Execução de Título Extrajudicial 5179675-80.2021.8.09.0095 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5179675-80.2021.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5179675-80.2021.8.09.0095 "Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do Ofício Comunicatório juntado no evento 248." Goiatuba/GO, 19 de maio de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 19 de maio de 2026, às 10:05:46 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5179675-80.2021.8.09.0095 "Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do Ofício Comunicatório juntado no evento 248." Goiatuba/GO, 19 de maio de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 19 de maio de 2026, às 10:05:46 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5179675-80.2021.8.09.0095 Polo ativo: José Gomes Cardoso Polo passivo: Eurico Jorge De Almeida DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CIENTE da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 235). 02. CIÊNCIA às partes acerca do decisum. 03. CUMPRA-SE o contido na decisão de mov. 230, observando a decisão supracitada. 04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5179675-80.2021.8.09.0095 Polo ativo: José Gomes Cardoso Polo passivo: Eurico Jorge De Almeida DESPACHO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CIENTE da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (mov. 235). 02. CIÊNCIA às partes acerca do decisum. 03. CUMPRA-SE o contido na decisão de mov. 230, observando a decisão supracitada. 04. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 08:30

Mero expediente

15/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5179675-80.2021.8.09.0095 "Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do Ofício Comunicatório juntado no evento 236." Goiatuba/GO, 13 de abril de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 13 de abril de 2026, às 14:08:43 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 5179675-80.2021.8.09.0095 "Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca do Ofício Comunicatório juntado no evento 236." Goiatuba/GO, 13 de abril de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 13 de abril de 2026, às 14:08:43 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 14:26

Confirmada

13/04/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:13

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:10

Documento

13/04/2026, 12:34

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 5179675-80.2021.8.09.0095 Polo ativo: José Gomes Cardoso Polo passivo: Eurico Jorge De Almeida DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. CIÊNCIA às partes acerca da redistribuição dos autos ao presente Juízo (mov. 224). 02. Inicialmente, insta salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista nos artigos 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal (CF), configura matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. A incidência da proteção de impenhorabilidade pressupõe que o imóvel se qualifique como propriedade com área de até quatro módulos fiscais e haja exploração familiar, incumbindo à parte devedora o ônus de comprovar tais requisitos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). [...] 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. [...] 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". [...] (REsp n. 2.080.023/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, Julgado em 6/11/2024) – destaquei. Na esteira desse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 961 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende à área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por mais de uma matrícula: Tese: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. No caso dos presentes autos, os imóveis registrados sob CNM 149054.2.0001086-39 e CNM 149054.2.0000525-73 encontram-se localizados no Município de Joviânia/GO (mov. 177, docs. 06 e 07), com módulo fiscal fixado em 26 (ha), conforme consulta realizada na plataforma de governança territorial: Nesse contexto, aplicando-se o módulo fiscal às áreas totais da propriedade rural, o imóvel de CNM nº 149054.2.0001086-39, com área aproximada de 59,71 hectares, corresponde a 2,3 módulos fiscais, enquanto o imóvel de CNM nº 149054.2.0000525-73, com área pertencente à parte executada de 43,30 hectares, corresponde a cerca de 1,67 módulos fiscais. Desse modo, por se enquadrem no conceito de pequena propriedade rural previsto no art. 4º, II, alínea a, da Lei nº 8.629/1993, com área total inferior a quatro módulos fiscais, os imóveis preenchem o primeiro requisito da jurisprudência do STJ e do STF. No que se refere à exploração familiar, as diligências realizadas no âmbito do termo de constatação de mov. 215 demonstram que a parte executada mantém residência permanente na área rural, além de desenvolver atividades relacionadas ao trato de animais domésticos, plantações e criações de semoventes. O oficial de justiça responsável pela diligência certificou, ainda, a inexistência de funcionais fixos ou diaristas trabalhando no local no momento da constatação, bem como que parte da área era utilizada para o plantio da safra de verão, sendo anualmente arrendada a terceiros, porém utilizada pelo proprietário em outros períodos do ano, como pastagem para o gado (mov. 215). A reforçar tal conclusão, a parte executada apresentou diversas filmagens demonstrando a criação de semoventes na área rural (mov. 202), elementos que evidenciam a vinculação da atividade rural ao imóvel. Ressalto, outrossim, que título executivo extrajudicial que instruiu a petição inicial decorreu de contrato de compra e venda de cereais (soja em grãos), por meio do qual a parte executada se comprometeu a entregar. Destaco, por fim, que o arrendamento do imóvel rural não descaracteriza, por si só, a exploração familiar, sobretudo quando realizado por período certo e determinado do ano e apenas sobre parte da área total da propriedade. Ante o exposto, por preencher os requisitos legais e jurisprudenciais atinentes à proteção constitucional, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE das propriedades rurais registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joviânia/GO sob CNM nº 149054.2.0001086-39 e CNM nº 149054.2.0000525-73. 02. PRECLUSA a presente decisão, LEVANTE-SE a penhora efetuada sobre as propriedades rurais, lavrando-se o respectivo termo – se necessário. 03. Considerando o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural, RESTA PREJUDICADA a impugnação à avaliação apresentada no mov. 199. 04. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito. 05. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JOVIÂNIA FAMÍLIA SUC. INF. E JUV. E CÍVEL Fone: (64) 3408-2142 ramal 203 ATO ORDINATÓRIO § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil; art. 130 do Código de Normas e procedimento do Foro Judicial. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime(m)-se a(s) parte(s) __________ para recolher as custas finais no prazo 30 (trinta) dias; X 8. Recolha a parte autora as Despesas DE Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Intime(m) a parte autora, para providenciar o recolhimento da Guia de Custas de Serviço, Pelo Cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa (Tabela IX, item 16, inciso XI); Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 8 Joviânia, 12 de novembro de 2025. UILSON FERREIRA BARBOSA JÚNIOR Analista Judiciário

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JOVIÂNIA FAMÍLIA SUC. INF. E JUV. E CÍVEL Fone: (64) 3408-2142 ramal 203 ATO ORDINATÓRIO § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil; art. 130 do Código de Normas e procedimento do Foro Judicial. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; X 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) (X) autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº 185, no prazo de 10 (dez) dias; 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime(m)-se a(s) parte(s) __________ para recolher as custas finais no prazo 30 (trinta) dias; 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Intime(m) a parte autora, para providenciar o recolhimento da Guia de Custas de Serviço, Pelo Cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa (Tabela IX, item 16, inciso XI); Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 4 Joviânia, 5 de agosto de 2025. UILSON FERREIRA BARBOSA JÚNIOR Analista Judiciário

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5179675-80.2021.8.09.0095José Gomes CardosoEurico Jorge De Almeida DECISÃO Na manifestação de mov. 160 o exequente acosta três matrículas de imóveis de propriedade do promovente. No imóvel de CNM: 149054.2.0001086-39, o executado e sua esposa são proprietários da totalidade do bem; no imóvel de CNM:149054.2.0000525-73, o bem está em condomínio, tendo o executado e sua esposa uma quota-parte, por fim, o imóvel de CNM: 149054.2.0004403-79 teve sua matrícula encerrada, conforme AV-28-M-4.403. Requer a penhora dos mencionados bens, para confrontar o débito remanescente.Pois bem.À vista das matrículas atualizadas dos imóvel de propriedade do exequente, DEFIRO a penhora dos imóveis de CNM:149054.2.0001086-39 e CNM:149054.2.0000525-73, quanto a este último somente à cota parte do promovido, na forma do art. 845, §1º do Código de Processo Civil - CPC.INDEFIRO, por ora, a penhora do imóvel antes matriculado no CNM: 149054.2.0004403-79, diante da não apresentação de matrícula atualizada.Será o executado depositário do referido imóvel (art. 840, inciso III do CPC).INTIME-SE o executado na forma do artigo 841, do CPC, na pessoa de seu advogado, bem como o seu cônjuge, se houver (art. art. 842, CPC).LAVRE-SE termo de penhora do referido imóvel.Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a averbação da penhora junto ao Registro de Imóveis e comprovar nos autos (art. 844 do CPC).Lavrado o termo, INTIMEM-SE eventuais credores com preferência creditória, devendo o exequente apontar os respectivos endereços em 10 dias.Lavrado o termo, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória para avaliação do imóvel penhorado por meio de oficiar de justiça (art. 870 do CPC).Com o retorno do mandado/carta precatória de avaliação, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpridas todas as providências, VOLVAM-ME os autos conclusos para designação de leilão.Intime-se. Cumpra-se.Joviânia/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JOVIÂNIA FAMÍLIA SUC. INF. E JUV. E CÍVEL Fone: (64) 3408-2142 ramal 203 ATO ORDINATÓRIO § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil; art. 130 do Código de Normas e procedimento do Foro Judicial. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1. Intime-se a parte autora sobre a contestação/reconvenção e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias 3. Intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de evento nº ____, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de evento nº ____, no prazo de 10 (dez) dias; X 5. Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se o autor, pessoalmente, bem como seu procurador, via Diário da Justiça, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7. Intime(m)-se a(s) parte(s) __________ para recolher as custas finais no prazo 30 (trinta) dias; 8. Recolha a parte autora as Despesas Postais ou Locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias; 9. Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, que acompanham o mandado de nº ________ no prazo de 10 (dez) dias. 10. Face o retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias; 11. Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 15 dias; 12. Intime-se a parte ___________ para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento de custas de publicação do edital evento ____; 13. Intime-se a parte interessada para retirar o alvará expedido no evento ____, no prazo de 05 (cinco) dias e, posteriormente, informar nos presentes autos que levantou o dinheiro junto à instituição bancária; 14. Manifestar-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o mandado / carta devolvido(a) sem cumprimento, evento ____; 15. Forneça o interessado, extrato atualizado da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) a estes autos, para expedição de alvará judicial, no prazo de 5 (cinco) dias; 16. Forneça a parte autora, planilha com cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para análise do pedido de penhora online; 17. Intime(m)-se a(s) parte(s) () autora / ()ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Intime(m) a parte autora, para providenciar o recolhimento da Guia de Custas de Serviço, Pelo Cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa (Tabela IX, item 16, inciso XI); Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 5 Joviânia, 21 de março de 2025. UILSON FERREIRA BARBOSA JÚNIOR Analista Judiciário

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5179675-80.2021.8.09.0095José Gomes CardosoEurico Jorge De Almeida DECISÃO Trata-se de execução movida em face de Eurico Jorge De Almeida.Após a busca frutífera de valores nas contas do demandado - mov. 142, esse compareceu aos autos arguindo a impenhorabilidade da quantia constrita, por ser pessoa idosa e em tratamento de câncer, sendo esses valores indispensáveis para sua mantença - mov. 145.Instado a acostar as declarações de imposto de renda para verificação da alegação de impenhorabilidade da quantia, o impugnante quedou inerte - mov. 153.Neste ponto os autos vieram conclusos.Pois bem. Nada obstante a constatação de que o executado encontra-se em tratamento de saúde, é certo que tal não é suficiente para afastar a penhora nestes autos, especialmente quando se verifica que esta ocorreu especialmente sobre quantia aplicada, o que demonstra, logicamente, destinar-se ao rendimento e não à sua mantença. Para além disso, necessário frisar que instado a acostar documentos que pudessem demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, quedou inerte, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Neste toar:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Havendo a penhora em conta bancária, é ônus do executado a comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva financeira, sob pena de manutenção da constrição judicial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5426843-50.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Uma vez que não demonstrado que as verbas constritas são impenhoráveis, REJEITO a impugnação de mov. 145.Defiro a expedição de alvará em favor do exequente, a ser realizada para a conta corrente nº 12751-5, Agência nº 3681-1, Banco do Brasil, Godoi, Cândido & Almeida Advogados, CNPJ nº 35.603.302/0001-39 / OAB nº 3.491. Observo que a sociedade de advogados possui poderes para receber e dar quitação - mov. 1, arq. 9. Após, deve o exequente apresentar o valor devido com as atualizações consequentes.Quanto ao pedido de penhora do imóvel indicado na mov. 148, arq. 2, necessária a juntada de matrícula atualizada para verificação.Intime-se. Cumpra-se.Joviânia/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(em respondência, art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Documento

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