Acordo de Não Persecução Penal 0082558-70.2019.8.09.0023 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 0082558-70.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 10:21

Expedição de documento

10/03/2026, 10:18

Arquivamento

09/03/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 12:36

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 11:56

Documento

02/12/2025, 14:39

Expedição de documento

13/10/2025, 15:12

Outras Decisões

26/09/2025, 16:43

Documento

25/08/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 16:13

Petição (Renúncia de mandato)

28/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA INTIMAÇÃO Pelo presente, INTIMO Vossa Senhoria, para no prazo de 08 (oito) dias apresentar suas razões ao recurso de apelação, conforme decisão evento 86. O referido é verdade e dou fé. Caiapônia, 21 de julho de 2025. CLEUVIMAR SELVO PERES Servidor

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 13:31

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected]_Processo: 0082558-70.2019.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ANTONIO RUFINO DA SILVA_Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Em análise dos autos, depreende-se recurso de apelação interposto por ANTONIO RUFINO DA SILVA (mov. 84). O apelante não apresentou suas razões recursais.É o relatório. Decido.Sabe-se que o prazo descrito no artigo 593 do Código de Processo Penal para apelar de sentença condenatória ou absolutória proferida por juiz singular é de 5 (cinco) dias.Conforme se vê, por ocasião da sua intimação, o sentenciado manifestou o interesse em recorrer por termo nos autos (art. 578, CPP) no dia 26/6/2025 (mov. 84).Sendo assim, RECEBO o recurso interposto na mov. 84 por ser próprio e tempestivo.Intime-se o Defensor do acusado para apresentar suas razões recursais e, posteriormente, ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, observando-se o prazo previsto no artigo 600, do Código de Processo Penal.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

07/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 0082558-70.2019.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: ANTONIO RUFINO DA SILVA_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Em análise dos autos, depreende-se recurso de apelação interposto por ANTONIO RUFINO DA SILVA (mov. 84). O apelante não apresentou suas razões recursais.É o relatório. Decido.Sabe-se que o prazo descrito no artigo 593 do Código de Processo Penal para apelar de sentença condenatória ou absolutória proferida por juiz singular é de 5 (cinco) dias.Conforme se vê, por ocasião da sua intimação, o sentenciado manifestou o interesse em recorrer por termo nos autos (art. 578, CPP) no dia 26/6/2025 (mov. 84).Sendo assim, RECEBO o recurso interposto na mov. 84 por ser próprio e tempestivo.Intime-se o Defensor do acusado para apresentar suas razões recursais e, posteriormente, ao Ministério Público para apresentar suas contrarrazões, observando-se o prazo previsto no artigo 600, do Código de Processo Penal.Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Publique-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento

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Outras Decisões

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Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

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