Execução Fiscal 0061802-15.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0061802-15.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado teria aplicado automaticamente o precedente firmado no Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça, sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a alegada existência de constrição patrimonial previamente efetivada sobre bens de sua titularidade. Todavia, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação deste órgão colegiado, concluindo pela necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1265, segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não há proveito econômico mensurável decorrente da decisão judicial. No presente caso, restou consignado que a exceção de pré-executividade acolhida teve por objeto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, circunstância que resultou exclusivamente em sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, permanecendo hígido o crédito tributário e prosseguindo a execução em face dos demais devedores. Nessas hipóteses, conforme expressamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido precedente vinculante, não há como estimar objetivamente o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante juízo de equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A alegação de que teria havido liberação de bens anteriormente penhorados não altera tal conclusão. Isso porque o precedente firmado no Tema 1265 parte justamente da premissa de que a exclusão do executado do polo passivo não implica modificação do crédito tributário executado, que permanece integralmente exigível em relação aos demais responsáveis, circunstância que impede a vinculação automática do proveito econômico ao valor da execução fiscal ou a eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio do excipiente. Assim, ao adequar o julgado à orientação vinculante firmada pela Corte Superior, o acórdão embargado observou corretamente a sistemática dos precedentes qualificados, prevista nos artigos 927 e 1.030 do Código de Processo Civil. Na realidade, o que se verifica é que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, pretendendo substituir o critério de fixação equitativa dos honorários advocatícios por outro baseado em percentual incidente sobre suposto proveito econômico, providência que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelo embargante, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado teria aplicado automaticamente o precedente firmado no Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça, sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a alegada existência de constrição patrimonial previamente efetivada sobre bens de sua titularidade. Todavia, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação deste órgão colegiado, concluindo pela necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1265, segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não há proveito econômico mensurável decorrente da decisão judicial. No presente caso, restou consignado que a exceção de pré-executividade acolhida teve por objeto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, circunstância que resultou exclusivamente em sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, permanecendo hígido o crédito tributário e prosseguindo a execução em face dos demais devedores. Nessas hipóteses, conforme expressamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido precedente vinculante, não há como estimar objetivamente o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante juízo de equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A alegação de que teria havido liberação de bens anteriormente penhorados não altera tal conclusão. Isso porque o precedente firmado no Tema 1265 parte justamente da premissa de que a exclusão do executado do polo passivo não implica modificação do crédito tributário executado, que permanece integralmente exigível em relação aos demais responsáveis, circunstância que impede a vinculação automática do proveito econômico ao valor da execução fiscal ou a eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio do excipiente. Assim, ao adequar o julgado à orientação vinculante firmada pela Corte Superior, o acórdão embargado observou corretamente a sistemática dos precedentes qualificados, prevista nos artigos 927 e 1.030 do Código de Processo Civil. Na realidade, o que se verifica é que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, pretendendo substituir o critério de fixação equitativa dos honorários advocatícios por outro baseado em percentual incidente sobre suposto proveito econômico, providência que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelo embargante, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

Documento

10/04/2026, 15:05

Confirmada

16/03/2026, 03:01

Confirmada

09/03/2026, 03:01

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:13

Documento

03/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5622138-02.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCELO MALZONE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1265. RECURSO REPETITIVO (STJ). EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. À luz do inc. II do art. 1.030 do CPC, a decisão colegiada contrária à orientação consolidada pelo STJ em recurso repetitivo deve ser reexaminada, a fim de adequação do julgado ao precedente vinculante. 2. No julgamento do Tema 1.265, o STJ fixou a tese de que “nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional” 3. No caso vertente, em razão da divergência do julgado recorrido – que fixou honorários em percentual do proveito econômico – e do posicionamento adotado pelo STJ, que rechaçou a existência desse proveito em casos tais, revela-se imperioso o juízo de retratação do decisum para reformar a decisão recorrida, no ponto divergente, com a fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Juízo positivo de reexame. Acórdão retificado. Agravo interno parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5622138-02.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCELO MALZONE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1265. RECURSO REPETITIVO (STJ). EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. À luz do inc. II do art. 1.030 do CPC, a decisão colegiada contrária à orientação consolidada pelo STJ em recurso repetitivo deve ser reexaminada, a fim de adequação do julgado ao precedente vinculante. 2. No julgamento do Tema 1.265, o STJ fixou a tese de que “nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional” 3. No caso vertente, em razão da divergência do julgado recorrido – que fixou honorários em percentual do proveito econômico – e do posicionamento adotado pelo STJ, que rechaçou a existência desse proveito em casos tais, revela-se imperioso o juízo de retratação do decisum para reformar a decisão recorrida, no ponto divergente, com a fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Juízo positivo de reexame. Acórdão retificado. Agravo interno parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em juízo positivo de retratação, dar pacial provimento ao agravo interno para reformar em parte a decisão monocrática proferida, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 17 de novembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator V O T O D O R E L A T O R Cuida-se de Juízo de Retratação no Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS nos autos da ação de execução fiscal ajuizada, inicialmente, em desfavor da empresa VICTORIA COM IMP EXP ASSES EM VEN E MARKETING LTDA, e posteriormente redirecionada aos sócios MARCELO MALZONE e JOSÉ MARIA ALIPIO, face à decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto. O decisum recorrido acolheu a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 306 e determinou a exclusão do executado Marcelo Malzone (CPF n° 768.676.178-91) do polo passivo da execução, condenando o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da dívida), dividido pelo número de executados (03), conforme art. 85, § 2º do CPC. Nas razões recursais o recorrente pede a reforma da decisão recorrida, afastando a condenação do ente público em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, salientando para tanto que é “incabível a fixação de honorários sucumbenciais, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a entendimento superveniente dos Tribunais Superiores, principalmente quando não há resistência da Fazenda Pública”. Subsidiariamente, caso a condenação do Ente Público prevaleça referente ao pagamento de honorários de sucumbência, requer sejam aplicados os parâmetros de apreciação equitativa ou, ainda, que a base de cálculo seja restrita ao crédito do PAT 5046629460073, permanecendo a redução de valores pela metade, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC/2015. Ainda de forma subsidiária, caso mantida a condenação com base no § 3º do art. 85, requer sejam sobrestados os presentes autos até o julgamento final do Tema 1255/STF e Tema 1265/STJ. Em decisão lançada na mov. 19 foi proferida decisão negando provimento ao agravo, ocasião em que assentada a inviabilidade de acolhida do pleito alternativo quanto à alteração da base de cálculo para fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Contra a decisão foi interposto agravo interno (mov. 23), desprovido em acórdão juntado na mov. 38, cujo julgamento restou assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTÉM HONORÁRIOS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante tema 921 do STJ, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. 2. Ausentes argumentos capazes de se sobrepor ao que restou decidido, deve ser desprovido o agravo interno manejado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Foram opostos ainda embargos de declaração (mov. 42), rejeitados na mov. 57. Sobreveio então a interposição de Recurso Especial (mov. 62), oportunidade em que a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o sobrestamento do feito (mov. 71) até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema 1265 (inteligência do artigo 1.030, caput e inciso III, do CPC). Finalizada a suspensão, em razão do julgamento dos feitos relativos ao tema mencionado, foi determinada a remessa dos autos ao Órgão julgador, a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie. Sobre a questão manifestaram-se as partes (mov. 92/93). Com efeito, a questão central é que a pretensão do ora agravado visa exclusivamente à sua retirada do polo passivo da execução, sem impugnar o crédito tributário em si. Nesse cenário, o proveito econômico obtido é inestimável, uma vez que não há uma quantia específica que possa ser atribuída à exclusão do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 8º, prevê que os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa nas situações em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Essa previsão é aplicável ao caso presente, uma vez que a exclusão do agravado do polo passivo da execução fiscal não pode ser mensurada de forma objetiva em termos monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado datado de 06/06/24, uniformizando entendimento das duas turmas de direito público, já havia decidido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas – não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa – crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) A questão foi definitivamente pacificada por ocasião da conclusão do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2097166/PR e REsp 2109815/MG, representativos da controvérsia que deu origem ao tema 1265, cuja questão submetida a julgamento consistia em saber se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios haveriam de ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Eis como restou ementado o julgamento da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)”. 2. A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, decorrente de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econômico de forma objetiva – o que atrairia a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15 –, quais sejam: a) fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor total da Execução, e b) divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados. 4. A primeira tese não prospera. Ainda que o coexecutado seja excluído da Execução Fiscal, constata-se que o crédito tributário continua exigível, em sua totalidade, dos demais devedores. Entretanto, observa-se que, caso prevaleça o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execução, haverá o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a perseguição do crédito tributário pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda Pública poderia ser compelida a arcar, várias vezes, com honorários fixados sobre o valor total da Execução em relação a cada excluído, acarretando considerável aumento dos custos da Execução Fiscal, bem como indevido bis in idem 5. Também não parece ser a melhor solução aquela que propõe calcular o valor do proveito econômico com base na divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados, uma vez que acarretaria indesejáveis distorções, como na hipótese em que há redirecionamento posterior da Execução em relação a outras pessoas jurídicas. Dessa forma, o número de executados no início da Execução não corresponderia ao número de executados ao final da demanda, inviabilizando o cálculo. 6. Atenta a tais ponderações, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe, pacificou a questão, no sentido de que não há como6/6/2024 se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 7. Nos casos em que não há extinção do crédito executado, sendo ainda possível sua cobrança dos devedores remanescentes, não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte excluída da execução, mas, sim, uma postergação no pagamento do título executivo. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, “é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.”. (AREsp 1.423.290/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2019). 8. Relevante menção acerca da matéria foi feita nas razões de decidir no Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3.2021 – Tese fixada: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta” –, oportunidade em que se afirmou que deve ser observado o critério da equidade para fixar honorários advocatícios, nas hipóteses de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal. 9. Assim, deve prevalecer o entendimento de que nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 10. Por fim, verifica-se que as conclusões aqui alcançadas não conflitam com o Tema 1.076/STJ. Isso porque uma das teses lá fixadas foi de que “i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (...)”. No caso em debate, estamos diante de valor inestimável, inexistindo violação ao Tema 1.076/STJ. 11. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico” obtido com o provimento jurisdicional”. 12. No caso concreto, a Corte a entendeu “adequada a fixação quo dos honorários sucumbenciais nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, III, do CPC observando-se, ainda, o escalonamento determinado no §5º, do mesmo diploma legal”, orientação que destoa do entendimento do STJ, de modo que deve ser reformado para que os honorários advocatícios, no caso dos autos, sejam estabelecidos com base em juízo de equidade. 13. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/05/2025, DJEN de 23/06/2025.) A apreciação de embargos de declaração opostos contra aquele julgado culminou na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. HIPÓTESE. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL HONORÁRIOS ARBITRADOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Ficou demonstrada a omissão quanto à análise da aplicação do critério jurídico previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, para a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3. O § 8º-A do art. 85 do CPC, que estabelece como parâmetro mínimo o percentual de 10% previsto no § 2º, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, as quais possuem regramento específico para arbitramento da verba honorária, conforme os incisos do § 3º do mesmo artigo. 4. Nas execuções fiscais, o valor da causa corresponde, obrigatoriamente, ao montante da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa, acrescido dos encargos legais (art. 6º, § 4º, da LEF). Assim, na hipótese, é inviável a utilização do valor da causa para a fixação dos honorários, visto que só admitida quanto impossível mensurar o proveito econômico. 5. A pretendida aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC conflita com a própria tese jurídica firmada no acórdão embargado, segundo a qual o provimento judicial que exclui um dos coexecutados do polo passivo não altera o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, que permanece exigível dos demais devedores. Assim, o valor da CDA - que corresponde ao valor da causa - não reflete o proveito econômico obtido pela parte excluída, não podendo servir de base para a fixação dos honorários. 6. Apesar do elevado valor da execução fiscal, a simplicidade do procedimento adotado (exceção de pré-executividade) e a baixa complexidade da controvérsia jurídica (legitimidade passiva) justificam a quantia fixada pelo relator originário, em juízo de equidade. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Tais considerações fazem concluir que, de fato, o julgado proferido quando do julgamento deste recurso contrasta com o entendimento firmado pela instância superior, ensejando, pois, adequação à tese firmada pelo STJ no Tema 1265, da sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a fixação de honorários com base no proveito econômico não seria adequada neste contexto, pois poderia levar a uma multiplicação indevida dos custos da execução fiscal, especialmente em casos que envolvam múltiplos coexecutados. Cada exclusão individual resultaria em uma sobrecarga financeira excessiva para a Fazenda Pública, que ainda precisa perseguir o crédito remanescente contra os devedores principais ou outros responsáveis. Além disso, a utilização de um critério objetivo de divisão do valor total da dívida pelo número de coexecutados não se mostra viável. Tal método não considera a natureza específica de cada situação, podendo resultar em distorções e na aplicação de um critério desproporcional. Portanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, considerando-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é exclusivamente a exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário, e que o proveito econômico obtido com essa exclusão é inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por apreciação equitativa. Considerando que, apesar do elevado valor da execução, cujo valor original gira em torno de R$ 11.113.444,60 (onze milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a simplicidade do procedimento utilizado (exceção de pré-executividade) e a baixa complexidade da controvérsia jurídica (legitimidade passiva) justificam a fixação dos honorários na quantia de R$ 10.000,00. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, retifico o teor do acórdão constante à movimentação nº 38 e, por conseguinte, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno para reformar em parte a decisão monocrática de mov. 19 e determinar que os honorários sejam fixados segundo apreciação equitativa, por força da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do precedente vinculante referente ao Tema 1.265, os quais arbitro, à luz da fundamentação já tecida, no importe de R$ 10.000,00. É o voto. Goiânia, 17 de novembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

27/02/2026, 08:50

Confirmada

27/02/2026, 08:50

Expedida/certificada

27/02/2026, 08:40

Documento

27/02/2026, 08:39

Documento

19/02/2026, 09:46

Documento

25/11/2025, 15:29

Documentos

Ementa

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5622138-02.2024.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: MARCELO MALZONE EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANÁLISE DA PLAUSIBILIDADE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DE INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 3. Tendo o colegiado analisado os elementos constantes dos autos e, em juízo de cognição sumária, reconhecido a plausibilidade da alegação de ausência de contratação válida e a existência de indícios de prática abusiva, revela-se adequada a manutenção da tutela de urgência. 4. A pretensão da embargante de reavaliar provas relativas à contratação e à alegada confissão de dívida configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, providência incabível em sede de embargos de declaração. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado teria aplicado automaticamente o precedente firmado no Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça, sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente a alegada existência de constrição patrimonial previamente efetivada sobre bens de sua titularidade. Todavia, razão não assiste ao embargante. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia submetida à apreciação deste órgão colegiado, concluindo pela necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1265, segundo o qual, nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não há proveito econômico mensurável decorrente da decisão judicial. No presente caso, restou consignado que a exceção de pré-executividade acolhida teve por objeto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, circunstância que resultou exclusivamente em sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, permanecendo hígido o crédito tributário e prosseguindo a execução em face dos demais devedores. Nessas hipóteses, conforme expressamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça no referido precedente vinculante, não há como estimar objetivamente o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, razão pela qual a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante juízo de equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A alegação de que teria havido liberação de bens anteriormente penhorados não altera tal conclusão. Isso porque o precedente firmado no Tema 1265 parte justamente da premissa de que a exclusão do executado do polo passivo não implica modificação do crédito tributário executado, que permanece integralmente exigível em relação aos demais responsáveis, circunstância que impede a vinculação automática do proveito econômico ao valor da execução fiscal ou a eventuais constrições incidentes sobre o patrimônio do excipiente. Assim, ao adequar o julgado à orientação vinculante firmada pela Corte Superior, o acórdão embargado observou corretamente a sistemática dos precedentes qualificados, prevista nos artigos 927 e 1.030 do Código de Processo Civil. Na realidade, o que se verifica é que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão colegiada, pretendendo substituir o critério de fixação equitativa dos honorários advocatícios por outro baseado em percentual incidente sobre suposto proveito econômico, providência que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios. Por fim, registre-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelo embargante, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. Goiânia, 06 de abril de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5622138-02.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCELO MALZONE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1265. RECURSO REPETITIVO (STJ). EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. À luz do inc. II do art. 1.030 do CPC, a decisão colegiada contrária à orientação consolidada pelo STJ em recurso repetitivo deve ser reexaminada, a fim de adequação do julgado ao precedente vinculante. 2. No julgamento do Tema 1.265, o STJ fixou a tese de que “nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional” 3. No caso vertente, em razão da divergência do julgado recorrido – que fixou honorários em percentual do proveito econômico – e do posicionamento adotado pelo STJ, que rechaçou a existência desse proveito em casos tais, revela-se imperioso o juízo de retratação do decisum para reformar a decisão recorrida, no ponto divergente, com a fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Juízo positivo de reexame. Acórdão retificado. Agravo interno parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5622138-02.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA ([email protected]) AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MARCELO MALZONE RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1265. RECURSO REPETITIVO (STJ). EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. À luz do inc. II do art. 1.030 do CPC, a decisão colegiada contrária à orientação consolidada pelo STJ em recurso repetitivo deve ser reexaminada, a fim de adequação do julgado ao precedente vinculante. 2. No julgamento do Tema 1.265, o STJ fixou a tese de que “nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional” 3. No caso vertente, em razão da divergência do julgado recorrido – que fixou honorários em percentual do proveito econômico – e do posicionamento adotado pelo STJ, que rechaçou a existência desse proveito em casos tais, revela-se imperioso o juízo de retratação do decisum para reformar a decisão recorrida, no ponto divergente, com a fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Juízo positivo de reexame. Acórdão retificado. Agravo interno parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em juízo positivo de retratação, dar pacial provimento ao agravo interno para reformar em parte a decisão monocrática proferida, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 17 de novembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator V O T O D O R E L A T O R Cuida-se de Juízo de Retratação no Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE GOIÁS nos autos da ação de execução fiscal ajuizada, inicialmente, em desfavor da empresa VICTORIA COM IMP EXP ASSES EM VEN E MARKETING LTDA, e posteriormente redirecionada aos sócios MARCELO MALZONE e JOSÉ MARIA ALIPIO, face à decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Joviano Carneiro Neto. O decisum recorrido acolheu a exceção de pré-executividade apresentada no evento n° 306 e determinou a exclusão do executado Marcelo Malzone (CPF n° 768.676.178-91) do polo passivo da execução, condenando o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da dívida), dividido pelo número de executados (03), conforme art. 85, § 2º do CPC. Nas razões recursais o recorrente pede a reforma da decisão recorrida, afastando a condenação do ente público em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, salientando para tanto que é “incabível a fixação de honorários sucumbenciais, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a entendimento superveniente dos Tribunais Superiores, principalmente quando não há resistência da Fazenda Pública”. Subsidiariamente, caso a condenação do Ente Público prevaleça referente ao pagamento de honorários de sucumbência, requer sejam aplicados os parâmetros de apreciação equitativa ou, ainda, que a base de cálculo seja restrita ao crédito do PAT 5046629460073, permanecendo a redução de valores pela metade, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC/2015. Ainda de forma subsidiária, caso mantida a condenação com base no § 3º do art. 85, requer sejam sobrestados os presentes autos até o julgamento final do Tema 1255/STF e Tema 1265/STJ. Em decisão lançada na mov. 19 foi proferida decisão negando provimento ao agravo, ocasião em que assentada a inviabilidade de acolhida do pleito alternativo quanto à alteração da base de cálculo para fixação dos honorários segundo apreciação equitativa. Contra a decisão foi interposto agravo interno (mov. 23), desprovido em acórdão juntado na mov. 38, cujo julgamento restou assim ementado: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTÉM HONORÁRIOS FIXADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante tema 921 do STJ, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. 2. Ausentes argumentos capazes de se sobrepor ao que restou decidido, deve ser desprovido o agravo interno manejado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Foram opostos ainda embargos de declaração (mov. 42), rejeitados na mov. 57. Sobreveio então a interposição de Recurso Especial (mov. 62), oportunidade em que a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o sobrestamento do feito (mov. 71) até o pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do Tema 1265 (inteligência do artigo 1.030, caput e inciso III, do CPC). Finalizada a suspensão, em razão do julgamento dos feitos relativos ao tema mencionado, foi determinada a remessa dos autos ao Órgão julgador, a fim de que seja dado cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie. Sobre a questão manifestaram-se as partes (mov. 92/93). Com efeito, a questão central é que a pretensão do ora agravado visa exclusivamente à sua retirada do polo passivo da execução, sem impugnar o crédito tributário em si. Nesse cenário, o proveito econômico obtido é inestimável, uma vez que não há uma quantia específica que possa ser atribuída à exclusão do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 8º, prevê que os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa nas situações em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Essa previsão é aplicável ao caso presente, uma vez que a exclusão do agravado do polo passivo da execução fiscal não pode ser mensurada de forma objetiva em termos monetários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado datado de 06/06/24, uniformizando entendimento das duas turmas de direito público, já havia decidido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas – não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa – crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) A questão foi definitivamente pacificada por ocasião da conclusão do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2097166/PR e REsp 2109815/MG, representativos da controvérsia que deu origem ao tema 1265, cuja questão submetida a julgamento consistia em saber se, acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, os honorários advocatícios haveriam de ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Eis como restou ementado o julgamento da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: “Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)”. 2. A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, decorrente de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econômico de forma objetiva – o que atrairia a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15 –, quais sejam: a) fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor total da Execução, e b) divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados. 4. A primeira tese não prospera. Ainda que o coexecutado seja excluído da Execução Fiscal, constata-se que o crédito tributário continua exigível, em sua totalidade, dos demais devedores. Entretanto, observa-se que, caso prevaleça o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execução, haverá o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a perseguição do crédito tributário pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda Pública poderia ser compelida a arcar, várias vezes, com honorários fixados sobre o valor total da Execução em relação a cada excluído, acarretando considerável aumento dos custos da Execução Fiscal, bem como indevido bis in idem 5. Também não parece ser a melhor solução aquela que propõe calcular o valor do proveito econômico com base na divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados, uma vez que acarretaria indesejáveis distorções, como na hipótese em que há redirecionamento posterior da Execução em relação a outras pessoas jurídicas. Dessa forma, o número de executados no início da Execução não corresponderia ao número de executados ao final da demanda, inviabilizando o cálculo. 6. Atenta a tais ponderações, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe, pacificou a questão, no sentido de que não há como6/6/2024 se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 7. Nos casos em que não há extinção do crédito executado, sendo ainda possível sua cobrança dos devedores remanescentes, não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte excluída da execução, mas, sim, uma postergação no pagamento do título executivo. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, “é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.”. (AREsp 1.423.290/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2019). 8. Relevante menção acerca da matéria foi feita nas razões de decidir no Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3.2021 – Tese fixada: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta” –, oportunidade em que se afirmou que deve ser observado o critério da equidade para fixar honorários advocatícios, nas hipóteses de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal. 9. Assim, deve prevalecer o entendimento de que nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 10. Por fim, verifica-se que as conclusões aqui alcançadas não conflitam com o Tema 1.076/STJ. Isso porque uma das teses lá fixadas foi de que “i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (...)”. No caso em debate, estamos diante de valor inestimável, inexistindo violação ao Tema 1.076/STJ. 11. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico” obtido com o provimento jurisdicional”. 12. No caso concreto, a Corte a entendeu “adequada a fixação quo dos honorários sucumbenciais nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, III, do CPC observando-se, ainda, o escalonamento determinado no §5º, do mesmo diploma legal”, orientação que destoa do entendimento do STJ, de modo que deve ser reformado para que os honorários advocatícios, no caso dos autos, sejam estabelecidos com base em juízo de equidade. 13. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/05/2025, DJEN de 23/06/2025.) A apreciação de embargos de declaração opostos contra aquele julgado culminou na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC. VÍCIO CONFIGURADO. HIPÓTESE. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL HONORÁRIOS ARBITRADOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Ficou demonstrada a omissão quanto à análise da aplicação do critério jurídico previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, para a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 3. O § 8º-A do art. 85 do CPC, que estabelece como parâmetro mínimo o percentual de 10% previsto no § 2º, não se aplica às causas em que figure a Fazenda Pública, as quais possuem regramento específico para arbitramento da verba honorária, conforme os incisos do § 3º do mesmo artigo. 4. Nas execuções fiscais, o valor da causa corresponde, obrigatoriamente, ao montante da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa, acrescido dos encargos legais (art. 6º, § 4º, da LEF). Assim, na hipótese, é inviável a utilização do valor da causa para a fixação dos honorários, visto que só admitida quanto impossível mensurar o proveito econômico. 5. A pretendida aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC conflita com a própria tese jurídica firmada no acórdão embargado, segundo a qual o provimento judicial que exclui um dos coexecutados do polo passivo não altera o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa, que permanece exigível dos demais devedores. Assim, o valor da CDA - que corresponde ao valor da causa - não reflete o proveito econômico obtido pela parte excluída, não podendo servir de base para a fixação dos honorários. 6. Apesar do elevado valor da execução fiscal, a simplicidade do procedimento adotado (exceção de pré-executividade) e a baixa complexidade da controvérsia jurídica (legitimidade passiva) justificam a quantia fixada pelo relator originário, em juízo de equidade. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 2.097.166/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025.) Tais considerações fazem concluir que, de fato, o julgado proferido quando do julgamento deste recurso contrasta com o entendimento firmado pela instância superior, ensejando, pois, adequação à tese firmada pelo STJ no Tema 1265, da sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a fixação de honorários com base no proveito econômico não seria adequada neste contexto, pois poderia levar a uma multiplicação indevida dos custos da execução fiscal, especialmente em casos que envolvam múltiplos coexecutados. Cada exclusão individual resultaria em uma sobrecarga financeira excessiva para a Fazenda Pública, que ainda precisa perseguir o crédito remanescente contra os devedores principais ou outros responsáveis. Além disso, a utilização de um critério objetivo de divisão do valor total da dívida pelo número de coexecutados não se mostra viável. Tal método não considera a natureza específica de cada situação, podendo resultar em distorções e na aplicação de um critério desproporcional. Portanto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, considerando-se que o objetivo da exceção de pré-executividade é exclusivamente a exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário, e que o proveito econômico obtido com essa exclusão é inestimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por apreciação equitativa. Considerando que, apesar do elevado valor da execução, cujo valor original gira em torno de R$ 11.113.444,60 (onze milhões, cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos), a simplicidade do procedimento utilizado (exceção de pré-executividade) e a baixa complexidade da controvérsia jurídica (legitimidade passiva) justificam a fixação dos honorários na quantia de R$ 10.000,00. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação, retifico o teor do acórdão constante à movimentação nº 38 e, por conseguinte, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno para reformar em parte a decisão monocrática de mov. 19 e determinar que os honorários sejam fixados segundo apreciação equitativa, por força da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do precedente vinculante referente ao Tema 1.265, os quais arbitro, à luz da fundamentação já tecida, no importe de R$ 10.000,00. É o voto. Goiânia, 17 de novembro de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

02/03/2026, 00:00

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