Procedimento Comum Cível 5618222-59.2021.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5618222-59.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos nº: 5618222-59.2021.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Terezinha Das Dores De Carvalho Polo Passivo: Itau Unibanco S.a DESPACHO A fim de evitar qualquer nulidade, em observância ao estabelecido no Acórdão de evento 139, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos documentos anexados ao evento 96. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:01

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:40

Mero expediente

10/02/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

03/09/2025, 17:58

Retificação de Classe Processual

03/09/2025, 17:58

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5618222-59.2021.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADA: TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 99) proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Drª. Karine Unes Spinelli, nos autos da “ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais” ajuizada por TEREZINHA DAS DORES DE CARVALHO em desproveito do ITAÚ UNIBANCO S/A, ora recorrente. 1. Contextualização da lide Na petição inicial, a autora afirma ser pensionista do Regime Geral de Previdência Social e, ao consultar extrato junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constatou a existência de contrato firmado com o banco requerido, no valor de R$ 3.103,45 (três mil, cento e três reais e quarenta e cinco centavos) a ser pago em 72 vezes de R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos). Sustenta que nunca autorizou o referido débito, tampouco celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira, ressaltando que os descontos comprometeram sua subsistência, além de lhe causar prejuízos morais, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, com o intuito de obter a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após o regular trâmite processual, na movimentação 86, o procurador da instituição financeira requereu sua habilitação nos autos, providência esta que só foi cumprida após a prolação da sentença e o início da fase executiva (mov. 115). 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva do pronunciamento judicial de mérito foi proferida nos seguintes termos: Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da causa, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n.0009438923620180129; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros de mora pela taxa SELIC a contar do evento danoso (data da contratação), após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024; c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, com correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto efetuado e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024; d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 1.783,04 (mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC. (original com destaque) 3. Alegações recursais Em suas razões recursais, o réu/apelante (mov. 117) sustenta, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença, ao argumento de que o pedido de habilitação do patrono foi apresentado antes do pronunciamento judicial, mas a intimação não foi dirigida ao advogado indicado, o que compromete a regularidade do trânsito em julgado. No mérito, defende a validade do pacto eletrônico firmado com a parte autora, destacando que a contratação ocorreu mediante uso de senha pessoal e foi regularmente formalizada em terminal de autoatendimento, com liberação de valores em conta bancária de titularidade da demandante. Aponta que a operação impugnada refere-se a contrato de refinanciamento, cujos documentos comprobatórios foram devidamente juntados aos autos, inclusive com indicação do valor quitado de contrato anterior e do montante remanescente creditado à autora. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço e que a instituição agiu de boa-fé, desincumbindo-se do ônus de demonstrar a legitimidade do ajuste. Assevera que as telas sistêmicas e registros eletrônicos apresentados devem ser aceitos como prova válida da contratação, nos termos da legislação civil e processual vigente, inclusive com respaldo em jurisprudência que reconhece a equivalência funcional entre os meios físicos e digitais. Invoca, ainda, a teoria da supressio, sustentando que a autora permaneceu inerte por mais de três anos após o início dos descontos, o que configura aceitação tácita da contratação e impede a invalidação posterior do negócio. Impugna a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, alegando ausência de má-fé e a existência de engano justificável, pleiteando, caso mantida a condenação, que a devolução seja simples, ou limitada às parcelas efetivamente pagas após março de 2021. Contesta, também, os danos morais, sob o fundamento de inexistência de ato ilícito e de que eventual abalo não foi comprovado, devendo ser afastada a indenização ou, alternativamente, reduzido o valor arbitrado. Por fim, requer a redução dos honorários de sucumbência, por entender que os critérios legais não foram devidamente observados, além de mostrar desproporcional à complexidade da demanda. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso. 4. Preliminar 4.1. Do cerceamento do direito de defesa Em proêmio, é imperioso consignar que o cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito da parte de exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia estabelecida no processo, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal[1]. Nesse desiderato, o Código de Processo Civil prevê a imprescindibilidade da intimação das partes, por meio dos seus advogados constituídos, de todos os atos processuais praticados no curso do processo, veja-se: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. [...] Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. [...] § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Dessarte, é oportuno ressaltar que a inobservância dessa exigência legal configura vício que compromete a validade dos atos subsequentes, por violar diretamente o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que regem o devido processo legal. Contudo, tal vício é considerado relativo, devendo, portanto, ser alegado na primeira oportunidade e em sede de preliminar do próprio ato que compete à parte praticar, consoante disposto no §8º do artigo 272 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: [...] 2. Enseja nulidade processual a falta de intimação de qualquer das partes, na pessoa de seu advogado, sobre os eventos do processo, consoante inteligência do artigo 272, § 2º do CPC. 3. Constatado que após o pedido de habilitação do advogado do agravante nos autos originários, este não foi cadastrado, por erro do Judiciário, resta configurado o cerceamento de defesa. 4. Nulidade reconhecida dos atos processuais realizados após a juntada da procuração no feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5218613-54.2024.8.09.0091, Rel.ª Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024) [...] 2. Nos termos, dos artigos 272, § 2º e 280 também do Código de Processo Civil, as intimações realizadas por meio de publicação no órgão oficial, devem constar os nomes das partes e seus procuradores. 3. A ausência de cadastramento e, consequentemente, de intimação de advogado regularmente constituído pela parte, fulmina de nulidade os atos processuais posteriores ao pedido de habilitação. 4. No caso, considerando que não houve o cadastramento do advogado da parte ré no Projudi/PJD quando do pedido de habilitação nos autos, o que somente veio a ocorrer no dia da audiência de instrução e julgamento designada, resta configurada a nulidade processual insanável, impondo-se a declaração de nulidade dos atos judiciais posteriores ao pedido de habilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento: 5791684-47.2023.8.09.0065 Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe 15/03/2024) Com efeito, na hipótese dos autos, observo que na movimentação 86 o patrono do apelante se manifestou, pugnando para que as futuras publicações fossem efetuadas obrigatoriamente em nome do procurador Juliano Ricardo Schmitt – OAB/PR 58.885 e OAB/SC 20.875, sob pena de nulidade do ato. Contudo, o cadastramento só foi realizado na movimentação 115, após a prolação da sentença (mov. 99), a certidão de trânsito em julgado (mov. 104) e o início do cumprimento de sentença (mov. 106), tendo o procurador alegado o referido vício na primeira oportunidade, por meio da preliminar do recurso de apelação. Verifico ainda que, na movimentação 96, foi juntado documento novo pela parte autora, que influenciou diretamente no julgamento da ação, todavia não houve regular intimação da instituição financeira quanto a tais provas, em patente afronta ao disposto no artigo 437 do Código de Processo Civil[2], ao contraditório e a ampla defesa. Nesse cenário, é evidente que a ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, sobretudo quando há prejuízo à parte que não foi regularmente intimada. Por tais razões, diante da constatação de que o advogado da parte apelada não foi cadastrado em momento oportuno, por erro do Judiciário, fica configurado o cerceamento do seu direito de defesa, o que enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONFIRO-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença proferida e anular todos os atos processuais praticados após a movimentação 96 (data da juntada dos novos documentos pela parte autora), salientando que deverá ser oportunizado ao requerido a regular manifestação sobre a documentação acostada, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil, e proferido novo julgamento da causa. É o voto. [1]Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [2] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS SEM INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco a indenizar por danos morais e restituir em dobro os valores descontados, além de determinar a compensação de valores depositados na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de nulidade da intimação em razão da ausência de cadastramento do advogado do apelante; (ii) analisar se houve cerceamento do direito de defesa pela falta de intimação sobre documentos novos juntados aos autos; (iii) apurar se a sentença deve ser anulada em decorrência das irregularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de cadastramento do advogado do requerido/apelante, mesmo após pedido expresso, configura cerceamento do direito de defesa; 2. A juntada de documentos novos pela autora sem a devida intimação da parte contrária viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 437 do CPC; 3. A ausência de intimação acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, especialmente quando há prejuízo à parte não intimada; 4. A constatação de que o advogado não foi cadastrado em momento oportuno por erro do Judiciário, impedindo a ciência dos atos posteriores, configura cerceamento do direito de defesa e enseja o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tese(s) de Julgamento: 1. A ausência de cadastramento do advogado da parte, mesmo após pedido expresso, enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes por cerceamento do direito de defesa.; 2. A juntada de documentos novos sem a intimação da parte contrária viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 437 do CPC, acarretando a nulidade do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5218613-54.2024.8.09.0091, Rel.ª Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento: 5791684-47.2023.8.09.0065 Rel. Des. Atila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe 15/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 9-4 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS SEM INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenar o banco a indenizar por danos morais e restituir em dobro os valores descontados, além de determinar a compensação de valores depositados na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de nulidade da intimação em razão da ausência de cadastramento do advogado do apelante; (ii) analisar se houve cerceamento do direito de defesa pela falta de intimação sobre documentos novos juntados aos autos; (iii) apurar se a sentença deve ser anulada em decorrência das irregularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de cadastramento do advogado do requerido/apelante, mesmo após pedido expresso, configura cerceamento do direito de defesa; 2. A juntada de documentos novos pela autora sem a devida intimação da parte contrária viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 437 do CPC; 3. A ausência de intimação acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, especialmente quando há prejuízo à parte não intimada; 4. A constatação de que o advogado não foi cadastrado em momento oportuno por erro do Judiciário, impedindo a ciência dos atos posteriores, configura cerceamento do direito de defesa e enseja o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Tese(s) de Julgamento: 1. A ausência de cadastramento do advogado da parte, mesmo após pedido expresso, enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes por cerceamento do direito de defesa.; 2. A juntada de documentos novos sem a intimação da parte contrária viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 437 do CPC, acarretando a nulidade do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 437. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5218613-54.2024.8.09.0091, Rel.ª Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento: 5791684-47.2023.8.09.0065 Rel. Des. Atila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, DJe 15/03/2024.

11/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(116)