Execução da Pena 5118648-66.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5118648-66.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/12/2025, 14:14

Confirmada

20/10/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5118648-66.2022.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: EWANDRO GABRIEL TRINDADE BARROS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de outubro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 13:58

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:41

Confirmada

14/10/2025, 13:34

Desarquivamento

14/10/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/09/2025, 00:00

Confirmada

04/09/2025, 18:10

Documento

04/09/2025, 17:23

Custas

04/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:08

Expedição de documento

22/08/2025, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5118648-66.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Rafael Machado de Souza RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão-GO ofereceu denúncia (mov. 96, f. 234/236) em desfavor de EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS, qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Tráfico de Drogas), por haver, no dia 05 de março de 2022, às 00h30min, na Rua 25, Número 02, Setor Universitário, na cidade de Catalão-GO, sido flagrado mantendo em depósito, para a difusão ilícita, 06 (seis) porções de ‘crack’, 01 (um) comprimido de ‘ecstasy’ e 01 (uma) porção de ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal, balança, balança, a quantia de R$136,00 (cento e trinta e seis reais), em espécie, consoante termo de exibição e apreensão e laudo de exame de substância tóxico entorpecente (mov. 01, f. 36/39). Notificado o denunciado, por edital (mov. 130, f. 282), que não foi acudido (mov. 135, f. 288), suspensos o curso processual e o prazo prescricional e decretada a prisão preventiva (mov. 140, f. 293/294), o cumprimento (mov. 145, f. 299/305), retomada a marcha procedimental (mov. 146, f. 306), formulando defesa preliminar (mov. 182, f. 410/411), recebida a denúncia, no dia 21.03.2024 (mov. 184, f. 413/414), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 230, f. 493), interrogatório do réu (mov. 230, f. 493), formuladas as derradeiras alegações orais (mov. 230, f. 493), sobrevindo sentença penal condenatória, no dia 14.05.2025 (mov. 230, f. 494/500), proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Rafael Machado de Souza, resultando-lhe a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime prisional aberto, e o pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no menor valor unitário. Descontente, o réu EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 235, f. 512), arguindo, em preliminar, a nulidade das provas sob a alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, no mérito, a aplicação do percentual máximo pelo tráfico privilegiado, o prequestionamento dos dispositivos legais (mov. 246, f. 524/533). Resposta ao recurso (mov. 251, f. 538/543). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aylton Flávio Vechi, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 255, f. 548/552). É o relatório. À revisão. RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5118648-66.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Rafael Machado de Souza VOTO Adoto o relatório lançado aos autos do processo. O réu EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 235, f. 512), arguindo, em preliminar, a nulidade das provas sob a alegação de violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, no mérito, a aplicação do percentual máximo pelo tráfico privilegiado, o prequestionamento dos dispositivos legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. 1. SÍNTESE FÁTICA Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal. Sustenta o recorrente, em preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão da violação à garantia da inviolabilidade de domicílio. No mérito, pugna pela aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, além de requerer o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados. 2. Da Preliminar de Nulidade das Provas por Violência ao Domicílio Inexiste nulidade processual a ser reconhecida quanto ao ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado, porquanto evidenciadas circunstâncias concretas aptas a justificar a medida excepcional, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/1988, que admite o afastamento da inviolabilidade do lar nos casos de flagrante delito. Consta dos autos que a genitora do réu, em contato direto com os agentes de segurança, informou que o filho praticava tráfico de drogas no interior da residência e que o entorpecente estaria ocultado, especificamente, em seu quarto. A denúncia partiu de quem coabitava o imóvel e detinha legitimidade sobre ele, tendo a própria genitora autorizado expressamente a entrada dos policiais e indicado o local exato em que o material ilícito estava armazenado. No local, após abordagem do réu na porta da casa, os policiais ingressaram no quarto apontado, onde localizaram 06 (seis) porções de crack, fragmentos da substância em fase de manipulação, um comprimido de Ecstasy, R$136,00 em espécie e uma balança de precisão, além de uma porção de maconha sob o colchão. A situação configura flagrante delito por crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, dispensando, por isso, prévia autorização judicial para busca domiciliar. Nessas condições, a diligência realizada mostrou-se legítima e proporcional, não havendo falar em violação ao domicílio ou em prova ilícita por derivação. Nesse sentido, a prova oral colhida nos autos do processo: “(…) que naquele dia receberam uma ligação feita pela mãe do réu, a qual denunciava o próprio filho por estar traficando drogas em sua residência; que, segundo ela, já havia dias em que ele praticava essa conduta; que a equipe policial foi até o endereço informado e encontrou o rapaz em frente à sua casa; que realizaram a abordagem e, logo em seguida, a mãe dele apareceu, autorizando a entrada na residência para realização de busca domiciliar; que durante a busca foram encontradas porções de entorpecentes já embaladas, porções de maconha, uma balança de precisão e uma porção maior da substância, embora o declarante não se recorde da quantidade exata; que também havia uma quantia em dinheiro, acima de R$ 100,00; que todo o material estava no quarto do abordado, e foi a própria mãe quem indicou onde as drogas estavam escondidas, alegando que não aguentava mais a situação do filho, que além de fazer uso, também traficava; que durante a abordagem conversaram com ele, o qual confirmou que fazia uso e vendia drogas; que o conduziram à UPA para realização de exame médico e, em seguida, à delegacia; que a droga foi encontrada no quarto do indivíduo; que havia também uma balança de precisão no local; que a denúncia partiu da própria mãe do rapaz, que afirmou expressamente que ele estava traficando; que o indivíduo já era conhecido da polícia por possuir passagens anteriores por tráfico de drogas; que a denúncia foi feita por meio de ligação telefônica ao número funcional da viatura da CPE, sendo atendida por um colega de farda; que ao chegarem ao local, encontraram o rapaz em frente à residência, tendo ele sido abordado; que, após escutar o barulho da viatura, a mãe saiu da casa e, conversando com os policiais, afirmou que mostraria onde o filho escondia as drogas que estava vendendo; que, embora o depoente não conhecesse pessoalmente o abordado antes daquele dia, sabia que ele já tinha passagens por tráfico, inclusive tendo sido preso por outras equipes anteriormente; que foi a primeira vez que teve contato direto com ele e que, após os fatos, não voltou a ter qualquer outro contato ou notícia a seu respeito (…).” (depoimento da testemunha Fábio de Freitas Costa, policial militar, em Juízo, mov. 228) “(…) que, devido ao lapso temporal, não se recorda com exatidão dos fatos; que, conforme relatado em seu depoimento anterior, a equipe foi acionada pela mãe do indivíduo, a qual estava cansada da constante presença de drogas na residência e solicitou apoio policial para intervir na situação do próprio filho; que a equipe foi até o local, onde encontrou substâncias entorpecentes em cima de móveis; que realizaram a condução do abordado à delegacia e tomaram as medidas cabíveis; que, segundo lembra, foi a mãe do rapaz quem acionou a polícia; que não se recorda se havia mais alguém na casa além da mãe; que não sabe informar se o indivíduo já era conhecido da polícia pela prática de tráfico, pois não é natural de Catalão e aquela foi uma das primeiras ocorrências de que participou naquela cidade; que não se recorda se o abordado falou algo sobre a droga apreendida; que o contato via número funcional geralmente é feito com o comandante da equipe, sendo ele quem repassa as informações aos demais; que, na ocasião, não era o comandante da equipe, mas o quarto homem da guarnição; que, por essa razão, não foi ele quem atendeu diretamente à chamada feita pela mãe do abordado; que também não se recorda se o rapaz estava do lado de fora ou dentro da residência no momento da chegada da equipe policial (…).” (depoimento da testemunha Carlos Martins de Andrade Júnior, policial militar, em Juízo, mov. 228) “(…) que nega a prática do tráfico de drogas, afirmando que fazia uso de crack, maconha e também de ‘viagra azul’ na época dos fatos; que nega que houvesse balança de precisão em seu quarto, dizendo que não se recorda da existência desse objeto e que não estava em seu quarto; que quanto ao dinheiro apreendido, esclarece que trabalhava com reciclagem e recebia por diárias, razão pela qual portava determinada quantia; que admite que usava drogas com frequência, inclusive passando noites acordado; que disse que sua mãe não possuía celular e que a família vivia em situação de extrema pobreza, com muitos irmãos e a mãe sobrecarregada; que afirma que toda a droga encontrada estava em seu quarto; que comprou R$ 60,00 de crack e aproximadamente R$ 100,00 ou R$ 120,00 de maconha, a qual era de baixa qualidade e servia para misturar com o crack; que trabalhava com reciclagem e possuía registro na carteira de trabalho, embora o contrato não estivesse formalizado na época; que na ocasião do flagrante os policiais já estavam dentro da residência, não tendo presenciado a autorização de entrada por sua mãe, mas relatando que ouviu forte barulho no portão e na porta dos fundos, os quais foram forçados e abertos; que sua mãe, assustada, teria se levantado e aberto a porta para os policiais; que sua mãe trabalhava no restaurante JC e já estava dormindo porque teria que ir ao serviço no dia seguinte; que nega ter sido abordado anteriormente por um dos policiais que participou da ocorrência, afirmando conhecer apenas um deles, apelidado de ‘Branquinho’; que quanto ao outro policial, a quem se referiu por uma característica física, afirma que nunca o havia visto antes, tendo tido contato apenas no momento da abordagem; que responde a outro processo criminal por fato relacionado a roubo; que já teve passagens anteriores por tráfico de drogas, especialmente quando era menor de idade; que após atingir a maioridade, ficou com medo e passou a apenas fazer uso de entorpecentes; que cumpriu medidas cautelares relacionadas a horário de recolhimento, embora não se recorde de restrição de mudança de cidade (…).” (interrogatório do réu Ewandro Gabriel Trindade de Barros, em Juízo, mov. 229) Não compromete a validade das provas produzidas a ausência de ordem judicial para ingresso no domicílio, quando a diligência policial decorre de flagrante delito por crime permanente, precedida de informação espontânea prestada pela genitora do réu — coabitante do imóvel —, que autorizou o acesso dos agentes e indicou o local exato onde as drogas estavam armazenadas. Tais circunstâncias foram devidamente confirmadas pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, em perfeita harmonia com o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF/1988, a legitimar a medida excepcional e resguardar a higidez das provas obtidas. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 4. A busca domiciliar foi considerada válida pela instância ordinária, uma vez que o tráfico de drogas é crime permanente, permitindo a entrada no domicílio sem mandado judicial, conforme art. 5º, XI, da CF/1988. (…).” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 797.558/SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 19.03.2025). “(…) 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 200.123/MG, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Redator para o acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJEN de 12.03.2025). Os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás-TJGO: “(…) 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando houver consentimento de familiar e fundadas razões de flagrante delito. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098761-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado no DJe de 29.05.2025). “(…) 3. A busca domiciliar foi considerada válida, pois houve consentimento do primo do réu, com quem este residia. (…) A busca domiciliar foi realizada com consentimento, sendo válida a prova obtida. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0149887-79.2017.8.09.0117, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJe de 10.04.2025). 3. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase do processo dosimétrico da pena do réu, o Sentenciante ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, fixou a sanção basilar de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, o demérito do vetor culpabilidade, concretamente motivado, o acusado utilizava a residência familiar, onde também residiam sua mãe e suas irmãs, para a prática do tráfico, colocando em risco toda a família, na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa, o recuo para o mínimo cominado, 05 (cinco) anos de reclusão, desmerecendo retoques. 4. DA APLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º) Relativamente a causa especial de diminuição de pena, art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, o Sentenciante fixou a base punitiva no percentual mínimo, sem qualquer fundamentação pertinente, pelo que lhe aplico o redutor máximo de 2/3 (dois terços), tornando definitiva a reprimenda de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Nada obstante a discricionariedade para eleição do percentual aplicável, na causa especial de diminuição de pena, art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, ao sentenciante é determinado fundamentar a indicação, posto que a míngua de qualquer arrazoado que justifique o patamar mínimo, e considerando que o réu preenche os requisitos autorizadores, ausência de antecedentes criminais e pequena quantidade de droga apreendida, é de rigor a aplicação da referida causa em seu grau máximo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: “(…) 2. A ausência de fundamentação concreta para a escolha da fração redutora do tráfico privilegiado impõe sua fixação no patamar máximo de 2/3, quando preenchidos os requisitos legais. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5162259-55.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.06.2025). “(…) A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo (2/3), mais razoável e proporcional às circunstâncias em concreto. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0082133-79.2019.8.09.0011, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 26.03.2025). 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal Brasileiro, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, cabendo ao Juiz da Execução Penal as especificações. Nesse sentido, o julgado do TJGO: “(…) Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e a Súmula 59, do STF, viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. (…).” (TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5549475-26.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 18.12.2024). 6. DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP Por derradeiro, considerando o tráfico privilegiado, verifico, em tese, a presença dos requisitos para o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus n. 185.913, ocasião em que se firmou as seguintes teses: “(…) 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. (…).” (STF, Tribunal Pleno, Habeas Corpus n. 185913, Relator Ministro GILMAR MENDES, publicado no DJe de 19.11.2024). No caso, a princípio, a negativa de oferta de ANPP foi motivada na ausência de um dos requisitos objetivos, qual seja, a prática de crime com pena mínima superior a 04 (quatro) anos. Entretanto, considerando que o delito em questão se trata, na verdade, de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que seja avaliada a possibilidade de propositura do ANPP na origem, uma vez que o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o réu. O colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: “(…) 3. A jurisprudência das Turmas do STJ tem reconhecido a necessidade de retorno dos autos à origem, para oportunizar a proposta de ANPP, quando há desclassificação para o tráfico privilegiado, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. No caso, a paciente foi inicialmente denunciada por tráfico de drogas (art. 33, caput), mas, na sentença, foi aplicada a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena abaixo de 4 anos, o que permite a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP, conforme o art. 28-A do CPP. 5. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade do ANPP, em consonância com precedentes desta Corte. (…).” (STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 933.284/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, DJe de 12.11.2024). Ressalte-se que não se está reconhecendo o direito subjetivo do réu à proposta do ANPP, mas, sim, permitindo que seja avaliada pelo Ministério Público a possibilidade de oferta do acordo diante do novo enquadramento jurídico à espécie, no espaço de sua discricionariedade regrada. 7. DO PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento das matérias, verifica-se que estas foram devidamente abordadas e fundamentadas no corpo do voto, atendendo, assim, aos requisitos para fins de admissibilidade dos recursos às instâncias superiores. 8. DISPOSITIVO Posto isso, conheço e provejo parcialmente o recurso de Apelação Criminal para: (A) aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (B) redimensionar a pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal; (C) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo; e (D) determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público se manifeste, de forma motivada, sobre a possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, considerando o novo enquadramento jurídico. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 17APELAÇÃO CRIMINAL N. 5118648-66.2022.8.09.0029 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: EWANDRO GABRIEL TRINDADE DE BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz sentenciante: Dr. Rafael Machado de Souza EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. CRIME PERMANENTE. LEGITIMIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR FIXADO NO MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANPP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alegou nulidade da prova por violação à inviolabilidade de domicílio e pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação do redutor no patamar máximo, com o retorno dos autos do processo para Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial é lícita; (II) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no grau máximo; (III) saber se é necessário o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público sobre proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pela genitora do réu, coabitante do imóvel, que indicou o local onde as drogas estavam escondidas. Configurada situação de flagrante delito em crime permanente, dispensando mandado judicial. 4. A sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado no mínimo legal sem fundamentação idônea. Preenchidos os requisitos legais, a fração deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Com a redução da pena abaixo de 04 (quatro) anos, revela-se, em tese, cabível a oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Necessário o retorno dos autos à origem para manifestação motivada do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituí-la por duas penas restritivas de direitos e determinar o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público quanto à viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Tese de julgamento: “1. É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, quando autorizada por coabitante do imóvel. 2. O redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicado no grau máximo quando presentes os requisitos legais e ausente fundamentação idônea para redução inferior. 3. Havendo readequação da pena abaixo de 04 (quatro) anos, é necessário o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CPP, art. 28-A; CP, art. 44; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 797.558/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 19.03.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no RHC n. 200.123/MG, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Redator para acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJEN de 12.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098761-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado no DJe de 29.05.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0149887-79.2017.8.09.0117, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJe de 10.04.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5162259-55.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.06.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0082133-79.2019.8.09.0011, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 26.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5549475-26.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 18.12.2024; STF, Tribunal Pleno, Habeas Corpus n. 185913, Relator Ministro GILMAR MENDES, publicado no DJe de 19.11.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 933.284/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 12.11.2024. 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Antônio de Pádua Rios. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 17 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DA GENITORA. CRIME PERMANENTE. LEGITIMIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR FIXADO NO MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANPP. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alegou nulidade da prova por violação à inviolabilidade de domicílio e pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado com aplicação do redutor no patamar máximo, com o retorno dos autos do processo para Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a entrada dos policiais na residência do réu sem mandado judicial é lícita; (II) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no grau máximo; (III) saber se é necessário o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público sobre proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais no domicílio foi autorizada pela genitora do réu, coabitante do imóvel, que indicou o local onde as drogas estavam escondidas. Configurada situação de flagrante delito em crime permanente, dispensando mandado judicial. 4. A sentença aplicou a minorante do tráfico privilegiado no mínimo legal sem fundamentação idônea. Preenchidos os requisitos legais, a fração deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 5. Com a redução da pena abaixo de 04 (quatro) anos, revela-se, em tese, cabível a oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Necessário o retorno dos autos à origem para manifestação motivada do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituí-la por duas penas restritivas de direitos e determinar o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público quanto à viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Tese de julgamento: “1. É legítima a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, quando autorizada por coabitante do imóvel. 2. O redutor do tráfico privilegiado deve ser aplicado no grau máximo quando presentes os requisitos legais e ausente fundamentação idônea para redução inferior. 3. Havendo readequação da pena abaixo de 04 (quatro) anos, é necessário o retorno dos autos para manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XI; CPP, art. 28-A; CP, art. 44; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 797.558/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, publicado no DJEN de 19.03.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no RHC n. 200.123/MG, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Redator para acórdão Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, publicado no DJEN de 12.03.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5098761-93.2023.8.09.0051, Relator Desembargador Substituto GILMAR LUIZ COELHO, publicado no DJe de 29.05.2025; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0149887-79.2017.8.09.0117, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, publicado no DJe de 10.04.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5162259-55.2024.8.09.0011, Relator Desembargador WILD AFONSO OGAWA, publicado no DJe de 06.06.2025; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0082133-79.2019.8.09.0011, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado no DJe de 26.03.2025; TJGO, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5549475-26.2022.8.09.0051, Relator Desembargador SIVAL GUERRA PIRES, publicado no DJe de 18.12.2024; STF, Tribunal Pleno, Habeas Corpus n. 185913, Relator Ministro GILMAR MENDES, publicado no DJe de 19.11.2024; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 933.284/SC, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, publicado no DJe de 12.11.2024. 17

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Processo nº: 5118648-66.2022.8.09.0029 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em face de EWANDRO GABRIEL TRINDADE BARROS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 706.759.221-60, nascido em 29/01/2004, natural de Barcarena/PA, filho de Marilia Safira dos Santos Trindade e Ewando Campos Barros, residente na Rua 25, nº 02, Setor Universitário, Catalão/Goiás, a quem o Ministério Público imputa a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, no dia 05/03/2022, por volta das 00h30m, na Rua 25, nº 02, Setor Universitário, nesta cidade de Catalão, o acusado tinha drogas em depósito para fins de tráfico, em desacordo com determinação legal. Consta dos autos que a polícia militar foi acionada pela genitora do denunciado, Marilia Safira dos Santos, que informou que seu filho estaria em sua residência realizando o tráfico de drogas. A polícia militar se deslocou até o endereço supracitado, momento em que Marília autorizou a entrada na residência. Após busca domiciliar, foram localizados sobre uma cadeira 06 (seis) porções de crack e diversos fragmentos de entorpecentes, além de um comprimido de ecstasy, uma porção de maconha, R$ 136,00 em dinheiro e uma balança de precisão. As substâncias apreendidas foram periciadas, constatando-se a massa bruta de 57,299g de maconha e 1,541g de crack. A denúncia foi recebida em 21/06/2024 (mov. 184). Citado, o acusado, mediante defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 182), impugnando os termos da denúncia e alegando ausência de dolo na conduta. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas Carlos Martins de Andrade Júnior e Fábio de Freitas Costa, policiais militares que participaram da ocorrência, bem como a genitora do acusado, Marília Safira dos Santos Trindade, e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela procedência da denúncia, sustentando que tanto a materialidade quanto a autoria restaram comprovadas. Destacou o laudo pericial definitivo que confirmou a natureza das substâncias apreendidas (maconha e cocaína). Argumentou que, embora o denunciado tenha tentado defender-se alegando que as drogas eram para consumo próprio, foi apreendida em seu quarto uma balança de precisão, instrumento comumente utilizado para a atividade de tráfico. Ressaltou ainda que, apesar da tentativa da mãe do denunciado de auxiliá-lo, negando ter chamado a polícia, em seu depoimento na delegacia ela confirmou integralmente a versão dos policiais militares. A defesa, em alegações finais, requereu preliminarmente o reconhecimento da invasão de domicílio. No mérito, pugnou pela desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), subsidiariamente requereu aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) em seu grau máximo, com a pena base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, e fixação do regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Regularidade processual Inicialmente, observo que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regularmente, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Analiso, de plano, a preliminar suscitada pela defesa sobre invasão de domicílio. Não assiste razão à defesa quanto à alegada ilegalidade na entrada dos policiais na residência do acusado. Conforme se depreende dos depoimentos dos policiais Carlos Martins de Andrade Júnior e Fábio de Freitas Costa, os agentes de segurança foram até o local após receberem denúncia via telefone funcional, tendo obtido autorização da proprietária do imóvel, Sra. Marília Safira, genitora do acusado, para adentrar na residência. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280): "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados." No caso concreto, a entrada dos policiais na residência se deu mediante autorização expressa da proprietária, conforme informado pelos agentes policiais e formalizado por termo de autorização juntado aos autos. Ademais, havia elementos concretos que indicavam a ocorrência de crime permanente (tráfico de drogas), caracterizando situação de flagrante delito. Por tais razões, rejeito a preliminar de invasão de domicílio suscitada pela defesa. B. Análise do mérito A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, resultados preliminares de constatação, e, definitivamente, pelo laudo de exame pericial definitivo (mov. 115), que atestou tratar-se de 57,299g de maconha, 1,541g de cocaína (crack) e um comprimido contendo sildenafil (substância utilizada no tratamento de disfunção erétil).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Quanto à autoria, passo à análise do acervo probatório, adotando o sistema do livre convencimento motivado, em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal. O policial militar Carlos Martins de Andrade Junior, ouvido em juízo, afirmou que devido ao lapso temporal não se recordava com detalhes da ocorrência, mas confirmou, após leitura de seu depoimento anterior, que a genitora do acusado teria acionado a polícia por estar cansada de aconselhar seu filho a abandonar o tráfico de entorpecentes. Relatou que foram até a residência e, com autorização da mãe, realizaram busca domiciliar, localizando drogas no quarto do acusado. Por sua vez, o policial militar Fábio de Freitas Costa apresentou relato mais detalhado sobre os fatos. Confirmou que a equipe foi acionada pela mãe do acusado via telefone funcional, que relatou estar cansada de aconselhar seu filho a abandonar o tráfico. Narrou que, ao chegarem ao local, o réu já estava em frente à residência, sendo abordado. Em seguida, a mãe do acusado autorizou a entrada na residência e indicou o quarto de seu filho. Durante a busca, foram encontradas porções de maconha, crack, uma balança de precisão, um comprimido de ecstasy e dinheiro no valor aproximado de R$ 136,00, além da balança de precisão. Afirmou ainda que o acusado confessou que usava e também vendia drogas. A Sra. Marília Safira dos Santos Trindade, mãe do acusado, ouvida como informante, negou ter acionado a polícia, alegando que na época não possuía celular. Afirmou que estava deitada quando ouviu batidas na porta dos fundos, momento em que os policiais adentraram na residência. Confirmou ter assinado documentos na delegacia, mas sem ler o conteúdo, pois estava nervosa e preocupada com as filhas que haviam ficado em casa. Em seu interrogatório, o acusado afirmou ser usuário de maconha e crack, e que utilizava o "azulim" (referindo-se ao ecstasy, mas podendo ser confundido também com Viagra, cuja substância ativa é o sildenafil identificado no laudo) para "ter ato sexual". Negou ser traficante e afirmou que as drogas encontradas eram para seu consumo próprio. Alegou que a balança de precisão não estava em seu quarto, mas sobre uma cadeira, e que o dinheiro encontrado era proveniente de seu trabalho com reciclagem, embora tenha apresentado versões contraditórias, afirmando posteriormente que seria para comprar mais drogas. Confirmou ter passagens por tráfico quando era menor de idade. Ao analisar todo o conjunto probatório, verifico que existem elementos suficientes para a caracterização do delito de tráfico de drogas, não sendo possível acolher o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas (57,299g de maconha e 1,541g de crack), a presença de uma balança de precisão (instrumento comum na atividade de tráfico), o dinheiro trocado (R$ 136,00) são circunstâncias que, analisadas em conjunto, afastam a tese de uso pessoal e caracterizam o delito de tráfico. Além disso, embora tenha havido contradição nos depoimentos quanto a quem teria acionado a polícia (a mãe do acusado negou ter feito a denúncia), as declarações dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA policiais militares foram coerentes entre si e confirmaram a apreensão das drogas e demais objetos no quarto do acusado. A tentativa da genitora do acusado de negar ter acionado a polícia demonstra-se frágil diante dos depoimentos coerentes dos policiais e do fato de ter permitido a entrada dos agentes na residência, além de ter assinado o termo de autorização. A confissão do acusado quanto ao uso de drogas não afasta, por si só, a caracterização do delito de tráfico, pois é recorrente que usuários também comercializem entorpecentes como forma de manter o próprio vício, circunstância que, inclusive, é compatível com a natureza das drogas apreendidas. Ademais, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório mostra-se contraditória, especialmente quanto à origem do dinheiro apreendido, ora afirmando ser proveniente de seu trabalho, ora admitindo que seria utilizado para comprar mais drogas. Assim, analisando o contexto probatório como um todo, resta configurado o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo possível a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal. C. Responsabilidade penal e aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, passo a analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Para a aplicação dessa minorante, é necessário que o agente preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) ser primário; b) ter bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. No caso em análise, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário, pois não possui condenação com trânsito em julgado, bem como a quantidade relativamente pequena de drogas apreendidas, a idade do réu (à época, recém-completados 18 anos) e o fato de não haver provas concretas de envolvimento com organização criminosa, entendo possível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, porém em seu patamar mínimo (1/6), como será demonstrado na dosimetria da pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EWANDRO GABRIEL TRINDADE BARROS como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena, observando as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como as disposições da Lei de Drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA 1ª fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar negativamente. Antecedentes: não possui antecedentes criminais negativos. Conduta social: não há elementos que permitam valorá-la negativamente. Personalidade: não há elementos técnicos nos autos para sua aferição. Motivos: próprios do crime, visando lucro fácil, o que não justifica maior reprovação. Circunstâncias: merece valoração negativa, pois o acusado utilizava a residência familiar, onde também residiam sua mãe e suas irmãs, para a prática do tráfico, colocando em risco toda a família. A utilização da casa familiar como ponto de tráfico não é circunstância inerente ao tipo penal e demonstra maior reprovabilidade na conduta. Por essa circunstância específica, aumento a pena em 1/8. Consequências: normais ao delito, não extrapolando o resultado típico. Comportamento da vítima: inaplicável ao caso concreto. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena- base em 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e atenuantes Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu contava com 18 anos à época dos fatos. Quanto à confissão, observo que o réu admitiu apenas a posse de drogas para consumo próprio, negando o tráfico. Portanto, aplica-se o entendimento da Súmula 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no caso de confissão qualificada (em que o agente confessa a prática do fato criminoso, mas alega causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade) é hipótese excepcional, aplicável apenas quando a excludente pleiteada é incompatível com a dinâmica dos fatos e o réu, ainda assim, colabora com a Justiça, assumindo a prática do ato." No caso concreto, a confissão foi parcial e qualificada, não servindo para o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Assim, apesar da atenuante da menoridade relativa, atenuo a pena em 1/6, mas que, porém, diante da Súmula 281 do STJ, fica a pena reduzida ao mínimo legal. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), como fundamentado anteriormente. Considerando a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, as circunstâncias do crime e as passagens anteriores do réu por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, aplico a redução no patamar mínimo de 1/6, resultando na PENA DEFINITIVA de 4 (quatro) anos, e (dois) meses de reclusão e 417 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial e benefícios De acordo com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis ao réu. Considerando que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, incide a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo nesta condição e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Determinações finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se guia de recolhimento para execução da pena; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Demais providências de praxe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catalão-GO, 13 de maio de 2025. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00