Execução Fiscal 5608752-91.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 5608752-91.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5103032-98.2026.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Agravante: J Placido Materiais para Construção Eireli e J Placido Materiais Para Construção Ltda. Agravado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD em execução fiscal movida pelo Estado de Goiás, mantendo a constrição sobre ativos financeiros de empresa de sociedade limitada. A parte agravante alegou que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários e à manutenção da atividade empresarial, requerendo a liberação dos recursos e a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis por estarem vinculados ao pagamento de salários e à continuidade das atividades da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é regra voltada à proteção de pessoas físicas, salvo prova inequívoca de destinação dos valores à folha de pagamento de empregados. 4. A empresa recorrente, sociedade limitada, não comprovou de forma robusta que os valores constritos seriam utilizados exclusivamente para o adimplemento de salários ou para a manutenção de suas atividades, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais. 5. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da penhora sobre contas empresariais quando demonstrada a essencialidade dos recursos para o funcionamento da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A penhora realizada não configura bloqueio de faturamento, mas sim constrição de ativos financeiros, medida legítima nos termos do art. 835, I, do CPC. 7. Inexistindo prova cabal da destinação específica dos valores à quitação da folha salarial ou à subsistência da empresa, não há ilegalidade na decisão que manteve a penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, destina-se, a priori, a pessoas físicas, não alcançando, em regra, pessoas jurídicas. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a impenhorabilidade de bens necessários ao desenvolvimento da atividade de empresários individuais e empresas de pequeno porte, ou de valores destinados exclusivamente ao pagamento de funcionários, desde que comprovada a finalidade. 3. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre a parte executada. 4. Não comprovada a destinação dos valores bloqueados para quitação de folha de pagamento ou manutenção de capital de giro essencial à continuidade da empresa, a constrição deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X; 805; 835, I e X; 932, IV, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021; STJ, REsp 1.114.767/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/11/2016, DJe 17/11/2016; STJ, AgInt no REsp 1.878.944/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/02/2021, DJe 01/03/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5517709-47.2025.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 10/09/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J Placido Materiais para Construção Eireli e J Placido Materiais Para Construção Ltda. contra decisão (mov. 149, autos nº 5608752-91) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Rodrigo Victor Foureaux Soares, nos autos da ação de execução fiscal proposta em seu desfavor pelo Estado de Goiás. A demanda de origem funda-se em título executivo no valor de R$ 2.223.054,99 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil, cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), representado por dez Certidões de Dívida Ativa. Foi realizada penhora via sistema SISBAJUD, a qual bloqueou ativos financeiros da empresa executada, no montante de R$ 1.350.751,03 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e três centavos). A executada/agravante apresentou impugnação à penhora (mov. 142), alegando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por comprometerem o pagamento de salários e a continuidade de suas atividades, juntando planilhas com a relação de obrigações trabalhistas. O Estado de Goiás, por sua vez, sustentou a legalidade da penhora (mov. 145, autos de origem), afirmando que não foram apresentados documentos contábeis ou fiscais idôneos que comprovassem o alegado comprometimento financeiro. Na decisão agravada (mov. 149, autos de origem), o juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora, ao entender que a executada não apresentou provas robustas da impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a planilhas unilaterais, razão pela qual manteve a penhora e determinou o prosseguimento da execução. Irresignada, a parte executada interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) a penhora efetuada impossibilita o cumprimento de obrigações essenciais da empresa, como o pagamento de salários dos funcionários; b) a medida é excessivamente onerosa, violando o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC; c) os valores são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, visto que possuem natureza alimentar; d) a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores vinculados ao cumprimento de obrigações essenciais da empresa, especialmente quando destinados ao pagamento de salários; e) o bloqueio de 100% do faturamento da empresa inviabiliza sua atividade comercial, contrariando o art. 835, X, do CPC, que admite penhora sobre percentual do faturamento e não sobre sua totalidade; f) a jurisprudência citada demonstra que mesmo penhoras de 15% do faturamento podem inviabilizar empresas, sendo aceito pela jurisprudência percentual razoável de até 5%, em situações excepcionais. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a liberação imediata dos valores bloqueados, a revogação da ordem de bloqueio e a reforma da decisão recorrida. Preparo comprovado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, decido monocraticamente com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do novo Código de Processo Civil e com fulcro no enunciado Sumular n. 568/STJ. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J Placido Materiais para Construção Eireli e J Placido Materiais Para Construção Ltda. contra decisão nos autos da ação de execução fiscal proposta em seu desfavor pelo Estado de Goiás. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência de fundamento jurídico apto a afastar a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante no curso da execução fiscal originária. Sobre a matéria em debate, para apreciar as alegações da parte agravante, impende colacionar o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em que pesem as alegações da recorrente, esclarece-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à hipótese do inciso X, não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas. Trata-se de norma voltada à proteção do mínimo existencial e do sustento familiar, razão pela qual seu alcance se restringe, ordinariamente, às pessoas físicas. A corroborar: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (STJ - AgInt no REsp: 2007863 SP 2022/0176754-8, Data de Julgamento: 07/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Grifado Não obstante, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da constrição judicial sobre bens da pessoa jurídica quando demonstrada a sua essencialidade ao exercício da atividade econômica, sobretudo no caso de pequenos empreendimentos e firmas individuais, em prestígio à preservação da empresa e à própria subsistência do devedor. No mesmo sentido, admite-se a relativização da penhora sobre valores depositados em conta bancária destinada exclusivamente ao pagamento dos salários dos empregados da pessoa jurídica executada, desde que satisfatoriamente comprovada a vinculação da quantia porventura bloqueada a essa finalidade. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, V, DO CPC/73. INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. MICROEMPRESA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, representativo da controvérsia, apreciando hipótese de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. 2. A impenhorabilidade do art. 649 inciso V do CPC/73, correspondente ao art. 833 do CPC/2015, protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1224774 MG 2010/0214229-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016 RSTJ vol. 245 p. 543) Grifado PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1934597 RS 2021/0121568-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Grifado Sob essa ótica, incumbe à parte executada, que sofreu a constrição, o ônus de demonstrar a natureza absolutamente impenhorável dos valores bloqueados, seja por se tratar de empresário individual ou empresa de pequeno porte, seja por se destinarem exclusivamente à manutenção da atividade econômica desenvolvida. No caso concreto, acertadamente o juízo de origem rejeitou a tese de impenhorabilidade, uma vez que a recorrente não demonstrou que o montante constrito era imprescindível ao pagamento de salários ou de fornecedores. Reforça-se que a proteção de valores depositados em conta de pessoa jurídica depende de prova concreta da essencialidade, inexistente no caso. A executada, sociedade limitada, não apresentou documentos de faturamento, nem registros fiscais ou contábeis capazes de demonstrar que o bloqueio comprometeria a manutenção da atividade empresarial, restringindo-se a alegações genéricas sem respaldo probatório. Embora tenha acostado aos autos a relação de funcionários, com indicação dos respectivos salários e a data de pagamento, tal elemento, por si só, não se revela suficiente para comprovar, de forma robusta, a vinculação direta dos valores constritos ao adimplemento da folha salarial, por se tratar de documento unilateral, desprovido de lastro contábil e bancário. Com efeito, não se extrai dos autos qualquer documentação relativa à receita bruta anual da empresa, tampouco prova do fluxo de caixa, extratos bancários, folhas de pagamento acompanhadas dos respectivos comprovantes, balancetes ou outros demonstrativos contábeis aptos a evidenciar que a conta atingida possuía natureza operacional. Dessarte, não se verifica, de forma objetiva, a correspondência entre o montante bloqueado e o valor líquido da folha de pagamento do período, inexistindo, ainda, demonstração de que a conta constrita fosse utilizada de forma exclusiva ou preponderante para a quitação de verbas salariais. Ademais, à luz do sistema executivo previsto no Código de Processo Civil, a constrição incidente sobre ativos financeiros revela-se medida legítima e adequada à satisfação do crédito, não se equiparando à penhora sobre faturamento da empresa. Nesse sentido, inexistindo prova cabal de que os valores bloqueados se destinariam exclusivamente ao pagamento da folha salarial ou à manutenção das atividades essenciais da pessoa jurídica, não há falar em impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição realizada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA ON LINE. ATO DE CONSTRIÇÃO QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO E NÃO SE CONFUNDE COM A DO FATURAMENTO DA SOCIEDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CABE AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. 2.Tratando-se a penhora dinheiro de hipótese preferencial para satisfação do crédito, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, não há falar em ofensa à dignidade da pessoa humana do devedor, pessoa física. É ônus do devedor demonstrar a impenhorabilidade das verbas penhoradas após sua efetivação.3. A quantia depositada na conta corrente da pessoa jurídica, de regra, não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa.4. Logo, não há que se falar em reforma da decisão agravada e, por consequência, na liberação dos valores bloqueados, uma vez não comprovada a impenhorabilidade na espécie dos autos e por restar a decisão vergastada objurgada devidamente fundamentada, inclusive amparada em jurisprudência superior e local, não havendo qualquer motivos para alterá-la. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5322709-15.2018.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018) Grifado DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, destina-se, a priori, a pessoas físicas, para o sustento do devedor e sua família, não alcançando, em regra, pessoas jurídicas. 4. O Superior Tribunal de Justiça flexibiliza a regra para empresários individuais e empresas de pequeno porte, admitindo a impenhorabilidade de bens necessários ao desenvolvimento da atividade ou valores destinados ao pagamento de funcionários, quando comprovada a finalidade. 5. O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à parte executada. 6. No caso, a parte agravante não comprovou que os valores bloqueados se destinavam a compromissos salariais ou que constituíam capital de giro essencial, inviabilizando a atividade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, destina-se, a priori, a pessoas físicas, não alcançando, em regra, pessoas jurídicas. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a impenhorabilidade de bens necessários ao desenvolvimento da atividade de empresários individuais e empresas de pequeno porte, ou de valores destinados exclusivamente ao pagamento de funcionários, desde que comprovada a finalidade. 3. O ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre a parte executada. 4. Não comprovada a destinação dos valores bloqueados para quitação de folha de pagamento ou manutenção de capital de giro essencial à continuidade da empresa, a constrição deve ser mantida." (...) (TJGO, Agravo de Instrumento 5517709-47.2025.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2025) Grifado Por fim, o pedido alternativo de limitação percentual não encontra respaldo jurídico, uma vez que a penhora online (dinheiro) e a penhora de faturamento são medidas distintas. Consoante já consignado, a recorrente falhou em comprovar a natureza dos valores custodiados em conta bancária, não demonstrando que tais ativos seriam destinados ao custeio da atividade empresarial. Assim, sem a prova do prejuízo à sobrevivência da empresa, a manutenção da penhora integral é medida de rigor. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. CITAÇÃO. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO. LIMITAÇÃO DA PENHORA. INVIABILIDADE. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, arrimado na teoria da aparência é válida a citação realizada na pessoa de quem receba a Carta/AR sem qualquer ressalva quanto aos poderes de representação, ainda mais quando a empresa não demonstra que a sucursal, onde foi realizada a citação, não pertencente a ela. 2. Restou patente a ausência de interesse processual, nos embargos de declaração, porquanto foram opostos antes mesmo de o juiz analisar as questões meritórias alinhavadas na impugnação, tendo em vista que na decisão anterior o condutor do feito somente denegara a tutela antecipada requestada no ato impugnatório. 3. A penhora eletrônica de dinheiro ocupa o topo da ordem preferencial esculpida no art. 835, I do Código de Processo Civil, não havendo se confundir esta contrição com o bloqueio do próprio faturamento da empresa. Neste vértice, não comprovado que a penhora na conta bancária da empresa destinava-se exclusivamente ao pagamento dos funcionários ou a própria manutenção da atividade empresarial, não há se falar em impenhorabilidade. 4. O pedido de limitação da penhora é inviável, haja vista que a empresa não comprovou que os valores bloqueados eram oriundos de seu próprio faturamento, ou que eram destinados a manutenção da atividade empresarial. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5227513-18.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019) Grifado Logo, não verificada qualquer ilegalidade, teratologia ou abusividade, a decisão fustigada deve ser mantida integralmente. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento. É como decido. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que se arquivem os autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) J4

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Autos nº. 5608752-91.2023.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: ESTADO DE GOIÁS Requerido(a): J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela empresa executada J Plácido Materiais Para Construção LTDA., em face da execução fiscal movida pelo Estado de Goiás. A executada alega que o valor de R$ 1.350.751,03 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e três centavos), bloqueado de suas contas, é impenhorável, pois sua constrição comprometeria o pagamento de salários de seus funcionários e, consequentemente, a continuidade de suas atividades. Para comprovar suas alegações, a empresa juntou planilhas com a relação de pagamentos a serem realizados. O Estado de Goiás, em sua resposta, rechaça os argumentos da executada, sustentando a legalidade da penhora. Afirma que a empresa não apresentou documentos contábeis ou fiscais idôneos que comprovem o efetivo comprometimento de suas atividades, como faturamento mensal, balancetes ou extratos bancários completos. Requer, assim, a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar se os valores bloqueados nas contas da empresa executada são impenhoráveis, nos termos da legislação processual civil, e se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a alegação de prejuízo à sua atividade empresarial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, elenca os bens que são impenhoráveis. A regra é a da penhorabilidade do patrimônio do devedor para a satisfação de suas dívidas, sendo a impenhorabilidade uma exceção. Ressalte-se que, tratando-se de execução fiscal, a constrição de numerário encontra amparo direto no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, que estabelece o dinheiro como bem preferencial à penhora, sendo cabível, inclusive, o reforço da constrição, nos termos do art. 15, II, do referido diploma. A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem entendido que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, que protege os salários, é destinada, em regra, à proteção da pessoa física do devedor, não se aplicando de forma automática às pessoas jurídicas. Para que uma empresa possa se beneficiar da impenhorabilidade de valores em suas contas, é imprescindível a comprovação inequívoca de que tais valores são destinados ao pagamento de salários de seus funcionários ou que a constrição inviabilizará a continuidade de suas atividades. Cabe ao executado, que alega a impenhorabilidade, o ônus de provar de forma robusta e documental que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses legais de impenhorabilidade. A mera alegação, desacompanhada de provas contundentes, não é suficiente para afastar a penhora. Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO BASILAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial.Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, não é possível em sede de recurso especial a verificação acerca da correta aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se conhece do apelo nobre no caso em que as razões recursais não combateram fundamento basilar do acórdão recorrido, a saber, o de que a regra do artigo 833, IV, CPC se destina a impedir a penhora do salário do devedor e não de valores pertencentes à empresa, que, alegadamente, seriam direcionados ao pagamento de funcionários, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2147268 RS 2022/0175780-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023). (Negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado em conta bancária da empresa agravante seria destinado ao pagamento da folha de salários de seus funcionários ou de que a constrição comprometeria a continuidade da atividade por ela desenvolvida, deve ser mantida a determinação de penhora. 3. De igual forma, inexistindo sequer início de prova quanto a suposta penhora de valores de natureza salarial ou de eventual comprometimento da subsistência do agravante, enquanto pessoa física, não há falar em desconstituição do bloqueio do numerário em sua conta-corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5171702-41.2023.8.09.0051, Relator: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023). (Negritei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Penhora online. Como se sabe, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, sendo permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, segundo a norma contida no § 3º do artigo 854 do CPC. 2. Quantia bloqueada destinada ao adimplemento da folha de pagamento dos funcionários da empresa executada. Impenhorabilidade não demonstrada. Ônus da prova. Ausente demonstração de que o montante bloqueado em conta bancária seria destinado exclusivamente ao pagamento da folha de salários dos funcionários e de que a importância constrita seja sua única fonte de recursos, deve ser mantido o bloqueio, porquanto não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5281078-93.2022.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2022). (Negritei) No presente caso, a empresa executada limitou-se a apresentar planilhas que, segundo ela, demonstram a necessidade de utilização dos valores bloqueados para o pagamento de seus colaboradores. Tais documentos, produzidos unilateralmente, não possuem a força probatória necessária para comprovar a essencialidade dos valores para a manutenção da empresa. Conforme bem pontuado pelo Estado de Goiás, a executada não trouxe aos autos documentos essenciais para a análise da sua situação financeira, tais como: Demonstração de Resultado do Exercício (DRE); Balanços e balancetes; Extratos bancários completos de todas as suas contas; Folha de pagamento dos funcionários, com os respectivos comprovantes de pagamento dos meses anteriores. A ausência desses documentos impede a verificação do real impacto da penhora sobre as finanças da empresa e se, de fato, o valor bloqueado é a única fonte de recursos para o pagamento dos salários. Portanto, a executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que os valores constritos são impenhoráveis, devendo a penhora ser mantida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela empresa J Plácido Materiais Para Construção LTDA. e mantenho a penhora sobre o valor de R$ 1.350.751,03. Determino o prosseguimento da execução. Assim, determino que a Escrivania do Juízo providencie, perante a CACE, ou em conjunto com esta, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente todos os relatórios referentes: a) à penhora realizada via SISBAJUD; b) à inserção de dados no SERASAJUD; e c) à indisponibilidade de veículos realizada por meio do RENAJUD, se houver. Caso seja constatada a existência de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, conforme alegado na impugnação apresentada pela parte executada, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, com o depósito do respectivo valor em conta judicial. Dados bancários: Banco do Brasil (Banco 001), Agência 0086, conta 0000017844-6 (SEECON DEP EXTRA JUDICIAL), CNPJ: 01.409.655/0001-80 Após, DETERMINO o levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados nos autos. Ressalte-se que a transferência deverá ser realizada por meio do sistema SISCONDJ, caso a quantia esteja depositada em instituição bancária diversa, tendo a presente decisão força de alvará de transferência. Advirta-se que eventuais taxas decorrentes da transação bancária poderão ser cobradas pela instituição financeira, tratando-se de matéria estritamente administrativa, que não comporta discussão nestes autos. DECISÃO COM FORÇA de alvará de transferência. Após, cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize a planilha de débitos, observando o valor levantado. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

23/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 29/02/2024 08:50 5608752-91.2023.8.09.0162 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES Ação Cível ESTADO DE GOIÁS Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20240002893487 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás VALPARAÍSO DE GOIAS - 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/03/2024 Ordem sigilosa? Não 06127986000222: J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA R$ 2.139,31 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.139,31 01 MAR 2024 18:42 22 MAI 2025 15:40 Transferência de Valor ID: 072025000063466672 RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 2.139,31 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 02:18 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 6 / 26/05/2025 12:3306127986000303: J PLACIDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA R$ 2.690,20 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.896,12 02 MAR 2024 02:42 22 MAI 2025 15:40 Transferência de Valor ID: 072025000063466680 RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 1.896,12 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 02:18 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2024 19:56 CIELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 794,08 01 MAR 2024 15:17 22 MAI 2025 15:40 Transferência de Valor ID: 072025000063466699 RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 794,08 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 05:36 BCO DO BRASIL S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 6 / 26/05/2025 12:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2024 18:39 BCO SAFRA S.A. 35060778134: JORGE PLACIDO DE ALMEIDA R$ 27.798,41 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 MAR 2024 04:10 DOCK IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2024 17:26 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 3 6 / 26/05/2025 12:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 557,75 01 MAR 2024 05:51 22 MAI 2025 15:40 Desbloqueio de Valores RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 557,75 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 06:00 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 6.701,71 02 MAR 2024 02:42 22 MAI 2025 15:40 Desbloqueio de Valores RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 6.701,71 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 02:27 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 29 FEV 2024 20:38 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A 4 6 / 26/05/2025 12:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 MAR 2024 17:26 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 MAR 2024 02:05 CIELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 20.538,95 01 MAR 2024 04:35 22 MAI 2025 15:40 Desbloqueio de Valores RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES protocolado por (SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Assessor)) R$ 20.538,95 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 23 MAI 2025 05:43 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição - 01 MAR 2024 18:39 BCO SAFRA S.A. 5 6 / 26/05/2025 12:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 FEV 2024 08:50 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (DEUSEANE TORRES DA SILVA) R$ 2.223.054,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 MAR 2024 20:25 ITAÚ UNIBANCO S.A. 6 6 / 26/05/2025 12:33

27/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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