Procedimento Comum Cível 5123739-06.2025.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5123739-06.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 06:08

Confirmada

15/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5123739-06.2025.8.09.0071 Promovente: Ronaldo Lemes De Oliveira Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Em mov. de nº 14, foi nomeado perito médico especialista em ortopedia e traumatologia para a realização da perícia. Em mov. de nº 18, foi juntada a manifestação de aceite do perito. Em mov. de nº 24, a parte requerida informou que o pagamento dos honorários não foi efetuado por ausência de dotação orçamentária, comprometendo-se a realizá-lo tão logo haja disponibilidade de recursos. Em mov. de nº 30, certificou-se que o perito aguardará a juntada do comprovante de depósito judicial para dar início à perícia. Pois bem. Considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, bem como a necessidade de trâmites administrativos para a liberação de verbas pelo ente público, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO à parte requerida o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie o depósito integral dos honorários periciais. Comprovado o depósito, INTIME-SE imediatamente o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Caso decorra o prazo assinado sem o respectivo depósito, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se e cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 19:21

Outras Decisões

03/12/2025, 19:07

Expedição de documento

02/12/2025, 18:20

Decurso de Prazo

02/12/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 05:41

Confirmada

16/10/2025, 03:03

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 06:41

Confirmada

04/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE HIDROLÂNDIA ATO ORDINATÓRIO Atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial pratico o seguinte ato ordinatório: a) INTIMO O INSS para, no prazo legal, comprovar o pagamento dos honorário periciais, nos termos da decisão de mov. 7. INTIMO ainda a parte autora para ciência da manifestação pericial de mov. 18. Hidrolândia, 25 de julho de 2025 PAULO GOMES MACHADO JUNIOR Analista Judiciário

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 17:41

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5123739-06.2025.8.09.0071Promovente: Ronaldo Lemes De Oliveira | CPF/CNPJ: 929.859.551-49Promovente:Promovido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social | CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Promovido(a): D E C I S Ã OTrata-se de ação de concessão de auxílio-acidente proposta por Ronaldo Lemes De Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Na inicial, narra a parte autora que, mesmo tendo recebido alta médica do serviço pericial do INSS, encerrando o seu auxílio-doença acidentário, ficou com sequelas permanentes, ensejando a redução da capacidade laborativa. Assim, entendendo ser devido auxílio-acidente, pugna pela condenação da autarquia à concessão do benefício previdenciário retroativo à data da cessação indevida do benefício.Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Pois bem, primeiramente, considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, notadamente o art. 129 da Lei nº 8.213/91 e o enunciado de Súmula 110 do STJ, as quais isentam o segurado do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, DETERMINO a alteração do status processual de "gratuidade da justiça" para "isenção".Prosseguindo, conforme a definição no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.483 (Tema 414), julgado em 09.06.2011, DJe de 31.08.2011, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Além disso, a competência para o processamento e o julgamento do feito é desta Vara Cível, uma vez que se trata de matéria residual (TJ-GO - AI: 04452455720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021).Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (art. 8º, do Código de Processo Civil), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no art. 334, do Código de Processo Civil.A Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da Advocacia-Geral da União – AGU e do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, ainda vigente, assim enuncia:Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.Nesse cenário, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, a fim de se indicar o grau de invalidez da parte autora, caso existente, e responder aos quesitos.Para tanto, NOMEIO o perito Leonardo Jorge da Silva, médico ortopedista e traumatologista (RQE 8614 e 15392), inscrito no CRM sob o n.º CRM GO 12113, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo ser intimado por meio do telefone (62) 98589-0150 ou e-mail [email protected] o perito acerca da nomeação, a qual deverá, no prazo de 5 dias, informar se aceita o munus e indicar local, data e horário para realização da perícia, com antecedência de, pelo menos, 30 dias.CONSIGNE-SE na intimação os honorários periciais, os quais arbitro no montante de R$ 877,50 (Decreto Judiciário 1.019/2022).Ressalto que o ônus financeiro da prova pericial deverá ser antecipado pelo INSS e o pagamento será efetuado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019 (com as alterações efetivadas pela Lei nº 14.331/2022), exceto se a referida autarquia pública federal comprovar nos autos que a parte autora dispõe de condição financeira suficiente para arcar com o adiantamento dos honorários periciais (art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022), sendo inaplicável no presente caso a Resolução CJF n. 305/2014, tendo em vista que se trata de normativa direcionada aos processos de competência da Justiça Federal ou que envolvem Jurisdição Federal Delegada, e não aos processos de competência originária da Justiça Estadual, como ocorre nas ações previdenciárias acidentárias (art. 109, I, parte final, da CF).Informada a data da perícia, INTIME-SE a parte autora, na forma pessoal, com urgência, para comparecimento.Nos termos do art. 470, II, do CPC, apresento os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo perito:a) O(a) periciando(a) apresenta alguma enfermidade? Apresentar o CID da doença; b) Quais as principais características da enfermidade, se houver?; c) Qual o estágio da enfermidade e eventuais sequelas, ou lesões e deformidades?; d) Existe incapacidade para o trabalho em virtude da enfermidade porventura encontrada?; e) Caso haja incapacidade, esta é total ou parcial?; f) Caso haja incapacidade, esta é permanente ou temporária? g) Existe incapacidade para atos da vida independente, tais como alimentar-se, locomover-se, lavar-se, levantar-se, dependendo, portanto, da ajuda de terceiros?; h) Qual a data estimada do surgimento da enfermidade? É a mesma data do surgimento da incapacidade, se houver? Se não for a mesma, qual a data de surgimento da incapacidade?; i) Existe nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e o trabalho desenvolvido pelo periciando? j) O(a) periciando pode exercer algum tipo de atividade que lhe garanta a subsistência, mesmo considerando que seja, porventura, portador de uma doença? k) Tendo havido redução da capacidade laborativa, esta decorreu das lesões causadas por acidente ou doença do trabalho?; l) O(a) periciando, caso seja submetido a procedimento de reabilitação profissional do INSS, poderia vir a desenvolver alguma atividade produtiva?; m) Necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Em caso afirmativo especifique o tipo de manutenção permanente.; n) É portador de doença mental? Em caso afirmativo, ela é leve, moderada ou severa?O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia.Com a juntada do laudo, CITE-SE e INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ao contestar o feito, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício almejado pela parte autora (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da Advocacia-Geral da União – AGU e do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS).Oferecida a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias.Procedam-se às comunicações necessárias.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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