Execução de Título Extrajudicial 5358189-53.2023.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5358189-53.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 07:05

Trânsito em julgado

12/12/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5358189-53.2023.8.09.0073 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Fernanda Costa E Silva Polo Passivo: Patrícia Rodrigues Gomes Muniz SENTENÇA Relatório dispensado, art. 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente fora intimada para andamentar o feito de forma efetiva, entretanto, esta nada providenciou a fim de encontrar bens/valores em nome do devedor. Assim, considerando a desídia da parte exequente em indicar meios aptos ao recebimento do crédito, o que demonstra o abandono da causa, aliada às tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis do devedor em quantidade suficiente para saldar o débito, resta comprovada a impossibilidade do prosseguimento do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Vale ressaltar que é desnecessária, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, a prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). PELO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95. Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 19:40

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:58

Decurso de Prazo

13/10/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5358189-53.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fernanda Costa E SilvaPolo Passivo: Patrícia Rodrigues Gomes Muniz DECISÃOTrata-se de pedido formulado pela parte exequente para autorizar arrombamento e uso da força policial a fim de que o Oficial de Justiça proceda-se com a lavratura do auto de penhora e depósito dos bens móveis descritos no evento 35.Inicialmente, cumpre salientar que anteriormente foi deferida a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada (evento 37), conquanto se retira dos autos que o local em que o Oficial de Justiça se dirigiu se refere à residência profissional daquela.Nessa linha, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece:“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.”“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”“Art. 833. São impenhoráveis: [...];V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”Conforme o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado. Portanto, é admitida a penhora de bens que guarnecem a unidade da empresa e residência da parte executada, salvo os necessários à atividade empresarial.No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça (evento nº 56) indica que os bens penhorados são utilizados no exercício da atividade empresarial da parte executada. A penhora desses bens poderia comprometer a continuidade das operações da empresa, prejudicando não apenas a parte executada, mas também seus credores, incluindo a própria exequente. Desta forma, tal pedido deve ser indeferido.PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido formulado à mov. 59. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para extinção.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

01/10/2025, 16:42

Expedida/certificada

01/10/2025, 15:55

Outras Decisões

01/10/2025, 06:15

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:23

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5358189-53.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Fernanda Costa E SilvaPolo Passivo: Patrícia Rodrigues Gomes Muniz DECISÃOTrata-se de pedido formulado pela parte exequente para autorizar arrombamento e uso da força policial a fim de que o Oficial de Justiça proceda-se com a lavratura do auto de penhora e depósito dos bens móveis descritos no evento 35.Inicialmente, cumpre salientar que anteriormente foi deferida a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada (evento 37), conquanto se retira dos autos que o local em que o Oficial de Justiça se dirigiu se refere à residência profissional daquela.Nessa linha, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece:“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.”“Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.”“Art. 833. São impenhoráveis: [...];V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”Conforme o disposto no art. 833, inciso V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado. Portanto, é admitida a penhora de bens que guarnecem a unidade da empresa e residência da parte executada, salvo os necessários à atividade empresarial.No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça (evento nº 56) indica que os bens penhorados são utilizados no exercício da atividade empresarial da parte executada. A penhora desses bens poderia comprometer a continuidade das operações da empresa, prejudicando não apenas a parte executada, mas também seus credores, incluindo a própria exequente. Desta forma, tal pedido deve ser indeferido.PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido formulado à mov. 59. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para extinção.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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