Execução de Título Extrajudicial 6083436-25.2024.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6083436-25.2024.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:52

Petição

29/04/2026, 15:32

Petição

23/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 6083436-25.2024.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 10 dias, recolher custas de postagem, para intimação do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário dos bens penhorados. Itapirapuã, data da assinatura digital. Valéria Moreira Pimentel Rodrigues Analista Judiciário

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:55

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:07

Ofício (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:03

Ofício (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:03

Ofício (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:02

Ofício (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 17:01

Expedição de documento

17/04/2026, 16:53

Expedição de documento

17/04/2026, 16:52

Expedição de documento

17/04/2026, 16:51

Expedição de documento

17/04/2026, 16:49

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo n°. 6083436-25.2024.8.09.0084 DECISÃO 1. Determino a intimação da parte exequente para que requeira, no prazo de 15 (quinze) dias, as medidas necessárias à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão. 2. No mais: Decorrido o prazo sem pagamento, e sendo requerido pelo exequente: Defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta “TEIMOSINHA”, se assim solicitado pelo exequente. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. A propósito: “(...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0031251-88.2018.8.16.0000 Recurso: 0031251-88.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): MÔNICA APARECIDA PEREIRA CAVALCANTI ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA ME ERIVELTON GROCHOWSKI AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031251-88.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.11.2018)” 2.1.A-) Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 2.1.B-) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 2.1.C-) Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 3. Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Sendo requerido pelo exequente, a referida diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 5. Sendo requerido pelo exequente: Defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 6. Sendo requerido pelo exequente: Expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, no mesmo mandado deverá constar ordem de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 7. Na hipótese das diligências bacenjud, renajud e infojud restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 8. O artigo 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da lei de execuções fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (Art. 921, §1º - CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (Art. 921, §4º - CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em suma, deve a parte exequente estar atenta à redação do art. 921/CPC, dada pela lei 14.195/2021: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.      (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. A propósito: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALCANCE DA NORMA DOS ARTS. 922 E 923 DO NOVO CPC. A regra de proibição de prática de atos processuais como decorrência da suspensão da ação de execução por acordo das partes, com fundamento nos arts. 922 e 923 do Novo CPC, não impede que se proceda às medidas que visem a resguardar direitos e interesses em risco de perecimento. Suspensão da ação de execução que não impede, portanto, por si só, a ordem de restrição do veículo via Sistema Renajud. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064605330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESARQUIVAMENTO – PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – CABIMENTO - I - Decisão agravada que condiciona o desarquivamento do feito à prévia localização de bens penhoráveis, e indefere a pretensão formulada pelo exquente, visando à nova pesquisa de bens, vez que não se trata de medida urgente – Descabimento - II - Inexistência no ordenamento jurídico de exigência ou condicionante para o desarquivamento dos autos ou renovação das mesmas medidas já deferidas há mais de três anos – Execução que se dá no interesse do credor – Art. 797 do NCPC – Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Inteligência do art. 438 do NCPC – Art. 923 do NCPC, ademais, que é aplicável justamente para a prática de providências de urgência, consistente na expedição dos ofícios pretendidos - Realização de novas pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud determinadas - Precedentes deste E. TJSP e do C. SJT - Decisão reformada - Agravo provido com determinação".  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043090-63.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019)” 9. Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (Art. 797-CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado. A propósito: “O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva. Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor. A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código. Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor. Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor. A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL. V. 2. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2016. pg. 783-784) 10. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se houver penhora no rosto dos autos ou outra pretensão envolvendo terceiro interessado. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Itapirapuã, data registrada em sistema. RENATO PRADO DA SILVA Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 6083436-25.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Sicredi Araxingu.Polo Passivo: Warllan Cezar Rodrigues Neto.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Sicredi Araxingu em desfavor de Warllan Cezar Rodrigues Neto e Josimar Rufino de Azevedo. Partes devidamente qualificadas.Ante a ausência de informações quanto à localização do requerido Warllan Cezar Rodrigues Neto, bem como diante da impossibilidade de se obter dados adicionais sobre seu paradeiro, a parte autora pugnou pela citação por edital (Mov. 54). Requereu, ainda, a penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face do executado Josimar Rufino de Azevedo.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. A citação por edital é, ao lado da citação com hora certa, modalidade de citação ficta, tratando-se, assim, de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ”.Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC:“Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. ”No caso vertente, constata-se que o paradeiro do requerido é desconhecido, visto que já foi realizado buscas nos sistemas conveniados, mov. 33, sendo encontrado os mesmos endereços diligenciados.Na mesma linha é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital é uma das modalidades de citação ficta prevista na legislação processual civil, tratando-se de medida excepcional de integralização à lide da parte demandada, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização da parte ré. 2. In casu, tendo em vista os acontecimentos narrados nos autos, o fato de os recorrentes encontrarem-se em local ignorado ou incerto e uma vez frustradas as várias tentativas de citação pessoal, inclusive por meio dos endereços informados no BACENJUD e RENAJUD, considerando ainda o entendimento do STJ no REsp 1.971.968/DF, impõe-se o reconhecimento da validade da citação por edital. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios sucumbenciais na instância singela, não há falar em majoração em sede recursal, notadamente diante da inércia da autora em reivindicá-los a tempo e modo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 0270696-73.2015.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).Desse modo, esgotados os meios ordinários de localização do réu, afigura-se possível a citação por edital.Ante o exposto, com base no art. 256, inciso II, do CPC, DEFIRO a citação por edital do requerido Warllan Cezar Rodrigues Neto.2.1 Para tanto, EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, inciso II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.2.2 Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação.3. Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, NOMEIO o Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital, que será intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da aceitação do encargo, bem como para oferecer embargos à execução (art. 335, inciso III, do CPC).4. Apresentado os embargos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).Outrossim, quanto ao pedido de pesquisa de penhora de bens em face do executado Josimar Rufino de Azevedo, não há óbice ao seu deferimento.A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:"Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 54 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes.Para tanto, encaminhem-se os autos a CACE para cumprimento das diligências.Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015.Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015).Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Não tendo sido apresentada manifestação pela parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente.Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.DEFIRO o pedido de tentativa de penhora via RENAJUD. Havendo êxito, a própria escrivania deverá juntar aos autos pesquisa do valor na Tabela Fipe (disponível no site do instituto).Formalizada a penhora, intimem-se imediatamente os executados, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).DEFIRO por fim a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, referente às duas últimas declarações de Imposto de Renda do devedor, devendo o feito tramitar em sigilo (art. 189, III, do CPC). Com a juntada das declarações, proceda-se à alteração da visibilidade do documento, nos termos do Ofício-Circular nº 244/2023. Restando infrutíferas as tentativas de localização de bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento.Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/09/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6083436-25.2024.8.09.0084Requerente(s): Sicredi AraxinguRequerido(s): Warllan Cezar Rodrigues NetoDespachoCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO, ambos devidamente qualificados.Compulsando o processo, verifico que até o momento o executado não foi citado, por ausência de informações quanto ao seu endereço, bem como que no mandado não cumprido juntado na movimentação nº 13 o Sr. Oficial de Justiça certificou que moradores da rua indicada para a diligência informaram-no que “há cerca de 11 meses o Sr. Warllan Cezar saiu às pressas/mudou da cidade após adquirir várias dívidas”.Dessa forma, na petição de movimentação nº 17 o exequente requereu a busca de endereços do executado junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, CNIB E SERASAJUD.Pois bem. Com relação ao sistema SERASAJUD, ressalto que este se presta ao fim de negativação do nome do devedor, com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e não à pesquisa de endereços, razão pela qual INDEFIRO o pedido.Já o sistema CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país.Assim, considerando que no processo em apreço não há nenhuma determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB, INDEFIRO o pedido.Noutra ponta, tendo em vista o esgotamento de meios para localizar o executado, DEFIRO o pedido do exequente de busca de endereços de WARLLAN CEZAR RODRIGUES NETO, via sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser executado por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE.Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas e despesas referentes a utilização dos referidos Sistemas Conveniados.Comprovado o recolhimento das taxas pertinentes, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se e remeta-se o feito à CACE, para que proceda à busca de endereços nos sistemas requeridos.Acerca dos resultados, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para se manifestar e providenciar a citação da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202514

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)