Apelação / Remessa Necessária 5632982-79.2022.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5632982-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo 5632982-79.2022.8.09.0051 S E N T E N Ç A 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Luciana Rodrigues Pereira da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Por meio da petição juntada no Evento 110, o Município de Goiânia informou o cumprimento da obrigação de fazer (alvará de localização e funcionamento do condomínio do Edifício New Business, bem como baixa e arquivamento do auto de infração. 3. Por meio da petição juntada no Evento 114, a parte exequente requereu o arquivamento da ação. 4. Relatados. Decido. 2. Dos Fundamentos 5 Preconiza o CPC em seu art. 924, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 3. Do Dispositivo 6. Ao teor do exposto, com fulcro no Art. 924 do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Feito, com resolução do mérito. 7. Sem custas. 8. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. 9. Arquivem-se imediatamente. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5632982-79.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a Parte Promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 26 de maio de 2025. THAYS FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS Técnico Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5632982-79.2022.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Luciana Rodrigues Pereira da Silva contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Considerando informação do Município no Evento 101, acerca da abertura de ordem de serviço para o cumprimento da obrigação de fazer, por meio do SEI nº 24.6.000012209-2, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado junte a licença e alvará de localização e funcionamento do condomínio do Edifício New Business, bem como comprove a baixa e arquivamento do auto de infração. 3. Findo prazo, intime-se a parte Exequente para, dentro do prazo de quinze (15) dias manifestar o que entender de direito. 4. Após, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj3

13/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/05/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2024, 12:51

Confirmada

18/03/2024, 03:18

Publicação

12/03/2024, 12:37

Expedida/certificada

08/03/2024, 13:46

Confirmada

08/03/2024, 13:44

Expedida/certificada

08/03/2024, 13:44

Publicação

08/03/2024, 13:31

Confirmada

26/02/2024, 03:16

Publicação

20/02/2024, 12:10

Expedida/certificada

15/02/2024, 16:43

Para julgamento de mérito

15/02/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•22/08/2025, 02:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Publicação

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

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