Execução de Título Extrajudicial 5631187-04.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5631187-04.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 52415400 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:53

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:05

Petição

13/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 6 de abril de 2026 Maria Eduarda Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível - Estagiário(a) Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:43

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

06/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega de decisão com o valor de ofício de evento 173 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 19 de março de 2026. Liliane Lopes de Paiva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5171817-57.2026.8.09.0051 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VALDI MARQUES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDI MARQUES DE SOUSA contra a decisão constante da mov. 79 dos autos, proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. O recorrente questiona a decisão por meio da qual o magistrado deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 86.150, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia. Alega violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa; além de impenhorabilidade do imóvel. Preparo realizado. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que o recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade. Além de intempestivo, considerando que a decisão foi proferida em 11/12/2024, o recorrente já interpôs idêntico agravo de instrumento (n. 6139462-45.2024.8.09.0051), o qual fez coisa julgada, mantendo-se a penhora dos direitos sobre o imóvel. O executado, ora agravante, apenas copiou a peça do agravo de instrumento já julgado para esta nova interposição. Ainda que se considere equívoco na interposição, não há como conhecer do novo recurso por preclusão consumativa e violação à dialeticidade. Desse modo, seja por intempestividade, preclusão, violação à coisa julgada ou ausência de dialeticidade, não é possível conhecer do recurso. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A2

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5171817-57.2026.8.09.0051 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VALDI MARQUES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDI MARQUES DE SOUSA contra a decisão constante da mov. 79 dos autos, proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. O recorrente questiona a decisão por meio da qual o magistrado deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 86.150, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia. Alega violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa; além de impenhorabilidade do imóvel. Preparo realizado. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que o recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade. Além de intempestivo, considerando que a decisão foi proferida em 11/12/2024, o recorrente já interpôs idêntico agravo de instrumento (n. 6139462-45.2024.8.09.0051), o qual fez coisa julgada, mantendo-se a penhora dos direitos sobre o imóvel. O executado, ora agravante, apenas copiou a peça do agravo de instrumento já julgado para esta nova interposição. Ainda que se considere equívoco na interposição, não há como conhecer do novo recurso por preclusão consumativa e violação à dialeticidade. Desse modo, seja por intempestividade, preclusão, violação à coisa julgada ou ausência de dialeticidade, não é possível conhecer do recurso. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A2

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:54

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5171817-57.2026.8.09.0051 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: VALDI MARQUES DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDI MARQUES DE SOUSA contra a decisão constante da mov. 79 dos autos, proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A. O recorrente questiona a decisão por meio da qual o magistrado deferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 86.150, do livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiânia. Alega violação aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa; além de impenhorabilidade do imóvel. Preparo realizado. É o relatório. Decido monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que o recurso não satisfaz os requisitos de admissibilidade. Além de intempestivo, considerando que a decisão foi proferida em 11/12/2024, o recorrente já interpôs idêntico agravo de instrumento (n. 6139462-45.2024.8.09.0051), o qual fez coisa julgada, mantendo-se a penhora dos direitos sobre o imóvel. O executado, ora agravante, apenas copiou a peça do agravo de instrumento já julgado para esta nova interposição. Ainda que se considere equívoco na interposição, não há como conhecer do novo recurso por preclusão consumativa e violação à dialeticidade. Desse modo, seja por intempestividade, preclusão, violação à coisa julgada ou ausência de dialeticidade, não é possível conhecer do recurso. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco e intrínseco. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator A2

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5631187-04.2023.8.09.0051 Requerente(s): Banco Do Brasil S A Requerido(a)(s): Valdi Marques De Sousa D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de VALDI MARQUES DE SOUSA, visando o recebimento da quantia indicada na inicial. A decisão do evento nº 137 deferiu a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. O Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição expediu ofício solicitando a manifestação do juízo quanto ao alcance da constrição, especificamente se a medida deve recair apenas sobre o imóvel indicado ou se também abrange o escaninho e o box de garagem a ele vinculados (evento nº 160). O exequente pleiteou que o esclarecimento quanto à questão acima fosse comunicado ao cartório via ofício (evento nº 165). Intimado a se manifestar, o executado opôs-se à extensão da penhora aos acessórios, sob o fundamento de excesso de penhora, bem como pleiteou pela suspensão das medidas coercitivas e restritivas de crédito sob ele incidentes (evento nº 171). É o relatório. Decido. De imediato, verifico ser incabível a extensão da penhora ao escaninho e box vinculados ao imóvel de matrícula nº 86.150, registrado perante o Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição. Isso porque tal medida implicaria em flagrante excesso de penhora, senão vejamos. Conforme se extrai da planilha atualizada do débito colacionada no arquivo nº 02 do evento nº 159, o valor da dívida, atualizado até 30/08/2025, é de R$ 283.576,53. Por sua vez, da análise da certidão de matrícula do referido imóvel, extrai-se que ele foi adquirido pelo executado, em 10/09/2013, por R$ 820.017,97 (evento nº 135, arquivo nº 03). Dessa forma, considerando que o valor histórico de aquisição do bem principal já supera, de forma significativa, o montante do débito exequendo, mostra-se suficiente a constrição incidente exclusivamente sobre o imóvel de matrícula nº 86.150 para garantia integral da execução. Noutro passo, sem razão o executado em seus pedidos do evento nº 171. A suspensão das medidas coercitivas e das restrições creditícias, bem como da incidência de juros, correção monetária e demais encargos pelo prazo de 120 dias, carece de amparo legal. A execução rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial, cabendo ao devedor responder com seus bens pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 789 do CPC/2015. Noutro passo, as restrições creditícias inserem-se no âmbito dos meios executivos destinados à efetividade da tutela jurisdicional, constituindo instrumentos legítimos de coerção, conforme preconizam os arts. 139, IV, e 797 do CPC/2015. A invocação genérica da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, por si só, não autoriza a suspensão do curso regular da execução. Ademais, a intenção de renegociar débitos não justifica a paralisação dos atos executivos ou a interrupção da fluência de encargos legais, que decorrem da mora. Forte nessas razões, decido o seguinte: 1 – oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição desta Comarca para que proceda à averbação da penhora exclusivamente sobre o imóvel registrado sob o nº 86.150, vedada sua extensão aos bens acessórios, tais como escaninho e box de garagem; 2 – indefiro o pedido formulado pelo executado no evento nº 171 de suspensão das medidas coercitivas, das restrições creditícias e da incidência de juros, correção monetária e encargos pelo prazo requerido. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício, para todos os efeitos, devendo ser cumprido pelo exequente, que é a parte interessada (art. 844 do CPC/2015). I. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 18 de novembro de 2025. hs: 14:37:15 BRUNA LUISA ALVES ROCHA Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

19/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] TERMO DE PENHORA (DIREITOS AQUISITIVOS) Autos n° 5631187-04.2023.8.09.0051 Exequente: Banco Do Brasil S A Executado(s): Valdi Marques De Sousa Chave de acesso: k9w6m4hcwec* Valor atualizado da dívida: R$ 243.203,98 Juiz (a): Dr. (a) Leonardo Naciff Bezerra da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Aos 13 do mês de Janeiro de 2025, em cumprimento ao despacho exarado pelo Juiz(a) de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia, foi lavrado o presente Termo de Penhora. Finalidade: Proceder a penhora por termo nos autos dos direitos relativos ao imóvel indicado pelo exequente no evento n° 77 e deferido pelo Juizo no evento n° 79, qual seja: O imóvel de matrícula de nº 86.150, de fração ideal de 0,0495% ou 2,95m² do lote nº 01-04/06-32/36, da quadra C-2, sito à Área Publica Municipal C-37 (rua 46), JARDIM GOIÁS, nesta Capital, com área total de 5.959,07m². Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia. Depositário do(s) bem(ns): Valdi Marques De Sousa Despacho: Evento 79 "...Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel indicado pela parte exequente no evento nº 77. Lavre-se o termo de penhora do(s) imóvel(is) ali descrito(s), devendo a UPJ proceder na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC/2015, com posterior intimação do(a)(s) executado(a)(s) (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente), que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). O registro da penhora é atribuição do(a) exequente (art. 844 do CPC/2015). Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 dias. Formalizado o termo de penhora e intimado o cônjuge (bem como o credor com garantia real, se o caso), expeça-se mandado/carta precatória para avaliação do imóvel, com posterior intimação das partes (e também do cônjuge/credor privilegiado). Cumpra-se." Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no siste https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursos em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 13 de janeiro de 2025. Leonardo Naciff Bezerra Juiz(a) de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de direitos aquisitivos do executado/agravante sobre o imóvel alienado fiduciariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao princípio da não surpresa; (ii) os direitos aquisitivos são penhoráveis; e (iii) se o imóvel constitui bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento processual faculta a penhora/arresto de bens do executado que não pagar a dívida no prazo legal, independentemente de comunicação prévia, não havendo falar em cientificação prévia acerca do ato constritivo.4. Embora não seja possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente, é permitida a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possua sobre ele.5. Não se desincumbindo o executado/agravante do ônus de comprovar ser bem de família, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É permitida a penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente quando o executado não demonstra constituir bem de família." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6139462-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: VALDI MARQUES DE SOUSAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de direitos aquisitivos do executado/agravante sobre o imóvel alienado fiduciariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao princípio da não surpresa; (ii) os direitos aquisitivos são penhoráveis; e (iii) se o imóvel constitui bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento processual faculta a penhora/arresto de bens do executado que não pagar a dívida no prazo legal, independentemente de comunicação prévia, não havendo falar em cientificação prévia acerca do ato constritivo.4. Embora não seja possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente, é permitida a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possua sobre ele.5. Não se desincumbindo o executado/agravante do ônus de comprovar ser bem de família, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É permitida a penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente quando o executado não demonstra constituir bem de família." VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDI MARQUES DE SOUSA contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S.A.A controvérsia cinge-se à violação ou não dos princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório, bem como sobre a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente e sua caracterização ou não como bem de família.É prescindível a prévia intimação do devedor para efetivação de penhora de bens na ação de execução, por ser consectário lógico do procedimento executivo.O próprio ordenamento processual estabelece a penhora/arresto de bens do executado que não pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, independentemente de comunicação prévia (arts. 523, 829 e 830, todos do CPC).Por ser a ação de origem execução de título extrajudicial e o exequente estar há certo tempo em busca de bens do executado para satisfazer a obrigação, não há falar em surpresa quanto a determinação de penhora de direitos sobre imóvel, sob pena de comprometer a própria finalidade do processo executivo.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REFORÇO DA PENHORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É prescindível a intimação do devedor para efetivação de penhora de bens, tendo em vista tratar-se de consectário lógico do procedimento executivo, a fim de satisfazer o direito do credor, razão pela qual não configurada a prolação de decisão surpresa. 2. Em razão da efetividade que circunda o processo de execução, que visa a obtenção de um resultado útil à satisfação do crédito com a expropriação de bens, a determinação de constrição destes ou o reforço da penhora prescinde da oitiva prévia da executada, posto que primeiro se realiza a penhora e somente após a efetivação desse ato é que a executada é intimada para, querendo, questioná-la, por variados e diferidos instrumentos processuais, a exemplo do que se contém no § 11 do artigo 525 do Código de Processo Civil, situando neste tempo processual o momento da garantia ao contraditório. 3. O cumprimento de sentença faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exequente. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ” (TJGO, Agravo de Instrumento 5262815-76.2023.8.09.0051, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 26/06/2023).Outrossim, não se confunde penhora do imóvel com penhora dos direitos aquisitivos.Com efeito, em regra, o bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser penhorado, tendo em vista que não pertence ao devedor. O ato constritivo deve recair apenas sobre os seus direitos aquisitivos (art. 835, XII, do CPC).O credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal ou real (STJ, REsp n. 2.015.453/MG, Terceira Turma, DJe de 2/3/2023).A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. [...]. 4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que, no processo executivo fiscal, é legal a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. Observância da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.284.019/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 31/8/2023 – Grifei).“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual ‘não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.’ (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/8/2022 – Grifei).Nesse sentido, dispõe a súmula 64 do TJGO não haver possibilidade de se penhorar a integralidade do bem alienado fiduciariamente, mas apenas dos direitos que o devedor fiduciante possua.Por sua vez, embora se atribua aos direitos aquisitivos a proteção do bem de família (STJ, REsp n. 1.677.079/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2018), o devedor agravante não comprovou nos autos que estão vinculados ao único imóvel utilizado como moradia.O bem de família está regulamentado pela Lei 8.009/1990 e contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto no artigo 789 do CPC, protegendo o patrimônio do devedor para que não responda por suas dívidas, nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade.Tem-se por imprescindível a quem invoca a correspondente proteção legal a demonstração, de maneira inequívoca, de ser possuidor do único imóvel destinado à moradia permanente pessoal. Não se desincumbiu o executado/agravante do ônus de comprovar ser o bem de família, de modo que não merece reparos a decisão agravada que determinou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, estando, pois, em consonância com os elementos dos autos, com legislação de regência e com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria.Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

07/05/2025, 00:00

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