Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5430632-65.2023.8.09.0149 - TJGO

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 5430632-65.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 16:02

Documento

14/08/2025, 16:01

Documento

14/08/2025, 15:56

Documento

14/08/2025, 15:40

Mero expediente

14/08/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 17:48

Documento

13/08/2025, 17:17

Documento

10/06/2025, 16:13

Expedição de documento

10/06/2025, 13:13

Mero expediente

10/06/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 18:08

Documento

06/06/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5430632-65.2023.8.09.0149 Polo Passivo: Mateus Almeida Santos DECISÃO1 Trata-se Medidas Protetivas de Urgência previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), deferidas em favor da vítima Kelly Barros Sampaio, em face do agressor Mateus Almeida Santos, seu ex-companheiro, conforme decisão da mov. nº 04. Foram concedidas medidas protetivas de urgência, mov. 04. O representado formulou pedido nos autos, por intermédio de advogado constituído (mov. nº 57), sob o argumento de que a vítima permitiu a aproximação do requerido, não havendo mais necessidade de manutenção da medida. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da revogação das medidas. Em análise dos autos, extrai-se que devidamente intimada, a vítima manifestou pela manutenção da medida concedida, conforme certidão da mov. nº 103. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte Requerida, uma vez que o inconformismo deste não se amolda aos contornos da legislação que rege as medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. A Lei Maria da Penha em seu art. 19, §3º é indubitável ao expor que, in verbis, Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Nesse sentido, não há previsão legal que autorize ao Requerido solicitar a revogação da medida protetiva de urgência, notadamente a manutenção ou a revogação da decisão que concedeu a proteção é franquiada à vítima. Portanto, até o presente momento, inexistem notícias nos autos de que a vítima se encontra segura, sem necessidade de estar resguardada pelas medidas protetivas concedidas anteriormente. Face ao exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação e flexibilização da medida protetiva de urgência, formulado pelo Requerido. Ficam mantidas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, até eventual pedido de revogação da vítima, em razão dos fatos e fundamentos acima alinhavados. Destarte, DETERMINO à Escrivania que cumpra as seguintes diligências: a) INTIME-SE a vítima sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência. b) INTIME-SE, ainda, o requerido sobre a manutenção das medidas protetivas, bem como sobre a possibilidade de incorrer no crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06 e, ainda, ser decretada sua prisão preventiva. c) OFICIEM-SE as Polícias Civil e Militar sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, bem como para prestar o apoio necessário a mesma. I. Arquive-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

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26/05/2025, 14:25

Documento

26/05/2025, 14:19

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5430632-65.2023.8.09.0149 Polo Passivo: Mateus Almeida Santos DECISÃO1 Trata-se Medidas Protetivas de Urgência previstas no artigo 22 da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), deferidas em favor da vítima Kelly Barros Sampaio, em face do agressor Mateus Almeida Santos, seu ex-companheiro, conforme decisão da mov. nº 04. Foram concedidas medidas protetivas de urgência, mov. 04. O representado formulou pedido nos autos, por intermédio de advogado constituído (mov. nº 57), sob o argumento de que a vítima permitiu a aproximação do requerido, não havendo mais necessidade de manutenção da medida. O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da revogação das medidas. Em análise dos autos, extrai-se que devidamente intimada, a vítima manifestou pela manutenção da medida concedida, conforme certidão da mov. nº 103. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte Requerida, uma vez que o inconformismo deste não se amolda aos contornos da legislação que rege as medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. A Lei Maria da Penha em seu art. 19, §3º é indubitável ao expor que, in verbis, Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Nesse sentido, não há previsão legal que autorize ao Requerido solicitar a revogação da medida protetiva de urgência, notadamente a manutenção ou a revogação da decisão que concedeu a proteção é franquiada à vítima. Portanto, até o presente momento, inexistem notícias nos autos de que a vítima se encontra segura, sem necessidade de estar resguardada pelas medidas protetivas concedidas anteriormente. Face ao exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação e flexibilização da medida protetiva de urgência, formulado pelo Requerido. Ficam mantidas as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, até eventual pedido de revogação da vítima, em razão dos fatos e fundamentos acima alinhavados. Destarte, DETERMINO à Escrivania que cumpra as seguintes diligências: a) INTIME-SE a vítima sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência. b) INTIME-SE, ainda, o requerido sobre a manutenção das medidas protetivas, bem como sobre a possibilidade de incorrer no crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/06 e, ainda, ser decretada sua prisão preventiva. c) OFICIEM-SE as Polícias Civil e Militar sobre a manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, bem como para prestar o apoio necessário a mesma. I. Arquive-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

27/05/2025, 00:00

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