Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098229-57.2025.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098229-57.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5098229-57.2025.8.09.0049Parte Requerente: Jane BragaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jane Braga em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo médico pericial no evento 13. Contestação no evento 19. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 22. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PREVENÇÃO O art. 59 do CPC prevê que: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso em apreço, o requerido formulou alegação genérica de prevenção, sem comprovar a existência de processo anterior ou indicar qual seria o juízo prevento. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA DECADÊNCIA O INSS alega a decadência do direito da parte autora de revisar o benefício, com fundamento no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. O artigo 103 assim dispõe: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ouII - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Ocorre que o pretenso instituidor do benefício requereu a concessão de aposentadoria por invalidez em 21/11/2024, ou seja, não operou-se a decadência. Assim, rejeito a prejudicial alegada. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Embora a autarquia alegue que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada, tal argumento não se sustenta. Explico. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida restou comprovada no Dossiê Previdenciário acostado ao evento 19. Conforme se retira do Dossiê da autora, suas últimas contribuições se deram em 17/11/2024, quando estava em gozo de auxílio-doença. Aplicando-se a extensão do período de graça por 12 (doze) meses prevista no art. 15, II da Lei 8.213/91, a qualidade de segurada da parte autora se estende até 17/11/2025, posterior à data do início da incapacidade. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de osteofitose cervical (CID M257), espondiloartropatia degenerativa cervical (CID M47), hipertrofia de interfcetárias cervicais (CID M19), abaulamento discal cervical (CID M51), tenossinovite de bíceps (CID M65), bursite subacromial-subdelteidea (CID M755), dor crônica (CID R52) e outros, havendo incapacidade total e permanente, sendo a aposentadoria por invalidez o benefício mais adequado. Além disso, não procede a alegação da parte ré de que a autora estaria apta para o exercício de sua atividade habitual. Isso porque o laudo pericial é categórico em indicar que a autora apresenta incapacidade total e permanente, não favorável à reabilitação (evento 13, quesito 5.8), fundamentando a constatação. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente, sendo a aposentadoria por invalidez medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). No presente caso, tendo sido a data de início da incapacidade reconhecida em 21/11/2024 (DER), deve a DIB ser da data de entrada do requerimento administrativo (21/11/2024) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB: - 21/11/2024), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Por fim, para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela pretendia, mister se faz a observância de dois pressupostos legais: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EATE-TEMÁTICO-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5098229-57.2025.8.09.0049 REQUERENTE(S): JANE BRAGA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação ordinária em epígrafe, assim fazendo pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DOS FATOS. Pretende a parte autora a concessão ou o restabelecimento do benefício do auxílio- doença e posterior transformação em aposentadoria por invalidez, para tanto alega que é segurado da previdência social e que se encontra incapacitada para o trabalho, bem assim que requereu o benefício em questão, mas que foi indeferido ou cessado no âmbito administrativo. PRELIMINARES DA PREVENÇÃO. Aduz-se a prevenção, que é um critério de conﬁrmação e manutenção da competência do juízo que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição, de forma que resta excluído possíveis competências concorrentes de outros juízos. (arts. 58, 59 e 286, III do CPC). Ressalte- se que se trata de matéria de ordem pública, porquanto não se sujeita à preclusão. Requer, assim, constatada a prevenção em qualquer momento, a extinção deste processo eletrônico. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO DE INDEFERIMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO REFERIDO. Reza o art. 103 da Lei 8.213/91 que é “d e dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneﬁciário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória deﬁnitiva no âmbito administrativo”, conforme a redação dada inicialmente em 28 de junho de 1997, com a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, hoje convertida na Lei nº 9.528/1997. Portanto, para os benefícios concedidos anteriormente a esta data, 28/06/1997, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é 01.08.1997, de modo que todo benefício concedido antes desta data, deveria ter o seu ato de concessão atacado até 01/08/2007. Nesse sentido a jurisprudência pacífica: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. POSSIBILIDADE. 1. Tomando, por analogia, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidosanteriormente à entrada em vigência da medida provisória, deve ser tomado como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, não a DIB (data de início do benefício), mas a data da entrada em vigor do diploma legal. 2. Em 01.08.2007, 10 anos contados do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, restou consubstanciada a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da referida MP. 3. Pedido de Uniformização conhecido e provido.(PEDIDO 200670500070639, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 24/06/2010.) No mesmo sentido os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que publicou em 10/09/2008 o Enunciado 63 das Turmas Recursais reconhecendo a tese aqui esposada: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.” Veja-se, ainda, a Súmula de jurisprudência da TNU: En. 64: “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos.” Por fim, válida a transcrição dos dispositivos da Lei Nº 8213/91: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneﬁciário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) DA PRESCRIÇÃO. Aduz-se inicialmente a prescrição da pretensão, na forma do art. 1º, do Decreto 20.910/32, no caso em que o requerimento administrativo ou a cessação do benefício ocorreram há mais de 05 (cinco) anos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio- doença" (REsp 1725293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018). Outro precedente: REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deﬁniu como termo inicial do benefício previdenciário a data da citação do INSS, por entender não ser possível o restabelecimento do auxílio-doença cessado pela autarquia previdenciária no ano de 2007, considerando que a ação somente foi ajuizada em 2014. IV - Entretanto, ﬁca ressalvada a possibilidade de o autor pleitear novo benefício de auxílio- doença, que é benefício previdenciário de duração certa e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Nesse panorama, havendo os pressupostos exigidos para o benefício, nada impedirá o segurado de formular novo pedido, na via administrativa. V - Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgREsp 1341345/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/2/2019) Portanto, requer o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em relaçãoao auxílio-doença cessado ou requerido há mais de cinco anos da propositura da ação. DO MÉRITO O pedido deduzido nestes autos refere-se ao benefício AUXÍLIO-DOENÇA, o qual é concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual. Poderá, ainda, ser convertido em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ quando restar comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Sobre o referido benefício, assim dispõe a Lei 8.213/91 em seus artigos 42 e 59, incumbe ao polo ativo demonstrar, (i) a condição de Segurado (ii) cumprimento da carência exigida, quando for o caso; (iii) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior a 15 dias, no mínimo, e (iv) doença ou lesão invocada como causa para o benefício posterior à filiação ao RGPS. Pedindo, ainda, a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez teria que ﬁcar demonstrado, mediante perícia, que a sua incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Prosseguindo, não se pode olvidar que é a própria lei que atribui ao INSS a competência para periciar o interessado, com vista à concessão dos referidos benefícios, competência esta que não é dada a médicos não credenciados, por mais renomados que sejam. Nessa esteira, a perícia realizada no âmbito desta Autarquia Previdenciária NÃO o considerou incapaz ou não mais incapaz, por período superior a 15 dias seguidos, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, pelo tempo necessário para a recuperação. Com maior razão, não há falar em transformação em aposentadoria por invalidez, vez que não há nenhuma incapacidade definitiva que aflija o demandante. Por certo essa perícia médica, ato administrativo que é, goza do atributo de legitimidade e veracidade, de modo que não pode ser sumariamente afastado em vista de laudos médicos parciais apresentados pela parte Autora nestes autos. Nada obstante o arriba delineado, é preciso frisar que a parte autora não demonstrou sequer a sua qualidade de segurado e nem a carência necessária para a concessão do benefício pretendido, ou sequer a desnecessidade desta. Portanto, não sendo a parte autora segurada do RGPS, também, por esta razão, não tem o direito vindicado. Da data do início do benefício. Entretanto, caso V. Exa. entenda estarem conﬁgurados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, que seja o mesmo concedido a contar da data da juntada do laudo médico em Juízo, já que no âmbito administrativo não foi detectada nenhuma incapacidade. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade para o trabalho são devidos a partir da juntada do laudo pericial que ateste a incapacidade do requerente. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o autor ingressado em juízo em data anterior à Medida Provisória nº 1.596, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que vedou a cumulação do auxílio- acidente com qualquer aposentadoria, viável é a percepção de ambos os benefícios. 2. O termo inicial de concessão de benefício previdenciário é o da juntada em juízo do laudo pericial que constatou a incapacidade do segurado. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser ﬁxados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 6ª Turma, RESP 362552/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 25/11/2002, pg. 273) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. DATA INICIAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 23. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura da ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Precedentes. 2. Esta Corte manifesta entendimento no sentido de que o dies a quo daconcessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. Precedentes. 3. Recurso conhecido, em parte (alínea "c"), e provido, no particular. (STJ, 6ª Turma, RESP 408298/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, pg. 349) Acerca do tema, a TNU, em recente julgado (PEDILEF 05166025920144058013, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 17/02/2017 PÁG. 325/437), ﬁxou o entendimento de que a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, requer a V. Exa. que seja acolhida a preliminar de incompetência do juízo ou a arguição de prevenção do juízo; senão, seja declarada a decadência acima aduzida ou então a de prescrição do fundo de direito; mas se acaso superadas todas as preliminares, seja julgado totalmente improcedente os pedidos constantes da exordial de concessão ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença e com maior razão o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Entrementes, caso entenda estarem conﬁgurados os requisitos necessários à concessão do benefício, o que se admite apenas por amor ao debate, requer seja o mesmo concedido a contar da data da juntada do laudo médico em Juízo. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 12 de maio de 2025. BÁRBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1988083241 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO. Data e Hora: 24-05-2025 18:22. Número de Série: 43967201042264047480872573225. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 04/04/2025 10:18:48 DADOS DO SEGURADO NOME JANE BRAGA CPF 89062370144 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6252039555 192243959 27/11/2018 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/10/2018 14/10/2018 28/09/2018 29/09/2018 28/01/2019 S52 HISTÓRICO: REQUERENTE DO SEXO FEMININO, 44 ANOS DE IDADE. VENDEDORA. QUEDA DE MOTO NO DIA 28.09.2018, QUEBRANDO O COTOVELO DIREITO. FOI OPERADA NO IOG NOS DIAS 28.09 E 08.10, TENDO SIDO COLOCADOS PLACA E PARAFUSOS. ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. FAZENDO FISIOTERAPIA. ATESTADO MEDICO ( 28.09.2018 ) CRM GO 7425 INFORMANDO O CID S50 E SUGERE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. EXAME FÍSICO: O ESTADO GERAL É BOM. ADENTRA AO CONSULTORIO EM MARCHA ATIPICA, SEM APOIO. LUCIDA, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. ACIANOTICA, ANICTERICA, AFEBRIL. MSD NA TIPOIA. CICATRIZ CIRURGICA EM FACE POSTERIOR DO COTOVELO DIREITO, DE APROXIMADAMENTE 10,0 CM EM BOAS CONDIÇÕES. EDEMA, DOR E LIMITAÇÃO IMPORTANTE DE MOVIMENTOS. RX SEM LAUDO ( 15.10.2018 ) MOSTRANDO PLACA DE PARAFUSOS NA EXTREMIDADE PROXIMAL DA ULNA DIREITA. CAT 2018.438.814- 7/01 DATADA DE 03.10.2018 E ASSINADA POR DANLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART 71 DO DEC 3048/99 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6252039555 192243959 20/02/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/10/2018 14/10/2018 28/09/2018 29/09/2018 20/04/2019 S52 HISTÓRICO: REQUERENTE REFERE: "...EU CAI D EMOTO E BATI O COTUVELO NO CHÃO, PRATICAMENTE ESFARINHOU TUDO. DOE DEMAIS E VOU FAZER OUTRA CIRURGIA AGORA DIA 08/03/2019, JÁ ESTÁ MARCADO. VAI TIRAR O PARAFUSO E A PLATINA..". ATESTADO: DR. WESLEY JORDÃO MILAZZO, ORTOPEDISTA DO IOG, CRM-GO 7425, EM 29/01/2019, REFERE: "...FOI OPERADA DE FRATURA COMINUTIVA COTOVELO DIREITO DIA 28/09/2018 E 10/10/2018, COM RESSECÇÃO E FIXAÇÃO COM PLACA E PARAFUSOS. FRATURA EM CONSOLIDAÇÃO..." E TERMINA CITANDO O CID-10 S529 E SOLICITA MAIS 90 DIAS. EXAMES: RX DO COTOVELO EM 28/09/2018: SEM LAUDO. EXAME FÍSICO: REQUERENTE ADENTRA A SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM BEG, VIGIL E ATIVA, COM MARCHA LIVRE E SEM CLAUDICAÇÃO. POSTURA E ALINHO REGULARES PORÉM EVITA CARGA DE PESO E ESFORÇO COM A MÃO E SOBRETUDO COM O COTUVELO DIREITOS. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE EXTENSÃO ( APENAS ATÉ 75º) E FLEXÃO (ATÉ 90º), COM MANIFESTAÇÕES DE DOR INTENSA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL IMPORTANTE. FORÇA E DESTREZA EM TODO O MEMBRO PREJUDICADOS. PERMANENTEMENTE, APOIA O BRAÇO E O AUXILIA NOS MOVIMENTOS COM O MEMBRO CONTRALATERAL. CICATRIZES ANTIGAS E COMPLETAMENTE CICATRIZADAS NO COTOVELO EM QUESTÃO. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE TRABALHADOR EM REGIME DE CLT. VÍTIMA DE ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO COM TRAUMA + FRATURA COMINUTIVA DO COTOVELO DIREITO + DUAS CIRURGIAS ORTOPÉDICAS. AGUARDANDO NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTIOPÉDICO AGENDADO PARA DIA 08/03/2019. APRESENTA EM PERÍODO DE CONVALESCÊNCIA DE FRATURA E CIRURGIA COM LIMITAÇÃO E INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁIA. ASSIM, PERÍCIA MÉDICA DO INSS ENTENDE QUE ENQUADRA-SE NO ANEXO III DO ARTIGO 30 DO DECRETO 3048/99. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM NÃO NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6252039555 192243959 29/04/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/10/2018 14/10/2018 28/09/2018 29/09/2018 - S52 HISTÓRICO: REQUERENTE VENDEDORA DA DANONE (SIC) REFERE: "...EU CAI EM CASA DIA 06 DE MARÇO E FRATUREI O TONOZELO. DIA 09 DE MARÇO OPEREI O TORNOZELO E TIREO A PLATINA DO COTUVELO...". ATESTADO: DR. JOSÉ MACHADO, ORTOPEDISTA, CRM- GO 18897, EM 16/04/2019, REFERE: "...PÓS OPERATÓRIO MALÉOLO MEDIAL ESQUERDO..." E TERMINA SOLICITANDO MAIS 60 DIAS; DR. WESLEY JORDÃO MILAZZO, ORTOPEDISTA DO IOG, CRM-GO 7425, EM 29/01/2019, REFERE: "...FOI OPERADA DE FRATURA COMINUTIVA COTOVELO DIREITO DIA 28/09/2018 E 10/10/2018, COM RESSECÇÃO E FIXAÇÃO COM PLACA E PARAFUSOS. FRATURA EM CONSOLIDAÇÃO..." E TERMINA CITANDO O CID-10 S529 E SOLICITA MAIS 90 DIAS. EXAMES: RX DE TORNOZELO ESQUERDO EM 16/04/2019: SEM LAUDO. OBSERVA-SE TRAÇO DE FRATURA EM MAÉOLO MEDIAL COM OSTEOSSÍNTESE COM 2 PARAFUSOS METÁLICOS; RX DO COTOVELO EM 28/09/2018: SEM LAUDO. EXAME FÍSICO: REQUERENTE ADENTRA A SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM BEG, VIGIL E ATIVA, COM MARCHA CAUTELOSA POLPANDO CARGA DE PESO NO PÉ E TORNOZELO ESQUERDO. EM USO DE ROBOFOOT. AO RETIRÁ-LO, OBSERVA-SE CICATRIZ CIRÚRGICA NA FACE MEDIAL COM +/- 8,0 CM, RECENTE, JÁ SEM PONTOS DE SUTURA, PORÉM COM EDEMA + DOR + LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS LOCAIS. AINDA, POSTURA E ALINHO REGULARES PORÉM EVITA CARGA DE PESO E ESFORÇO COM A MÃO E SOBRETUDO COM O COTUVELO DIREITOS. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE EXTENSÃO ( APENAS ATÉ 75º) E FLEXÃO (ATÉ 90º), COM MANIFESTAÇÕES DE DOR INTENSA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL IMPORTANTE. FORÇA E DESTREZA EM TODO O MEMBRO PREJUDICADOS. PERMANENTEMENTE, APOIA O BRAÇO E O AUXILIA NOS MOVIMENTOS COM O MEMBRO CONTRALATERAL. CICATRIZES ANTIGAS E COMPLETAMENTE CICATRIZADAS NO COTOVELO EM QUESTÃO. CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE TRABALHADOR EM REGIME DE CLT. VÍTIMA DE ACIDENTE DOMESTICO RECENTE COM FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL ESQUERDO ALÉM DE NOVO PROCEDIEMTNO CIRÚRGICO (EXERESE DE MATERIAL DE SÍNTESE) EM COTUVELO DIREITO. APRESENTA EM PERÍODO DE CONVALESCÊNCIA DE FRATURA E CIRURGIA COM LIMITAÇÃO E INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁIA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ SIM SIM NÃO NÃOBENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6252039555 192243959 04/07/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/10/2018 14/10/2018 28/09/2018 29/09/2018 04/07/2019 S52 HISTÓRICO: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEG DE 45 ANOS, PROMOTORA DE VENDAS NA CTPS E CONFIRMADO PELA PRÓPRIA. REFERE HISTÓRICO DE ACIDENTE DE MOTO EM SET/2018, C/ FRATURA EM COTOVELO D, SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO, E QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM MAR/2019, COM FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO, SUBMETIDA TAMBÉM A CIRURGIA, ATUALMENTE REFERE DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MSD E POR ISSO NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PILOTAR MOTOCICLETA (SIC). APRESENTA APENAS EXAMES, ATESTADOS E RELATÓRIOS ANTIGOS, JÁ APRESENTADOS ÀS PERÍCIAS ANTERIORES, DE JANEIRO E ABRIL/2019, QUE NÃO REPRESENTAM MAIS O QUADRO ATUAL. NÃO APRESENTA OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES OU ATUALIZADOS DURANTE A PERÍCIA OU DIFERENTES DOS JÁ APENSOS AO PROCESSO DA RP. EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL, CORADA, EUPNEICA, AFEBRIL, ACIANÓTICA, ANICTÉRICA, VIGIL, ORIENTADA AUTO E ALOPSIQUICAMENTE, EM BOM ESTADO DE HIGIENE E BOM ESTADO NUTRICIONAL, COM MARCHA CLAUDICANTE, POSTURAS, ATITUDES E FÁCIES ATÍPICAS. MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM CICATRIZ EM COTOVELO EM BOM ASPECTO, COM BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS DO COTOVELO, SEM ALTERAÇÕES FORÇA PERCEPTÍVEIS, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM CICATRIZES EM MALÉOLOS, AUMENTO DE VOLUME TORNOZELO ESQUERDO, SEM SINAIS FLOGÍSTICOS, COM BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS E SEM ALTERAÇÕES DE FORÇA. CONSIDERAÇÕES: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SEGURADA COM QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVOS RECENTES. NÃO APRESENTA ELEMENTOS CLÍNICOS, SEMIÓTICOS, TÉCNICOS, LABORATORIAIS OU DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO. OCUPAÇÃO DECLARADA DE BAIXA DEMANDA ERGONÔMICA/AERÓBICA. NÃO APRESENTA DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES OU ATUALIZADOS DURANTE A PERÍCIA. NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES INCAPACITANTES AO EXAME FÍSICO DURANTE A PERÍCIA. DO PONTO DE VISTA MÉDICO PERICIAL NO MOMENTO, NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA EMBASAR INCAPACIDADE LABORATIVA. APÓS ANÁLISE CONJUNTA DA EQUIPE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OPTADO POR DESLIGAMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM CÓDIGO 30 (RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO). RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6290260484 197888643 23/08/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 05/08/2019 - - - - S52 HISTÓRICO: REQUERENTE VENDEDORA E PROMOTORA DE VENDAS REFERE: "...EU SOFRI UM ACIDENTE DE TRABALHO E QUEBREI O COTUVELO DIREITO. COM 10 DIAS FIZ UMA OUTRA CIRURGIA. DEPOIS, QUEBREI O TORNOZELO...". ATESTADO: DR. JOSÉ MACHADO, ORTOPEDISTA, CRM-GO 19/08/2019, REFERE: "...PÓS OERATÓRIO FRATURA OLÉCRANO DIREITO + MALÉOLO MEDIAL ESQUERDO..." E TERMINA CITANDO O CID-10 S828, M702, S520 E M658 E SOLICITA 90 DIAS. EXAMES: RX DO COTOVELO DIREITO E TORNOZELO ESQUERDO EM 25/06/2019 LAUDO PELO CRM-GO 18475: PONTOS DE RAREFAÇÃO ÓSSEA NO OLÉCRANO, PROVAVELMENTE RELACIONADAS A FIXADORES DE OSTEOSSÍNTESE. NÃO HÁ SINAIS DE FRATURAS AO MÉTODO. PARAFUSOS DE OSTEOSSÍNTESE NO MALÉOLO MEDIAL. EXAME FÍSICO: REQUERENTE ADENTRA A SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM BEG, VIGIL E ATIVA, COM MARCHA LIVRE E SEM CLAUDICAÇÃO, PORÉM POLPANDO CARGA DE PESO NO PÉ E TORNOZELO ESQUERDO. OBSERVA-SE CICATRIZ CIRÚRGICA ANTIGA E COMPLETAMENTE CICATRIZADA NA FACE MEDIAL DO TORNOZELO ESQUERDO, COM +/- 8,0 CM, COMPLETAMENTE CICATRIZADA E SEM EDEMAS E LIMITAÇÕES DE MOVIMENTOS IMPORTANTES. AINDA, POSTURA E ALINHO REGULARES PORÉM EVITA CARGA DE PESO E ESFORÇO COM A MÃO E SOBRETUDO COM O COTUVELO DIREITOS. ARCO DE MOVIMENTOS DO COTUVELO DIREITO PRESERVADO, COM APARENTE REDUÇÃO DE FORÇA E DESTREZA NA MÃO E EM TODO O MSD, EM VIRTUDE DE CIRURGIA ANTIGA DO COTUVELO DIREITO. FORÇA E DESTREZA EM TODO O MEMBRO PREJUDICADOS. PERMANENTEMENTE, APOIA O BRAÇO E O AUXILIA NOS MOVIMENTOS COM O MEMBRO CONTRALATERAL. CICATRIZES ANTIGAS E COMPLETAMENTE CICATRIZADAS NO COTOVELO EM QUESTÃO.CONSIDERAÇÕES: REQUERENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENCAMINHADA AO PROGRAMDA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS COM SEGUINTE LAUDO: "...SEGURADA COM QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVOS RECENTES. NÃO APRESENTA ELEMENTOS CLÍNICOS, SEMIÓTICOS, TÉCNICOS, LABORATORIAIS OU DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO. OCUPAÇÃO DECLARADA DE BAIXA DEMANDA ERGONÔMICA/AERÓBICA. NÃO APRESENTA DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES OU ATUALIZADOS DURANTE A PERÍCIA. NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES INCAPACITANTES AO EXAME FÍSICO DURANTE A PERÍCIA. DO PONTO DE VISTA MÉDICO PERICIAL NO MOMENTO, NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA EMBASAR INCAPACIDADE LABORATIVA. APÓS ANÁLISE CONJUNTA DA EQUIPE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, OPTADO POR DESLIGAMENTO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL COM CÓDIGO 30 (RETORNO IMEDIATO AO TRABALHO)...." ASSIM, MANTENHO O INDEFERIMENTO HIERÁRQUICO. RESULTADO: NÃO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO NÃO NÃO HISTÓRICO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL - ATESTMED Número requerimento 422727469 Protocolo PMF 432430518 Data emissão atestado 17/05/2024 Documento conforme Sim Motivo da não conformação Quantidade dias de repouso 60 CID G560 Data início afastamento 17/05/2024 Data fim afastamento 15/07/2024 Acidente de trabalho Não Data ACT 04/04/2025 Número requerimento 425391201 Protocolo PMF 2069591190 Data emissão atestado 09/07/2024 Documento conforme Sim Motivo da não conformação Quantidade dias de repouso 30 CID G560 Data início afastamento 09/07/2024 Data fim afastamento 07/08/2024 Acidente de trabalho Não Data ACT 04/04/2025 Número requerimento 427075137 Protocolo PMF 775948715 Data emissão atestado 29/07/2024 Documento conforme Sim Motivo da não conformação Quantidade dias de repouso 90 CID G560 Data início afastamento 29/07/2024 Data fim afastamento 26/10/2024 Acidente de trabalho Não Data ACT 04/04/2025 HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - PMF NB 7176251038 Protocolo PMF 1108351130 Data realização exame 27/01/2025 Situação 4 CID M797 CID secundário Tipo de conclusão de perícia 1 Data comprovação incapacidade (DCI) 04/04/2025 DCB 04/04/2025 DID 04/04/2025 NB restabelecimento Passível de RP Faz jus auxílio acidente? NB agravamento da lesão auxílio acidente Possui isenção carência? Possui isenção carência por gestação de alto risco? Possui isenção IR Recuperação da capacidadelaborativa Documento assinado eletronicamente por BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2295223379 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO. Data e Hora: 24-05-2025 18:22. Número de Série: 43967201042264047480872573225. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 04/04/2025 10:21:16 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5098229-57.2025.8.09.0049 DATA AJUIZAMENTO 10/02/2025 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA ASSUNTO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NIT 13134850310 PARTE AUTORA/INTERESSADO JANE BRAGA CPF 89062370144 DATA DE NASCIMENTO 21/01/1974 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA JOSE BARCELOS BRAGA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: RUA 23, Número: 3902, Complemento: Q 3 L 8, Bairro: RESIDENCIAL DIAS, GOIANESIA - GO, CEP: 76387289 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 28174, Série: 00029, UF: GO Número: 28174, Série: 28, UF: GO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 594159380202480 90049 AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) JANE BRAGA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA - TJGO 04/02/2025 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 717.184.156-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 01/11/2024 01/11/2024 17/11/2024 CESSADO 117 -PREVIDENCIÁRI O 651.363.031-6 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 12/08/2024 08/08/2024 26/10/2024 CESSADO 117 - 650.859.181-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 16/07/2024 16/07/2024 07/08/2024 CESSADO 117 - 649.682.578-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 17/05/2024 17/05/2024 15/07/2024 CESSADO 117 - 708.587.222-6 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 10/11/2020 10/11/2020 21/12/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 707.439.449-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 24/08/2020 26/08/2020 29/10/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 705.858.346-4 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 01/06/2020 12/06/2020 25/08/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 625.203.955-5 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 15/10/2018 14/10/2018 04/07/2019 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 717.625.103-8 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 21/11/2024 - - INDEFERIDO 116 - NAO CONSTATACAO INCAPACIDADE LABORATIVA 629.026.048-4 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 05/08/2019 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 131348503 10 01.198.878/ 0001-46 ANTONIO LUDOVICO MARIANO 01/08/2001 30/11/2002 Empregado ou Agente Público promotor de vendas - 0421-40 11/20022 131348503 10 50.007.395 06/08 LEONARDO VAZ 02/06/2003 01/06/2006 Empregado ou Agente Público degustador de cafe - 8484-05 05/2006 3 131348503 10 01.065.846/ 0001-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 03/09/2007 30/12/2008 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 12/2008 4 131348503 10 10.568.530/ 0001-94 ERASMO PEREIRA DA SILVA II 01/10/2009 26/08/2010 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 08/2010 5 131348503 10 12.085.099/ 0001-50 MEVT ENSINO TELEPRESE NCIAL GOIANESIA LTDA 01/04/2011 01/02/2012 Empregado ou Agente Público secretaria(o ) executiva(o ) - 2523-05 02/2012 6 131348503 10 06.910.431/ 0001-71 SOL DISTRIBUID ORA LTDA 11/06/2012 16/10/2012 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 10/2012 7 131348503 10 09.662.192/ 0002-57 FOX DISTRIBUIC AO E LOGISTICA LTDA 02/01/2013 01/06/2014 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 06/2014 8 131348503 10 36.975.571/ 0001-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02/01/2013 Empregado ou Agente Público recepcionis ta em geral - 4221-05 03/2013 9 131348503 10 36.975.571/ 0001-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02/05/2013 01/04/2014 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico municipal - 1114-15 04/2014 10 131348503 10 01.065.846/ 0001-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 02/05/2013 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 05/2013 11 131348503 10 36.975.571/ 0001-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01/04/2014 01/09/2014 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 08/2014 12 131348503 10 01.065.846/ 0001-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 01/09/2014 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 04/2015 13 131348503 10 36.975.571/ 0001-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01/09/2014 04/10/2016 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico municipal - 1114-15 10/2016 14 131348503 10 02.312.256/ 0001-60 TOTAL ADMINISTR ACAO E SERVICOS LTDA 01/12/2015 19/04/2016 Empregado ou Agente Público recepcionis ta em geral - 4221-05 04/2016 15 131348503 10 01.065.846/ 0001-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 15/12/2016 31/12/2016 Empregado ou Agente Público dirigente do servico publico federal - 1114-05 12/2016 Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES16 131348503 10 09.662.192/ 0001-76 FOX DISTRIBUIC AO E LOGISTICA LTDA 11/01/2017 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 07/2018 17 131348503 10 14.444.514 DANLOG DISTRIBUIC AO E LOGISTICA LTDA 11/01/2017 26/02/2022 Empregado ou Agente Público promotor de vendas - 5211-15 02/2022 AEXT-VT, IREM- INDPEND 18 131348503 10 625203955 5 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 14/10/2018 04/07/2019 Benefício 19 131348503 10 705858346 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 12/06/2020 25/08/2020 Benefício 20 131348503 10 707439449 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 26/08/2020 29/10/2020 Benefício 21 131348503 10 708587222 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 10/11/2020 21/12/2020 Benefício 22 131348503 10 RECOLHIME NTO 01/02/2023 30/04/2024 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 23 131348503 10 649682578 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 17/05/2024 15/07/2024 Benefício 24 131348503 10 RECOLHIME NTO 01/07/2024 31/07/2024 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 25 131348503 10 650859181 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 16/07/2024 07/08/2024 Benefício 26 131348503 10 651363031 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 08/08/2024 26/10/2024 Benefício 27 131348503 10 RECOLHIME NTO 01/11/2024 30/11/2024 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 28 131348503 10 717184156 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 01/11/2024 17/11/2024 Benefício 29 131348503 10 629026048 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício 30 131348503 10 717625103 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ESATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS AEXT-VT Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 01.198.878/00 01-46 ANTONIO LUDOVICO MARIANO 01/08/2001 30/11/2002 Empregado ou Agente Público 11/2002 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termoPeríodo Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2001 R$ 180,00 09/2001 R$ 180,00 10/2001 R$ 180,00 11/2001 R$ 180,00 12/2001 R$ 180,00 01/2002 R$ 180,00 02/2002 R$ 180,00 03/2002 R$ 180,00 04/2002 R$ 200,00 05/2002 R$ 200,00 06/2002 R$ 200,00 07/2002 R$ 200,00 08/2002 R$ 200,00 09/2002 R$ 200,00 10/2002 R$ 200,00 11/2002 R$ 200,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 50.007.39506/ 08 LEONARDO VAZ 02/06/2003 01/06/2006 Empregado ou Agente Público 05/2006 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2003 R$ 249,60 07/2003 R$ 249,60 08/2003 R$ 249,60 09/2003 R$ 249,60 10/2003 R$ 249,60 11/2003 R$ 249,60 12/2003 R$ 249,60 01/2004 R$ 249,60 02/2004 R$ 249,60 03/2004 R$ 249,60 04/2004 R$ 249,60 05/2004 R$ 270,40 06/2004 R$ 360,53 07/2004 R$ 270,40 08/2004 R$ 270,40 09/2004 R$ 270,40 10/2004 R$ 270,40 11/2004 R$ 270,40 12/2004 R$ 270,40 01/2005 R$ 270,40 02/2005 R$ 270,40 03/2005 R$ 270,40 04/2005 R$ 270,40 05/2005 R$ 312,00 06/2005 R$ 312,00 07/2005 R$ 312,00 08/2005 R$ 312,00 09/2005 R$ 312,00 10/2005 R$ 312,00 11/2005 R$ 312,00 12/2005 R$ 312,00 01/2006 R$ 312,00 02/2006 R$ 416,00 03/2006 R$ 312,00 04/2006 R$ 364,00 05/2006 R$ 364,00 Vínculo PrevidenciárioSeq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 01.065.846/00 01-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 03/09/2007 30/12/2008 Empregado ou Agente Público 12/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2007 R$ 420,00 10/2007 R$ 450,00 11/2007 R$ 450,00 12/2007 R$ 450,00 01/2008 R$ 494,77 02/2008 R$ 494,77 03/2008 R$ 494,77 04/2008 R$ 494,77 05/2008 R$ 494,77 06/2008 R$ 494,77 07/2008 R$ 494,77 08/2008 R$ 494,77 09/2008 R$ 494,77 10/2008 R$ 494,77 11/2008 R$ 494,77 12/2008 R$ 494,77 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 10.568.530/00 01-94 ERASMO PEREIRA DA SILVA II 01/10/2009 26/08/2010 Empregado ou Agente Público 08/2010 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2009 R$ 465,00 11/2009 R$ 465,00 12/2009 R$ 465,00 01/2010 R$ 510,00 02/2010 R$ 510,00 03/2010 R$ 510,00 04/2010 R$ 510,00 05/2010 R$ 510,00 06/2010 R$ 510,00 07/2010 R$ 538,33 08/2010 R$ 583,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 5 12.085.099/00 01-50 MEVT ENSINO TELEPRESENC IAL GOIANESIA LTDA 01/04/2011 01/02/2012 Empregado ou Agente Público 02/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato atermo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2011 R$ 545,00 05/2011 R$ 545,00 06/2011 R$ 545,00 07/2011 R$ 545,00 08/2011 R$ 545,00 09/2011 R$ 545,00 10/2011 R$ 545,00 11/2011 R$ 545,00 12/2011 R$ 545,00 01/2012 R$ 622,00 02/2012 R$ 20,73 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 06.910.431/00 01-71 SOL DISTRIBUIDO RA LTDA 11/06/2012 16/10/2012 Empregado ou Agente Público 10/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2012 R$ 414,67 07/2012 R$ 622,01 08/2012 R$ 622,01 09/2012 R$ 622,01 10/2012 R$ 953,74 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 7 09.662.192/00 02-57 FOX DISTRIBUICA O E LOGISTICA LTDA 02/01/2013 01/06/2014 Empregado ou Agente Público 06/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2013 R$ 678,00 02/2013 R$ 678,00 03/2013 R$ 678,00 04/2013 R$ 678,00 05/2013 R$ 678,00 06/2013 R$ 678,00 07/2013 R$ 678,00 08/2013 R$ 678,00 09/2013 R$ 678,00 10/2013 R$ 678,0011/2013 R$ 678,00 12/2013 R$ 725,65 01/2014 R$ 725,65 02/2014 R$ 725,65 03/2014 R$ 725,65 04/2014 R$ 725,65 05/2014 R$ 725,65 06/2014 R$ 96,76 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 36.975.571/00 01-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02/01/2013 Empregado ou Agente Público 03/2013 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2013 R$ 678,00 02/2013 R$ 678,00 03/2013 R$ 678,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 36.975.571/00 01-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02/05/2013 01/04/2014 Empregado ou Agente Público 04/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2013 R$ 678,00 07/2013 R$ 678,00 08/2013 R$ 678,00 09/2013 R$ 678,00 10/2013 R$ 678,00 11/2013 R$ 678,00 12/2013 R$ 678,00 01/2014 R$ 724,00 02/2014 R$ 724,00 03/2014 R$ 724,00 04/2014 R$ 750,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 10 01.065.846/00 01-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 02/05/2013 Empregado ou Agente Público 05/2013 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de RemuneraçõesCompetência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2013 R$ 655,40 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 36.975.571/00 01-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01/04/2014 01/09/2014 Empregado ou Agente Público 08/2014 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2014 R$ 750,00 06/2014 R$ 750,00 07/2014 R$ 750,00 08/2014 R$ 750,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 01.065.846/00 01-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 01/09/2014 Empregado ou Agente Público 04/2015 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2014 R$ 1.200,00 10/2014 R$ 1.200,00 11/2014 R$ 1.200,00 12/2014 R$ 1.200,00 01/2015 R$ 1.274,76 02/2015 R$ 1.274,76 03/2015 R$ 1.274,76 04/2015 R$ 1.274,76 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13 36.975.571/00 01-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01/09/2014 04/10/2016 Empregado ou Agente Público 10/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2015 R$ 1.274,76 06/2015 R$ 1.274,7607/2015 R$ 1.274,76 08/2015 R$ 1.274,76 09/2015 R$ 1.274,76 10/2015 R$ 1.274,76 11/2015 R$ 1.274,76 12/2015 R$ 1.274,76 01/2016 R$ 1.274,76 02/2016 R$ 1.274,76 03/2016 R$ 1.274,76 04/2016 R$ 1.274,76 05/2016 R$ 1.274,76 06/2016 R$ 1.274,76 07/2016 R$ 1.274,76 08/2016 R$ 1.274,76 09/2016 R$ 1.274,76 10/2016 R$ 203,96 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14 02.312.256/00 01-60 TOTAL ADMINISTRAC AO E SERVICOS LTDA 01/12/2015 19/04/2016 Empregado ou Agente Público 04/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2015 R$ 1.099,44 01/2016 R$ 1.209,60 02/2016 R$ 1.194,24 03/2016 R$ 1.271,14 04/2016 R$ 872,23 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 15 01.065.846/00 01-72 MUNICIPIO DE GOIANESIA 15/12/2016 31/12/2016 Empregado ou Agente Público 12/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2016 R$ 481,57 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16 09.662.192/00 01-76 FOX DISTRIBUICA O E LOGISTICA 11/01/2017 Empregado ou Agente Público 07/2018LTDA Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2017 R$ 634,74 02/2017 R$ 937,00 03/2017 R$ 937,00 04/2017 R$ 937,00 05/2017 R$ 937,00 06/2017 R$ 937,00 07/2017 R$ 937,00 08/2017 R$ 937,00 09/2017 R$ 937,00 10/2017 R$ 937,00 11/2017 R$ 1.059,10 12/2017 R$ 977,70 01/2018 R$ 977,70 02/2018 R$ 977,70 03/2018 R$ 977,70 04/2018 R$ 977,70 05/2018 R$ 977,70 06/2018 R$ 977,70 07/2018 R$ 977,70 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 17 14.444.514 DANLOG DISTRIBUICA O E LOGISTICA LTDA 11/01/2017 26/02/2022 Empregado ou Agente Público 02/2022 AEXT-VT, IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Com períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2018 R$ 977,70 09/2018 R$ 977,70 10/2018 R$ 492,00 08/2019 R$ 128,19 09/2019 R$ 1.324,66 10/2019 R$ 1.808,94 11/2019 R$ 1.884,24 12/2019 R$ 1.418,54 01/2020 R$ 1.368,50 02/2020 R$ 1.052,69 03/2020 R$ 1.052,69 04/2020 R$ 1.052,69 05/2020 R$ 1.052,69 06/2020 R$ 385,99 PSC-MEN-SM- EC103 11/2020 R$ 1.083,64 12/2020 R$ 1.083,64 01/2021 R$ 1.100,00 02/2021 R$ 1.100,00 03/2021 R$ 1.100,00 04/2021 R$ 1.100,00 05/2021 R$ 1.100,00 10/2021 R$ 1.100,00 11/2021 R$ 1.100,00 12/2021 R$ 1.100,00 01/2022 R$ 1.272,60 02/2022 R$ 1.102,92 PSC-MEN-SM- EC103 Dados do BenefícioSeq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 18 62520395 55 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 15/10/2018 27/11/2018 14/10/2018 04/07/2019 14/10/2018 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.002,82 1.138,33 91 % R$ 1.005,72 29/09/2018 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 15/10/2018 08021040. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CERES 08021040. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CERES AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.035,88 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 19 70585834 64 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 01/06/2020 01/06/2020 12/06/2020 25/08/2020 12/06/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.045,00 1.075,71 0 % R$ 1.045,00 28/05/2020 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - REVISAO DE ANTECIPACA O DE B31 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 01/06/2020 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de RemuneraçõesCompetência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2020 1.045,00 07/2020 1.045,00 05/2020 1.045,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 20 70743944 92 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 24/08/2020 16/10/2020 26/08/2020 29/10/2020 26/08/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.045,00 1.081,20 0 % R$ 1.045,00 28/05/2020 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - REVISAO DE ANTECIPACA O DE B31 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 24/08/2020 23001800. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIM ENTO DE DIREITO DA SRV 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2020 870,83 10/2020 1.219,16 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 21 70858722 26 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 10/11/2020 29/03/2021 10/11/2020 21/12/2020 10/11/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.045,00 1.099,35 0 % R$ 1.045,00 28/05/2020 - - - - -Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - REVISAO DE ANTECIPACA O DE B31 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 10/11/2020 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2021 731,50 03/2021 1.079,83 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22 13134850310 RECOLHIMEN TO 01/02/2023 30/04/2024 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 02/2023 23/03/202 3 65.1 1302 IREC-MEI, IREC- LC123 03/2023 17/04/2023 65.1 1302 IREC-MEI, IREC- LC123 04/2023 22/05/202 3 65.1 1302 IREC-MEI, IREC- LC123 05/2023 21/06/2023 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 06/2023 19/07/202 3 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 07/2023 21/08/2023 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 08/2023 20/09/202 3 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 09/2023 20/10/2023 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 10/2023 20/11/202 3 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 11/2023 20/12/2023 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 12/2023 19/12/202 3 66 1320 IREC-MEI, IREC- LC123 01/2024 20/02/2024 70.6 1412 IREC-MEI, IREC- LC123 02/2024 20/03/202 4 70.6 1412 IREC-MEI, IREC- LC123 03/2024 22/04/2024 70.6 1412 IREC-MEI, IREC- LC123 04/2024 20/05/202 4 70.6 1412 IREC-MEI, IREC- LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do BenefícioSeq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 23 64968257 89 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 17/05/2024 25/05/2024 17/05/2024 15/07/2024 17/05/2024 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.412,00 1.412,00 91 % R$ 1.412,00 01/04/2024 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT EINDIVIDUAL COMERCIÁRIO S - CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 20/05/2024 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2024 706,00 06/2024 1.412,00 05/2024 658,93 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 24 13134850310 RECOLHIMEN TO 01/07/2024 31/07/2024 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 07/2024 12/08/2024 70.6 1412 IREC-MEI, IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 25 65085918 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 16/07/2024 24/07/2024 16/07/2024 07/08/2024 16/07/2024 CESSADO 117 -Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.412,00 1.412,00 91 % R$ 1.412,00 01/04/2024 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT EINDIVIDUAL COMERCIÁRIO S - CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 19/07/2024 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2024 329,46 07/2024 706,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 26 65136303 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 12/08/2024 18/08/2024 08/08/2024 26/10/2024 08/08/2024 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.412,00 1.412,00 91 % R$ 1.412,00 01/05/2024 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT EINDIVIDUAL COMERCIÁRIO S - CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 13/08/2024 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2024 1.223,73 09/2024 1.412,00 08/2024 1.082,53Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 27 13134850310 RECOLHIMEN TO 01/11/2024 30/11/2024 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 11/2024 20/12/2024 70.6 1412 IREC-MEI, IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 28 71718415 62 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 01/11/2024 11/11/2024 01/11/2024 17/11/2024 01/11/2024 CESSADO 117 - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.412,00 1.420,82 0 % R$ 1.412,00 01/05/2024 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT EINDIVIDUAL COMERCIÁRIO S - CONCESSAO COM ANALISE DOCUMENTAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 01/11/2024 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2024 800,13 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 29 62902604 84 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 05/08/2019 23/08/2019 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA MEDICA 8021040Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 30 71762510 38 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 21/11/2024 28/01/2025 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 116 - NAO CONSTATA CAO INCAPACID ADE LABORATI VA 8021050 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 18 1313485031-0 08.0.21.040 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CERES 625203955-5 27/11/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 625203955-5 requerido em 15/10/2018 com renda mensal de R$ 1.002,82, com início de vigência de 14/10/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0242 / BRADESCO - CERES-GO Endereço: PRACA JOAO PEDROSA,116 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/2018 977,70 1,0055 983,08 002 06/2018 977,70 1,0198 997,14 003 05/2018 977,70 1,0242 1.001,43 004 04/2018 977,70 1,0264 1.003,53 005 03/2018 977,70 1,0271 1.004,23 006 02/2018 977,70 1,0289 1.006,04 007 01/2018 977,70 1,0313 1.008,35 008 12/2017 977,70 1,0340 1.010,97 009 11/2017 1.059,10 1,0359 1.097,12 010 10/2017 937,00 1,0397 974,22 011 09/2017 937,00 1,0395 974,03 012 08/2017 937,00 1,0392 973,74 013 07/2017 937,00 1,0409 975,39 014 06/2017 937,00 1,0378 972,47 015 05/2017 937,00 1,0415 975,97 016 04/2017 937,00 1,0424 976,75 017 03/2017 937,00 1,0457 979,87 018 02/2017 937,00 1,0482 982,22 019 01/2017 634,74 1,0526 668,17 020 12/2016 481,57 1,0541 507,64 DESCON SIDERAD O 021 10/2016 203,96 1,0566 215,52 DESCON SIDERA DO 022 09/2016 1.274,76 1,0575 1.348,08 023 08/2016 1.274,76 1,0608 1.352,26 024 07/2016 1.274,76 1,0675 1.360,92 025 06/2016 1.274,76 1,0726 1.367,32 026 05/2016 1.274,76 1,0831 1.380,71 027 04/2016 2.146,99 1,0900 2.340,33 028 03/2016 2.545,90 1,0948 2.787,37 029 02/2016 2.469,00 1,1052 2.728,86 030 01/2016 2.484,36 1,1219 2.787,30 031 12/2015 2.374,20 1,1320 2.687,68 032 11/2015 1.274,76 1,1446 1.459,09 033 10/2015 1.274,76 1,1534 1.470,32 034 09/2015 1.274,76 1,1592 1.477,82035 08/2015 1.274,76 1,1621 1.481,52 036 07/2015 1.274,76 1,1689 1.490,11 037 06/2015 1.274,76 1,1779 1.501,58 038 05/2015 1.274,76 1,1896 1.516,45 039 04/2015 1.274,76 1,1980 1.527,22 040 03/2015 1.274,76 1,2161 1.550,28 041 02/2015 1.274,76 1,2302 1.568,26 042 01/2015 1.274,76 1,2484 1.591,47 043 12/2014 1.200,00 1,2561 1.507,43 044 11/2014 1.200,00 1,2628 1.515,42 045 10/2014 1.200,00 1,2676 1.521,17 046 09/2014 1.200,00 1,2738 1.528,63 047 08/2014 750,00 1,2761 957,11 048 07/2014 750,00 1,2778 958,35 049 06/2014 846,76 1,2811 1.084,81 050 05/2014 1.475,65 1,2888 1.901,84 051 04/2014 1.475,65 1,2988 1.916,68 052 03/2014 1.449,65 1,3095 1.898,35 053 02/2014 1.449,65 1,3179 1.910,50 054 01/2014 1.449,65 1,3262 1.922,53 055 12/2013 1.403,65 1,3357 1.874,93 056 11/2013 1.356,00 1,3429 1.821,06 057 10/2013 1.356,00 1,3511 1.832,17 058 09/2013 1.356,00 1,3548 1.837,12 059 08/2013 1.356,00 1,3569 1.840,06 060 07/2013 1.356,00 1,3552 1.837,67 061 06/2013 1.356,00 1,3590 1.842,81 062 05/2013 1.333,40 1,3637 1.818,44 063 04/2013 678,00 1,3718 930,08 064 03/2013 1.356,00 1,3800 1.871,33 065 02/2013 1.356,00 1,3872 1.881,06 066 01/2013 1.356,00 1,3999 1.898,37 067 10/2012 953,74 1,4280 1.361,96 068 09/2012 622,01 1,4370 893,84 069 08/2012 622,01 1,4434 897,86 070 07/2012 622,01 1,4496 901,72 071 06/2012 414,67 1,4534 602,70 072 02/2012 20,73 1,4792 30,66 DESCON SIDERAD O 073 01/2012 622,00 1,4867 924,75 074 12/2011 545,00 1,4943 814,41 075 11/2011 545,00 1,5028 819,05 076 10/2011 545,00 1,5076 821,67 077 09/2011 545,00 1,5144 825,37 078 08/2011 545,00 1,5208 828,83 079 07/2011 545,00 1,5208 828,83 080 06/2011 545,00 1,5241 830,66 081 05/2011 545,00 1,5328 835,39 082 04/2011 545,00 1,5438 841,41 083 08/2010 583,67 1,6252 948,63 084 07/2010 538,33 1,6241 874,33 085 06/2010 510,00 1,6223 827,40 086 05/2010 510,00 1,6293 830,96 087 04/2010 510,00 1,6412 837,03 088 03/2010 510,00 1,6528 842,97 089 02/2010 510,00 1,6644 848,87 090 01/2010 510,00 1,6791 856,34 091 12/2009 465,00 1,6831 782,65 092 11/2009 465,00 1,6893 785,55 093 10/2009 465,00 1,6934 787,43 094 12/2008 494,77 1,7532 867,45 095 11/2008 494,77 1,7599 870,75 096 10/2008 494,77 1,7687 875,10 097 09/2008 494,77 1,7713 876,41 098 08/2008 494,77 1,7750 878,25 099 07/2008 494,77 1,7853 883,35 100 06/2008 494,77 1,8016 891,39 101 05/2008 494,77 1,8189 899,94 102 04/2008 494,77 1,8305 905,70 103 03/2008 494,77 1,8399 910,32 104 02/2008 494,77 1,8492 914,97 105 01/2008 494,77 1,8620 921,28 106 12/2007 450,00 1,8801 846,04 107 11/2007 450,00 1,8881 849,68 108 10/2007 450,00 1,8938 852,23 109 09/2007 420,00 1,8985 797,40 110 05/2006 364,00 1,9931 725,50 111 04/2006 364,00 1,9955 726,37 112 03/2006 312,00 2,0009 624,28 113 02/2006 416,00 2,0055 834,29 114 01/2006 312,00 2,0131 628,09 115 12/2005 312,00 2,0211 630,61 116 11/2005 312,00 2,0321 634,01 117 10/2005 312,00 2,0438 637,69 118 09/2005 312,00 2,0469 638,64 119 08/2005 312,00 2,0469 638,64 120 07/2005 312,00 2,0475 638,84 121 06/2005 312,00 2,0453 638,13 122 05/2005 312,00 2,0596 642,60 123 04/2005 270,40 2,0783 561,99 DESCON 124 03/2005 270,40 2,0935 566,09 DESCONSIDERA DO SIDERAD O 125 02/2005 270,40 2,1027 568,58 DESCON SIDERA DO 126 01/2005 270,40 2,1147 571,82 DESCON SIDERAD O 127 12/2004 270,40 2,1329 576,74 DESCON SIDERA DO 128 11/2004 270,40 2,1423 579,28 DESCON SIDERAD O 129 10/2004 270,40 2,1459 580,26 DESCON SIDERA DO 130 09/2004 270,40 2,1496 581,25 131 08/2004 270,40 2,1603 584,15 132 07/2004 270,40 2,1761 588,42 133 06/2004 360,53 2,1870 788,48 134 05/2004 270,40 2,1957 593,73 135 04/2004 249,60 2,2047 550,30 DESCON SIDERA DO 136 03/2004 249,60 2,2173 553,44 DESCON SIDERAD O 137 02/2004 249,60 2,2259 555,60 DESCON SIDERA DO 138 01/2004 249,60 2,2437 560,04 DESCON SIDERAD O 139 12/2003 249,60 2,2572 563,40 DESCON SIDERA DO 140 11/2003 249,60 2,2680 566,11 DESCON SIDERAD O 141 10/2003 249,60 2,2780 568,60 DESCON SIDERA DO 142 09/2003 249,60 2,3019 574,57 DESCON SIDERAD O 143 08/2003 249,60 2,3162 578,13 DESCON SIDERA DO 144 07/2003 249,60 2,3116 576,97 DESCON SIDERAD O 145 06/2003 249,60 2,2954 572,94 DESCON SIDERA DO 146 11/2002 200,00 2,6258 525,16 DESCON SIDERAD O 147 10/2002 200,00 2,7363 547,27 DESCON SIDERA DO 148 09/2002 200,00 2,8086 561,72 DESCON SIDERAD O 149 08/2002 200,00 2,8749 574,98 DESCON SIDERA DO 150 07/2002 200,00 2,9338 586,76 151 06/2002 200,00 2,9848 596,97 152 05/2002 200,00 3,0180 603,60 153 04/2002 200,00 3,0391 607,82 154 03/2002 180,00 3,0424 547,64 DESCON SIDERAD O 155 02/2002 180,00 3,0479 548,63 DESCON SIDERA DO 156 01/2002 180,00 3,0537 549,67 DESCON SIDERAD O 157 12/2001 180,00 3,0592 550,66 DESCON SIDERA DO 158 11/2001 180,00 3,0825 554,85 DESCON SIDERAD O 159 10/2001 180,00 3,1272 562,89 DESCON SIDERA DO 160 09/2001 180,00 3,1390 565,03 DESCON SIDERAD O 161 08/2001 180,00 3,1673 570,12 DESCON SIDERA DO Tempo de contribuição: 13 ANO(S) 03 MES(ES) 06 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.138,33 Renda Mensal Inicial = 1.002,82 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício19 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 705858346-4 01/06/2020 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 705858346-4 requerido em 01/06/2020 com renda mensal de R$ 1.045,00, com início de vigência de 12/06/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4379 / ITAU - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,409 - CENTRO Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 20 1313485031-0 23.0.01.800 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV 707439449-2 16/10/2020 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 707439449-2 requerido em 24/08/2020 com renda mensal de R$ 1.045,00, com início de vigência de 26/08/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4379 / ITAU - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,409 - CENTRO Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 21 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 708587222-6 29/03/2021 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 708587222-6 requerido em 10/11/2020 com renda mensal de R$ 1.045,00, com início de vigência de 10/11/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4379 / ITAU - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,409 - CENTRO Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 23 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 649682578-9 25/05/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 649682578-9 requerido em 17/05/2024 com renda mensal de R$ 1.412,00, com início de vigência de 17/05/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO MERCANTIL - PA GOIANESIA - GO Endereço: AVENIDA GOIAS, 393 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 03/2024 1.412,00 1,0056 1.419,91 002 02/2024 1.412,00 1,0137 1.431,41 003 01/2024 1.412,00 1,0195 1.439,57 004 12/2023 1.320,00 1,0251 1.353,18 005 11/2023 1.320,00 1,0261 1.354,53 006 10/2023 1.320,00 1,0273 1.356,16 007 09/2023 1.320,00 1,0285 1.357,65 008 08/2023 1.320,00 1,0305 1.360,36009 07/2023 1.320,00 1,0296 1.359,14 010 06/2023 1.320,00 1,0286 1.357,78 011 04/2023 1.302,00 1,0377 1.351,21 012 03/2023 1.302,00 1,0444 1.359,86 013 01/2022 1.272,60 1,1200 1.425,37 014 12/2021 1.100,00 1,1282 1.241,04 015 11/2021 1.100,00 1,1377 1.251,47 016 10/2021 1.100,00 1,1509 1.265,99 017 05/2021 1.100,00 1,2055 1.326,08 018 04/2021 1.100,00 1,2101 1.331,12 019 03/2021 1.100,00 1,2205 1.342,56 020 02/2021 1.100,00 1,2305 1.353,57 021 01/2021 1.100,00 1,2338 1.357,23 022 12/2020 1.853,18 1,2518 2.319,92 023 11/2020 1.853,18 1,2637 2.341,96 024 10/2020 1.045,16 1,2750 1.332,58 025 09/2020 1.081,20 1,2860 1.390,52 026 08/2020 1.076,62 1,2907 1.389,62 027 07/2020 1.075,71 1,2964 1.394,55 028 06/2020 681,28 1,3002 885,86 029 05/2020 1.052,69 1,2970 1.365,38 030 04/2020 1.052,69 1,2940 1.362,24 031 03/2020 1.052,69 1,2963 1.364,69 032 02/2020 1.052,69 1,2985 1.367,01 033 01/2020 1.368,50 1,3010 1.780,50 034 12/2019 1.418,54 1,3169 1.868,12 035 11/2019 1.884,24 1,3240 2.494,81 036 10/2019 1.808,94 1,3245 2.396,07 037 09/2019 1.324,66 1,3239 1.753,73 038 08/2019 128,19 1,3255 169,91 039 07/2019 152,21 1,3268 201,95 040 06/2019 1.141,63 1,3269 1.514,89 041 05/2019 1.141,63 1,3289 1.517,16 042 04/2019 1.141,63 1,3369 1.526,27 043 03/2019 1.141,63 1,3472 1.538,02 044 02/2019 1.141,63 1,3544 1.546,32 045 01/2019 1.141,63 1,3593 1.551,89 046 12/2018 1.138,33 1,3612 1.549,57 047 11/2018 1.138,33 1,3578 1.545,70 048 10/2018 1.137,05 1,3632 1.550,13 049 09/2018 977,70 1,3673 1.336,89 050 08/2018 977,70 1,3673 1.336,89 051 07/2018 977,70 1,3708 1.340,23 052 06/2018 977,70 1,3904 1.359,40 053 05/2018 977,70 1,3963 1.365,24 054 04/2018 977,70 1,3993 1.368,11 055 03/2018 977,70 1,4003 1.369,07 056 02/2018 977,70 1,4028 1.371,53 057 01/2018 977,70 1,4060 1.374,69 058 12/2017 977,70 1,4097 1.378,26 059 11/2017 1.059,10 1,4122 1.495,70 060 10/2017 937,00 1,4174 1.328,16 061 09/2017 937,00 1,4171 1.327,90 062 08/2017 937,00 1,4167 1.327,50 063 07/2017 937,00 1,4191 1.329,75 064 06/2017 937,00 1,4149 1.325,76 065 05/2017 937,00 1,4200 1.330,54 066 04/2017 937,00 1,4211 1.331,60 067 03/2017 937,00 1,4256 1.335,86 068 02/2017 937,00 1,4291 1.339,07 069 01/2017 634,74 1,4351 910,92 070 12/2016 481,57 1,4371 692,07 071 10/2016 203,96 1,4405 293,81 072 09/2016 1.274,76 1,4417 1.837,84 073 08/2016 1.274,76 1,4461 1.843,54 074 07/2016 1.274,76 1,4554 1.855,34 075 06/2016 1.274,76 1,4622 1.864,06 076 05/2016 1.274,76 1,4766 1.882,33 077 04/2016 2.146,99 1,4860 3.190,57 078 03/2016 2.545,90 1,4926 3.800,02 079 02/2016 2.469,00 1,5067 3.720,25 080 01/2016 2.484,36 1,5295 3.799,92 081 12/2015 2.374,20 1,5433 3.664,11 082 11/2015 1.274,76 1,5604 1.989,18 083 10/2015 1.274,76 1,5724 2.004,49 084 09/2015 1.274,76 1,5804 2.014,72 085 08/2015 1.274,76 1,5844 2.019,75 086 07/2015 1.274,76 1,5936 2.031,47 087 06/2015 1.274,76 1,6058 2.047,11 088 05/2015 1.274,76 1,6217 2.067,38 089 04/2015 1.274,76 1,6332 2.082,06 090 03/2015 1.274,76 1,6579 2.113,49 091 02/2015 1.274,76 1,6771 2.138,01 092 01/2015 1.274,76 1,7020 2.169,65 093 12/2014 1.200,00 1,7125 2.055,07 094 11/2014 1.200,00 1,7216 2.065,97 095 10/2014 1.200,00 1,7281 2.073,82 096 09/2014 1.200,00 1,7366 2.083,98 097 08/2014 750,00 1,7397 1.304,83 098 07/2014 750,00 1,7420 1.306,53 099 06/2014 846,76 1,7465 1.478,92 100 05/2014 1.475,65 1,7570 2.592,78101 04/2014 1.475,65 1,7707 2.613,01 102 03/2014 1.449,65 1,7852 2.588,02 103 02/2014 1.449,65 1,7967 2.604,58 104 01/2014 1.449,65 1,8080 2.620,99 105 12/2013 1.403,65 1,8210 2.556,09 106 11/2013 1.356,00 1,8308 2.482,65 107 10/2013 1.356,00 1,8420 2.497,80 108 09/2013 1.356,00 1,8470 2.504,54 109 08/2013 1.356,00 1,8499 2.508,55 110 07/2013 1.356,00 1,8475 2.505,29 111 06/2013 1.356,00 1,8527 2.512,31 112 05/2013 1.333,40 1,8592 2.479,08 113 04/2013 678,00 1,8701 1.267,98 114 03/2013 1.356,00 1,8814 2.551,19 115 02/2013 1.356,00 1,8911 2.564,45 116 01/2013 1.356,00 1,9085 2.588,05 117 10/2012 953,74 1,9468 1.856,76 118 09/2012 622,01 1,9590 1.218,57 119 08/2012 622,01 1,9679 1.224,05 120 07/2012 622,01 1,9763 1.229,32 121 06/2012 414,67 1,9815 821,67 122 02/2012 20,73 2,0165 41,80 123 01/2012 622,00 2,0268 1.260,72 124 12/2011 545,00 2,0372 1.110,28 125 11/2011 545,00 2,0488 1.116,61 126 10/2011 545,00 2,0553 1.120,18 127 09/2011 545,00 2,0646 1.125,22 128 08/2011 545,00 2,0733 1.129,95 129 07/2011 545,00 2,0733 1.129,95 130 06/2011 545,00 2,0778 1.132,43 131 05/2011 545,00 2,0897 1.138,89 132 04/2011 545,00 2,1047 1.147,09 133 08/2010 583,67 2,2157 1.293,27 134 07/2010 538,33 2,2142 1.191,97 135 06/2010 510,00 2,2117 1.128,00 136 05/2010 510,00 2,2212 1.132,85 137 04/2010 510,00 2,2374 1.141,12 138 03/2010 510,00 2,2533 1.149,22 139 02/2010 510,00 2,2691 1.157,27 140 01/2010 510,00 2,2891 1.167,45 141 12/2009 465,00 2,2946 1.066,99 142 11/2009 465,00 2,3031 1.070,94 143 10/2009 465,00 2,3086 1.073,51 144 12/2008 494,77 2,3902 1.182,60 145 11/2008 494,77 2,3992 1.187,09 146 10/2008 494,77 2,4112 1.193,03 147 09/2008 494,77 2,4149 1.194,82 148 08/2008 494,77 2,4199 1.197,33 149 07/2008 494,77 2,4340 1.204,27 150 06/2008 494,77 2,4561 1.215,23 151 05/2008 494,77 2,4797 1.226,89 152 04/2008 494,77 2,4956 1.234,75 153 03/2008 494,77 2,5083 1.241,04 154 02/2008 494,77 2,5211 1.247,37 155 01/2008 494,77 2,5385 1.255,98 156 12/2007 450,00 2,5631 1.153,41 157 11/2007 450,00 2,5741 1.158,37 158 10/2007 450,00 2,5818 1.161,85 159 09/2007 420,00 2,5883 1.087,10 160 05/2006 364,00 2,7172 989,07 161 04/2006 364,00 2,7204 990,26 162 03/2006 312,00 2,7278 851,08 163 02/2006 416,00 2,7341 1.137,39 164 01/2006 312,00 2,7445 856,28 165 12/2005 312,00 2,7554 859,71 166 11/2005 312,00 2,7703 864,35 167 10/2005 312,00 2,7864 869,36 168 09/2005 312,00 2,7906 870,67 169 08/2005 312,00 2,7906 870,67 170 07/2005 312,00 2,7914 870,93 171 06/2005 312,00 2,7883 869,97 172 05/2005 312,00 2,8078 876,06 173 04/2005 270,40 2,8334 766,16 174 03/2005 270,40 2,8541 771,75 175 02/2005 270,40 2,8666 775,15 176 01/2005 270,40 2,8830 779,57 177 12/2004 270,40 2,9078 786,27 178 11/2004 270,40 2,9206 789,73 179 10/2004 270,40 2,9255 791,07 180 09/2004 270,40 2,9305 792,42 181 08/2004 270,40 2,9452 796,38 182 07/2004 270,40 2,9667 802,19 183 06/2004 360,53 2,9815 1.074,93 184 05/2004 270,40 2,9934 809,43 185 04/2004 249,60 3,0057 750,23 186 03/2004 249,60 3,0228 754,50 187 02/2004 249,60 3,0346 757,45 188 01/2004 249,60 3,0589 763,51 189 12/2003 249,60 3,0772 768,09 190 11/2003 249,60 3,0920 771,77 191 10/2003 249,60 3,1056 775,17 192 09/2003 249,60 3,1382 783,31 193 08/2003 249,60 3,1577 788,17 194 07/2003 249,60 3,1514 786,59195 06/2003 249,60 3,1293 781,08 196 11/2002 200,00 3,5797 715,95 197 10/2002 200,00 3,7305 746,10 198 09/2002 200,00 3,8289 765,79 199 08/2002 200,00 3,9193 783,87 200 07/2002 200,00 3,9997 799,94 201 06/2002 200,00 4,0692 813,85 202 05/2002 200,00 4,1144 822,89 203 04/2002 200,00 4,1432 828,65 204 03/2002 180,00 4,1478 746,60 205 02/2002 180,00 4,1552 747,95 206 01/2002 180,00 4,1631 749,37 207 12/2001 180,00 4,1706 750,72 208 11/2001 180,00 4,2023 756,42 209 10/2001 180,00 4,2633 767,39 210 09/2001 180,00 4,2795 770,31 211 08/2001 180,00 4,3180 777,24 Tempo de contribuição: 18 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.412,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.412,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 25 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 650859181-2 24/07/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 650859181-2 requerido em 16/07/2024 com renda mensal de R$ 1.412,00, com início de vigência de 16/07/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO MERCANTIL - PA GOIANESIA - GO Endereço: AVENIDA GOIAS, 393 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 03/2024 1.412,00 1,0127 1.430,01 002 02/2024 1.412,00 1,0209 1.441,59 003 01/2024 1.412,00 1,0267 1.449,81 004 12/2023 1.320,00 1,0324 1.362,80 005 11/2023 1.320,00 1,0334 1.364,16 006 10/2023 1.320,00 1,0347 1.365,80 007 09/2023 1.320,00 1,0358 1.367,30 008 08/2023 1.320,00 1,0379 1.370,04 009 07/2023 1.320,00 1,0369 1.368,80 010 06/2023 1.320,00 1,0359 1.367,44 011 04/2023 1.302,00 1,0451 1.360,82 012 03/2023 1.302,00 1,0518 1.369,53 013 01/2022 1.272,60 1,1280 1.435,51 014 12/2021 1.100,00 1,1362 1.249,87 015 11/2021 1.100,00 1,1457 1.260,37 016 10/2021 1.100,00 1,1590 1.274,99 017 05/2021 1.100,00 1,2141 1.335,51 018 04/2021 1.100,00 1,2187 1.340,58 019 03/2021 1.100,00 1,2291 1.352,11 020 02/2021 1.100,00 1,2392 1.363,20 021 01/2021 1.100,00 1,2426 1.366,88 022 12/2020 1.853,18 1,2607 2.336,42 023 11/2020 1.853,18 1,2727 2.358,62 024 10/2020 1.045,16 1,2840 1.342,05 025 09/2020 1.081,20 1,2952 1.400,41 026 08/2020 1.076,62 1,2999 1.399,50 027 07/2020 1.075,71 1,3056 1.404,47 028 06/2020 681,28 1,3095 892,16 029 05/2020 1.052,69 1,3062 1.375,09 030 04/2020 1.052,69 1,3032 1.371,93 031 03/2020 1.052,69 1,3056 1.374,40 032 02/2020 1.052,69 1,3078 1.376,73 033 01/2020 1.368,50 1,3103 1.793,16 034 12/2019 1.418,54 1,3262 1.881,40 035 11/2019 1.884,24 1,3334 2.512,55 036 10/2019 1.808,94 1,3339 2.413,11 037 09/2019 1.324,66 1,3333 1.766,20 038 08/2019 128,19 1,3349 171,12 039 07/2019 152,21 1,3362 203,39 040 06/2019 1.141,63 1,3363 1.525,66041 05/2019 1.141,63 1,3383 1.527,95 042 04/2019 1.141,63 1,3464 1.537,12 043 03/2019 1.141,63 1,3567 1.548,96 044 02/2019 1.141,63 1,3641 1.557,32 045 01/2019 1.141,63 1,3690 1.562,93 046 12/2018 1.138,33 1,3709 1.560,59 047 11/2018 1.138,33 1,3675 1.556,69 048 10/2018 1.137,05 1,3729 1.561,16 049 09/2018 977,70 1,3771 1.346,40 050 08/2018 977,70 1,3771 1.346,40 051 07/2018 977,70 1,3805 1.349,76 052 06/2018 977,70 1,4002 1.369,07 053 05/2018 977,70 1,4063 1.374,95 054 04/2018 977,70 1,4092 1.377,84 055 03/2018 977,70 1,4102 1.378,81 056 02/2018 977,70 1,4127 1.381,29 057 01/2018 977,70 1,4160 1.384,46 058 12/2017 977,70 1,4197 1.388,06 059 11/2017 1.059,10 1,4222 1.506,34 060 10/2017 937,00 1,4275 1.337,61 061 09/2017 937,00 1,4272 1.337,34 062 08/2017 937,00 1,4268 1.336,94 063 07/2017 937,00 1,4292 1.339,21 064 06/2017 937,00 1,4249 1.335,19 065 05/2017 937,00 1,4301 1.340,00 066 04/2017 937,00 1,4312 1.341,07 067 03/2017 937,00 1,4358 1.345,36 068 02/2017 937,00 1,4392 1.348,59 069 01/2017 634,74 1,4453 917,39 070 12/2016 481,57 1,4473 696,99 071 10/2016 203,96 1,4508 295,90 072 09/2016 1.274,76 1,4519 1.850,91 073 08/2016 1.274,76 1,4564 1.856,65 074 07/2016 1.274,76 1,4657 1.868,54 075 06/2016 1.274,76 1,4726 1.877,32 076 05/2016 1.274,76 1,4871 1.895,71 077 04/2016 2.146,99 1,4966 3.213,26 078 03/2016 2.545,90 1,5032 3.827,05 079 02/2016 2.469,00 1,5175 3.746,71 080 01/2016 2.484,36 1,5404 3.826,95 081 12/2015 2.374,20 1,5542 3.690,17 082 11/2015 1.274,76 1,5715 2.003,32 083 10/2015 1.274,76 1,5836 2.018,75 084 09/2015 1.274,76 1,5917 2.029,04 085 08/2015 1.274,76 1,5956 2.034,12 086 07/2015 1.274,76 1,6049 2.045,91 087 06/2015 1.274,76 1,6173 2.061,67 088 05/2015 1.274,76 1,6333 2.082,08 089 04/2015 1.274,76 1,6449 2.096,86 090 03/2015 1.274,76 1,6697 2.128,52 091 02/2015 1.274,76 1,6891 2.153,22 092 01/2015 1.274,76 1,7141 2.185,08 093 12/2014 1.200,00 1,7247 2.069,69 094 11/2014 1.200,00 1,7338 2.080,66 095 10/2014 1.200,00 1,7404 2.088,56 096 09/2014 1.200,00 1,7490 2.098,80 097 08/2014 750,00 1,7521 1.314,11 098 07/2014 750,00 1,7544 1.315,82 099 06/2014 846,76 1,7589 1.489,44 100 05/2014 1.475,65 1,7695 2.611,22 101 04/2014 1.475,65 1,7833 2.631,59 102 03/2014 1.449,65 1,7979 2.606,42 103 02/2014 1.449,65 1,8094 2.623,10 104 01/2014 1.449,65 1,8208 2.639,63 105 12/2013 1.403,65 1,8339 2.574,27 106 11/2013 1.356,00 1,8438 2.500,31 107 10/2013 1.356,00 1,8551 2.515,56 108 09/2013 1.356,00 1,8601 2.522,35 109 08/2013 1.356,00 1,8631 2.526,39 110 07/2013 1.356,00 1,8607 2.523,11 111 06/2013 1.356,00 1,8659 2.530,17 112 05/2013 1.333,40 1,8724 2.496,71 113 04/2013 678,00 1,8834 1.277,00 114 03/2013 1.356,00 1,8947 2.569,33 115 02/2013 1.356,00 1,9046 2.582,69 116 01/2013 1.356,00 1,9221 2.606,45 117 10/2012 953,74 1,9606 1.869,96 118 09/2012 622,01 1,9730 1.227,23 119 08/2012 622,01 1,9819 1.232,76 120 07/2012 622,01 1,9904 1.238,06 121 06/2012 414,67 1,9955 827,51 122 02/2012 20,73 2,0309 42,10 123 01/2012 622,00 2,0412 1.269,68 124 12/2011 545,00 2,0517 1.118,18 125 11/2011 545,00 2,0634 1.124,55 126 10/2011 545,00 2,0700 1.128,15 127 09/2011 545,00 2,0793 1.133,22 128 08/2011 545,00 2,0880 1.137,98 129 07/2011 545,00 2,0880 1.137,98 130 06/2011 545,00 2,0926 1.140,49 131 05/2011 545,00 2,1045 1.146,99 132 04/2011 545,00 2,1197 1.155,25 133 08/2010 583,67 2,2315 1.302,46 134 07/2010 538,33 2,2299 1.200,45135 06/2010 510,00 2,2275 1.136,02 136 05/2010 510,00 2,2370 1.140,90 137 04/2010 510,00 2,2534 1.149,23 138 03/2010 510,00 2,2694 1.157,39 139 02/2010 510,00 2,2852 1.165,49 140 01/2010 510,00 2,3054 1.175,75 141 12/2009 465,00 2,3109 1.074,58 142 11/2009 465,00 2,3194 1.078,56 143 10/2009 465,00 2,3250 1.081,15 144 12/2008 494,77 2,4072 1.191,01 145 11/2008 494,77 2,4163 1.195,53 146 10/2008 494,77 2,4284 1.201,51 147 09/2008 494,77 2,4320 1.203,31 148 08/2008 494,77 2,4371 1.205,84 149 07/2008 494,77 2,4513 1.212,83 150 06/2008 494,77 2,4736 1.223,87 151 05/2008 494,77 2,4973 1.235,62 152 04/2008 494,77 2,5133 1.243,53 153 03/2008 494,77 2,5261 1.249,87 154 02/2008 494,77 2,5390 1.256,24 155 01/2008 494,77 2,5565 1.264,91 156 12/2007 450,00 2,5813 1.161,61 157 11/2007 450,00 2,5924 1.166,61 158 10/2007 450,00 2,6002 1.170,11 159 09/2007 420,00 2,6067 1.094,83 160 05/2006 364,00 2,7365 996,10 161 04/2006 364,00 2,7398 997,30 162 03/2006 312,00 2,7472 857,13 163 02/2006 416,00 2,7535 1.145,48 164 01/2006 312,00 2,7640 862,37 165 12/2005 312,00 2,7750 865,82 166 11/2005 312,00 2,7900 870,49 167 10/2005 312,00 2,8062 875,54 168 09/2005 312,00 2,8104 876,86 169 08/2005 312,00 2,8104 876,86 170 07/2005 312,00 2,8112 877,12 171 06/2005 312,00 2,8082 876,16 172 05/2005 312,00 2,8278 882,29 173 04/2005 270,40 2,8535 771,61 174 03/2005 270,40 2,8744 777,24 175 02/2005 270,40 2,8870 780,66 176 01/2005 270,40 2,9035 785,11 177 12/2004 270,40 2,9285 791,86 178 11/2004 270,40 2,9413 795,35 179 10/2004 270,40 2,9463 796,70 180 09/2004 270,40 2,9513 798,05 181 08/2004 270,40 2,9661 802,04 182 07/2004 270,40 2,9878 807,90 183 06/2004 360,53 3,0027 1.082,58 184 05/2004 270,40 3,0147 815,19 185 04/2004 249,60 3,0271 755,56 186 03/2004 249,60 3,0443 759,87 187 02/2004 249,60 3,0562 762,83 188 01/2004 249,60 3,0806 768,94 189 12/2003 249,60 3,0991 773,55 190 11/2003 249,60 3,1140 777,26 191 10/2003 249,60 3,1277 780,68 192 09/2003 249,60 3,1605 788,88 193 08/2003 249,60 3,1801 793,77 194 07/2003 249,60 3,1738 792,18 195 06/2003 249,60 3,1516 786,64 196 11/2002 200,00 3,6052 721,05 197 10/2002 200,00 3,7570 751,40 198 09/2002 200,00 3,8562 771,24 199 08/2002 200,00 3,9472 789,44 200 07/2002 200,00 4,0281 805,62 201 06/2002 200,00 4,0982 819,64 202 05/2002 200,00 4,1437 828,74 203 04/2002 200,00 4,1727 834,54 204 03/2002 180,00 4,1773 751,91 205 02/2002 180,00 4,1848 753,27 206 01/2002 180,00 4,1927 754,70 207 12/2001 180,00 4,2003 756,06 208 11/2001 180,00 4,2322 761,80 209 10/2001 180,00 4,2936 772,85 210 09/2001 180,00 4,3099 775,78 211 08/2001 180,00 4,3487 782,77 Tempo de contribuição: 18 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.412,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.412,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 26 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA 651363031-6 18/08/2024DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 651363031-6 requerido em 12/08/2024 com renda mensal de R$ 1.412,00, com início de vigência de 08/08/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO MERCANTIL - PA GOIANESIA - GO Endereço: AVENIDA GOIAS, 393 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 04/2024 1.412,00 1,0134 1.431,01 002 03/2024 1.412,00 1,0153 1.433,73 003 02/2024 1.412,00 1,0236 1.445,34 004 01/2024 1.412,00 1,0294 1.453,58 005 12/2023 1.320,00 1,0351 1.366,34 006 11/2023 1.320,00 1,0361 1.367,71 007 10/2023 1.320,00 1,0373 1.369,35 008 09/2023 1.320,00 1,0385 1.370,86 009 08/2023 1.320,00 1,0406 1.373,60 010 07/2023 1.320,00 1,0396 1.372,36 011 06/2023 1.320,00 1,0386 1.370,99 012 04/2023 1.302,00 1,0478 1.364,36 013 03/2023 1.302,00 1,0546 1.373,09 014 01/2022 1.272,60 1,1309 1.439,24 015 12/2021 1.100,00 1,1392 1.253,12 016 11/2021 1.100,00 1,1487 1.263,64 017 10/2021 1.100,00 1,1620 1.278,30 018 05/2021 1.100,00 1,2172 1.338,98 019 04/2021 1.100,00 1,2218 1.344,07 020 03/2021 1.100,00 1,2323 1.355,63 021 02/2021 1.100,00 1,2424 1.366,74 022 01/2021 1.100,00 1,2458 1.370,43 023 12/2020 1.853,18 1,2640 2.342,49 024 11/2020 1.853,18 1,2760 2.364,75 025 10/2020 1.045,16 1,2874 1.345,54 026 09/2020 1.081,20 1,2986 1.404,05 027 08/2020 1.076,62 1,3032 1.403,14 028 07/2020 1.075,71 1,3090 1.408,12 029 06/2020 681,28 1,3129 894,48 030 05/2020 1.052,69 1,3096 1.378,66 031 04/2020 1.052,69 1,3066 1.375,49 032 03/2020 1.052,69 1,3090 1.377,97 033 02/2020 1.052,69 1,3112 1.380,31 034 01/2020 1.368,50 1,3137 1.797,82 035 12/2019 1.418,54 1,3297 1.886,29 036 11/2019 1.884,24 1,3369 2.519,09 037 10/2019 1.808,94 1,3374 2.419,38 038 09/2019 1.324,66 1,3367 1.770,79 039 08/2019 128,19 1,3383 171,56 040 07/2019 152,21 1,3397 203,92 041 06/2019 1.141,63 1,3398 1.529,63 042 05/2019 1.141,63 1,3418 1.531,92 043 04/2019 1.141,63 1,3499 1.541,12 044 03/2019 1.141,63 1,3603 1.552,98 045 02/2019 1.141,63 1,3676 1.561,37 046 01/2019 1.141,63 1,3725 1.566,99 047 12/2018 1.138,33 1,3745 1.564,65 048 11/2018 1.138,33 1,3710 1.560,74 049 10/2018 1.137,05 1,3765 1.565,22 050 09/2018 977,70 1,3806 1.349,90 051 08/2018 977,70 1,3806 1.349,90 052 07/2018 977,70 1,3841 1.353,27 053 06/2018 977,70 1,4039 1.372,63 054 05/2018 977,70 1,4099 1.378,53 055 04/2018 977,70 1,4129 1.381,42 056 03/2018 977,70 1,4139 1.382,39 057 02/2018 977,70 1,4164 1.384,88 058 01/2018 977,70 1,4197 1.388,06 059 12/2017 977,70 1,4234 1.391,67 060 11/2017 1.059,10 1,4259 1.510,25 061 10/2017 937,00 1,4312 1.341,08 062 09/2017 937,00 1,4309 1.340,82 063 08/2017 937,00 1,4305 1.340,41 064 07/2017 937,00 1,4329 1.342,69 065 06/2017 937,00 1,4286 1.338,66 066 05/2017 937,00 1,4338 1.343,48 067 04/2017 937,00 1,4349 1.344,56 068 03/2017 937,00 1,4395 1.348,86 069 02/2017 937,00 1,4430 1.352,10 070 01/2017 634,74 1,4490 919,78 071 12/2016 481,57 1,4511 698,80 072 10/2016 203,96 1,4545 296,67 073 09/2016 1.274,76 1,4557 1.855,73 074 08/2016 1.274,76 1,4602 1.861,48075 07/2016 1.274,76 1,4696 1.873,39 076 06/2016 1.274,76 1,4765 1.882,20 077 05/2016 1.274,76 1,4909 1.900,64 078 04/2016 2.146,99 1,5005 3.221,61 079 03/2016 2.545,90 1,5071 3.837,00 080 02/2016 2.469,00 1,5214 3.756,45 081 01/2016 2.484,36 1,5444 3.836,90 082 12/2015 2.374,20 1,5583 3.699,76 083 11/2015 1.274,76 1,5756 2.008,53 084 10/2015 1.274,76 1,5877 2.024,00 085 09/2015 1.274,76 1,5958 2.034,32 086 08/2015 1.274,76 1,5998 2.039,41 087 07/2015 1.274,76 1,6091 2.051,23 088 06/2015 1.274,76 1,6215 2.067,03 089 05/2015 1.274,76 1,6375 2.087,49 090 04/2015 1.274,76 1,6491 2.102,31 091 03/2015 1.274,76 1,6740 2.134,06 092 02/2015 1.274,76 1,6935 2.158,81 093 01/2015 1.274,76 1,7185 2.190,76 094 12/2014 1.200,00 1,7292 2.075,07 095 11/2014 1.200,00 1,7383 2.086,07 096 10/2014 1.200,00 1,7450 2.094,00 097 09/2014 1.200,00 1,7535 2.104,26 098 08/2014 750,00 1,7567 1.317,52 099 07/2014 750,00 1,7589 1.319,24 100 06/2014 846,76 1,7635 1.493,31 101 05/2014 1.475,65 1,7741 2.618,01 102 04/2014 1.475,65 1,7879 2.638,43 103 03/2014 1.449,65 1,8026 2.613,20 104 02/2014 1.449,65 1,8141 2.629,92 105 01/2014 1.449,65 1,8256 2.646,49 106 12/2013 1.403,65 1,8387 2.580,96 107 11/2013 1.356,00 1,8486 2.506,81 108 10/2013 1.356,00 1,8599 2.522,10 109 09/2013 1.356,00 1,8649 2.528,91 110 08/2013 1.356,00 1,8679 2.532,96 111 07/2013 1.356,00 1,8655 2.529,67 112 06/2013 1.356,00 1,8707 2.536,75 113 05/2013 1.333,40 1,8773 2.503,20 114 04/2013 678,00 1,8883 1.280,32 115 03/2013 1.356,00 1,8997 2.576,01 116 02/2013 1.356,00 1,9095 2.589,41 117 01/2013 1.356,00 1,9271 2.613,23 118 10/2012 953,74 1,9657 1.874,83 119 09/2012 622,01 1,9781 1.230,42 120 08/2012 622,01 1,9870 1.235,96 121 07/2012 622,01 1,9955 1.241,28 122 06/2012 414,67 2,0007 829,66 123 02/2012 20,73 2,0362 42,21 124 01/2012 622,00 2,0466 1.272,98 125 12/2011 545,00 2,0570 1.121,08 126 11/2011 545,00 2,0687 1.127,47 127 10/2011 545,00 2,0753 1.131,08 128 09/2011 545,00 2,0847 1.136,17 129 08/2011 545,00 2,0934 1.140,94 130 07/2011 545,00 2,0934 1.140,94 131 06/2011 545,00 2,0980 1.143,45 132 05/2011 545,00 2,1100 1.149,97 133 04/2011 545,00 2,1252 1.158,25 134 08/2010 583,67 2,2373 1.305,85 135 07/2010 538,33 2,2357 1.203,57 136 06/2010 510,00 2,2332 1.138,97 137 05/2010 510,00 2,2428 1.143,87 138 04/2010 510,00 2,2592 1.152,22 139 03/2010 510,00 2,2753 1.160,40 140 02/2010 510,00 2,2912 1.168,53 141 01/2010 510,00 2,3113 1.178,81 142 12/2009 465,00 2,3169 1.077,37 143 11/2009 465,00 2,3255 1.081,36 144 10/2009 465,00 2,3311 1.083,96 145 12/2008 494,77 2,4134 1.194,10 146 11/2008 494,77 2,4226 1.198,64 147 10/2008 494,77 2,4347 1.204,63 148 09/2008 494,77 2,4384 1.206,44 149 08/2008 494,77 2,4435 1.208,98 150 07/2008 494,77 2,4576 1.215,99 151 06/2008 494,77 2,4800 1.227,05 152 05/2008 494,77 2,5038 1.238,83 153 04/2008 494,77 2,5198 1.246,76 154 03/2008 494,77 2,5327 1.253,12 155 02/2008 494,77 2,5456 1.259,51 156 01/2008 494,77 2,5632 1.268,20 157 12/2007 450,00 2,5880 1.164,63 158 11/2007 450,00 2,5992 1.169,64 159 10/2007 450,00 2,6070 1.173,15 160 09/2007 420,00 2,6135 1.097,68 161 05/2006 364,00 2,7436 998,69 162 04/2006 364,00 2,7469 999,89 163 03/2006 312,00 2,7543 859,36 164 02/2006 416,00 2,7607 1.148,45 165 01/2006 312,00 2,7712 864,61 166 12/2005 312,00 2,7822 868,07167 11/2005 312,00 2,7973 872,76 168 10/2005 312,00 2,8135 877,82 169 09/2005 312,00 2,8177 879,14 170 08/2005 312,00 2,8177 879,14 171 07/2005 312,00 2,8186 879,40 172 06/2005 312,00 2,8155 878,43 173 05/2005 312,00 2,8352 884,58 174 04/2005 270,40 2,8610 773,61 175 03/2005 270,40 2,8819 779,26 176 02/2005 270,40 2,8945 782,69 177 01/2005 270,40 2,9110 787,15 178 12/2004 270,40 2,9361 793,92 179 11/2004 270,40 2,9490 797,41 180 10/2004 270,40 2,9540 798,77 181 09/2004 270,40 2,9590 800,13 182 08/2004 270,40 2,9738 804,13 183 07/2004 270,40 2,9955 810,00 184 06/2004 360,53 3,0105 1.085,39 185 05/2004 270,40 3,0225 817,30 186 04/2004 249,60 3,0349 757,53 187 03/2004 249,60 3,0522 761,85 188 02/2004 249,60 3,0641 764,82 189 01/2004 249,60 3,0887 770,94 190 12/2003 249,60 3,1072 775,56 191 11/2003 249,60 3,1221 779,28 192 10/2003 249,60 3,1358 782,71 193 09/2003 249,60 3,1688 790,93 194 08/2003 249,60 3,1884 795,84 195 07/2003 249,60 3,1820 794,24 196 06/2003 249,60 3,1598 788,68 197 11/2002 200,00 3,6146 722,92 198 10/2002 200,00 3,7668 753,36 199 09/2002 200,00 3,8662 773,24 200 08/2002 200,00 3,9574 791,49 201 07/2002 200,00 4,0386 807,72 202 06/2002 200,00 4,1088 821,77 203 05/2002 200,00 4,1544 830,89 204 04/2002 200,00 4,1835 836,71 205 03/2002 180,00 4,1881 753,87 206 02/2002 180,00 4,1957 755,22 207 01/2002 180,00 4,2036 756,66 208 12/2001 180,00 4,2112 758,02 209 11/2001 180,00 4,2432 763,78 210 10/2001 180,00 4,3047 774,86 211 09/2001 180,00 4,3211 777,80 212 08/2001 180,00 4,3600 784,80 Tempo de contribuição: 18 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.412,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 1.412,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 28 1313485031-0 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 717184156-2 11/11/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 717184156-2 requerido em 01/11/2024 com renda mensal de R$ 1.412,00, com início de vigência de 01/11/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO MERCANTIL - PA GOIANESIA - GO Endereço: AVENIDA GOIAS, 393 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/2024 2.118,00 1,0121 2.143,71 002 06/2024 1.412,00 1,0146 1.432,71 003 05/2024 658,93 1,0193 671,67 004 04/2024 1.412,00 1,0231 1.444,62 005 03/2024 1.412,00 1,0250 1.447,37 006 02/2024 1.412,00 1,0333 1.459,09 007 01/2024 1.412,00 1,0392 1.467,41 008 12/2023 1.320,00 1,0449 1.379,34 009 11/2023 1.320,00 1,0460 1.380,72 010 10/2023 1.320,00 1,0472 1.382,38 011 09/2023 1.320,00 1,0484 1.383,90 012 08/2023 1.320,00 1,0505 1.386,67 013 07/2023 1.320,00 1,0495 1.385,42 014 06/2023 1.320,00 1,0485 1.384,03015 05/2023 1.320,00 1,0522 1.389,02 016 04/2023 1.302,00 1,0578 1.377,34 017 03/2023 1.302,00 1,0646 1.386,15 018 02/2023 1.302,00 1,0728 1.396,83 019 01/2022 1.272,60 1,1417 1.452,93 020 12/2021 1.100,00 1,1500 1.265,04 021 11/2021 1.100,00 1,1597 1.275,67 022 10/2021 1.100,00 1,1731 1.290,46 023 09/2021 1.100,00 1,1872 1.305,95 024 08/2021 1.100,00 1,1976 1.317,44 025 07/2021 1.100,00 1,2098 1.330,88 026 06/2021 1.100,00 1,2171 1.338,87 027 05/2021 1.100,00 1,2288 1.351,72 028 04/2021 1.100,00 1,2335 1.356,86 029 03/2021 1.100,00 1,2441 1.368,52 030 02/2021 1.100,00 1,2543 1.379,75 031 01/2021 1.100,00 1,2577 1.383,47 032 12/2020 1.853,18 1,2760 2.364,78 033 11/2020 1.853,18 1,2881 2.387,24 034 10/2020 1.045,16 1,2996 1.358,34 035 09/2020 1.081,20 1,3109 1.417,41 036 08/2020 180,20 1,3156 237,08 037 08/2020 896,42 1,3156 1.179,40 038 07/2020 1.075,71 1,3214 1.421,52 039 06/2020 681,28 1,3254 902,99 040 05/2020 1.052,69 1,3221 1.391,78 041 04/2020 1.052,69 1,3190 1.388,58 042 03/2020 1.052,69 1,3214 1.391,08 043 02/2020 1.052,69 1,3237 1.393,44 044 01/2020 1.368,50 1,3262 1.814,92 045 12/2019 1.418,54 1,3423 1.904,24 046 11/2019 1.884,24 1,3496 2.543,05 047 10/2019 1.808,94 1,3501 2.442,40 048 09/2019 1.324,66 1,3495 1.787,64 049 08/2019 128,19 1,3511 173,20 050 07/2019 1.050,41 1,3524 1.420,66 051 06/2019 1.141,63 1,3526 1.544,18 052 05/2019 1.141,63 1,3546 1.546,50 053 04/2019 1.141,63 1,3627 1.555,78 054 03/2019 1.141,63 1,3732 1.567,76 055 02/2019 1.141,63 1,3806 1.576,22 056 01/2019 1.141,63 1,3856 1.581,90 057 12/2018 1.138,33 1,3875 1.579,53 058 11/2018 1.138,33 1,3841 1.575,58 059 10/2018 1.137,05 1,3896 1.580,11 060 09/2018 977,70 1,3938 1.362,74 061 08/2018 977,70 1,3938 1.362,74 062 07/2018 977,70 1,3973 1.366,15 063 06/2018 977,70 1,4172 1.385,69 064 05/2018 977,70 1,4233 1.391,64 065 04/2018 977,70 1,4263 1.394,57 066 03/2018 977,70 1,4273 1.395,54 067 02/2018 977,70 1,4299 1.398,05 068 01/2018 977,70 1,4332 1.401,27 069 12/2017 977,70 1,4369 1.404,91 070 11/2017 1.059,10 1,4395 1.524,62 071 10/2017 937,00 1,4448 1.353,84 072 09/2017 937,00 1,4445 1.353,57 073 08/2017 937,00 1,4441 1.353,17 074 07/2017 937,00 1,4466 1.355,47 075 06/2017 937,00 1,4422 1.351,40 076 05/2017 937,00 1,4474 1.356,27 077 04/2017 937,00 1,4486 1.357,35 078 03/2017 937,00 1,4532 1.361,69 079 02/2017 937,00 1,4567 1.364,96 080 01/2017 634,74 1,4628 928,53 081 12/2016 481,57 1,4649 705,45 082 10/2016 203,96 1,4684 299,49 083 09/2016 1.274,76 1,4696 1.873,38 084 08/2016 1.274,76 1,4741 1.879,19 085 07/2016 1.274,76 1,4835 1.891,22 086 06/2016 1.274,76 1,4905 1.900,11 087 05/2016 1.274,76 1,5051 1.918,73 088 04/2016 2.146,99 1,5148 3.252,26 089 03/2016 2.545,90 1,5214 3.873,50 090 02/2016 2.469,00 1,5359 3.792,19 091 01/2016 2.484,36 1,5591 3.873,40 092 12/2015 2.374,20 1,5731 3.734,96 093 11/2015 1.274,76 1,5906 2.027,64 094 10/2015 1.274,76 1,6028 2.043,25 095 09/2015 1.274,76 1,6110 2.053,67 096 08/2015 1.274,76 1,6150 2.058,81 097 07/2015 1.274,76 1,6244 2.070,75 098 06/2015 1.274,76 1,6369 2.086,69 099 05/2015 1.274,76 1,6531 2.107,35 100 04/2015 1.274,76 1,6648 2.122,31 101 03/2015 1.274,76 1,6900 2.154,36 102 02/2015 1.274,76 1,7096 2.179,35 103 01/2015 1.274,76 1,7349 2.211,61 104 12/2014 1.200,00 1,7456 2.094,81 105 11/2014 1.200,00 1,7549 2.105,91 106 10/2014 1.200,00 1,7616 2.113,92107 09/2014 1.224,13 1,7702 2.166,99 108 08/2014 750,00 1,7734 1.330,06 109 07/2014 750,00 1,7757 1.331,79 110 06/2014 846,76 1,7803 1.507,52 111 05/2014 1.475,65 1,7910 2.642,92 112 04/2014 2.199,65 1,8049 3.970,35 113 03/2014 1.449,65 1,8197 2.638,06 114 02/2014 1.449,65 1,8314 2.654,94 115 01/2014 1.449,65 1,8429 2.671,67 116 12/2013 1.403,65 1,8562 2.605,52 117 11/2013 1.356,00 1,8662 2.530,66 118 10/2013 1.356,00 1,8776 2.546,10 119 09/2013 1.356,00 1,8827 2.552,97 120 08/2013 1.356,00 1,8857 2.557,06 121 07/2013 1.356,00 1,8832 2.553,73 122 06/2013 1.356,00 1,8885 2.560,88 123 05/2013 1.333,40 1,8951 2.527,02 124 04/2013 678,00 1,9063 1.292,50 125 03/2013 1.356,00 1,9177 2.600,52 126 02/2013 1.356,00 1,9277 2.614,04 127 01/2013 1.356,00 1,9454 2.638,09 128 10/2012 953,74 1,9844 1.892,66 129 09/2012 622,01 1,9969 1.242,13 130 08/2012 622,01 2,0059 1.247,72 131 07/2012 622,01 2,0145 1.253,09 132 06/2012 414,67 2,0198 837,55 133 02/2012 20,73 2,0555 42,61 134 01/2012 622,00 2,0660 1.285,09 135 12/2011 545,00 2,0766 1.131,75 136 11/2011 545,00 2,0884 1.138,20 137 10/2011 545,00 2,0951 1.141,84 138 09/2011 545,00 2,1045 1.146,98 139 08/2011 545,00 2,1134 1.151,80 140 07/2011 545,00 2,1134 1.151,80 141 06/2011 545,00 2,1180 1.154,33 142 05/2011 545,00 2,1301 1.160,91 143 04/2011 545,00 2,1454 1.169,27 144 08/2010 583,67 2,2586 1.318,27 145 07/2010 538,33 2,2570 1.215,02 146 06/2010 510,00 2,2545 1.149,81 147 05/2010 510,00 2,2642 1.154,75 148 04/2010 510,00 2,2807 1.163,18 149 03/2010 510,00 2,2969 1.171,44 150 02/2010 510,00 2,3130 1.179,64 151 01/2010 510,00 2,3333 1.190,02 152 12/2009 465,00 2,3389 1.087,62 153 11/2009 465,00 2,3476 1.091,65 154 10/2009 465,00 2,3532 1.094,27 155 12/2008 494,77 2,4364 1.205,46 156 11/2008 494,77 2,4456 1.210,05 157 10/2008 494,77 2,4579 1.216,10 158 09/2008 494,77 2,4615 1.217,92 159 08/2008 494,77 2,4667 1.220,48 160 07/2008 494,77 2,4810 1.227,56 161 06/2008 494,77 2,5036 1.238,73 162 05/2008 494,77 2,5276 1.250,62 163 04/2008 494,77 2,5438 1.258,62 164 03/2008 494,77 2,5568 1.265,04 165 02/2008 494,77 2,5698 1.271,49 166 01/2008 494,77 2,5876 1.280,27 167 12/2007 450,00 2,6127 1.175,71 168 11/2007 450,00 2,6239 1.180,77 169 10/2007 450,00 2,6318 1.184,31 170 09/2007 420,00 2,6383 1.108,12 171 06/2006 11,66 2,7661 32,25 172 05/2006 364,00 2,7697 1.008,19 173 04/2006 364,00 2,7731 1.009,40 174 03/2006 312,00 2,7805 867,54 175 02/2006 416,00 2,7869 1.159,38 176 01/2006 312,00 2,7975 872,84 177 12/2005 312,00 2,8087 876,33 178 11/2005 312,00 2,8239 881,06 179 10/2005 312,00 2,8403 886,17 180 09/2005 312,00 2,8445 887,50 181 08/2005 312,00 2,8445 887,50 182 07/2005 312,00 2,8454 887,77 183 06/2005 312,00 2,8422 886,79 184 05/2005 312,00 2,8621 893,00 185 04/2005 270,40 2,8882 780,97 186 03/2005 270,40 2,9093 786,68 187 02/2005 270,40 2,9221 790,14 188 01/2005 270,40 2,9387 794,64 189 12/2004 270,40 2,9640 801,47 190 11/2004 270,40 2,9770 805,00 191 10/2004 270,40 2,9821 806,37 192 09/2004 270,40 2,9872 807,74 193 08/2004 270,40 3,0021 811,78 194 07/2004 270,40 3,0240 817,71 195 06/2004 360,53 3,0391 1.095,72 196 05/2004 270,40 3,0513 825,08 197 04/2004 249,60 3,0638 764,74 198 03/2004 249,60 3,0813 769,09 199 02/2004 249,60 3,0933 772,09 200 01/2004 249,60 3,1180 778,27201 12/2003 249,60 3,1368 782,94 202 11/2003 249,60 3,1518 786,70 203 10/2003 249,60 3,1657 790,16 204 09/2003 249,60 3,1989 798,46 205 08/2003 249,60 3,2187 803,41 206 07/2003 249,60 3,2123 801,80 207 06/2003 249,60 3,1898 796,19 208 11/2002 200,00 3,6490 729,80 209 10/2002 200,00 3,8026 760,52 210 09/2002 200,00 3,9030 780,60 211 08/2002 200,00 3,9951 799,02 212 07/2002 200,00 4,0770 815,40 213 06/2002 200,00 4,1479 829,59 214 05/2002 200,00 4,1940 838,80 215 04/2002 200,00 4,2233 844,67 216 03/2002 180,00 4,2280 761,04 217 02/2002 180,00 4,2356 762,41 218 01/2002 180,00 4,2436 763,86 219 12/2001 180,00 4,2513 765,23 220 11/2001 180,00 4,2836 771,05 221 10/2001 180,00 4,3457 782,23 222 09/2001 180,00 4,3622 785,20 223 08/2001 180,00 4,4015 792,27 Tempo de contribuição: 22 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.420,82 Renda Mensal Inicial = 1.412,00 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.884,2 4 1.418,5 4 2020 1.368,5 0 1.052,6 9 1.052,6 9 1.052,6 9 1.052,6 9 385,99 1.083,6 4 1.083,6 4 2021 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 1.100,0 0 2022 1.272,6 0 1.102,9 2 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.884,24 - 1.884,24 998,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 12/2019 1.418,54 - 1.418,54 998,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 1.368,50 - 1.368,50 1.039,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - -02/2020 1.052,69 - 1.052,69 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 03/2020 1.052,69 - 1.052,69 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 04/2020 1.052,69 - 1.052,69 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 05/2020 1.052,69 - 1.052,69 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 385,99 - 385,99 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 11/2020 1.083,64 - 1.083,64 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 12/2020 1.083,64 - 1.083,64 1.045,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 02/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 03/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 04/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 05/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 GFIP 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 10/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 11/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 12/2021 1.100,00 - 1.100,00 1.100,00 eSOCIAL 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada01/2022 1.272,60 - 1.272,60 1.212,00 eSOCIAL 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - 02/2022 1.102,92 - 1.102,92 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 14.444.51 4 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 03/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 04/2023 - 0,00 1.302,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 05/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 06/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 07/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 08/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 09/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 10/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 11/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 12/2023 - 0,00 1.320,00 PREM- BLOQ- EC103 - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 02/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 03/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 04/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 07/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- EC103 - - 11/2024 - 0,00 1.412,00 PREM- BLOQ- - -EC103 Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 18 6252039555 14/10/2018 04/07/2019 14/10/2018 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 14/10/2018 a 31/10/2018 R$ 600,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 18/12/2018 18/12/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Concessão Validade Início: 18/12/2018 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 568,26 105 SALARIO FAMILIA R$ 31,71 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,03 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2018 01/11/2018 a 30/11/2018 R$ 1.286,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 18/12/2018 18/12/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Concessão Validade Início: 18/12/2018 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.002,82 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 250,70 105 SALARIO FAMILIA R$ 31,71 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,80 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,03 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,80 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2018 01/12/2018 a 31/12/2018 R$ 1.035,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/01/2019 10/01/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/12/2018 Origem: Maciça Validade Início: 08/01/2019 Fim: 28/02/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.002,82 105 SALARIO FAMILIA R$ 31,71 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,47 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,27Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2019 01/01/2019 a 31/01/2019 R$ 1.006,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/02/2019 11/02/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/01/2019 Origem: Maciça Validade Início: 07/02/2019 Fim: 29/03/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.005,72 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,28 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,55 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2019 01/02/2019 a 20/02/2019 R$ 836,55 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 12/03/2019 14/03/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2019 Origem: Maciça Validade Início: 12/03/2019 Fim: 30/04/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 670,48 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 167,62 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,55 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2019 21/02/2019 a 28/02/2019 R$ 335,24 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 25/02/2019 14/03/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 20/02/2019 Origem: PAB Validade Início: 25/02/2019 Fim: 30/04/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 335,24 337 CP-Reativação R$ 335,24 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2019 01/03/2019 a 31/03/2019 R$ 1.006,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/04/2019 05/04/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/03/2019 Origem: Maciça Validade Início: 05/04/2019 Fim: 31/05/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.005,72 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,28 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,28 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR04/2019 01/04/2019 a 29/04/2019 R$ 1.139,53 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/05/2019 10/05/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/04/2019 Origem: Maciça Validade Início: 08/05/2019 Fim: 28/06/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 972,19 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 335,24 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,28 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 167,62 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2019 01/05/2019 a 31/05/2019 R$ 1.006,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 07/06/2019 07/06/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/05/2019 Origem: Maciça Validade Início: 07/06/2019 Fim: 31/07/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.005,72 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,28 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,28 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2019 30/04/2019 a 30/04/2019 R$ 33,52 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/05/2019 10/05/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 30/04/2019 Origem: PAB Validade Início: 06/05/2019 Fim: 28/06/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 33,52 337 CP-Reativação R$ 33,52 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2019 01/06/2019 a 30/06/2019 R$ 1.006,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/07/2019 05/07/2019 Não Sim Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2019 Origem: Maciça Validade Início: 05/07/2019 Fim: 30/08/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.005,72 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,28 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,56 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2019 01/07/2019 a R$ 301,15 CMG - CARTAO PAGO - Pagamento 07/08/2019 07/08/2019 Não Sim Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR04/07/2019 MAGNETICO efetivado Banco: 237 - OP: 627361 - DROGARIA GOIAS-BRADESCO EXPRESSO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2019 Origem: Maciça Validade Início: 07/08/2019 Fim: 30/09/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 134,09 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 502,86 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,56 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 335,24 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 19 7058583464 12/06/2020 25/08/2020 12/06/2020 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2020 28/05/2020 a 31/05/2020 R$ 1.045,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 23/06/2020 30/06/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/06/2020 Origem: Concessão Validade Início: 23/06/2020 Fim: 31/08/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.045,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2020 01/07/2020 a 26/07/2020 R$ 1.045,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/08/2020 04/08/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2020 Origem: Maciça Validade Início: 03/08/2020 Fim: 30/09/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.045,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2020 27/07/2020 a 31/07/2020 R$ 1.045,00 CMG - CARTAO MAGNETICO NAOPAGO - Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS 30/07/2020 Sim Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Não pago - Crédito bloqueado pelo INSS Data Cálculo: 27/07/2020 Origem: PAB Validade Início: 30/07/2020 Fim: 30/09/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.045,00 337 CP-Reativação R$ 1.045,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2020 01/08/2020 a 25/08/2020 R$ 1.045,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 01/09/2020 02/09/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2020 Origem: Maciça Validade Início: 01/09/2020 Fim: 30/10/2020Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.045,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 20 7074394492 26/08/2020 29/10/2020 26/08/2020 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2020 26/08/2020 a 30/09/2020 R$ 1.220,67 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/11/2020 11/11/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/10/2020 Origem: Concessão Validade Início: 03/11/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.219,16 110 CORRECAO MONETARIA R$ 1,51 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2020 01/10/2020 a 25/10/2020 R$ 870,83 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/11/2020 11/11/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/10/2020 Origem: Concessão Validade Início: 06/11/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 870,83 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2020 26/10/2020 a 29/10/2020 R$ 139,33 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 28/10/2020 11/11/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 23/10/2020 Origem: PAB Validade Início: 28/10/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 139,33 348 CP-Resíduo calculado pelo sistema R$ 139,33 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 21 7085872226 10/11/2020 21/12/2020 10/11/2020 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2021 30/10/2020 a 30/11/2020 R$ 1.107,89 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/04/2021 22/04/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2021 Origem: Concessão Validade Início: 20/04/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.079,83 110 CORRECAO MONETARIA R$ 28,06 Competênc Período Valor Meio de Status Previsão do Data do Crédito Isento IRia Líquido Pagamento Pagamento Pagamento Invalidado 03/2021 01/12/2020 a 21/12/2020 R$ 739,48 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 20/04/2021 22/04/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2021 Origem: Concessão Validade Início: 20/04/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 731,50 110 CORRECAO MONETARIA R$ 7,98 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 23 6496825789 17/05/2024 15/07/2024 17/05/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 17/05/2024 a 31/05/2024 R$ 659,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 18/06/2024 20/06/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/06/2024 Origem: Concessão Validade Início: 18/06/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 658,93 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,07 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 1.412,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/07/2024 03/07/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 15/07/2024 R$ 1.058,93 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 05/08/2024 05/08/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 05/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 706,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 353,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,07 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP)25 6508591812 16/07/2024 07/08/2024 16/07/2024 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 16/07/2024 a 31/07/2024 R$ 706,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/08/2024 13/08/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 27/07/2024 Origem: Concessão Validade Início: 13/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 706,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 01/08/2024 a 07/08/2024 R$ 447,12 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 26/08/2024 26/08/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 26/08/2024 Fim: 31/10/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 329,46 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 117,66 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 26 6513630316 08/08/2024 26/10/2024 08/08/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 08/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.083,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 10/09/2024 12/09/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 24/08/2024 Origem: Concessão Validade Início: 10/09/2024 Fim: 31/10/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.082,53 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,47 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,47 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 R$ 1.412,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/09/2024 24/09/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 24/09/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.412,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,47 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 R$ 1.576,26 CCF - PAGO - 25/10/2024 25/10/2024 Não Sima 26/10/2024 CONTA- CORRENTE Pagamento efetivado Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 25/10/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.223,73 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 353,00 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,47 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 28 7171841562 01/11/2024 17/11/2024 01/11/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2024 01/11/2024 a 17/11/2024 R$ 917,79 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/12/2024 03/12/2024 Não Sim Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 894964 - PA GOIANESIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 17/11/2024 Origem: Concessão Validade Início: 03/12/2024 Fim: 31/01/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 800,13 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 117,66 Documento assinado eletronicamente por BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2295223380 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO. Data e Hora: 24-05-2025 18:22. Número de Série: 43967201042264047480872573225. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"614449"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5098229-57.2025.8.09.0049Parte Requerente: Jane BragaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Jane Braga em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Requer a concessão de benefício em decorrência de incapacidade. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e ss, CPC). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designá-la ante a ausência de efetividade. DA PERÍCIA Nomeio como perito (a), o (a) Dr. Pedro Henrique Moreira Reis- Clínico Geral, CRM/GO 32498. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. OUTRAS DISPOSIÇÕES No mais, cumpra-se a Portaria n° 003/2024, deste Juízo. Destaco que o laudo pericial deverá seguir o modelo padrão disponibilizado por este Juízo, sob pena de a perícia ser considerada como não realizada. O (a) perito (a) nomeado (a) deverá acessar o seguinte link para obter o modelo padrão de laudo: https://drive.google.com/drive/folders/11u699PpYblbSeMxXeuZcWHaRDRO76-dm?usp=sharing. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(56)