Execução de Título Extrajudicial 5260913-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5260913-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento 93, julgando extinto em razão da quitação do débito. A parte exequente, no evento 100, indica dados bancários para expedição de alvará. A Secretaria, no evento 101, indica os valores existentes na conta judicial. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Júlio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 429,68 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento 101), para a conta indicada no evento 100, de titularidade do advogado da parte credora Júlio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO nº 21.919. Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Após, nada sendo requerido, arquive-se o processo. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento 93, julgando extinto em razão da quitação do débito. A parte exequente, no evento 100, indica dados bancários para expedição de alvará. A Secretaria, no evento 101, indica os valores existentes na conta judicial. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Júlio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 429,68 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento 101), para a conta indicada no evento 100, de titularidade do advogado da parte credora Júlio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO nº 21.919. Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Após, nada sendo requerido, arquive-se o processo. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, devidamente qualificados nos autos. Depósito judicial realizado no evento 87 pela executada. No evento 91, a parte exequente informa a satisfação do débito. Decido. Considerando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários completos para levantamento da quantia depositada no evento 87, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

02/12/2025, 17:10

Confirmada

02/12/2025, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento 93, julgando extinto em razão da quitação do débito. A parte exequente, no evento 100, indica dados bancários para expedição de alvará. A Secretaria, no evento 101, indica os valores existentes na conta judicial. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Júlio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 429,68 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento 101), para a conta indicada no evento 100, de titularidade do advogado da parte credora Júlio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO nº 21.919. Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Após, nada sendo requerido, arquive-se o processo. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO Juiz de Direito em Substituição

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, devidamente qualificados nos autos. Depósito judicial realizado no evento 87 pela executada. No evento 91, a parte exequente informa a satisfação do débito. Decido. Considerando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários completos para levantamento da quantia depositada no evento 87, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Nos eventos 55 e 56, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário, referente ao parcelamento do débito. A parte autora, no evento 60, indica dados bancários e requer expedição de alvará. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Júlio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (eventos 55 e 56), para a conta indicada no evento 60, de titularidade do advogado da parte credora Júlio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO 21.919. Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da 6ª e última parcela do parcelamento do débito. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5260913-20.2025.8.09.0051 Exequente: Condomínio Residencial Santa Rita Executado(a): Maria Lucimar Marcal DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Nos eventos 55 e 56, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário, referente ao parcelamento do débito. A parte autora, no evento 60, indica dados bancários e requer expedição de alvará. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Júlio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 259,77 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (eventos 55 e 56), para a conta indicada no evento 60, de titularidade do advogado da parte credora Júlio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO 21.919. Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da 6ª e última parcela do parcelamento do débito. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5260913-20.2025.8.09.0051Exequente: Condomínio Residencial Santa RitaExecutado(a): Maria Lucimar MarcalDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento 38, a parte ré colaciona comprovante de pagamento, referente ao parcelamento da dívida.A parte exequente, no evento 43, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Julio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 132,89 (cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento 38), para a conta indicada no evento 43, de titularidade do advogado da parte credora Julio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO nº 21.919.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Após, aguarda-se o pagamento das demais parcelas.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5260913-20.2025.8.09.0051Exequente: Condomínio Residencial Santa RitaExecutado(a): Maria Lucimar MarcalDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento 38, a parte ré colaciona comprovante de pagamento, referente ao parcelamento da dívida.A parte exequente, no evento 43, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, Julio Serpa de Oliveira Sousa, CPF n. 798.280.271-00, da quantia de R$ 132,89 (cento e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento 38), para a conta indicada no evento 43, de titularidade do advogado da parte credora Julio Serpa de Oliveira Sousa, OAB/GO nº 21.919.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Após, aguarda-se o pagamento das demais parcelas.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5260913-20.2025.8.09.0051Exequente: Condomínio Residencial Santa RitaExecutado(a): Maria Lucimar MarcalSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao pedido de parcelamento da execução, assim, considerando o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), homologo o pagamento em 6 (seis) parcelas consecutivas, nos termos do art. 916, do CPC, a serem pagas até o dia 19 (dezenove) de cada mês, iniciando a partir de junho de 2025, devendo os depósitos ocorrerem em conta judicial vinculada aos autos.Neste sentido, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte credora, dr. Julio Serpa de Oliveira Sousa, OAB-GO n. 21.919, da quantia de R$ 345,81 (trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontram depositados em conta judicial vinculada aos autos (evento n. 13), para a conta indicada no evento n. 17, de titularidade do advogado da parte credora dr. Julio Serpa de Oliveira Sousa.Ressalta-se que o não pagamento de alguma das parcelas, será aplicado o §5° do artigo 916 do Código de Processo Civil.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"03","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5260913-20.2025.8.09.0051Exequente: Condomínio Residencial Santa RitaExecutado(a): Maria Lucimar MarcalDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Santa Rita em face de Maria Lucimar Marcal, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e, para que haja efetividade na prestação jurisdicional, cumpram-se os comandos a seguir sempre observando a ordem e os requisitos de cada um.a) Citação da parte executada e intimação da parte exequente para apresentação de dados.Cite-se a parte executada, na forma do art. 53 e parágrafos, da Lei 9.099/95, para no prazo de 3 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Ressalta-se que aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer os dados de qualificação necessários para efetivação do ato.Obs. 1. A indicação correta do CPF/CNPJ da parte executada é responsabilidade da parte exequente, de modo que o erro (indicar CPF/CNPJ errado), pode causar multas à parte exequente, e outras consequências processuais, além de indenização por eventual prejuízo a terceiro(s).Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.b) Inércia da parte executada e penhora online:Encontrada a parte executada, em caso de não pagamento voluntário, fica autorizada a realização de penhora online, observado o disposto no artigo 854, do CPC com utilização da modalidade “Teimosinha”, que se trata de funcionalidade no SISBAJUD, que permite reiteração automática de ordens de bloqueio, defiro o pedido, determinando a realização de busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 (trinta) dias.Caso a penhora reste frutífera, ou seja, cumprida parcialmente, intime-se a parte executada para:I – manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;II – não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora e determino a Secretaria que proceda a intimação da parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).Ou seja, a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.c) RENAJUD:Caso a penhora online reste infrutífera e se houver pedido da parte exequente, defiro a consulta/restrição via RENAJUD, realizando o bloqueio total de transferência e circulação. Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente. A placa do veículo deverá ser identificada de forma que se comprove como sendo o veículo de propriedade da parte executada. Caso contrário, fica desde já indeferida a indicação de veículo, sem a prova da propriedade do veículo.Sendo positiva a consulta RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Saliento que, no caso de quitação integral da dívida, e ainda haja veículos bloqueados, já fica autorizada a retirada das restrições.Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás ocorrido no ano de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. d) Dados Bancários.Ficam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico (banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas), ressaltando que o número do CPF ou CNPJ indicados é de responsabilidade do exequente, devendo comprovar que o respectivo CPF ou CNPJ pertença à pessoa beneficiária do alvará.Não apresentando todos os dados de forma clara e transparente como acima mencionado, o pedido de alvará ou transferência eletrônica será indeferido.e) Busca de bens pelo Judiciário.Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral.E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa.Considerando que o Poder Judiciário não é órgão investigador e que deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar o devedor, bem como, demonstrar a necessidade da intervenção judicial, INDEFIRO pedido de expedição de ofício para busca de bens em órgãos públicos e privados.Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistemas supramencionados quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor.Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário responsável pela guarda e atendimento das normas previstas na Constituição Federal de 1988.Acerca do tema, vem, igualmente, decidindo nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça – STJ:CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. [...]II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. [...](STJ - REsp: 1220307 SP 2010/0192022-8, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011)Oportuno ressaltar que quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, contrariar os seus princípios norteadores, fere a Lei 9.099/95 e a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam os anteriormente chamados juizados de pequenas causas.Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como CNIB, CAGED, SREI, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099/95, artigo 53º, §º 4.Ademais, quanto a alguns destes sistemas é importante ressaltar suas peculiaridades:– O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho, conforme se extrai das informações contidas em seu site oficial - https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos /empregador/caged (Acessado em 23/08/2020), e não pesquisar bens de eventuais devedores.– A função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, a fim de se evitar a dilapidação patrimonial, conforme Provimento nº 39/2014, alterado pelo Provimento nº 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.– O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n.º 89/2019, consiste em ferramenta de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a pesquisa da propriedade de bens imóveis.Entretanto o acesso ao sistema SREI não está sob reserva de jurisdição, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, por meio de consulta à central eletrônica de registro imobiliário no âmbito do referido sistema de registro eletrônico de imóveis.– O sistema SIMBA serve de subsídio para inquéritos e processos criminais, conforme Lei Complementar nº 10, logo não pode ser aplicado em sede de Juizado Especial Cível.f) Possibilidade de deferimento de suspensão de passaporte e CNH.Como regra, este Juízo tem indeferido essa diligência, ressalvadas exceções bastante singulares.g) Arquivamento e certidão de crédito.Em caso de arquivamento, havendo pedido da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de certidão de obrigação para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor.Em caso de quitação da dívida, após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever da parte exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da parte executada do rol de inadimplentes, sem necessidade de intervenção deste Juízo.Fica, desde já, advertido que todas as restrições realizadas por este juízo via RENAJUD, SISBAJUD e outras, deverão respeitar o valor de alçada dos juizados e caso haja bloqueio de valores superiores à dívida ou bloqueio de veículos em valor desproporcional tal bloqueio não deve persistir.Saliento que, em caso de quitação integral da dívida, caso ainda haja bens bloqueados, deverá ser realizada a retirada das restrições.h) Havendo audiência de conciliação inicialmente agendada, proceda-se a Secretaria com o cancelamento da mesma, em atenção ao rito da execução extrajudicial, sem prejuízo de posterior designação, caso necessária.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)