor à comunidade local, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado.É fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, problemas de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos.É considerado crime de perigo abstrato, bastando que o agente pratique quaisquer das condutas previstas no tipo para configurar o delito, prescindindo, dessa forma, que o agente seja flagrado no ato de mercância da droga ou que a conduta, seja direcionada a uma pessoa específica.O delito pode ser cometido pelo agente visando o lucro ou ser praticado “ainda que gratuitamente”, desde que praticada quaisquer das condutas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, uma vez que, não estando preenchido este requisito, a conduta seria atípica.Muito embora a expressão “tráfico de drogas” esteja relacionada ao conceito de mercância e lucro, não há essa necessidade, bastando que o agente pratique qualquer uma das dezoito condutas descritas no artigo para sua tipificação.No caso, o flagrante da conduta do acusado de manter em depósito substância descrita como droga por portaria do Ministério da Saúde amolda-se com perfeição ao delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/06:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Ademais, como dito anteriormente, restam comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito de tráfico de drogas praticado pelo acusado, evidenciadas pelos depoimentos policiais e pela quantidade significativa de substâncias entorpecentes encontradas, associadas a elementos típicos do comércio ilícito.Dessa forma, mostra-se descabida a tese defensiva sustentada de absolvição por ausência de provas suficientes para condenação.Isso porque tanto a materialidade quanto a autoria fato restaram evidenciadas conforme narrados alhures. Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida e os instrumentos típicos do comércio ilícito, revelam o grau de envolvimento do acusado no tráfico de entorpecentes.Do não reconhecimento do tráfico privilegiadoRezao artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2026 que:"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:[...]§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."In casu, o réu ostenta condenação transitada em julgado em 03/10/2022 por condenação pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 5618300-70.2021.8.09.0014), a qual ensejou o processo de execução penal nº 0067396-75.2019.8.09.004 (mov. 51), tratando-se, portanto, de reincidente, logo, inaplicável a causa de diminuição de pena.3. DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JHONATAN ROSA MACHADO, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 25 de setembro de 1998, natural de Iporá/GO, filho de Maurinda Ferreira Machado e Antônio Batista Rosa Ferreira, portador do RG n. 7.134.115 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 713.798.551-36, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Passo a dosar a pena em observância ao disposto pelos artigos 5º, XLIII, da Constituição Federal e artigos 59 e 68 do Código Penal.1ª FASE:a) Culpabilidade: verifica-se que o réu tinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível comportamento diverso. Entretanto, no que se refere ao grau de reprovabilidade, verifica-se que permaneceu ínsito ao tipo penal, não lhe exacerbando, motivo pelo qual permanece mediana;b) Antecedentes Criminais: o réu ostenta condenação transitada em julgado em 03/10/2022 por condenação pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 5618300-70.2021.8.09.0014), a qual ensejou o processo de execução penal nº 0067396-75.2019.8.09.004 (mov. 51), tratando-se, portanto, de reincidente específico, situação está a ser apreciada na 3º fase da dosimetria da pena;c) Conduta Social: neutra, pois aqui se deve observar o comportamento do processado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la;d) Personalidade: sem elementos;e) Motivos: neutros;f) Circunstâncias do crime: neutras, foram normais para o delito dessa espécie;g) Consequências: nada a ponderar;h) Natureza e a Quantidade da substância apreendida: nada a ponderar.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixando o dia-multa no seu valor mínimo legal, consideradas as condições econômicas da acusada.Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e considerada a reincidência específica tão somente na terceira fase com intuito de evitar bis in idem, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento e inaplicável a diminuição da pena em decorrência da reincidência específica, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Cada dia-multa será equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.A pena corporal deverá ser cumprida no regime FECHADO (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) e por se tratar de réu reincidente específico, salvo se houver cumulação com alguma outra a ensejar regime diferenciado (Lei nº 7.210/84, art. 111).Considerando o total da pena aplicada ao réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com supedâneo no artigo 44, inciso II e § 3º do Código Penal. Pelos mesmos motivos, deixo de suspender a execução da pena, conforme previsão do artigo 77 do Código Penal.Deixo de conceder ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.4. DAS DISPOSIÇÕES FINAISA regra da detração penal inscrita no §2º, do art. 387, CPP, em nada altera o regime inicial nos casos em voga.Deixo de fixar o valor mínimo do dano, do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não se aplica ao caso, já que o sujeito passivo é a própria coletividade.Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 32, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.343 de 2006, observadas as cautelas de estilo.Havendo bens apreendidos, considerando que não houve requerimento de restituição nos autos, DECLARO o perdimento em favor da União e sua consequente a destruição. Havendo quantia em dinheiro, proceda-se à conversão em favor do FUNAD, na forma da Lei 11.343/06.Em relação às armas e às munições, DECLARO a perda em favor da União, devendo ser elas encaminhadas ao Comando do Exército Brasileiro para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10.826/2003Adotem-se as medidas previstas no art. 63, da Lei nº 11.343/06.Não se aplica o disposto no artigo 201, §2º, do CPP.Transitada em julgado a sentença oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação – INI – e ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE –, este último para o fim de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome do réu no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC –, em atenção ao art. 809, § 3º do CPP.Na ocasião em que o réu for intimado acerca da sentença, o oficial de Justiça deverá indagar a eles sobre a vontade de recorrerem.Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, então, retornem o feito conclusos para juízo de admissibilidade.Após o cumprimento de todos os atos determinados, e não existindo recursos, expeça-se a correspondente guia de execução em nome do sentenciado e arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO, valendo a presente como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5321714-22.2025.8.09.0011Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de JHONATAN ROSA MACHADO, qualificado nos autos, custodiado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas).A inicial acusatória foi ofertada na mov. 26.Devidamente notificado (mov. 34), a defesa técnica do réu apresentou defesa prévia na mov. 41.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Verifico nos autos que há prova da materialidade, como se constata do APFD nº 2503315854 (mov. 01 – arq. 04), R.A.I nº 41446171 (mov. 01 – arq. 12), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01 – arq. 13), Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (Exame Preliminar) (mov. 01 – arq. 15), bem como fortes indícios de autoria, conforme investigação policial.Inexiste qualquer fato capaz de excluir, mediante uma análise superficial, quaisquer das fases do substrato do delito, bem como a punibilidade. Em tese, há justa causa para a ação penal. Restam presentes as condições de procedibilidade específicas e genéricas.Assim, tenho e dou por saneado os presentes autos e RECEBO a denúncia, por conter os requisitos legais.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para dia 02/07/2025, às 13h.A audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma “Zoom”, disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.Link da audiência: https://tjgo.zoom.us/my/gab2varaiporaDevem o Ministério Público e a Defesa, previamente à data designada para a audiência, verificar se as testemunhas por eles arroladas foram no momento processual adequado (denúncia, queixa e defesa prévia) foram, efetivamente, intimadas, cabendo fornecer, tempestivamente e com prazo adequado, novos endereços atualizados, inclusive, o número do celular correspondente.Destaque-se que não há qualquer prejuízo à defesa ou ao Ministério Público a faculdade conferida pelo juízo de apresentar, independentemente de intimação, as testemunhas em audiência.À escrivania, observar o disposto nos incisos V a VIII do artigo 130 do Código de Normas.Juntado mandado de intimação de vítima/testemunha cumprido negativamente, abra-se vista dos autos à parte que a arrolou para se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de desistência da oitiva.Caso apresentado novo endereço, autoriza-se, nessa hipótese, a intimação da testemunha por meio de Whatsapp, por meio dos Oficiais de Justiça, nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, dos Provimentos nºs 18/2020 e 26/2020 (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023).Não sendo constituído advogado ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, NOMEIO defensor dativo ao acusado Dr. Pedro Henrique Rodrigues OAB/GO 63.646, nos termos dos artigos 263 e 264 do Código de Processo Penal, para atuar em sua defesa.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás via convênio PGE/GO e OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos a condição financeira do denunciado de arcar com aqueles. Caso queira, poderá o requerido, até a fase de sentença, trazer aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. Em caso de recusa à nomeação, proceda-se da mesma forma com o seguinte da lista, independente de novo despacho judicial.Inexistindo número de telefone e sendo constatado endereço de vítima/testemunha que resida em outra Comarca, providencie, junto ao Juízo, por precatória ou ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, se há disponibilidade da colheita dos depoimentos em suas dependências, por videoconferência com este Juízo, nos termos do artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Provimento nº 19/2020 da CGJ/TJGO, para o mesmo dia e hora supramencionados.Na impossibilidade, DETERMINO ao Oficial de Justiça local diligência ao endereço da vítima/testemunha para colher número de telefone celular para realização de videoconferência por este Juízo sem uso de sala passiva. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias (artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal).Serão autorizadas tão somente as diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (artigo 402, do Código de Processo Penal).Inclua-se a audiência na pauta do PROJUDI.Intimem-se as partes e as testemunhas.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada (artigo 131, XIV, do Código de Normas).Intimem-se, desde já, o Ministério Público e a defesa para fornecerem no prazo de 10 (dez) dias e-mail e número de telefone celular (preferencialmente com Whatsapp), a fim de viabilizar as intimações dos réus soltos, das vítimas e das testemunhas arroladas.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central de Custódia do Interior – Plantão Judiciário – Gabinete 15 Processo n.: 5321714-22.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Custodiado(a):JHONATAN ROSA MACHADO DESPACHO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante registrado em desfavor de JHONATAN ROSA MACHADO, por suposta prática do crime previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. O Autuado encontra-se recolhido na Unidade Prisional de Iporá-GO. Assim, designo audiência de custódia para o dia 27/04/2025, às 10:15h. Em que pese a previsão legal para a realização da audiência de custódia em formato presencial, é sabido que a Central de Custódias no regime de Plantão Judiciário adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abrange todas as comarcas do interior, tornando-se inviável a ocorrência desta audiência no formato previsto em lei. Com efeito, o Decreto Judiciário de n° 1.070/2022 assim estabeleceu: "Art. 3° É admissível a realização da audiência de custódia por videoconferência, quando não for possível a realização de forma presencial, em 24 (vinte e quatro) horas". Neste sentido, torna-se inviável a realização da audiência de maneira presencial, considerando a distância entre as comarcas do interior, podendo um só Magistrado ou um só Promotor de Justiça, responder simultaneamente por mais de um município, sendo então impossível concluir-se o translado entre estes, no prazo estabelecido de 24 (vinte e quatro) horas, observando-se o período designado para a realização do ato. Diante de tais considerações, torna-se justificável a realização da audiência por meio de videoconferência, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Judiciário n° 1.070/2022, com o escopo de não frustrar-se a legalidade do ato da Prisão em Flagrante, o que seria extremamente prejudicial ao caso objeto de análise. Destarte, na data e hora acima especificados, o Defensor, o Ministério Público e o Responsável pelo ato no presídio onde o Autuado se encontra recolhido, deverão acessar a sala de reunião, utilizando a plataforma/aplicativo ZOOM, através dos dados: ID da reunião n° 804 374 6101 ou pelo link: https://tjgo.zoom.us/j/8043746101. Comunique-se a unidade prisional em que o Autuado encontra-se custodiado, através do seu Diretor, informando que o preso deverá estar na sala de videoconferência do presídio no dia e hora designados, para que participe da audiência. Antes do início do ato processual, será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e o Defensor, na forma presencial ou virtual, por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, garantindo-se ao Defensor o direito de participar da audiência na mesma sala em que o custodiado estiver (art. 3°, §1° do Decreto Judiciário n° 1.070/2022). Ressalta-se que o presente despacho possui força de Mandado/Ofício, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, conforme dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intime-se. Cumpra-se com urgência que o caso requer. Datado e assinado digitalmente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito Plantonista (assinado eletronicamente)

28/04/2025, 00:00