Execução de Título Extrajudicial 6026989-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6026989-19.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para devolver o valor levantado, conforme ofício comunicatório de ev. 76, sob pena de sequestro dos valores. Goiânia - GO, 28 de maio de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051 Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA Promovido: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas. A parte exequente aponta a ocorrência de erro material na decisão anterior, alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo no tocante ao número do processo alvo de penhora no rosto dos autos. Breve relato. Decido. Assiste razão ao exequente. Da análise da decisão proferida no evento anterior, observa-se que, embora tenha reconhecido na fundamentação o direito à penhora sobre créditos no processo de nº 5934793-93.2025.8.09.0051, o dispositivo final determinou equivocadamente a expedição de ofício para o processo nº 0011372-43.2016.5.18.0006. Trata-se de evidente inexatidão material, a qual pode ser corrigida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de retificação (evento 140) para corrigir o erro material na decisão do evento anterior. Expeça-se ofício ao Juízo do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, comunicando a penhora no rosto dos autos de nº 5934793-93.2025.8.09.0051. Mantenho a determinação de lavratura do termo de penhora no rosto dos referidos autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito em Auxílio

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 7 de maio de 2026. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051 Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA Promovido: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas. O exequente se manifestou no evento 124, requerendo a expedição de ofício ao 11° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, onde o executado é autor em uma ação de reparação de danos morais e materiais, para realização de penhora no rosto dos autos n.º 5934793-93.2025.8.09.0051, a fim de garantir eventual crédito remanescente do executado. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos n.º 5934793-93.2025.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo do 11° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Na sequência, expeça-se ofício ao juízo competente para proceder à penhora no rosto dos autos n.º 0011372-43.2016.5.18.0006. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051 Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA Promovido: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas. O exequente se manifestou no evento 124, requerendo a expedição de ofício ao 11° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO, onde o executado é autor em uma ação de reparação de danos morais e materiais, para realização de penhora no rosto dos autos n.º 5934793-93.2025.8.09.0051, a fim de garantir eventual crédito remanescente do executado. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Lavre-se o termo de penhora no rosto dos autos n.º 5934793-93.2025.8.09.0051, em trâmite perante o Juízo do 11° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Na sequência, expeça-se ofício ao juízo competente para proceder à penhora no rosto dos autos n.º 0011372-43.2016.5.18.0006. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 20:09

Petição

07/04/2026, 18:15

Expedição de documento

07/04/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:43

Petição

02/04/2026, 08:55

Petição

26/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 09:21

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:19

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5734116-47.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: FABRICIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio de valores de R$ 6.996,05, realizados via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a quantia bloqueada, inferior a quarenta salários mínimos, deve ser considerada impenhorável, ainda que mantida em conta corrente e sem prova específica de origem salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege o mínimo existencial do devedor e da sua família, alcançando valores até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A interpretação da norma deve ser extensiva, abarcando valores poupados em conta corrente, aplicações financeiras ou espécie, não apenas em caderneta de poupança. 5. A ausência de comprovação de origem salarial não afasta a proteção legal quando a quantia é objetivamente inferior ao limite legal, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso. 6. A renovação de ordens de bloqueio posteriores à decisão agravada demonstra que a constrição anterior não satisfez o crédito, reforçando a irrelevância da quantia penhorada. 7. O bloqueio de valores de pequeno montante viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar depositada em poupança, conta corrente, investimento ou espécie. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC possui natureza objetiva e abrange valores destinados à subsistência do devedor, salvo comprovada fraude, abuso ou má-fé.3. A renovação de bloqueios após a decisão agravada evidencia que o valor constrito não satisfez a execução, impondo o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio da quantia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, incs. IV e X; 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024;STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.158.170/DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 15/02/2024, DJe de 20/02/2024;STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022;TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5389343-21.2023.8.09.0051, rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023;TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5426843-50.2024.8.09.0011, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5734116-47.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: FABRICIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve bloqueio de valores de R$ 6.996,05, realizados via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza alimentar da quantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a quantia bloqueada, inferior a quarenta salários mínimos, deve ser considerada impenhorável, ainda que mantida em conta corrente e sem prova específica de origem salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege o mínimo existencial do devedor e da sua família, alcançando valores até o limite de quarenta salários mínimos. 4. A interpretação da norma deve ser extensiva, abarcando valores poupados em conta corrente, aplicações financeiras ou espécie, não apenas em caderneta de poupança. 5. A ausência de comprovação de origem salarial não afasta a proteção legal quando a quantia é objetivamente inferior ao limite legal, salvo indícios de fraude, má-fé ou abuso. 6. A renovação de ordens de bloqueio posteriores à decisão agravada demonstra que a constrição anterior não satisfez o crédito, reforçando a irrelevância da quantia penhorada. 7. O bloqueio de valores de pequeno montante viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia inferior a quarenta salários mínimos, independentemente de estar depositada em poupança, conta corrente, investimento ou espécie. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC possui natureza objetiva e abrange valores destinados à subsistência do devedor, salvo comprovada fraude, abuso ou má-fé.3. A renovação de bloqueios após a decisão agravada evidencia que o valor constrito não satisfez a execução, impondo o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio da quantia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, incs. IV e X; 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, EREsp 1.330.567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 27/06/2024, DJe de 27/06/2024;STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.158.170/DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 15/02/2024, DJe de 20/02/2024;STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04/05/2022, DJe de 04/05/2022;TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5389343-21.2023.8.09.0051, rel. Des. Francisco Vildon José Valente, j. em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023;TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5426843-50.2024.8.09.0011, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5734116-47.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: FABRICIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FABRÍCIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA diante da decisão proferida pelo Juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6026989-19.2024.8.09.0051, ajuizada em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, a qual rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de valores no montante de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), bloqueados via SISBAJUD. As razões recursais cingem-se à alegação de impenhorabilidade da quantia constrita, por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, sustentando tratar-se de valores de natureza alimentar e essenciais à subsistência. De início, convém relembrar que a regra da impenhorabilidade visa proteger os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. É o que disciplina o art. 833, incs. IV e X, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (…). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” De outro lado, o artigo 854, §3º, inc. I, do CPC, determina que a prova da impenhorabilidade incumbe àquele que teve os seus valores constritos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.” Outrossim, o art. 833, inc. X, do CPC, estabelece como sendo impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Por sua vez, a Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). A Corte Superior, tem concedido interpretação extensiva à referida norma do art. 833, inc. X, do CPC, entendendo impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.971.321/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; REsp 1.710.162/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018; REsp 1.721.203/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018). Contudo, “a aplicação desse entendimento exige a comprovação pelo devedor de que a quantia penhorada constitui reserva financeira.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5057454-59.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). Nessa mesma direção, por oportuno, tem-se o seguinte paradigma jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Deveras, no caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada — R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) — é significativamente inferior ao limite legal de quarenta salários mínimos e, portanto, encontra-se amparada pela presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Ressalte-se, ademais, que a própria conduta processual do Juízo de origem confirma a impropriedade da constrição, uma vez que, posteriormente à decisão agravada (mov. 45), foram proferidas novas decisões determinando novas pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e INFOJUD (mov. 65), culminando na certidão expedida em 29/10/2025, na qual se registra a expedição de nova penhora online no valor de R$ 265.320,62, com utilização da função “teimosinha”. Tal circunstância evidencia que o valor de R$ 6.996,05 jamais foi destinado ao pagamento da dívida, confirmando sua irrelevância para a satisfação do crédito e reafirmando o caráter de proteção social da norma de impenhorabilidade. Ademais, não há indícios de fraude ou desvio de finalidade no caso concreto, inexistindo movimentação empresarial ou ocultação de valores. Trata-se, ao que tudo indica, de reserva pessoal e legítima, utilizada para subsistência básica do agravante. Assim, afigura-se evidente a natureza impenhorável da quantia bloqueada, por estar dentro do limite legal de quarenta salários mínimos, independentemente de comprovação de origem específica, nos termos da interpretação consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a decisão agravada (mov. 45) deve ser reformada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determinar o imediato desbloqueio dos valores, com o consequente prosseguimento da execução por outros meios admitidos em direito. Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada (mov. 45), reconhecendo a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) e determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, ficando, por consequência, revogada a decisão liminar proferida na mov. 05, que havia mantido a constrição. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Murilo Vieira de Faria e o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Itamar de Lima. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDAPromovido: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu, no evento 65, a realização de penhora online por meio do SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens através do INFOJUD.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DO SISBAJUDRespeitando a ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do artigo 854, do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda, DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias.No caso de RESULTADO ÍNFIMO, quando o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil.Quanto ao RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO, caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.Em relação ao RESULTADO FRUTÍFERO, caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito, deve-se promover imediatamente a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, intimar a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, e intimar a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.DO INFOJUDSegundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema INFOJUD.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, ouça-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051. Embargante: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA SENTENÇA Processo Nº: 5374024-79.2025.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Execução Data recebimento...........: 15/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 189.642,36 2. Partes Processos: Polo Ativo FABRICIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Protocolo n.º 5374024-79.2025.8.09.0051 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Fabricio Teixeira Rocha Ferreira em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA, partes devidamente qualificadas. O embargante sustenta, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo, por existir cláusula contratual de eleição de foro em favor da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO. No mérito, alega nulidade da execução, sob o argumento de que o título não possui liquidez nem exigibilidade, diante da ausência de demonstrativo discriminado do débito, bem como em razão de suposta abusividade contratual. Aponta, ainda, práticas consideradas ilegais, como a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, a revisão das cláusulas reputadas abusivas, a declaração de inexigibilidade do título e a consequente extinção da execução. Recebimento da inicial e indeferimento do pleito de efeito suspensivo no evento 11. Impugnação aos embargos no evento 19. Intimado, o embargante quedou-se inerte (evento 22). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAs partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. A propósito a Súmula n.º 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Havendo preliminar suscitada, passo a analisá-la. DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA Nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução pode ser proposta, a critério do exequente, no foro de domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no foro de situação dos bens sujeitos à execução. A redação do dispositivo revela que a cláusula de eleição de foro não se impõe de maneira absoluta na execução, mas constitui apenas uma das opções conferidas ao credor, que pode legitimamente optar por ajuizar a demanda no foro de domicílio do executado ou no local onde se encontram os bens sujeitos à constrição. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme o artigo 781, I, do CPC, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. 2. No caso dos autos, a despeito da validade da cláusula de eleição de foro, o Exequente/Agravante pode optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio da Executada/Agravada, como ocorreu na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5609996- 34.2022.8.09.0051, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2023 15:05:15)" Portanto, mesmo havendo cláusula contratual de eleição de foro, é plenamente válida a propositura da execução no foro do domicílio do executado, não havendo que se falar em incompetência do juízo. Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pRejeito a preliminar ventilada. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, no caso vertente reconheço relação consumerista, pois, segundo preceitua o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo palpável a relação de consumo, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990. A Constituição Federal de 1.988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante da situação de desigualdade na relação de consumo, elegendo sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme dispõe o inciso V, do artigo 170. Infere-se que a parte embargante requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Entende-se como verossímil a plausibilidade nos argumentos apresentados, os quais imersos ao contexto fático levam à elucidação dos fatos de maneira corroborativa. Verossímeis são as alegações e neste sentido aplico as disposições pertinentes à inversão do ônus probante, uma vez que entendimento diverso não desfruta este julgador. DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO A controvérsia diz respeito à suposta ausência de demonstrativo discriminado do débito, em desrespeito ao artigo 798, do Código de Processo Civil. Analisando os autos da execução, verifico que a alegação não merece prosperar, porquanto a planilha colacionada ao evento 01 daquele feito cumpre integralmente o estatuído no dispositivo supracitado, tendo previsto o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, seus respectivos termos inicial e final e a periodicidade da capitalização de juros. Assim, não há que se falar em ausência de demonstrativo discriminado do débito, sendo o indeferimento medida de rigor. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE A discussão versa sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de contrato de renegociação de empréstimo pessoal, especialmente no que tange aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à utilização da Tabela Price. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no Tema 27 admite sua revisão apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pBrasil à época da contratação. No caso concreto, constata-se que os juros contratados se mantêm abaixo da média de mercado, inexistindo abusividade. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ pacificou a matéria nas Súmulas 539 e 541, reconhecendo a validade da cobrança em contratos firmados após a Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. No caso, como a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, considera-se expressamente pactuada a capitalização. Por consequência, reconhecida a legalidade da capitalização mensal, é igualmente legítima a adoção da Tabela Price como método de amortização. Corroborando o entendimento exposado, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.838.201/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 7/4/2021.)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Caracterizada a relação de consumo, exsurge a possibilidade da revisão de cláusulas contratuais que impliquem o desequilíbrio do pacto financeiro, notadamente daquelas que coloquem o consumidor em evidente situação de desvantagem econômica, incumbindo-lhe, contudo, indicar precisamente quais cláusulas do contrato reputa abusivas, uma vez que não cabe ao julgador proceder de ofício a análise quanto à abusividade das disposições constantes de contratos bancários (Súmula 297 e Tema 27 do STJ). 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da abusividade e ilegalidade no contrato entabulado entre as partes, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado para o crédito pessoal não consignado pré-fixado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. Comprovada a legalidade da taxa contratual aplicada ao contrato, que inclusive encontra-se compreendida nos patamares fixados pelo Banco Central, não há falar-se em abusividade, ficando prejudicado o pedido de repetição Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pde indébito cumulado com indenização por danos morais. 4. Com o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, não há se afastar a Tabela Price da avença, porquanto a abusividade outrora constatada nesta forma de amortização de débito referia-se exclusivamente à capitalização mensal de juros, devidamente expressa no contrato. 5. Impositiva a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, quando o recurso da parte vencida é desprovido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5505656-44.2021.8.09.0093, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023 12:00:53)" Assim, à míngua de demonstração de abusividade, a manutenção das cláusulas contratuais é medida de rigor, não havendo fundamento para revisão judicial do contrato. DO "TROCO" O refinanciamento com troco é uma modalidade de crédito em que o devedor renegocia um empréstimo existente, contratando um novo financiamento no mesmo valor do anterior. Nessa operação, o banco devolve ao devedor as parcelas já pagas (o chamado “troco”) e estabelece novas condições para quitação da dívida. Diferencia-se do refinanciamento sem troco, no qual apenas o saldo devedor é renegociado, geralmente para reduzir parcelas ou alongar o prazo de pagamento. No caso em apreço, a contratação observou todos os requisitos formais e materiais exigidos, com a expressa previsão do valor liberado, encargos incidentes, prazos de pagamento e condições de amortização. A existência de rubrica contratual referente à liberação de valores já pagos pelo devedor, usualmente denominados “troco” em operações dessa natureza, não desnatura a regularidade do título, tampouco compromete sua exequibilidade. Importa ressaltar que não há exigência legal para que a instituição financeira comprove, de forma minuciosa e discriminada, a destinação final dos recursos após sua disponibilização ao mutuário. Uma vez creditados os valores pactuados, transfere-se ao devedor a autonomia de utilizá-los conforme sua conveniência, inexistindo obrigatoriedade de prestação de contas pormenorizada pelo credor, sob pena de se inverter, indevidamente, a natureza da avença. Portanto, restando evidenciada a formalização válida da operação, com liberação do crédito nos moldes ajustados, não há que se falar em ausência de comprovação da destinação do valor denominado "troco", sendo de rigor o indeferimento da alegação. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consectário: 1. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código Processual Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDesde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pVerifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 3 Processo: 5374024-79.2025.8.09.0051 Movimentacao 24: Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1: online.html Usuário: Widad Jamil Hasan Shatara - Data: 07/10/2025 13:53:12 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Valor: R$ 189.642,36 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2025 20:37:55 Assinado por FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109587655432563873739637532, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5734116-47.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE:FABRÍCIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRAAGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO LIMINAR Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FABRÍCIO TEIXEIRA ROCHA FERREIRA, contra decisão (evento 45, do processo nº 6026989-19), proferida pelo Juiz de Direito da 20ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor do agravante.Na decisão agravada (evento 45, dos autos de origem), o juiz rejeitou à impugnação à penhora apresentada pelo agravante, fundada em alegação de impenhorabilidade, nestes termos:Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas.Determinado arresto cautelar, através do sistema SISBAJUD, nas contas do executado (evento 24).Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 34), o executado apresentou impugnação à penhora (evento 40). Requereu o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido retro (evento 43).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Da análise da documentação colacionada ao evento 34, é possível verificar que fora penhorada a quantia total de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), pertencente ao executado.Em sede de impugnação à penhora, constato que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios.Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada.Corrobora a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1030680, 20160020400843AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 14/7/2017. Pág.: 645/650)".".Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora.Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para a transferência da quantia de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário.Inconformado, o executado interpõe recurso visando à reforma da decisão para desconstituir a penhora, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar o levantamento dos valores bloqueados até o julgamento final do recurso. Sustenta que o bloqueio recaiu sobre valor inferior a 40 salários-mínimos, hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz ser indevida a exigência de comprovação da natureza alimentar dos valores, porquanto a norma tem caráter objetivo e assegura a preservação do mínimo existencial. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, ressaltando que a manutenção da constrição lhe acarreta grave prejuízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio da quantia.Preparo comprovado.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Antes de mais nada, registra-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob a modalidade tutela de urgência (artigos 300 e 1.019 do CPC), sujeita-se à comprovação da probabilidade de provimento do recurso, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação e de inexistência de risco de irreversibilidade da medida.Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição sobre os motivos divergentes. Probabilidade não é certeza, porque os motivos divergentes não são afastados, mas, somente suplantados.Cinge-se o deslinde do recurso ao reexame da decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quantia apontada como impenhorável, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem da importância penhorada.Como sabido, a possibilidade da penhora online de créditos em conta bancária está atualmente prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, in verbis:Artigo 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.De outro lado, o § 3º do referido artigo dispõe que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade. A propósito:§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.In casu, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que o executado/agravante não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade de constrição.Como se vê, está ausente o primeiro requisito.Desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo.Ante ao exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.Intime-se a agravada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil).Publique-se. Intimem-se.Oficie-se ao juízo de origem, informando-lhe sobre o resultado dessa decisão.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator4

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDAExecutado: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas.Determinado arresto cautelar, através do sistema SISBAJUD, nas contas do executado (evento 24).Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 34), o executado apresentou impugnação à penhora (evento 40). Requereu o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido retro (evento 43).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Da análise da documentação colacionada ao evento 34, é possível verificar que fora penhorada a quantia total de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), pertencente ao executado.Em sede de impugnação à penhora, constato que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios.Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada.Corrobora a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1030680, 20160020400843AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 14/7/2017. Pág.: 645/650)".".Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora.Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para a transferência da quantia de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 6026989-19.2024.8.09.0051Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDAExecutado: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas.Determinado arresto cautelar, através do sistema SISBAJUD, nas contas do executado (evento 24).Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 34), o executado apresentou impugnação à penhora (evento 40). Requereu o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos.Intimada, a parte exequente postulou a improcedência do pedido retro (evento 43).Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.Da análise da documentação colacionada ao evento 34, é possível verificar que fora penhorada a quantia total de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), pertencente ao executado.Em sede de impugnação à penhora, constato que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios.Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada.Corrobora a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1030680, 20160020400843AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 14/7/2017. Pág.: 645/650)".".Na confluência do exposto, REJEITO a impugnação à penhora.Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para a transferência da quantia de R$ 6.996,05 (seis mil, novecentos e noventa e seis reais, cinco centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 6026989-19.2024.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA.Promovido: Fabricio Teixeira Rocha Ferreira DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA em desfavor de Fabricio Teixeira Rocha Ferreira, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requer arresto cautelar de bens da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD. De proêmio, cumpre destacar que não sendo possível realizar a citação da executada em razão de sua não localização, mas encontrando-se bem ou bens de seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, conforme se depreende do artigo 830, do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Infere-se da tentativa de intimação da parte executada que esta restou frustrada. Nesse diapasão, diante da ausência de efetiva citação da devedora, embora não seja possível a penhora de seus bens, nada impede o arresto desses, nos termos do que estabelece o dispositivo legal supra transcrito. NA CONCLUDÊNCIA DO EXPOSTO, defiro o pedido e determino seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca de bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD com as seguintes orientações: 1. SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se ao valor descrito na inicial. Após, sem a necessidade de lavratura de termo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. 2. RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, com espeque no artigo 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça¹, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o artigo 838, do Código de Processo Civil. Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomarem ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (artigo 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único); após, intimar a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo-me conclusos para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver e promover a citação da parte executada. Por fim, destaco que, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação do executado, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Outras Decisões

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(35)