Cumprimento de sentença 5118340-57.2018.8.09.0130 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de PorangatuVARA DE FAZENDAS PÚBLICASNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5118340-57.2018.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor: THIAGO RIBEIRO COELHORéu: PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação de Cobrança proposto por PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO de PORANGATU-GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Em evento 112 foi informado o falecimento do autor/executado. Findo o prazo de suspensão para fins de regularizar o polo passivo da demanda, a parte exequente se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O falecimento da parte requerente/executada no curso da demanda, sem que tenha havido a regularização da sucessão processual, acarreta a extinção do processo por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido colaciono respeitável decisão: “AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PARTILHA LITIGIOSA DE BENS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do NCPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Ante a inércia dos herdeiros ou sucessores em regularizar a representação processual, a despeito de regularmente intimados, até porque os herdeiros/sucessores são representantes do ora Requerido, e filhos do falecido Autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 486, do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. PROCESSO EXTINTO.” (TJGO, Ação Rescisória n. 246685- 12.2010.8.09.0000, Dr. Roberto Horácio de Rezende, 1ª seção cível, julgado em 17/08/2016). No caso da presente demanda, observa-se que não houve manifestação no sentido de promover a sucessão processual. Convém mencionar que a morte da parte requerente/executada é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, necessitando, para regular processamento do feito, da habilitação dos sucessores e regularização na representação processual, o que não ocorreu. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente)FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.854/2025

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 19:09

Intimação Efetivada

12/05/2025, 19:09

Autos Conclusos Para Sentença

10/04/2025, 11:45

Autos Conclusos

10/04/2025, 11:45

Mandado Não Cumprido

09/04/2025, 19:42

Mandado Expedido

27/02/2025, 13:34

Prazo Decorrido

27/02/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASDESPACHOProcesso: 5118340-57.2018.8.09.0130Autor: THIAGO RIBEIRO COELHORéu: PEDRO DE ALMEIDA RODRIGUESObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Provi

04/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/02/2025, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 17:07

Prazo Decorrido

04/11/2024, 18:47

Autos Conclusos

04/11/2024, 18:47

Ato Ordinatório

04/10/2024, 19:04

Intimação Efetivada

04/10/2024, 19:04

Evolução da Classe Processual

04/10/2024, 19:01

Inversão de Pólos

04/10/2024, 18:57

Certidão Expedida

04/10/2024, 18:55

Decisão -> Outras Decisões

03/10/2024, 16:46

Certidão Expedida

29/07/2024, 14:19

Autos Conclusos

29/07/2024, 14:19

Citação Não Efetivada

29/07/2024, 14:18

Certidão Expedida

06/06/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 18:29

Prazo Decorrido

05/04/2024, 19:01

Autos Conclusos

05/04/2024, 19:01

Intimação Efetivada

05/12/2023, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 18:24

Prazo Decorrido

12/09/2023, 17:35

Autos Conclusos

12/09/2023, 17:35

Ato Ordinatório

14/08/2023, 14:11

Intimação Efetivada

14/08/2023, 14:11

Prazo Decorrido

14/08/2023, 14:10

Intimação Lida

22/05/2023, 03:03

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

10/05/2023, 22:33

Intimação Expedida

10/05/2023, 22:33

Intimação Efetivada

10/05/2023, 22:33

Juntada -> Petição

09/05/2023, 17:13

Juntada -> Petição

01/02/2023, 15:06

Certidão Expedida

09/01/2023, 15:11

Autos Conclusos

09/01/2023, 15:11

Processo Desarquivado

09/01/2023, 15:10

Juntada -> Petição

14/12/2022, 15:19

Baixa Definitiva

09/04/2022, 15:07

Processo Arquivado

09/04/2022, 15:07

Juntada -> Petição

08/04/2022, 09:41

Intimação Lida

21/03/2022, 03:15

Certidão Expedida

09/03/2022, 18:23

Intimação Efetivada

09/03/2022, 18:23

Intimação Expedida

09/03/2022, 18:23

Transitado em Julgado

09/03/2022, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2022, 13:14

Processo baixado à origem/devolvido

09/03/2022, 13:14

Juntada -> Petição

25/01/2022, 13:39

Intimação Lida

21/01/2022, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2022, 08:44

Intimação Expedida

17/12/2021, 12:59

Intimação Efetivada

17/12/2021, 12:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/12/2021, 11:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/12/2021, 11:31

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2021, 09:38

Intimação Lida

22/11/2021, 09:13

Intimação Lida

22/11/2021, 09:13

Intimação Expedida

21/11/2021, 07:21

Intimação Efetivada

21/11/2021, 07:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/11/2021, 07:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/11/2021, 19:57

Certidão Expedida

27/09/2021, 14:32

Autos Conclusos

27/09/2021, 14:32

Intimação Lida

10/09/2021, 03:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2021, 08:04

Intimação Expedida

31/08/2021, 13:14

Intimação Efetivada

31/08/2021, 13:14

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2021, 10:26

Juntada de Documento

02/08/2021, 12:53

Autos Conclusos

02/08/2021, 12:53

Término da Suspensão do Processo

01/08/2021, 03:00