Cumprimento de sentença 6080962-13.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 6080962-13.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível DECISÃO Diante da inércia do Polo Ativo, ARQUIVE-SE. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível DECISÃO Diante da inércia do Polo Ativo, ARQUIVE-SE. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza Substituta Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 23:42

Confirmada

01/09/2025, 23:42

Arquivamento

01/09/2025, 21:24

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Processo n.: 6080962-13.2024.8.09.0139 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo: AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Intimo o Autor para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Rubiataba, 30 de julho de 2025. LEIS MARCIO BATISTA AMORIM Analista Judiciário (assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TERMO DE INTIMAÇÃO Processo n.: 6080962-13.2024.8.09.0139 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo: AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Intimo o Autor para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais. Rubiataba, 30 de julho de 2025. LEIS MARCIO BATISTA AMORIM Analista Judiciário (assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 13:43

Expedida/certificada

30/07/2025, 13:37

Confirmada

30/07/2025, 13:37

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6080962-13.2024.8.09.0139Classe: Cumprimento de sentençaPolo Ativo: NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRAPolo Passivo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 63, a parte exequente requer a pesquisa de ativos financeiros, por meio da ferramenta SNIPER, em desfavor do executado. Assim, defiro o pedido apresentado pela parte autora.Proceda-se à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação De Ativos – SNIPER.Com a consulta no referido sistema, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, após manifestação da parte exequente, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.EXPEÇA-SE o necessário.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaJuizado Especial CívelProcesso: 6080962-13.2024.8.09.0139Classe: Cumprimento de sentençaPolo Ativo: NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRAPolo Passivo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 63, a parte exequente requer a pesquisa de ativos financeiros, por meio da ferramenta SNIPER, em desfavor do executado. Assim, defiro o pedido apresentado pela parte autora.Proceda-se à busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação De Ativos – SNIPER.Com a consulta no referido sistema, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, após manifestação da parte exequente, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.EXPEÇA-SE o necessário.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente.THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

07/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado Especial Cível Protocolo: 6080962-13.2024.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NILSON GONCALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo: AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR, proposta por JOSÉ APARECIDO PARREIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AAPB), já qualificados. Alega a parte requerente que recebe benefício previdenciário de aposentadoria junto ao INSS. Afirma que ao analisar seu histórico de créditos, verificou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício, intitulados de “Contribuição AAPB”. Narra que jamais firmou qualquer negócio jurídico junto à requerida e portanto, tais descontos não são autorizados. Pugna pela procedência da ação com a consequente condenação da requerida a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e a condenação em danos morais. Petição inicial e documentos (evento 01). Decisão que recebeu a inicial e concedeu a tutela provisória (evento 08). Citação efetivada (evento 12). Contestação apresentada (evento 13). Impugnação colacionada no evento nº 18. Após, vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Processo regular e em ordem, obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Passo ao julgamento do mérito. 2.1. Do Mérito 2.1.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Indubitável submeter-se o caso às regras do direito consumerista, pela qual, responde a pessoa jurídica ré, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor, conforme determina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da perquirição da existência de culpa. In casu, por se tratar de ação declaratória negativa de débito, transfere-se à requerida o ônus de comprovar a legitimidade da dívida que gerou a cobrança atacada. Ademais, não se pode exigir da parte autora a realização da prova negativa da relação jurídica (art. 373, II, do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -[...]. É ônus do fornecedor fazer prova da contratação dos serviços de telefonia. -"Se foi negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação[...](TJMG-Apelação Cível 1.0707.14.012885-1/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 12/05/2016) 2.1.2. Da inexistência do débito Em análise, verifica-se que as provas juntadas pelo requerente demonstram os fatos constitutivos do seu direito, sobretudo em relação aos descontos mensais no seu benefício previdenciário pela promovida (art. 373, inc. I, do CPC). De outro lado, apesar de a requerida alegar a legitimidade da contratação, não se desincumbiu de carrear aos autos prova apta a corroborar sua afirmação (arts. 373, II, do CPC). Ademais, ao considerar a hipossuficiência do consumidor, verifica-se que, no caso dos autos, ainda que fosse colacionado elemento que possua presunção de autenticidade e legitimidade, se constatam veementes indícios favoráveis à negativa de existência de relação obrigacional estabelecida entre as partes. Ao teor do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos." O mencionado dispositivo não deixa dúvidas quanto ao fato de ser objetiva a responsabilidade contratual da parte ré, a qual deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeito do produto ou da má prestação do serviço, salvo quando, nos termos do seu § 3º, provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Veja que, consoante a lógica principiológica de valoração da prova, em cada caso concreto, o Juiz aplicará as normas que a lógica lhe subministra, conforme a natureza dos fatos e suas circunstâncias. Ademais, o valor dos indícios depende de sua concordância, de maneira que cada um deles se integra com os outros. Diante desse cenário, e considerando o descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Para ilustrar, colaciona-se: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a ausência de consentimento com o vínculo associativo e a inexistência de relação jurídica, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que a restituição do indébito deve se dar em dobro. (…)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, 5826398-96.2023.8.09.0044 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relator: Desembargador Marcus da Costa Ferreira, DJ de 15/07/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese se tratar de uma associação sem fins lucrativos, é ela remunerada pelo serviço prestado através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades, razão pela qual configura relação de consumo, devendo as normas do Código de Defesa do Consumidor serem observadas. 2. O art. 435 do CPC preconiza que é possível a juntada de documentos novos após o momento oportuno, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, situação não evidenciada in casu, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados apenas em sede de apelação. 3. Por inexistir prova da legitimidade da contratação, a realização de desconto diretamente no benefício previdenciário do consumidor configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, 5040183-87.2019.8.09.0113 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 10/06/2024). 2.1.3. Da Repetição do Indébito No que tange ao pleito de repetição do indébito, em verdade, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, àquele que paga de forma indevida, assiste o direito de se ver restituído em dobro de tal importância cobrada, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim, de acordo com recente entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a comprovação de má-fé para ser aplicada a regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor No caso em tela, não há engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado do autor, referente aos descontos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL DA MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ (TEMA 929). DANOS MORAIS. PREJUDICADO. CAPÍTULO DECOTADO DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça através do Tema 929 firmou a tese que ?a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. 6. O STJ modulou a restituição em dobro do indébito para que seja aplicada apenas a partir da publicação do acórdão daquela Corte Cidadã, (30/03/2021). 7. Pelo contexto dos autos, é de se concluir que os descontos indevidos cessaram bem antes de 30.03.2021, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e, não em dobro. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5070187-70.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2022, DJe de 24/06/2022) Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contribuição sindical c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Fixação da quantia indenizatória mantida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais. I. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço (artigo 14, caput, do CDC), mormente quando evidenciada fraude praticada por terceiros, conforme aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. II. O desconto indevido em benefício previdenciário impõe o dever de indenizar, notadamente porque priva o titular de verba de natureza alimentar, e enseja dano moral, em casos tais, na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido. III. Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, a restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ?independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando - se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. Contudo, diante da modulação dos efeitos da decisão, esse entendimento somente é aplicável aos débitos realizados após a publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. IV. No caso em voga, considerando que os descontos indevidos foram realizados sem a comprovação cabal de má-fé e ocorreram antes da publicação do citado acórdão, a restituição dos valores pagos pela apelada deve ocorrer na modalidade simples. [...] VI. Em face do parcial provimento do recurso de apelação interposto, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância recursal, com espeque no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto a regra incide tão somente nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5560097-79.2019.8.09.0178, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) 2.1.4. Do Dano Moral Por outro lado, não se vislumbra, no presente caso, a configuração de dano moral indenizável. A mera declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente anulação das cobranças dela decorrentes não geram, automaticamente, direito à indenização por danos morais. Para tanto, é imprescindível a demonstração de circunstâncias concretas que revelem dor, sofrimento ou abalo à dignidade, o que não foi comprovado na hipótese em análise. Trata-se de situação que não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de repercussões fáticas que resultem em sofrimento, angústia ou transtornos anormais, ou seja, superiores aos dissabores toleráveis na vida cotidiana. Para que o dano moral seja caracterizado, é indispensável que a conduta da parte ofensora repercuta negativamente na esfera de dignidade do ofendido, o que não se evidencia no presente caso. Conforme os autos, verifica-se que foram realizados descontos mensais no benefício previdenciário do autor no valor de R$77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e de R$100,07 (cem reais e sete centavos). Tal quantia, ainda que indevidamente cobrada, não se mostra suficiente, em princípio, para comprometer a subsistência do requerente, tampouco há nos autos comprovação de que tal comprometimento tenha ocorrido. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONVERTIDO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A mera contratação de cartão de crédito consignado e cobrança de Reserva de Margem Consignável (RMC), por si só, não gera o reconhecimento do dever de reparação por dano moral. 2. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário, mas, sem a comprovação de dano adicional, a exemplo do comprometimento da renda do consumidor, de forma a afetar sua dignidade, não caracteriza lesão aos direitos da personalidade, e, portanto não exsurge passível de reparação a título de danos morais. (…)” (TJGO, 1ª Câmara Cível Apelação Cível 5337435-27.2021.8.09.0149, de minha Relatoria, DJe de 13/11/2023). “(…). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES VIOLADORAS DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. 7. A caracterização do dano moral exige a comprovação idônea, em cada caso, de consequências concretas à esfera de dignidade da pessoa ofendida, como, por exemplo, a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes, ou, então, o comprometimento severo da sua capacidade financeira. 8. A cobrança indevida de prestações relativas a empréstimo não contratado - no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) - não gera, por si só, dano moral a ser indenizado. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5498361-39.2021.8.09.0130, Relator: Desembargador Átila Naves Amaral, DJe de 12/11/2023). Nesse contexto, embora censurável a conduta da parte ré, não há demonstração de abalo adicional suficiente a ensejar a procedência do pleito reparatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida e, por consequência implícita/lógica, DETERMINAR à parte requerida o cancelamento definitivo das cobranças denominadas “AAPB”; b) DETERMINAR que a requerida restitua, em dobro, a importância paga indevidamente pela parte autora, além de eventuais valores pagos nos meses posteriores, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do pagamento efetuado, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - desembolso (Súmula 54 do STJ), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por depender de mero cálculo aritmético; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral (art. 373, I, do CPC). Por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (art. 43, lei 9.099/95). Por outro lado, havendo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as cautelas de praxe. Rubiataba, datado e assinado digitalmente. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)