Execução de Título Extrajudicial 5561376-88.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5561376-88.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 13:58

Expedição de documento

15/04/2026, 13:58

Petição

08/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:01

Expedição de documento

11/03/2026, 15:46

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:38

Documento

11/03/2026, 11:46

Expedição de documento

09/03/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5561376-88.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Deverá no mesmo prazo juntar aos autos planilha atualizado do débito. Goiânia - GO, assinado nesta data. Isabella Vasconcellos de Moraes Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 17:13

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5561376-88.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: DANIELA CRISTINA BORDADO Requerida: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 11 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DANIELA CRISTINA BORDADO em face de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, todos qualificados, onde o exequente pugnou pela suspensão da CNH e cartões de créditos do executado (evento n° 328). Ademais, requer a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD. É o breve relatório. DECIDO. 01 SERASAJUD Estando recolhidas as custas, DEFIRO a inclusão dos nomes dos devedores no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. 02 SUSPENSÃO CNH E CARTÕES O Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as chamadas medidas atípicas na fase de cumprimento de sentença (art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) e o STF na ADI nº 5941 reconheceu a constitucionalidade de referido dispositivo. Em contraponto, a apreensão de documentos dos executados como forma de coagi-los ao pagamento da dívida constitui medida que ofende direitos alheios à causa sub judice, uma vez que não é providência adequada à consecução do fim almejado (pagamento de quantia) e não há, propriamente, uma adequação de meios e fins entre tal medida e o objetivo buscado (adimplemento), haja vista que tal retenção não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao credor. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, ?desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980-35.2024.8.09.0000, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgamento em: 01.07.2024, DJe de: 01.07.2024). (...) 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgamento em: 28.02.2024, DJe de: 28.02.2024). Ressalte-se ainda que a apreensão da CNH, passaporte ou cartões de crédito dos executados causará obstáculos ao próprio andamento processual, porquanto não há notícia sequer de ser os executados habilitados ou de ser titular de eventuais cartões de crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento n° 328. Em prosseguimento, tendo em vista a inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Os autos serão desarquivados e cancelada a baixa para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC), desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

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Outros

•12/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Processo nº: 5561376-88.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: DANIELA CRISTINA BORDADO Executado(a): MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 11 Pleiteia a parte exequente no evento nº 301, a busca de bens e valores, acionado pelo sistema SNIPER. Pois bem. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "III" dos parâmetros específicos (III - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens dos executados. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. II - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. III - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5561376-88.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: DANIELA CRISTINA BORDADO Requerida: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 10Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial- Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com Garantia de Avalista proposta por DANIELA CRISTINA BORDADO em face de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e CRISTINA MARTINS DOS REIS, todos qualificados.Através da decisão proferida no evento 227, foi deferida a penhora do débito no valor de R$ 560.519,41 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) via Sisbajud, a qual restou frutífera na quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme documentação acostada no evento 245. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 256, sustentando que foram bloqueados os valores de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) movimentação 245, R$ 769,24 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 139,29 (cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), ambos no evento 44. Em sede de impugnação, sustenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos sendo impenhoráveis conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como alega que, conforme "Teoria do Mínimo Existencial" valores bloqueados são necessários para sua subsistência e de seus familiares.Embora intimado (eventos 258 e 261), o exequente quedou-se inerte.Na petição acostada no evento 262, os executados requerem o cancelamento da indisponibilidade de bens dos imóveis das matrículas n.s Av-6-63.604, Av-7-63.604 e Av-6-63.676 via CNIB.Em seguida, os autos retornaram conclusos para decisão (ev. 263).É o relatório que interessa. DECIDO.01. Da impugnação à penhoraInicialmente, destaco que somente será analisada a título de impugnação o bloqueio da quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), vez que os demais valores foram bloqueados na data de 19 de julho de 2023 encontrando-se precluso o direito dos executados de impugnar essa penhora realizada. Pois bem. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.A propósito, confira-se o teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: (…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;Embora os executados defendam que a verba penhorada no valor de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) é impenhorável em razão do valor ser inferior a 40 salários mínimos e da Teoria do Mínimo Existencial, verifica-se que não foi demonstrada que a manutenção da penhora afetaria a subsistência dos executados e da sua família, cabendo esse ônus ser comprovado pela parte que impugnou a penhora.Vejamos o disposto no art. 854,§3°, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;Em casos tais, assim decidiu esta Corte Estadual:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5ª C.C, AI n. 5447586-29.2022.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, julg. em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ON LINE. CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. INADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do recurso, em relação a pedidos não abarcados no decisum impugnado. 2- Segundo o artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é preferencial a penhora em dinheiro. 3- O artigo 833 do CPC prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre elas os proventos de aposentadorias e aquelas verbas de natureza alimentar, cabendo à parte executada a sua comprovação (art. 854, § 3º, do CPC). Contudo, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação de que o valor penhorado tem natureza salarial, deve ser mantida a penhora na conta bancária da agravante. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª C.C, AI n. 5337816-94.2021.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) (grifei)É o que basta.Ante o exposto, tendo em vista que os executados não desincumbiram com o ônus de comprovar que a quantia bloqueada acarretaria prejuízos à sua subsistência, REJEITO a impugnação à penhora oposta no evento 256.Consumada a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento / transferência da quantia bloqueada, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com seus acréscimos legais, para os fins de mister.Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento com a indicação de bens passíveis de penhora e continuidade do requerimento de cumprimento de sentença.02. Do pedido de cancelamento do CNIBEm análise aos autos em apenso n° 5516064-84.2025.8.09.0051, verifica-se que a decisão proferida no evento 11, determinou a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre as matrículas n° 63.604 e nº 655.Vejamos recorte a decisão supracitada:Tendo em vista que encontram-se suspensos os atos expropriatórios, não há como determinar o cancelamento da indisponibilidade de bens neste momento processual.Dessa forma, INDEFIRO o pedido postulado pelos executados postulado no evento 262.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5561376-88.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: DANIELA CRISTINA BORDADO Requerida: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 10Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial- Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com Garantia de Avalista proposta por DANIELA CRISTINA BORDADO em face de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e CRISTINA MARTINS DOS REIS, todos qualificados.Através da decisão proferida no evento 227, foi deferida a penhora do débito no valor de R$ 560.519,41 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) via Sisbajud, a qual restou frutífera na quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme documentação acostada no evento 245. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 256, sustentando que foram bloqueados os valores de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) movimentação 245, R$ 769,24 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 139,29 (cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), ambos no evento 44. Em sede de impugnação, sustenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos sendo impenhoráveis conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como alega que, conforme "Teoria do Mínimo Existencial" valores bloqueados são necessários para sua subsistência e de seus familiares.Embora intimado (eventos 258 e 261), o exequente quedou-se inerte.Na petição acostada no evento 262, os executados requerem o cancelamento da indisponibilidade de bens dos imóveis das matrículas n.s Av-6-63.604, Av-7-63.604 e Av-6-63.676 via CNIB.Em seguida, os autos retornaram conclusos para decisão (ev. 263).É o relatório que interessa. DECIDO.01. Da impugnação à penhoraInicialmente, destaco que somente será analisada a título de impugnação o bloqueio da quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), vez que os demais valores foram bloqueados na data de 19 de julho de 2023 encontrando-se precluso o direito dos executados de impugnar essa penhora realizada. Pois bem. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.A propósito, confira-se o teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: (…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;Embora os executados defendam que a verba penhorada no valor de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) é impenhorável em razão do valor ser inferior a 40 salários mínimos e da Teoria do Mínimo Existencial, verifica-se que não foi demonstrada que a manutenção da penhora afetaria a subsistência dos executados e da sua família, cabendo esse ônus ser comprovado pela parte que impugnou a penhora.Vejamos o disposto no art. 854,§3°, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;Em casos tais, assim decidiu esta Corte Estadual:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5ª C.C, AI n. 5447586-29.2022.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, julg. em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ON LINE. CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. INADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do recurso, em relação a pedidos não abarcados no decisum impugnado. 2- Segundo o artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é preferencial a penhora em dinheiro. 3- O artigo 833 do CPC prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre elas os proventos de aposentadorias e aquelas verbas de natureza alimentar, cabendo à parte executada a sua comprovação (art. 854, § 3º, do CPC). Contudo, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação de que o valor penhorado tem natureza salarial, deve ser mantida a penhora na conta bancária da agravante. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª C.C, AI n. 5337816-94.2021.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) (grifei)É o que basta.Ante o exposto, tendo em vista que os executados não desincumbiram com o ônus de comprovar que a quantia bloqueada acarretaria prejuízos à sua subsistência, REJEITO a impugnação à penhora oposta no evento 256.Consumada a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento / transferência da quantia bloqueada, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com seus acréscimos legais, para os fins de mister.Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento com a indicação de bens passíveis de penhora e continuidade do requerimento de cumprimento de sentença.02. Do pedido de cancelamento do CNIBEm análise aos autos em apenso n° 5516064-84.2025.8.09.0051, verifica-se que a decisão proferida no evento 11, determinou a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre as matrículas n° 63.604 e nº 655.Vejamos recorte a decisão supracitada:Tendo em vista que encontram-se suspensos os atos expropriatórios, não há como determinar o cancelamento da indisponibilidade de bens neste momento processual.Dessa forma, INDEFIRO o pedido postulado pelos executados postulado no evento 262.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5561376-88.2022.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: DANIELA CRISTINA BORDADO Requerida: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 10Cuidam-se os presentes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial- Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com Garantia de Avalista proposta por DANIELA CRISTINA BORDADO em face de MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e CRISTINA MARTINS DOS REIS, todos qualificados.Através da decisão proferida no evento 227, foi deferida a penhora do débito no valor de R$ 560.519,41 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) via Sisbajud, a qual restou frutífera na quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme documentação acostada no evento 245. A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 256, sustentando que foram bloqueados os valores de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) movimentação 245, R$ 769,24 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e R$ 139,29 (cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), ambos no evento 44. Em sede de impugnação, sustenta que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos sendo impenhoráveis conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como alega que, conforme "Teoria do Mínimo Existencial" valores bloqueados são necessários para sua subsistência e de seus familiares.Embora intimado (eventos 258 e 261), o exequente quedou-se inerte.Na petição acostada no evento 262, os executados requerem o cancelamento da indisponibilidade de bens dos imóveis das matrículas n.s Av-6-63.604, Av-7-63.604 e Av-6-63.676 via CNIB.Em seguida, os autos retornaram conclusos para decisão (ev. 263).É o relatório que interessa. DECIDO.01. Da impugnação à penhoraInicialmente, destaco que somente será analisada a título de impugnação o bloqueio da quantia de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), vez que os demais valores foram bloqueados na data de 19 de julho de 2023 encontrando-se precluso o direito dos executados de impugnar essa penhora realizada. Pois bem. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.A propósito, confira-se o teor do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: (…)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;Embora os executados defendam que a verba penhorada no valor de R$ 525,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) é impenhorável em razão do valor ser inferior a 40 salários mínimos e da Teoria do Mínimo Existencial, verifica-se que não foi demonstrada que a manutenção da penhora afetaria a subsistência dos executados e da sua família, cabendo esse ônus ser comprovado pela parte que impugnou a penhora.Vejamos o disposto no art. 854,§3°, inciso I, do Código de Processo Civil:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;Em casos tais, assim decidiu esta Corte Estadual:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 5ª C.C, AI n. 5447586-29.2022.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, julg. em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ON LINE. CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENTE. INADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do recurso, em relação a pedidos não abarcados no decisum impugnado. 2- Segundo o artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é preferencial a penhora em dinheiro. 3- O artigo 833 do CPC prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de valores, dentre elas os proventos de aposentadorias e aquelas verbas de natureza alimentar, cabendo à parte executada a sua comprovação (art. 854, § 3º, do CPC). Contudo, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação de que o valor penhorado tem natureza salarial, deve ser mantida a penhora na conta bancária da agravante. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJGO, 4ª C.C, AI n. 5337816-94.2021.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) (grifei)É o que basta.Ante o exposto, tendo em vista que os executados não desincumbiram com o ônus de comprovar que a quantia bloqueada acarretaria prejuízos à sua subsistência, REJEITO a impugnação à penhora oposta no evento 256.Consumada a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento / transferência da quantia bloqueada, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, com seus acréscimos legais, para os fins de mister.Em caso de inércia, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento com a indicação de bens passíveis de penhora e continuidade do requerimento de cumprimento de sentença.02. Do pedido de cancelamento do CNIBEm análise aos autos em apenso n° 5516064-84.2025.8.09.0051, verifica-se que a decisão proferida no evento 11, determinou a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre as matrículas n° 63.604 e nº 655.Vejamos recorte a decisão supracitada:Tendo em vista que encontram-se suspensos os atos expropriatórios, não há como determinar o cancelamento da indisponibilidade de bens neste momento processual.Dessa forma, INDEFIRO o pedido postulado pelos executados postulado no evento 262.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. QUESTÕES ALHEIAS AO PROCESSO. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto de decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel confeccionado por oficial de justiça, determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consistem em (i) definir se é possível discutir, no bojo da execução, a legalidade de leilão extrajudicial instaurado em outra unidade da federação, sem o conhecimento das partes e do juízo; (ii) determinar se há necessidade nova avaliação do imóvel penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Todas as questões relacionadas à (i)legalidade do procedimento municipal expropriatório, instaurado em outra unidade da federação, sem o conhecimento das partes e do juízo, devem ser discutidas em ação própria, assegurado o contraditório e ampla defesa, por se tratar de questão alheia ao processo executivo.2. A avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade (súmula 26/TJGO).3. Considerando que os executados/agravantes não lograram demonstrar uma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/15, descabe falar em nova avaliação do imóvel penhorado, sendo a manutenção da decisão recorrida medida impositiva.IV. TESE1. Questões alheias ao processo executivo devem ser discutidas em ação autônoma. 2. Somente em situações excepcionais, descritas no artigo 873 do CPC/15, admite-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado.V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJGO, súmula 26; TJGO, AC 5332090-77.2022.8.09.0074, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 08/03/2024; TJGO, AI 5280255-65.2023.8.09.0090, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, DJe 09/08/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6109827-75.2024.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e OUTRA AGRAVADA: DANIELA CRISTINA BORDADO RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e CRISTINA MARTINS DOS REIS, da decisão (mov. 171, processo original) proferida pela juíza de direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Lília Maria de Souza, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por DANIELA CRISTINA BORDADO, rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: 1) Da impugnação ao laudo de avaliaçãoA impugnação à avaliação deve ser acolhida apenas quando demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, ou seja, quando comprovado erro ou dolo na avaliação realizada pelo Oficial de Justiça.No presente caso, não há demonstração de erro ou dolo no laudo apresentado.O Oficial de Justiça agiu com rigor e meticulosidade ao analisar a propriedade, descrevendo detalhadamente sua localização e considerando as médias dos valores de imóveis com padrão semelhante ao avaliado.Ressalte-se que o laudo unilateral apresentado pela executada no ev. 136 não trouxe elementos capazes de desqualificar o trabalho realizado pelo Oficial de Justiça, já que utilizou o valor de mercado do imóvel e não especificou eventuais benfeitorias existentes na propriedade.Ademais, verifica-se que o Oficial de Justiça, diante das dificuldades de acesso ao imóvel, realizou a avaliação por equiparação com imóveis semelhantes, fixando o valor médio, com inclinação para o limite superior, com base em informações obtidas junto a corretores e transações realizadas na região.Isto posto, REJEITO impugnação (evento 136) ao tempo em que HOMOLOGO o laudo de avaliação (evento 129).2) Do pedido de nulidade de leilão administrativoInicialmente, verifica-se que não houve qualquer determinação deste Juízo para a realização de leilão do veículo, restringindo-se a ordem judicial de bloqueio do veículo conforme evento 40, logo, eventual pedido de desconstituição ou anulação da arrematação deve ser pleiteado em ação autônoma perante o Juízo competente, não sendo cabível nos presentes autos de execução.3) Da adjudicação do imóvelA parte exequente pugnou pela adjudicação do bem penhorado (fração ideal de 0,538028% ou 10,5440m2 do lote de terras de n. 11/12/13 da quadra C-17, sito à rua 73, no Jardim Goiás, nesta Capital) e 026054.2..0063676-63 (fração ideal de 0,064245% ou 1,2591m2 do lote de terras de n. 11/12/13 da quadra C-17, sito à rua 73, no Jardim Goiás, nesta Capital) no evento 122.Instada, a parte executada ratificou nos eventos 166 e 167 os termos da impugnação ao laudo de avaliação o qual restou rejeitada dos termos supracitados, nada manifestando sobre o pedido de adjudicação do bem.Pois bem. Cumpre registrar que a adjudicação, atualmente, não mais depende da frustração do ato público de alienação de bens (leilão ou praça), sendo, assim, um meio adequado para a satisfação direta do crédito exequendo.Dessa forma, conforme estabelece o artigo 876, caput, e § 4º, incisos I e II, do CPC, a adjudicação deverá ocorrer pelo valor da avaliação. Caso esse valor seja inferior ao montante do crédito exequendo, a parte deverá depositar a diferença em conta vinculada ao juízo, ou, se superior, poderá prosseguir com a execução pelo saldo remanescente.Portanto, no presente caso, estão presentes todos os requisitos para o deferimento da medida. Ademais, o imóvel possui valor suficiente para liquidar parte significativa do débito exequendo.Destarte, DEFIRO a adjudicação requerida. Lavrem o auto de adjudicação colhendo as assinaturas de praxe, pelo valor da avaliação.Aperfeiçoado o Auto de Adjudicação, sem a oposição de embargos no prazo legal, expeça-se Carta de Adjudicação do bem em favor do exequente, nos termos do artigo 877, do CPC. Cinge-se a controvérsia recursal à (i)legalidade do procedimento extrajudicial realizado pela prefeitura de Barra do Garças/MT e à(in)adequação do valor atribuído ao imóvel penhorado. Pois bem, em relação à primeira questão, relacionada à (i)legalidade do procedimento administrativo realizado pela mencionada municipalidade, que teve como objeto a arrematação do veículo Toyota Hilux, placa OGN-1060, tem-se que deve ser discutida em ação própria, assim como anotado pela julgadora primeva. Senão vejamos. De acordo com o que consta nos autos, em 20/06/2023, o juízo de origem determinou a inserção de restrição sobre os veículos pertencentes aos executados, via RENAJUD (mov. 40, processo original), efetivada a medida em 27/07/2023 (mov. 47, processo original). Válido anotar que, desde então, não obstante o êxito da medida constritiva, o processo executivo se voltou para os bens imóveis. Quanto ao procedimento extrajudicial instaurado em outra unidade da federação, calha salientar que as partes e o juízo a quo somente tomaram conhecimento da sua existência em 15/10/2024, com o protocolo da petição do leiloeiro (mov. 146, processo original), por meio da qual se requereu a baixa da restrição inserida em 27/07/2023, que estava impedindo a transferência do bem para o terceiro adquirente. Ressalta-se que o procedimento extrajudicial tramitou sem participação do juízo de origem, havendo, nos autos, apenas duas decisões relacionadas ao veículo Toyota Hilux, placa OGN-1060, quais sejam, deferimento da restrição (mov. 40, processo original) e cancelamento da restrição (mov. 171, processo original). Destarte, por se tratar de questão alheia ao processo executivo movido pela ora agravada, forçoso concluir que as apontadas ilegalidades do procedimento administrativo municipal devem ser analisadas em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa, não carecendo de reforma o pronunciamento recorrido, no ponto. Nesse sentido: A ausência de comprovação do pagamento enseja a desconsideração da alegação de defesa, e questões diversas, alheias ao contrato e envolvendo terceiros, devem ser discutidas em ação própria. (TJGO, AI 5835304-88.2024.8.09.0093, relator des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª C. Cível, DJe 19/11/2024) Quanto à alegada incorreção do auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça, que atribuiu ao imóvel penhorado o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), igualmente sem razão os insurgentes. Com efeito, compulsando os autos, infere-se que o auxiliar da justiça avaliou o imóvel por equiparação, levando em consideração características externas visíveis e o perfil geral do prédio, adequando-se à média dos valores praticados para imóveis de padrão semelhante naquela região, in verbis (mov. 129, processo original): AUTO DE AVALIAÇÃOAos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, em diligência nesta capital me dirigi ao endereço contido no mandado: RUA 73 QD. C-17, LTS. 11-13, UNIQUE RESIDENCE, APTO. 1701, BLOCO A, JARDIM GOIÁS, GOIÂNIA GO, em cumprimento ao mandado da MM. Juíza LÍLIA MARIA DE SOUZA dos autos 5561376-88.202.8.09.0051 em que tem como Promovente DANIELA CRISTINA BORDADO e como Promovido MARCELO ALVES DE OILIVEIRA e Cristina Martins dos Reis, e em conformidade com as informações contidas nas certidões acima, e diante da impossibilidade de adentrar ao imóvel para o detalhamento do seu estado e condições, e, conforme informações obtidas pelo porteiro, moradores e corretor de imóveis, avalio o imóvel aqui descrito, por EQUIPARAÇÃO pelo valor de R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).Nada mais havendo que possa ser feito, devolvo o mandado para as providências. Instado a complementar o auto de avaliação, o auxiliar da Justiça apresentou nova manifestação (mov. 152, processo original), nos seguintes termos: Inicialmente, reitero que a avaliação foi realizada por equiparação, tendo em vista que, apesar de todos os esforços, não me foi permitido o acesso ao interior do referido imóvel, conforme certificado à época das diligências.Diante dessa circunstância, baseei-me em informações colhidas in loco, por meio de consulta a um morador do edifício que passava pela recepção e deparou com a tentativa de obtenção de informações sobre o imóvel, tendo ele alegado se tratar de apartamento com características iguais ao seu, porém, com especificidades possivelmente distintas, já que, as melhorias internas podem distinguir.Ainda assim, obtive dados disponíveis acerca de recentes avaliações de aptos nas imediações para vendas de imóveis com características semelhantes, tanto em termos de localização quanto de tipologia, nas proximidades, como segue abaixo colado um destes, fornecido à época via corretor Alessandro que por ser apto simples, de dois quartos, com 53m2 seria entre 370.000 e 400.000,00 – porém, como não foi possível ter acesso ao interior do mesmo, como já relatado nas certidões, optou este oficial por, após considerar os parâmetros observados, o imóvel foi avaliado no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), com base nas informações contidas no mandado, nas características externas visíveis e no perfil geral do prédio, adequando-se à média dos valores praticados para imóveis de padrão semelhante naquela região.Quanto à impugnação apresentada pela parte contrária, que alegou que o imóvel seria avaliado em valor superior ao indicado por este oficial, mantenho o teor da avaliação por equiparação realizada, baseada em dados objetivos e informações de mercado disponíveis à época.Permaneço à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que Vossa Excelência julgar necessários. Quanto à impugnação apresentada pelos executados (mov. 136, processo original), denota-se que não possui o condão de infirmar a avaliação oficial, a qual goza de presunção relativa de veracidade (súmula 26/TJGO). Ressalta-se que o laudo apresentado pelos devedores, produzido pela pessoa jurídica ConstruCastro Imobiliária (mov. 136, arq. 02, processo original), apenas valorou o imóvel em R$625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais), sem indicar, contudo, os critérios de avaliação e, principalmente, as benfeitorias agregadas (fator principal da elevação do valor). Impende consignar, também, que os insurgentes não lograram evidenciar a existência de uma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, sobretudo, erro na avaliação, dolo do avaliador e/ou alteração do preço, não havendo falar, assim, em imprescindibilidade de nova avaliação. Destarte, não havendo elementos capazes de desqualificar o trabalho realizado pelo oficial de justiça, conclui-se que laborou com acerto a magistrada a quo ao homologar o laudo de avaliação. Sobre o tema: A alegação de que o valor indicado no laudo de avaliação não se encontra em consonância com o valor de mercado, não é, por si só, suficiente, para desconstituir o trabalho do Oficial de Justiça Avaliador, o qual possui fé pública, sobretudo porque o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou dolo a ensejar nova avaliação, porquanto não comprovada nos autos. (TJGO, AC 5332090-77.2022.8.09.0074, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª C. Cível, DJe 08/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LAUDO LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. EXCEÇÃO. 1- De acordo com o disposto no art. 873 do CPC, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador; majoração ou diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2- Ademais, ‘A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante’ (Súmula nº 26 do TJGO). 3- Assim, é correto afirmar que a realização de nova avaliação ou perícia só deve ocorrer em casos excepcionais, após preenchidos os requisitos supramencionados, o que não ocorre na hipótese, devendo prevalecer a regra. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, AI5280255-65.2023.8.09.0090, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, DJe 09/08/2023) Não carecendo, pois, de reparos o pronunciamento hostilizado, não merece trânsito a insurgência recursal. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao instrumental interposto, REVOGADA a liminar deferida ab initio (mov. 14). É o voto. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 04 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6109827-75.2024.8.09.0000.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador Fernando de Castro MesquitaRelator

20/02/2025, 00:00

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