Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5546154-72.2022.8.09.0183 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5546154-72.2022.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:35

Petição (Denúncia)

24/11/2025, 15:56

Confirmada

24/11/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:01

Mandado (entregue ao destinatário)

27/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 16:42

Evolução da Classe Processual

14/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (64) 3629-2019/1982E-mail: [email protected] CircunstanciadoProcesso nº: 5546154-72.2022.8.09.0183Autor do fato (a): IONE OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099, de 1995.Apresentada proposta de transação penal em audiência preliminar (mov. 18), o autor dos fatos IONE OLIVEIRA DA SILVA concordou com a proposta.Vieram os autos conclusos.Conforme disposição do art. 76 da Lei n. 9.099, de 1995, “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”.Na hipótese dos autos, não vislumbro a existência dos impedimentos à transação penal, previstos no § 2º do referido dispositivo legal.Assim, tendo a proposta sido realizada pela representante ministerial e aceita pela autora do fato, não vislumbro óbice na homologação. Pelo exposto, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099, de 1995, c/c art. 43, I e art. 45, ambos do Código Penal, HOMOLOGO a transação em relação ao autor dos fatos IONE OLIVEIRA DA SILVA, fazendo-a por sentença, para que produza seus efeitos legais conforme os termos do acordo.Após o período estipulado pelas partes, INTIME-SE o autor dos fatos para que junte os comprovantes do integral cumprimento da obrigação.Em seguida, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação.Cumpra-se.Montividiu-GO, datado e assinado digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:00

Confirmada

26/05/2025, 13:44

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:36

Confirmada

22/05/2025, 03:04

Expedida/certificada

12/05/2025, 19:08

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Denúncia)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(40)