Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5577008-53.2019.8.09.0151 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5577008-53.2019.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5577008-53.2019.8.09.0151 Promovente: Arthur Gustavo Oliveira De Sousa Promovido: Erivonaldo De Sousa Ferreira D E S P A C H O ACOLHO a petição e a declaração da OAB apresentadas na movimentação n.º 144, que comprovam a nomeação do Dr. Lúcio André de Araújo Silva (OAB/GO 35.784) como advogado dativo para representar a parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para arbitrar os honorários advocatícios. FIXO os honorários em 3 (três) UHDs, em favor do referido advogado, pelos serviços prestados no processo. EXPEÇA-SE a respectiva certidão para pagamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Intime-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5577008-53.2019.8.09.0151 Promovente: Arthur Gustavo Oliveira De Sousa Promovido: Erivonaldo De Sousa Ferreira D E S P A C H O ACOLHO a petição e a declaração da OAB apresentadas na movimentação n.º 144, que comprovam a nomeação do Dr. Lúcio André de Araújo Silva (OAB/GO 35.784) como advogado dativo para representar a parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para arbitrar os honorários advocatícios. FIXO os honorários em 3 (três) UHDs, em favor do referido advogado, pelos serviços prestados no processo. EXPEÇA-SE a respectiva certidão para pagamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Intime-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5577008-53.2019.8.09.0151 Promovente: Arthur Gustavo Oliveira De Sousa Promovido: Erivonaldo De Sousa Ferreira D E S P A C H O ACOLHO a petição e a declaração da OAB apresentadas na movimentação n.º 144, que comprovam a nomeação do Dr. Lúcio André de Araújo Silva (OAB/GO 35.784) como advogado dativo para representar a parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para arbitrar os honorários advocatícios. FIXO os honorários em 3 (três) UHDs, em favor do referido advogado, pelos serviços prestados no processo. EXPEÇA-SE a respectiva certidão para pagamento. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Intime-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Turvânia Processo°: 5829817-26.2025.8.09.0151 DECISÃO A magistrada do Juízo de Turvânia declarou-se suspeita para atuar no caso, nos termos do art. 145 do CPC. Em razão disso, houve a redistribuição do processo para este Juízo. Contudo, um novo magistrado assumiu a vara (Decreto Judiciário n. 5388/2025) e este não se encontra na condição de suspeição, a afastar a competência deste Juízo, sob pena de violação ao juiz natural da causa. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, na pessoa do novo magistrado titular da Comarca de Turvânia. Providenciem-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Turvânia Processo°: 5829817-26.2025.8.09.0151 DECISÃO A magistrada do Juízo de Turvânia declarou-se suspeita para atuar no caso, nos termos do art. 145 do CPC. Em razão disso, houve a redistribuição do processo para este Juízo. Contudo, um novo magistrado assumiu a vara (Decreto Judiciário n. 5388/2025) e este não se encontra na condição de suspeição, a afastar a competência deste Juízo, sob pena de violação ao juiz natural da causa. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, na pessoa do novo magistrado titular da Comarca de Turvânia. Providenciem-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Turvânia Processo°: 5829817-26.2025.8.09.0151 DECISÃO A magistrada do Juízo de Turvânia declarou-se suspeita para atuar no caso, nos termos do art. 145 do CPC. Em razão disso, houve a redistribuição do processo para este Juízo. Contudo, um novo magistrado assumiu a vara (Decreto Judiciário n. 5388/2025) e este não se encontra na condição de suspeição, a afastar a competência deste Juízo, sob pena de violação ao juiz natural da causa. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, na pessoa do novo magistrado titular da Comarca de Turvânia. Providenciem-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Cumpra-se. Intime(m)-se. Firminópolis-GO, data da assinatura digital. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de TurvâniaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesRua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO / Telefone: (64) 3682-1284Email: [email protected] / Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710Processo nº: 5577008-53.2019.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosRequerente(s): Arthur Gustavo Oliveira De SousaRequerido(s): Erivonaldo De Sousa FerreiraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código.SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de alimentos, pelo rito da prisão civil, proposto por Arthur Gustavo Oliveira de Sousa e Luan Gustavo Rodrigues de Sousa, representados por sua genitora Telma Rodrigues de Oliveira, em face de seu genitor Erivonaldo de Sousa Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos.No curso do feito, a parte exequente informou o adimplemento integral da obrigação pelo executado, requerendo a extinção da execução, bem como o arbitramento de honorários dativos (evento nº 127).O curador especial manifestou-se pelo arbitramento de honorários dativos (evento nº 128).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela extinção da execução (evento nº 132).É o breve relatório. Decido.Conforme dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser declarada extinta quando satisfeita a obrigação. No caso, comprovado o pagamento integral do débito, não subsiste interesse processual na continuidade do feito.Assim, REVOGO a ordem de prisão civil anteriormente decretada e determino a expedição de contramandado de prisão, caso tenha sido expedido, em favor do executado.Diante do exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes a cargo do executado.Arbitro honorários em favor do advogado dativo e curador especial, Dr. André Luís de Castro Silva, no valor de 3 (três) UHD’s.Expeça-se a respectiva certidão.Quanto ao advogado da parte autora, determino a sua intimação para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da nomeação como advogado dativo, comprovando tal nomeação nos autos.Publicada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Intime(m)-se. Cumpra-se.Turvânia, data e assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição Automática#MEL

Confirmada

06/10/2025, 16:25

Confirmada

06/10/2025, 14:27

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de TurvâniaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesRua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO / Telefone: (64) 3682-1284Email: [email protected] / Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710Processo nº: 5577008-53.2019.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosRequerente(s): Arthur Gustavo Oliveira De SousaRequerido(s): Erivonaldo De Sousa FerreiraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código.SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de alimentos, pelo rito da prisão civil, proposto por Arthur Gustavo Oliveira de Sousa e Luan Gustavo Rodrigues de Sousa, representados por sua genitora Telma Rodrigues de Oliveira, em face de seu genitor Erivonaldo de Sousa Ferreira, todos devidamente qualificados nos autos.No curso do feito, a parte exequente informou o adimplemento integral da obrigação pelo executado, requerendo a extinção da execução, bem como o arbitramento de honorários dativos (evento nº 127).O curador especial manifestou-se pelo arbitramento de honorários dativos (evento nº 128).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela extinção da execução (evento nº 132).É o breve relatório. Decido.Conforme dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser declarada extinta quando satisfeita a obrigação. No caso, comprovado o pagamento integral do débito, não subsiste interesse processual na continuidade do feito.Assim, REVOGO a ordem de prisão civil anteriormente decretada e determino a expedição de contramandado de prisão, caso tenha sido expedido, em favor do executado.Diante do exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas remanescentes a cargo do executado.Arbitro honorários em favor do advogado dativo e curador especial, Dr. André Luís de Castro Silva, no valor de 3 (três) UHD’s.Expeça-se a respectiva certidão.Quanto ao advogado da parte autora, determino a sua intimação para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da nomeação como advogado dativo, comprovando tal nomeação nos autos.Publicada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Intime(m)-se. Cumpra-se.Turvânia, data e assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição Automática#MEL

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de TurvâniaEstado de GoiásVara de Família e SucessõesRua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO / Telefone: (64) 3682-1284Email: [email protected] / Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710Processo nº: 5577008-53.2019.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosRequerente(s): Arthur Gustavo Oliveira De SousaRequerido(s): Erivonaldo De Sousa FerreiraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código.DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, proposto por Arthur Gustavo Oliveira De Sousa e Luan Gustavo Rodrigues De Sousa, representados por sua genitora Telma Rodrigues De Oliveira, em face de seu genitor Erivonaldo De Sousa Ferreira, todos qualificados.Aduz a inicial que na ação judicial nº 201600019905, ficou acordado que o executado pagaria 23% do salário mínimo mensalmente como pensão alimentícia para cada filho, até o dia 15 de cada mês. No entanto, ele não cumpriu com essa obrigação nos meses de julho, agosto e setembro de 2019, acumulando uma dívida de R$ 1.377,24. Tentativas de acordo amigável foram feitas, mas sem sucesso.Requereu a intimação do executado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, R$1.377,24 (mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil.Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do executado (ev. 5).Após inúmeras tentativas de citação, foi deferida a citação via edital (ev. 82).Edital de citação publicado (ev. 88).Designado o Dr. André Luís de Castro Silva como curador especial (evento 96).Apresentado embargos à execução por negativa geral, alegando ainda não constar nos autos planilha atualizada do débito, bem como a necessidade de regularização da representação do filho maior Luan Gustavo Rodrigues de Sousa (ev. 101).A parte autora manifestou pelo prosseguimento da demanda, tendo em vista que a defesa não trouxe nenhum fato extintivo e modificativo do direito do autor (ev. 104).Instado, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento dos embargos à execução e a sua rejeição (ev. 107).É o relatório. Decido.No caso, o curador especial nomeado ao executado apresentou embargos à execução por negativa geral (ev. 101).O oferecimento de impugnação genérica, contudo, não traz elemento capaz de desconstituir o título que fundamentou a execução rejeito a impugnação apresentada.Sobre o tema, colaciono a seguinte jurisprudência.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019).Os embargos por negativa geral, como apresentados, impossibilitam qualquer cognição favorável a parte embargante.Não se desincumbindo, a parte embargante, do ônus de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do seu direito, considero as provas coligidas no presente caderno processual insuficientes para desconstituir a presunção iuris tantum de liquidez e exigibilidade da obrigação apontada na inicial e que deu origem à Execução.Além disso, não foi alegado qualquer condição exposto no art. 917 do CPC.Desta forma, em que pese as alegações apresentadas pela defesa nomeada ao executado, apenas a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar a obrigação é capaz de justificar o inadimplemento.Da leitura da petição do evento 101, não extrai-se qualquer justificativa para que o executado mantivesse sua atual situação de devedor de obrigações alimentícias, motivo pelo qual referida manifestação não se preza para afastar as cominações legais decorrentes de seus atos. Nesse sentido, preceitua o Código de Processo Civil:Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.§ 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.§ 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.Outrossim, de acordo com o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, a prisão civil somente é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Acerca do tema, o STF, no RHC 54.796-RJ, decidiu que: “a prisão do devedor de alimentos é meio coercitivo adequado, previsto em todas as legislações cultas, para obrigar o devedor rebelde aos seus deveres morais e legais a pagar aquilo que, injustificadamente, se nega”. Em análise aos autos observo que o executado deixou de comprovar o adimplemento dos alimentos devidos, bem como não apresentou justificativas.Assim, diante da falta de comprovação de pagamento da integralidade do débito alimentar e de justificativa idônea da impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República e § 3º do art. 528 do Código de Processo Civil, pertinente a adoção da medida de coerção pessoal em desfavor do executado.Por todo o exposto, DECRETO a prisão civil do executado Erivonaldo De Sousa Ferreira (CPF 002.485.081-05), filho de Raimunda Barbosa Sousa Ferreira, pelo prazo de 03 (três) meses com arrimo no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, visando obrigá-lo ao pagamento das prestações alimentares em atraso (a partir do mês de janeiro de 2024) e não pagas (art. 528, §7°, CPC), excluindo-se eventuais honorários advocatícios.Justifico a fixação do prazo máximo previsto para a prisão civil considerando que a parte devedora também está devendo a quantidade máxima que autoriza a decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º do CPC, considerando as prestações reclamadas no pedido de cumprimento de sentença, bem como as vencidas no curso do processo, sempre tendo em vista o melhor atendimento a necessidade do alimentando.Intime-se a parte exequente, a fim de apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias.Somente após o cumprimento do parágrafo anterior, determino que os autos sejam remetidos ao contador judicial para atualização do débito nos termos da súmula 309 do STJ.Após o retorno dos autos da contadoria judicial, com o cálculo atualizado do débito, expeça-se mandado de prisão, em desfavor da parte executada, pelo prazo de 03 (três) meses, com a ressalva de que o pagamento das verbas indicadas, com a respectiva comprovação nos autos, implicará a sua imediata ordem de soltura, se não estiver preso por outro motivo. Para fins de registro no BNMP, fixo como prazo de validade do mandado de prisão o período de 2 (dois) anos.Caso não haja o cumprimento até a data limite, os autos deverão ser conclusos, para análise da necessidade de prorrogação do mandado de prisão. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão, autorizo as prerrogativas do art. 212, §1º do Código de Processo Civil.Ainda, conste no mandado de prisão, que o executado deverá permanecer em cela separada dos demais detentos (art. 528, § 4º, do CPC) e que após decorrido o prazo da prisão fixado nesta decisão, deverá o preso ser posto em liberdade imediatamente, independentemente de nova ordem judicial, sob pena de responsabilização do diretor da unidade prisional, com posterior comunicação da soltura a este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se.Turvânia, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito em Substituição Automática#MEL

27/05/2025, 00:00

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