Cumprimento de sentença 0251128-55.2014.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0251128-55.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara CívelAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected]ÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso nº: 0251128-55.2014.8.09.0100Valor da Causa: R$ 72.000,00Requerente: PINA E PINA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDARequerido: JOAO PAULO SANTOS CARVALHOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos BordiniTrata-se de pedido de Cumprimento de Sentença.Determino que se proceda à retificação da natureza da ação para cumprimento de sentença, se ainda não retificado.Intime-se a parte executada para pagar em 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, o débito constante na planilha do evento 110 (art. 523 do CPC).Decorrido o prazo supra, determino o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, caput, e § 1° do Código de Processo Civil, devendo os cálculos serem devidamente adequados e atualizados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.Ademais, transcorrido o prazo alhures e não havendo o pagamento, bem como apresentado o cálculo atualizado, visando à efetividade do processo com a satisfação imediata do crédito, e ainda em respeito à ordem legal estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC, fica desde já deferido, sem nova conclusão, o pedido para a realização das seguintes medidas:1) SISBAJUDDetermino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”).Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.2) RENAJUDDetermino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).3) INFOJUD e SNIPERProceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.4) REPETIÇÃO DE PESQUISANão alcançado sucesso, novo requerimento de pesquisa e indisponibilidade via SISBAJUD ou RENAJUD fica desde já deferido, após o transcurso de prazo superior a 1 ano da primeira tentativa, independentemente de nova conclusão.Antes do transcurso de 1 ano da primeira tentativa, será deferida nova pesquisa apenas se comprovada a modificação da situação econômico-financeira da parte executada, devendo o processo vir concluso para análise do pedido.5) SERASAJUDProceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. 6) OUTROS MEIOS DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENSMesmo se parte exequente houver formulado pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras e de pagamento ou de pesquisa de bens por outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, proceda-se, havendo requerimento, inicialmente, à pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fazendo a conclusão para análise do pedido não alcançado por esta decisão somente após a juntada de seus resultados e seu cumprimento.Por fim, verifica-se que o perito grafotécnico nomeado (mov. 61) requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.288,34 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).Considerando que os trabalhos periciais foram devidamente realizados conforme nomeação (mov. 92), DETERMINO a liberação do valor dos honorários periciais em favor da perita Adriana Amorim Soares Macedo, após a certificação pela serventia do depósito da verba honorária pelo Estado de Goiás, em atendimento ao ofício constante no mov. 87.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 0251128-55.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: PINA E PINA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAPolo Passivo: JOAO PAULO SANTOS CARVALHOSENTENÇATrata-se de Embargos à Execução propostos por PINA E PINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA em desfavor de JOÃO PAULO SANTOS CARVALHO, ambos devidamente qualificados.Aduziu a embargante, em síntese, que o cheque n.º 000210, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que originou a execução n.° 0107011-68.2014.8.09.0100, teria sido furtado de seu talonário. Relatou que nunca realizou qualquer negociação com o embargado que justificasse a emissão do referido título, sendo surpreendida com a devolução do cheque por insuficiência de fundos, ocasião em que teria imediatamente sustado seu pagamento e registrado boletim de ocorrência. Narrou que o cheque fora preenchido de forma fraudulenta, com grafia distinta da assinatura aposta, o que reforça a tese de furto. Destaca, ainda, que o embargado teria se utilizado de má-fé ao intentar execução baseada em título cuja origem jamais foi comprovada, razão pela qual requer a nulidade da execução.Recebida a inicial, foi determinada a intimação da parte embargada (evento n.° 03, fls. 105).Devidamente citado, o embargado quedou-se inerte (evento n.° 03, fls. 109).Em nova manifestação, a embargante solicitou a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos títulos de crédito, além da designação de audiência para ouvir testemunhas e colher o depoimento do Embargado, com o objetivo de demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes (evento n.° 03, fls. 111).Decisão às fls. 115 (evento n.° 03), deferiu a produção de prova pericial e nomeou perito técnico.Decisão às fls. 133 (evento n.° 03), deferiu a gratuidade da justiça a embargante.Laudo pericial apresentada no evento n.° 92.Autos conclusos. (evento n.° 102).É a síntese do relatório. Decido.Em consulta aos autos da execução principal, sob o n. 0107011-68.2014.8.09.0100, constatei que em evento n.° 3, foi proferida sentença extintiva, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente, ora embargada. Inclusive, já certificado o trânsito em julgado nos autos.Sabe-se que os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não absolutamente independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, de modo que por força do princípio da gravitação jurídica, a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal. Sobre o tema:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DECORRENTE DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO. 1. A Execução e os Embargos à Execução guardam entre si, nítida e irrefutável relação de prejudicialidade, de forma que, extinta a execução, não podem subsistir os embargos contra ela opostos, uma vez que estes objetivam, justamente, impugnar o título executivo. 2. In casu, a extinção da execução, sem resolução do mérito, pelo abandono da parte Exequente, enseja a prejudicialidade do julgamento dos embargos à execução, pela perda de seu objeto. 3. Diante do provimento do recurso necessário se faz inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5454739-21.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 18/04/2023, DJe de 18/04/2023). – (g.n)No caso dos autos observa-se que o feito executivo (autos n. 0107011-68.2014.8.09.0100) foi extinto, sem resolução do mérito. Assim, extinta a execução, em virtude do abandono da parte exequente, os embargos contra ela opostos restam prejudicados, ante a perda de seu objeto. Vejamos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA FIRMATURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTONOMIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO EXCLUI O VÍNCULO DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS CONFORME ESTABELECIDO EM AJUSTE EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não absolutamente independente. Deste modo, extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução. Todavia, a providência adotada também deve refletir sobre as despesas processuais remanescentes, inclusos aí os honorários advocatícios e custas processuais eventualmente devidas. 3. Silente a avença extrajudicial quanto ao pagamento de honorários ou o seu valor, competirá aos causídicos a propositura de ação autônoma para a sua definição e futura cobrança, descabendo-se referida discussão no bojo de embargos à execução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5575746-14.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CâmaraCível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). – (g.n)Logo, resta prejudicado o julgamento dos embargos à execução, não havendo que se falar no julgamento do seu mérito.No tocante as despesas processuais, depreende-se que a execução foi extinta por inércia de exequente, prejudicando, ainda, o julgamento destes embargos. Assim, conforme o princípio da causalidade, tendo a parte embargada dado causa a extinção dos presentes embargos à execução, deverá arcar com as custas e honorários advocatícios.Ademais, o artigo 775, parágrafo único, inciso I, do CPC dispõe que, havendo desistência da execução, os embargos serão extintos, pagando o exequente as custas processuais e honorários advocatícios.Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI e 493, ambos do Código de Processo Civil.CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, em razão do princípio da causalidade.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as formalidades de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n° 3278/2025)

20/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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