Execução de Título Extrajudicial 5379784-48.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379784-48.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5379784-48.2021.8.09.0051Autor(res): Sociedade Goiana De CulturaRéu(s): Cícera Izabella Leão Leite NascimentoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em face de CÍCERA IZABELLA LEÃO LEITE NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial (evento 12), a tentativa de citação da executada foi infrutífera (evento 19).A exequente postulou pela consulta de endereços no sistema conveniado Sisbajud, (evento 22), o que fora deferido (evento 25).Nova tentativa de citação infrutífera (evento 45), a exequente postulou pela realização de arresto on line (evento 47). Juntou planilha atualizada no evento 51.Deferido o arresto on line e expedição de nova carta para citação da executada (evento 53), o arresto on line restou frutífero, com o bloqueio e transferência do numerário para conta judicial vinculada ao presente feito de R$ 48.255,09 (evento 59).A executada compareceu espontaneamente com a oposição de embargos à execução, no qual foi concedido efeito suspensivo, determinando a suspensão da presente execução até o julgamento dos embargos de protocolo nº 5727228-67.2022.8.09.0051 (evento 72).O recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução foi parcialmente provido, reconhecendo a inexigibilidade dos valores decorrentes do FIES (evento 81).Acerca do deslinde dos embargos à execução em apenso, as partes foram intimadas para requerem o que entenderem de direito (eventos 83/87).No evento 89, a executada informa o saldo devedor que entende devido por ela (R$ 11.979,09) e diante do valor penhorado nos autos, qual seja, R$ 48.255,09 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos) e do valor devido por ela, requer sejam os valores penhorados utilizados para o pagamento e o valor remanescente seja devidamente atualizado e devolvido à executada.Instada, a credora junta a planilha atualizada do débito e postula pelo levantamento de R$ 11.670,78 (onze mil, seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos), o qual deve ser decotado do valor bloqueado nos autos (evento 94).Oportunizada a manifestação, a executada permaneceu-se silente.Destarte, diante do valor do débito informado pela credora (evento 94) e requerimento de que os valores penhorados sejam utilizados para o pagamento, e o valor remanescente seja devidamente atualizado e devolvido à executada (evento 89), tenho que após a regular tramitação do feito, houve a satisfação da obrigação (eventos 89 e 94). É o relatório. Decido. Na dicção do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, hipótese verificada no caso em apreço.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no preceito legal supramencionado.Custas finais pela executada.Promova-se a desconstituição das constrições porventura existentes. Dispensado o prazo recursal, na forma avençada entre as partes.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Autorizo, desde logo, a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da exequente, para levantamento de R$ 11.670,78 (onze mil, seiscentos e setenta reais e setenta e oito centavos) e rendimentos legais, a ser decotado do numerário bloqueado e transferido para conta judicial no evento 59, independentemente do decurso do prazo recursal da presente sentença, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas.Após o levantamento pela credora, deverá ser expedido alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, em favor da executada, para levantamento do restante do numerário que se encontra em conta judicial (evento 59), cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas.Ausente o interesse recursal, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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