Execução de Título Extrajudicial 5271779-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271779-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 12:20

Confirmada

24/06/2026, 12:20

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:08

Documento

23/06/2026, 18:08

Expedição de documento

23/06/2026, 08:33

Petição

08/06/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 15:51

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5271779-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kgiro Securitizadora S/a Executado: Outlet Da Economia Sorocaba Ltda DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 63 dos autos, para que se proceda a busca de ativos financeiros dos executados OUTLET DA ECONOMIA SOROCABA LTDA - CNPJ: 51.956.893/0001-84; MARIA EDUARDA RIBEIRO DIAS - CPF: 477.525.098-17 e JÚLIO CÉSAR DE PAIVA BORGES - CPF: 222.275.278-70 por meio do sistema RENAJUD e INFOJUD. Condiciono, porém, o acesso aos sistema à apresentação da planilha atualizada do crédito. Após a apresentação de planilha financeira, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência e circulação), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III, do artigo 189, do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Com as respostas das pesquisas, intime-se a parte credora, via diário oficial, a requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

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Outros

•25/06/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5271779-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kgiro Securitizadora S/a Requerido: Outlet Da Economia Sorocaba Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa fundada em Título Executivo Extrajudicial (Instrumento Particular) ajuizada por Kgiro Securitizadora S.A. em face de Outlet da Economia Sorocaba Ltda., Maria Eduarda Ribeiro Dias e Júlio César de Paiva Borges, todos devidamente qualificados. Recebida a inicial (evento 10), citados os devedores Outlet da Economia Sorocaba Ltda. e Maria Eduarda Ribeiro Dias (eventos 13 e 21), a parte executada, inclusive o devedor Júlio César de Paiva Borges, constituíram advogada e habilitaram-se nos autos (evento 19). Em seguida, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 20). Argumentou acerca da inexigibilidade do título executivo devido a vício formal, sustentando que o Instrumento Particular não foi assinado por duas testemunhas e que a assinatura do executado Júlio está ausente, o que o tornaria nulo, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Cita jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça e de tribunais estaduais para fundamentar a exigência das assinaturas de duas testemunhas, ressaltando que, no presente caso, não há elementos para mitigar essa exigência. Requer, ao final, o recebimento da exceção e a declaração de nulidade da execução por se basear em título inexigível e com vício formal, com a suspensão da execução. Por fim, a parte exequente apresentou resposta, refutando as teses arguidas pela parte executada e pugnando pelo prosseguimento da execução (evento 32). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é relevante observar que a exceção de pré-executividade não foi contemplada pelo novo Código de Processo Civil, mas apesar de permanecer sem previsão legal expressa ainda é admitida quando suscitar matéria que independe de dilação probatória, cognoscível de ofício pelo juiz. A exceção de pré-executividade tem seu cabimento justificado no princípio da economia processual, dada a necessidade de se evitar o andamento de processos inúteis, quando for possível, mediante prova documental, demonstrar a presença de causa extintiva do processo. Com efeito, o cabimento da exceção de pré-executividade tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída capaz de evidenciar, de plano, a existência de vícios e ilegalidades no processo executivo, que poderiam ser conhecidos de ofício pelo órgão jurisdicional e que versem sobre matérias de ordem pública. Na lição da doutrina abalizada, as questões processuais de ordem pública podem ser suscitadas e discutidas na exceção de pré-executividade, por outro lado as questões de mérito sofrem algumas restrições: “As questões de mérito só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária – e em casos extremamente restritos. Trata-se das hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação, transação com remissão e renúncia). De forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo. Ou seja, são examinadas sob a perspectiva exclusiva das consequências processuais que geram. De uma forma sumária, porque tem que ser evidenciadas de plano: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo”. (in WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016) Assim, a objeção se reveste de medida de caráter excepcional e somente é acolhida nos casos de obrigação inexistente, de prova do pagamento, de prescrição ou de qualquer causa de nulidade absoluta. Não é o instrumento processual adequado ao exame de questões intrínsecas da relação de direito material que deu origem ao título. De antemão, consigno que não prospera a tese de nulidade da execução por inexigibilidade do título em razão de vício formal. Dispõe o artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)”. Logo, recentemente, com a vigência da Lei nº. 14.620, de 2023, incluiu-se o § 4º no art. 784 do CPC, dispondo que nos títulos executivos é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensando-se, ainda, a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. No caso em apreço, diferentemente do alegado pela parte executada, infere-se, a partir do Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado aos autos (evento 01 – arquivo 05), constarem as assinaturas eletrônicas dos três devedores, inclusive do executado Júlio César de Paiva Borges, bem como de duas testemunhas, quem sejam, Nathan Semedo e Ícaro Aparecido Lessa de Oliveira, geradas por meio de software, nas quais há elementos que permitem identificar os signatários (data e hora, nome, e-mail e endereço de IP). No caso, o termo de confissão de dívida que embasa a execução é um documento eletrônico com assinatura digital, que dispensa a assinatura de duas testemunhas para lhe conferir executividade. Não obstante a permissão legal do § 4º do art. 784 do CPC, o título exequendo, além das assinaturas da credora e dos três devedores, contém as assinaturas de duas testemunhas, na forma exigida pelo inciso III do referido art. 784 do CPC. Contudo, ainda que assim não fosse, sobre o tema, mesmo antes da mencionada alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, em conformação com atual realidade em que grande parte dos negócios jurídicos são celebrados de forma eletrônica, já vinha admitindo a força executiva do instrumento particular sem assinatura de testemunhas: Vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO. VALIDADE COMO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CERTEZA DA VALIDADE DO CONTRATO OBTIDA POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.952.155/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/05/2023, DJe de 31/5/2023) (Destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.361.623/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/04/2019) (Destaquei) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe de 07/06/2018) (Destaquei) Nesse particular, digno de nota que a parte executada/excipiente não impugnou a validade do contrato eletrônico ou das assinaturas digitais, questionando apenas a suposta ausência da assinatura do executado Júlio César e de duas testemunhas, argumentação que, como dito, não se sustenta, pois, a partir de uma mera passada de olhos no instrumento particular acostado ao feito, visualiza-se a presença de todas as assinaturas ditas como faltantes. Nesse compasso, vale frisar que, embora a Medida Provisória nº. 2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil, privilegie a validade dos documentos assinados por intermédio de empresas credenciadas, conforme artigos 1º e 10, § 1º, não excluiu a utilização de outros meios capazes de comprovar a legitimidade da firma (§ 2º do art. 10): “Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº. 3. 071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Como se vê, a referida Medida Provisória reconheceu a possibilidade de comprovação da autoria e integridade do documento assinado de forma eletrônica através de certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Exatamente o caso dos autos. Isto porque os executados/excipientes não impugnam as assinaturas da credora e dos devedores constantes do contrato, apenas se insurgem contra a falta de assinatura de testemunhas, contudo, tal argumento, por si só, não é hábil a desconstituir o título executivo que lastreia a ação de execução, seja em razão da nova alteração legislativa, seja porque plenamente possível o reconhecimento das assinaturas dos contratantes apostas eletronicamente. Ademais, o próprio contrato demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, com todos os dados da operação avençada, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito (evento 01 – arquivo 06), ou seja, com os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular, que, somado à evidente relação jurídica entre as partes, permite concluir pela anuência expressa dos devedores e presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme art. 783 do CPC. Destarte, ante a ausência de elementos que evidenciem a invalidade das assinaturas eletrônicas constantes do título executivo, deve ser dado prosseguimento à tramitação do feito. Isto posto, sem maiores delongas, em atenção à orientação doutrinária e jurisprudencial, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta ao evento 20. Preclusa a presente decisão, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, nos moldes da decisão inicial do evento 10, determino que se proceda à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada - Outlet da Economia Sorocaba Ltda. (CNPJ nº. 51.956.893/0001-84), Maria Eduarda Ribeiro Dias (CPF nº. 477.525.098-17) e Júlio César de Paiva Borges (CPF nº. 222.275.278-70) - pelo sistema SISBAJUD (via CENOPES), com a ressalva de que o novo sistema atinge depósitos em conta, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. Autorizo a reiteração de ordem de bloqueio no sistema ("teimosinha") pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$ 200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se à transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Exitosa a constrição judicial, intime-se a parte executada no endereço constante dos autos, salvo se possuir advogado(a,os,as) habilita-do(a,os,as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intimando-se a parte exequente na sequência, para pronunciamento, em igual prazo de 05 (cinco) dias. Não se logrando êxito na penhora, intime-se a parte exequente – via advogado e, acaso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento – para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer as medidas expropriatórias que entender pertinentes, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Petição - Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] EXCELENTÍSSIMO(ª) SENHOR(ª) DOUTOR(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO, Da 14º Vara Cível e Ambiental do Foro da Comarca de Goiânia/GO Processo n° 5271779-87.2025.8.09.0051 OUTLET DA ECONOMIA SOROCABA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 51.956.893/0001-84, com sede á Rua Salvador Leite Marques,511, Eden Sorocaba/SP, Cep.: 18103-050, por sua sócia administradora MARIA EDUARDA RIBEIRO DIAS; MARIA EDUARDA RIBEIRO DIAS, brasileira, solteira, empresária, CPF n° 477.525.098-17 e RG n° 58.270.075-9, residente e domiciliada a Rua Valdemar Penha Segamarchi, 26, JD. S. M. Paulina, Sorocaba/SP, e JULIO CESAR DE PAIVA BORGES, brasileiro, casado, CPF n° 222.275.278-70, RG n° 35.125.177 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua FL 32, Qd. 21, Lt. 11, Apt. 5, Parque das Flores, Goiânia/Go Cep.: 74595-223, ambos, através de sua procuradora que a esta subscreve, constituída nos termos das procurações em anexo, vêm a presença de vossa Excelência, com fundamento no artigo 525 do CPC, apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE c.c. tutela antecipada em face de KGIRO SECURITIZADORA S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 35.433.111/0001-76, com sede na Rua 91, n. 434, Setor Sul, CEP 74083-150, Goiânia/GO, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] I DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o EXECUTADO pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. […] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” 1. A jurisprudência especifica os requisitos que viabilizam a exceção: “As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré- executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do EXEQUENTE, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. É possível arguir-se prescrição por meio da exceção de pré- executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição” (grifamos) (REsp 573.467/SC, de 23.05.2005). Portanto, cabível a apresentação de Exceção de Pré- Executividade no caso em apreço, conforme restará demonstrado nas razões de fatos e direitos abaixo expostas: II BREVE SÍNTESE DOS FATOS: O exequente ajuizou ação de execução fundada em título extrajudicial, apoiada em instrumento particular no valor de R$ 47.721,21 (quarenta e sete mil setecentos e vinte e um reais e vinte e um centavo). Com o acréscimo da multa 1 ( Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] penal na percentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, os executados estão sendo compelidos ao pagamento do importe de R$ 57.444,87 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Assim, os executados vêm a este D. Juízo impugnar o título executivo por ser manifestadamente inexigível. III DO FUNDAMENTO: DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO: Vício formal - inexistência de título hábil a ancorar a presente ação: Nos termos do inc. IV, art., Código Civil, será nulo o negócio jurídico se não revestir a forma prescrita em lei. Logo, se for exigido, por exemplo, a presença de duas testemunhas para confirmar um contrato de confissão de dívida e na realidade inexiste assinatura de testemunhas, bem como, ausente assinatura do 3° embargante Júlio, o mesmo poderá eivado de grave vício e acabar por ser declarado nulo, com graves consequências jurídicas para a empresa. Acrescentamos que, nos termos do art. 169, Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Com efeito, nos termos do artigo 104, do Código Civil, o negócio jurídico aperfeiçoa-se mediante o concurso de três requisitos: 1) agente capaz; 2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e 3) forma prescrita ou não defesa em lei". O artigo 784, III, do CPC eleva à categoria de título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Confira-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. (art. 784, III, do CPC). (grifei). Ocorre que, a análise do INSTRUMENTO PARTICULAR, ao qual o exequente atribui a condição de título executivo extrajudicial que escora a presente ação, não está assinado por 2 (duas) testemunhas, não estando cumprida, portanto, a exigência contida no artigo 784, III, do Código de Ritos, caracterizando um vício formal essencial ao negócio jurídico. Em sua clareza meridiana, o propalado dispositivo legal estabelece a necessidade da assinatura de 2 (duas) testemunhas e de todas as partes, tal como ocorre com o referido contrato juntado aos autos. Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] Com efeito, a ausência de assinaturas, tal como ocorre no caso em testilha, implica na perda da executoriedade do título (contrato), com a consequente NULIDADE DO TITULO POR VICIO FORMAL, justamente em razão da inexistência de título executivo extrajudicial. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Para que o instrumento particular de confissão de dívida constitua título executivo extrajudicial, é necessário que esteja assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 10313150237086001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020) *** RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. Aplicação do art. 784, III, do CPC, que dispõe expressamente sobre a exigência de assinatura de duas testemunhas para conferir força executiva ao instrumento particular. Precedentes da jurisprudência do E. STJ. Nulidade da execução reconhecida, com fundamento no artigo 803, I, do CPC, por ausência de exigibilidade do título. Embargos do devedor à execução de título extrajudicial, julgados improcedentes em primeiro grau. Sentença reformada para reconhecer a nulidade da execução. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, provido, com a fixação dos ônus de sucumbência". (AC 1033059- 19.2019.8.26.0576 - 21a Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino - J. 11/03/2020). (grifei). *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE JAZIGO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, deve ser considerado título executivo extrajudicial, "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas". 2. O contrato particular sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. 3. Apelação conhecida e não provida". (AC 0021661-07.2016.8.07.0001 - 8a Turma Cível do TJDFT - Rel. Des. Nídia Correa Lima - J. 14/02/2019). (grifei). Não discrepa deste entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça." In verbis ": Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o instrumento particular, para servir como título executivo extrajudicial, deve estar assinado por duas testemunhas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1568768/RN - Quarta Turma do STJ - Rel. Ministro Marco Buzzi - J. 19/09/2017). (grifei). *** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior,"o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito"(AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, não há nenhuma menção acerca da presença ou ausência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar, ou não, a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular que, ainda, não contém assinatura do fiador. Portanto, o julgado está harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. (...). 5. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 1.269.754/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). (grifei). Não se nega a existência de precedentes oriundos do Colendo Tribunal da Cidadania - a exemplo do último julgado acima reproduzido - no sentido de que, excepcionalmente, a falta de assinatura das testemunhas pode ser suprida por eventuais outros elementos dos autos que evidenciem os pressupostos de existência e de validade do contrato. Todavia, não é esta a hipótese do caso em testilha, haja vista a inexistência dos propalados elementos capazes corroborar os referidos pressupostos, consoante restará demonstrado, sem a necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, pelos motivos alhures apontados, requer se digne Vossa Excelência em acolher o presente pedido, no sentido de que seja reconhecida e decretada a NULIDADE DO PRESENTE TITULO, haja vista o vício formal resultante Rua Francisco Roberto Daniel, 387, Jd. Bandeira, Salto de Pirapora/SP - (15) 99814-8345 [email protected] da ausência de assinatura de duas testemunhas. IV DOS REQUERIMENTOS: Diante de todo o exposto, respeitosa e recatadamente requer: a) O recebimento desta simples petição de exceção de pré-executividade; b) Seja declarada nula a presente execução, por se basear em título inexigível em razão do vício formal; c) Seja suspensa a execução, até decisão do incidente ora suscitado, vez que, por se tratar de matérias de ordem pública, pressupostos processuais e condições da ação, de modo que o processo não pode coexistir com a ausência da exigibilidade inerente ao título, sob pena de nulidade; Que sejam citados/intimados exclusivamente através desta patrona que abaixo subscreve, nos dados que constam no rodapé sob pena de nulidade. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, 19 de maio de 2025. Dra. Flaviane dos Santos Carmo da Costa OAB/SP – 420.029 [Assinatura eletrônica]

27/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5271779-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kgiro Securitizadora S/a Requerido: Outlet Da Economia Sorocaba Ltda DESPACHO Antes de apreciar os requerimentos formulados na petição inicial, determino que a Secretaria da UPJ certifique se a guia de custas iniciais digitalizada no evento 01, pela parte exequente, refere-se ao presente processo, uma vez que consta no Projudi informação de que a guia nº. 7676541-5/50 está pendente de pagamento. Em caso positivo, proceda-se com as devidas anotações junto ao sistema Projudi. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01 Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5271779-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kgiro Securitizadora S/a Requerido: Outlet Da Economia Sorocaba Ltda DESPACHO Antes de apreciar os requerimentos formulados na petição inicial, determino que a Secretaria da UPJ certifique se a guia de custas iniciais digitalizada no evento 01, pela parte exequente, refere-se ao presente processo, uma vez que consta no Projudi informação de que a guia nº. 7676541-5/50 está pendente de pagamento. Em caso positivo, proceda-se com as devidas anotações junto ao sistema Projudi. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/01

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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