Cumprimento de sentença 0204115-80.2016.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 0204115-80.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0204115-80.2016.8.09.0006 NATUREZA: Cumprimento de sentença PROMOVENTE: JUCINEI ROSA DE ALMEIDA PROMOVIDO (A): JORGE DOS ANJOS SANTOS D E C I S Ã O Proceda, via renajud, à penhora do veículo indicado ao evento 219, desde que sem alienação fiduciária, outra restrição patrimonial e/ou comunicação de venda. Feita a penhora eletrônica, LAVRE-SE o respectivo termo, observando-se os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil. Lavrado o termo, intime-se a parte executada, por intermédio do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, ou, na ausência de patrono constituído, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, indicar a localização dos veículos, sob pena de lei (artigo 841, § § 1º e 2º do Código de Processo Civil). Assino que a posse dos veículos permanecerá com a parte executada. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0204115-80.2016.8.09.0006 NATUREZA: Cumprimento de sentença PROMOVENTE: JUCINEI ROSA DE ALMEIDA PROMOVIDO (A): JORGE DOS ANJOS SANTOS D E C I S Ã O Proceda, via renajud, à penhora do veículo indicado ao evento 219, desde que sem alienação fiduciária, outra restrição patrimonial e/ou comunicação de venda. Feita a penhora eletrônica, LAVRE-SE o respectivo termo, observando-se os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil. Lavrado o termo, intime-se a parte executada, por intermédio do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, ou, na ausência de patrono constituído, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, indicar a localização dos veículos, sob pena de lei (artigo 841, § § 1º e 2º do Código de Processo Civil). Assino que a posse dos veículos permanecerá com a parte executada. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 19:25

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:42

Expedição de documento

30/03/2026, 19:57

Documento

24/03/2026, 10:46

Expedição de documento

06/03/2026, 09:31

Outras Decisões

05/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:44

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:27

Documento

13/02/2026, 08:51

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0204115-80.2016.8.09.0006NATUREZA: Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: JUCINEI ROSA DE ALMEIDAPROMOVIDO (A): JORGE DOS ANJOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada ao evento 182.O executado sustentou que o bloqueio realizado em suas contas bancárias é inválido, uma vez que não teria sido devidamente intimado a constituir novo advogado após o falecimento do antigo patrono.Alegou, ainda, que os valores são impenhoráveis, porquanto de natureza de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria.Pede a liberação da quantia.Houve réplica (evento 185).Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.A despeito dos esforços argumentativos do executado, suas razões não merecem prosperar.Após ser noticiada a morte do advogado Dr. Otaviano Pereira Passos ao evento 90, diferente do que foi argumentado, o devedor foi devidamente intimado para constituir novo representante ao evento 93.A carta com aviso de recebimento direcionada para o mesmo endereço informado na contestação (evento 03, arquivo 17) retornou devidamente cumprida ao evento 99, embora tenha sido recebida por terceiros.Não bastasse, ao evento 122 houve nova determinação para que o executado fosse intimado com essa mesma finalidade.Dessa vez, a intimação foi devidamente cumprida, todavia, por intermédio do aplicativo WhatsApp, conforme se verifica da imagem anexa ao evento 127.Tem-se, portanto, que não houve apenas uma, mas duas oportunidades de cientificação do devedor, ambas concedendo-lhe prazo suficiente para regularizar sua representação.Com o decurso do prazo sem a habilitação do advogado, o feito prosseguiu normalmente, não havendo se falar em irregularidade na constrição realizada ao evento 175, pois operada após decorrido o prazo sem pagamento da condenação.Quanto a natureza dos valores, observa-se que o devedor não juntou nenhum documento que demonstrasse a origem do numerário e, na ausência de elementos probatórios que comprovem a proteção constitucional, a impugnação não pode ser acolhida.Em face do exposto, REJEITO a impugnação à penhora oferecida ao evento 182.Por conseguinte, CONVERTO a indisponibilidade de valores realizada à movimentação 175, em penhora e, ao lado disso, determino seja feita transferência para conta judicial dos valores arrestados de propriedade da executada.Juntado o relatório de transferência e certificado o trânsito em julgado, nos termos do artigo 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial c/c artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento do valor, mais rendimentos, em favor da parte exequente, conforme os dados bancários a serem oportunamente informados.O alvará poderá ser levantado pela advogada habilitada, desde que tenha procuração com poder especial para receber.Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

23/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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