Execução de Título Extrajudicial 5447538-17.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5447538-17.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5447538-17.2023.8.09.0025 Parte exequente: Renata Areta Lisboa RodriguesParte executada: Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Renata Areta Lisboa Rodrigues em face de Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora embargante, opôs embargos de declaração em face da decisão de ev. 33 que determinou bloqueio nas suas contas bancárias pelo período de 30 (trinta) dias no valor atualizado do débito, alegando suposta omissão (ev. 36).Embora intimada para se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte (ev. 39).Relatado o essencial, decido.Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”.O embargante justifica a suposta omissão ao alegar que a decisão embargada autorizou o bloqueio de valores enquanto já há nos autos penhora de bem imóvel que garante a dívida integralmente.Em que pese o argumento apresentado, não se vislumbra a hipótese de embargos de declaração, uma vez que não ficou demonstrado nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Sendo assim, não conheço os presentes embargos de declaração.Entretanto, em que pese o não cabimento dos aclaratórios suscitados, verifico o equívoco na decisão de ev. 33, pois realmente já há garantia do débito em razão da penhora do imóvel avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Demonstrado o equívoco, pode o juízo, de ofício, se retratar da decisão, desde que não tiver sido encerrada sua jurisdição, como é o caso.Portanto, em sede de reconsideração, torno sem efeito a decisão de ev. 33 e determino à serventia que diligencie o necessário para cancelar as buscas via Sisbajud, promovendo, caso necessário, desbloqueios que tenham se originado da referida determinação.Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora de ev. 11, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 20:25

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5447538-17.2023.8.09.0025 Parte exequente: Renata Areta Lisboa RodriguesParte executada: Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Renata Areta Lisboa Rodrigues em face de Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora embargante, opôs embargos de declaração em face da decisão de ev. 33 que determinou bloqueio nas suas contas bancárias pelo período de 30 (trinta) dias no valor atualizado do débito, alegando suposta omissão (ev. 36).Embora intimada para se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte (ev. 39).Relatado o essencial, decido.Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”.O embargante justifica a suposta omissão ao alegar que a decisão embargada autorizou o bloqueio de valores enquanto já há nos autos penhora de bem imóvel que garante a dívida integralmente.Em que pese o argumento apresentado, não se vislumbra a hipótese de embargos de declaração, uma vez que não ficou demonstrado nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Sendo assim, não conheço os presentes embargos de declaração.Entretanto, em que pese o não cabimento dos aclaratórios suscitados, verifico o equívoco na decisão de ev. 33, pois realmente já há garantia do débito em razão da penhora do imóvel avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Demonstrado o equívoco, pode o juízo, de ofício, se retratar da decisão, desde que não tiver sido encerrada sua jurisdição, como é o caso.Portanto, em sede de reconsideração, torno sem efeito a decisão de ev. 33 e determino à serventia que diligencie o necessário para cancelar as buscas via Sisbajud, promovendo, caso necessário, desbloqueios que tenham se originado da referida determinação.Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora de ev. 11, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

16/05/2025, 15:58

Sem descrição

14/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 10:28

Confirmada

17/02/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 09:12

Decurso de Prazo

13/02/2025, 17:14

Confirmada

28/01/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 12:06

Petição (Embargos de declaração)

24/01/2025, 11:54

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5447538-17.2023.8.09.0025 Parte exequente: Renata Areta Lisboa RodriguesParte executada: Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Renata Areta Lisboa Rodrigues em face de Rmex Construtora e Incorporadora SPE Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora embargante, opôs embargos de declaração em face da decisão de ev. 33 que determinou bloqueio nas suas contas bancárias pelo período de 30 (trinta) dias no valor atualizado do débito, alegando suposta omissão (ev. 36).Embora intimada para se manifestar, a parte embargada permaneceu inerte (ev. 39).Relatado o essencial, decido.Sabe-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”.O embargante justifica a suposta omissão ao alegar que a decisão embargada autorizou o bloqueio de valores enquanto já há nos autos penhora de bem imóvel que garante a dívida integralmente.Em que pese o argumento apresentado, não se vislumbra a hipótese de embargos de declaração, uma vez que não ficou demonstrado nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Sendo assim, não conheço os presentes embargos de declaração.Entretanto, em que pese o não cabimento dos aclaratórios suscitados, verifico o equívoco na decisão de ev. 33, pois realmente já há garantia do débito em razão da penhora do imóvel avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Demonstrado o equívoco, pode o juízo, de ofício, se retratar da decisão, desde que não tiver sido encerrada sua jurisdição, como é o caso.Portanto, em sede de reconsideração, torno sem efeito a decisão de ev. 33 e determino à serventia que diligencie o necessário para cancelar as buscas via Sisbajud, promovendo, caso necessário, desbloqueios que tenham se originado da referida determinação.Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora de ev. 11, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

19/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Sem descrição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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