Execução de Título Extrajudicial 5743401-74.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5743401-74.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/09/2025, 16:06

Definitivo

15/09/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5743401-74.2019.8.09.0051Promovente (s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAPromovido (s): NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA A parte Autora, satisfatoriamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sendo que, em seguida, demonstrando flagrante desinteresse no andamento do processo, quedou-se inerte, não praticando atos e diligências de impulso processual que lhe incumbia.Conforme eventos 162 e 164, intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a), o(a) Autor(a) não manifestou interesse no prosseguimento do feito.Intimado(a) pessoalmente (evento 169), também nada requereu.Prescreve o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante do exposto, concluo pela extinção do processo, em razão da inércia da parte Autora.Eventuais custas não pagas pelo(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias devem ser anotadas em seu nome nos registros do procedimento.Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito da

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 03:52

Expedida/certificada

10/09/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5743401-74.2019.8.09.0051Promovente (s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAPromovido (s): NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA A parte Autora, satisfatoriamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sendo que, em seguida, demonstrando flagrante desinteresse no andamento do processo, quedou-se inerte, não praticando atos e diligências de impulso processual que lhe incumbia.Conforme eventos 162 e 164, intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a), o(a) Autor(a) não manifestou interesse no prosseguimento do feito.Intimado(a) pessoalmente (evento 169), também nada requereu.Prescreve o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante do exposto, concluo pela extinção do processo, em razão da inércia da parte Autora.Eventuais custas não pagas pelo(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias devem ser anotadas em seu nome nos registros do procedimento.Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito da

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 12:52

Abandono da causa

09/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:04

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 13:15

Confirmada

14/08/2025, 00:49

Expedida/certificada

06/08/2025, 22:31

Mero expediente

28/07/2025, 22:48

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 3 de julho de 2025. Eloysa Neves dos Santos - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5743401-74.2019.8.09.0051Promovente (s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAPromovido (s): NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA A parte Autora, satisfatoriamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sendo que, em seguida, demonstrando flagrante desinteresse no andamento do processo, quedou-se inerte, não praticando atos e diligências de impulso processual que lhe incumbia.Conforme eventos 162 e 164, intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a), o(a) Autor(a) não manifestou interesse no prosseguimento do feito.Intimado(a) pessoalmente (evento 169), também nada requereu.Prescreve o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(…)III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante do exposto, concluo pela extinção do processo, em razão da inércia da parte Autora.Eventuais custas não pagas pelo(a) autor(a) no prazo de 15 (quinze) dias devem ser anotadas em seu nome nos registros do procedimento.Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito da

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. 6º andar, Setor Oeste, CEP: 74.130-011, Goiânia-Goiás Fone: (62) 3216 – 2326 / 2327 – e-mail: [email protected] OFÍCIO COMUNICATÓRIO PROCESSO DIGITAL JUDICIAL Nº.: 5298057-84.2025.8.09.0000 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito PROMOVENTE: Nubia Cleuber De Souza Barbosa PROMOVIDO: Goias Construtora Ltda De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ ACORDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Atenciosamente, Goiânia, 23 de maio de 2025 _______________________________ MARCO WILSON C. MACHADO Secretário(a) da 5ª Câmara Cível Documento emitido / assinado digitalmente por Carolina Alves de Jesus, em 23 de maio de 2025, às 16:22:27,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298057-84.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NUBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAAGRAVADA: GOIÁS CONSTRUTORA LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Propositura de ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação inadimplido.1.2. Apresentação de exceção de pré-executividade pela agravante, com alegação de inexigibilidade do título, prescrição e excesso de execução.1.3. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade.1.4. Interposição de agravo de instrumento pela executada, requerendo a reforma da decisão para admissão da exceção de pré-executividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade para analisar a inexigibilidade do título, prescrição e excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e comprovadas sem necessidade de dilação probatória.3.2. A inexigibilidade do título e a prescrição constituem matérias de ordem pública e podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade3.3. O excesso de execução, por demandar dilação probatória, não pode ser enfrentado por meio da exceção de pré-executividade, devendo ser arguido em sede própria, nos termos do art. 525, §1º, inciso V, do CPC.3.4. Assim, ausente demonstração inequívoca das alegações da agravante, mantém-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para arguição de matérias de ordem pública ou cuja comprovação se dê de plano, sendo incabível para análise de excesso de execução que demande dilação probatória.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, §1º, inciso V.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no REsp 1786859/PE, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 18/3/2024. STJ. REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 4/5/2009 (Tema 108/STJ). TJGO, Agravo de Instrumento 5344731-48.2024.8.09.0100, Relator Desembargador Gilmar Luiz Coelho, DJe 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298057-84.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NUBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAAGRAVADA: GOIÁS CONSTRUTORA LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAS VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por GOIÁS CONSTRUTORA LTDA., em desfavor de NUBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSA. Alegou a Exequente, nos autos que deram origem ao presente recurso, que é proprietária do imóvel localizado à Rua 17 A, Lote 46, Quadra X, Setor Norte Ferroviário, Goiânia – GO, e, em 13/01/2016, firmou contrato de locação com a Executada, pelo prazo de 12 meses, com aluguel mensal, no valor de 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Informou, entretanto, que a Executada não arcou com suas obrigações de locatária, deixando alguns aluguéis em aberto, razão pela qual ajuizou a demanda de origem. No curso do feito, na movimentação 134, a Executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do débito/título, uma vez foi firmado um acordo entre ela e um funcionário da empresa Exequente. Na oportunidade, contestou o pedido de penhora feito pela Exequente, em razão do acordo supostamente firmado. Defendeu o excesso de execução, visto que o débito era de R$ 1.235,00 e se tornou no montante de R$ 35.935,70. Defendeu, ainda, o reconhecimento da prescrição, em razão a inércia da Exequente. Requereu a concessão de tutela, para suspender o processo de execução e, no mérito, pugnou pela procedência da exceção de pré-executividade, para decretar nula a ação executiva. O MM. Juiz assim decidiu (movimentação 145): “Os pontos arguidos pela executada, cuidam-se de questões que não são matérias de ordem pública e dependem de dilação probatória, ficando evidenciada a inadequação da via eleita, devendo ser remetidos à via processual própria.Assim sendo, rejeito e julgo improcedente a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução até a satisfação do crédito.” A Executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando que, conforme entendimento doutrinário e pacífico da jurisprudência, é plenamente admissível a Exceção de Pré-Executividade como meio de defesa do executado e pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição. Argumentou que restou demonstrado nos autos a existência de acordo entre as partes. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, determinando-se o regular processamento e julgamento da Exceção de Pré-executividade. Ausente o preparo, por ser a Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Recebidos os autos, não foi concedida a medida liminar, na forma pretendida (movimentação 09). Contrarrazões vistas (movimentação 13). Em seguida, os autos vieram a mim conclusos. De início, importante consignar que, ainda que seja possível, a qualquer tempo, o oferecimento de exceção de pré-executividade, é de se esclarecer que sua admissão somente ocorrerá em hipóteses excepcionais, quando se mostrar evidente a ausência de legitimidade do título executivo, judicial ou extrajudicial, ou quando se constatar qualquer questão arguível de ofício, desde que seja prescindível a dilação probatória, consistente, pois, na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, nulidades absolutas ou matérias de ordem pública. Logo, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, com a finalidade de se admitir o processamento da exceção de pré-executividade, como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto inexiste dúvida no ordenamento processual sobre a medida processual cabível, conforme o disposto no artigo 525 e seu §1º do Código de Processo Civil: “Art.525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (…)V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.” Desta feita, no caso em estudo, verifica-se que, anteriormente, a parte Agravante opôs Embargos à Execução em autos apartados e estes foram considerados intempestivos (movimentação 123, dos autos de origem), não podendo, agora, utilizar da exceção de pré-executividade para a alegação de matérias que demandem dilação probatória. Desse modo, observa-se que foram suscitadas as seguintes matérias: a) inexigibilidade do débito/título executivo; b) prescrição; e c) excesso de execução. A decisão agravada afastou as duas primeiras teses, por se tratarem de matérias de ordem pública, podendo ser alegadas em qualquer momento da ação, tendo deixado de apreciar apenas o alegado excesso de execução, por demandar dilação probatória, não sendo possível sua análise no referido meio de defesa. Assim, não vejo qualquer irregularidade na decisão agravada. Nesse sentido: “(...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009) (STJ. AgInt no REsp 1786859/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe: 18/3/2024), grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO.1. O Agravo de Instrumento, por ser um recurso secundum eventum litis, não comporta a dedução de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência revisora da Corte, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição.2. A exceção de pré-executividade somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano (súmula 393 do STJ).3. Não se afigurando ilegais os índices de correção monetária questionados, não sendo cabível em sede de exceção de pré-executividade a análise quanto à constitucionalidade dos dispositivos que os preveem, bem como não sendo cabível por tal via a verificação acerca da responsabilização do sócio administrador, não merece qualquer reparo a decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5344731-48.2024.8.09.0100,Rel.Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024), grifei. Destarte, entendo que as razões recursais não merecem prosperar. Ante o exposto, conhecido o agravo de instrumento, NEGO A ELE PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda-se ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo desse relator. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(7) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298057-84.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: NUBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAAGRAVADA: GOIÁS CONSTRUTORA LTDARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSASACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5298057-84.2025.8.09.0000, da comarca de Goiânia, no qual figura como agravante NUBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSA e como agravada a GOIÁS CONSTRUTORA LTDA. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Estela de Freitas Rezende. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5743401-74.2019.8.09.0051Promovente (s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAPromovido (s): NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas. Relatório remissivo aos autos.No evento 134, a executada apresentou exceção de pré executividade, alegando, preliminarmente, a negativa dos embargos à execução, prioridade na tramitação devido comorbidades que possui, e no mérito, sustentou inexigibilidade do débito/título, uma vez foi firmado um acordo entre a executada e um funcionário da empresa, contestou o pedido de penhora feito pelo exequente em razão do acordo supostamente firmado, excesso de execução, visto que o débito era de R$ 1.235,00 e se tornou o montante de R$ 35.935,70, e prescrição por inércia do exequente. Requereu a concessão de tutela para suspender o processo de execução e que seja reconsiderada a decisão de penhora e extinta a execução. Pugnou pela procedência da exceção de pré-executividade, para decretar nula a presente execução, pela concessão da gratuidade da justiça, além da condenação da excipiente em custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente intimada para impugnar a exceção de pré-executividade, a exequente se manifestou, no evento 137, alegando preliminarmente, o descabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de excesso de execução suscitada necessita de dilação probatória; que o momento oportuno para discutir foi no embargos à execução, não podendo ocorrer seu rediscussão.No mérito refutou os argumentos da executada e afirmou que as alegações são meramente protelatórias.Requer o não conhecimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista a consonância do título executivo nos moldes das decisões constantes nos autos e a condenação da excipiente/executada em custas processuais e honorários advocatícios.A excipiente apresentou os documentos referentes a gratuidade, após ser intimada, no evento 143.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça a parte executada, tendo em vista os documentos apresentados no evento 143.Ante a ausência de documentos que comprovem a necessidade da prioridade de tramitação, indefiro o referido pedido.A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem limitação temporal, ou seja, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para atacar a eficácia executiva do título ou do processo de execução, sendo desnecessário o oferecimento do depósito em dinheiro ou a realização da penhora. E, tendo em vista a limitação quanto às matérias de ordem pública, incabível a discussão de questões que demandem dilação probatória.Nesse sentido, atente-se para a lição de Alexandre Freitas Câmara e Humberto Theodoro Júnior, respectivamente:A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do processo de execução. Permite, assim, que o executado - independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa dentro do processo de execução. (...) Através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia - em razão desta sua natureza - ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (Lições de Direito Processual Civil, 11.ª ed., Lumen Juris, p. 444)Na execução fiscal, portanto, o âmbito da exceção de pré-executividade 'é restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade' (STJ, 1ª T., REsp 143.571/RS, Rel. Humberto Gomes de Barros...). (Lei de Execução Fiscal, 12.ª ed., Saraiva, p. 167). A seu turno, ensinam Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira:Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. (Curso de Direito Processual Civil - Execução, Vol. 5, 3.ª ed., Juspodivm, p. 394 - negritei) Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. STJ:Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013 - ementa parcial) Quanto a alegação de prescrição, sabe-se que a prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, em razão da paralisação injustificada do feito por parte do credor.Outrossim, também é sabido que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz (art. 202, I do Código Civil) ou com a citação válida da parte adversa (art. 240 do CPC).Extrai-se da detida análise dos autos que desde o ajuizamento da demanda a parte exequente empreendeu diversas diligências visando localizar bens do executado, requereu a expedição de ofícios e consultas mediante os sistemas conveniados ao Juízo, de forma que não houve a paralisação injustificada do processo.Assim, tenho por mim que não restou evidenciada a prescrição, vez que o seu reconhecimento pressupõe inércia da parte interessada durante todo o curso do lapso prescricional, circunstância esta não configurada nos autos, vez que o exequente foi incessantemente diligente nas buscas e providências para localização de bens do executado (Nesse sentido: TJMG - AI 2431381-55.2021.8.13.0000 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 07/03/2022. Julgamento: 24 de Fevereiro de 2022. Relator Alexandre Santiago).Sobre o tema, colhem-se os padrões decisórios desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. […] 3. A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do feito, o processo fica paralisado por tempo superior ao lapso temporal prescricional da ação, sendo necessário que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. Contudo, o simples decorrer do prazo não leva à caraterização de prescrição intercorrente. 4. Constatando-se que a parte credora atuou diligentemente sempre que solicitada, desde o ajuizamento da ação, para obter a localização de todos os devedores e que a totalidade dos atos citatórios deixaram de ser realizados, por circunstâncias alheias a sua vontade, não se admite a caracterização da prescrição intercorrente, conforme reconhecido na sentença, a qual não merece reparos. 5. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação nº 0412897-93.2012.8.09.0051, Relator: Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida. (TJGO, Apelação nº 0235778-13.2009.8.09.0129, Relator: Des. Fernando de Castro Mesquita, 2ª Câmara Cível, DJe. 08/02/2021, grifo nosso) Logo, a demora na localização de bens não pode ser imputada exclusivamente à parte credora, de forma que descabe o reconhecimento da prescrição intercorrente.A declaração de nulidade da presente exceção não é medida aplicável ao caso, visto que não existem nos autos nenhuma comprovação de acordo, comprovação de pagamento ou outra coisa que desconstituísse o título executivo, que é exigível, líquido e certo.Neste sentido, eis a jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICAÇÃO. I - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. II - Não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que este goza de liquidez, certeza e exigibilidade, não tendo o agravante se desincumbido de demonstrar qualquer nulidade na certidão. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5538561-27.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2021, DJe de 20/04/2021) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. I - Ausência de fundamentação. Inocorrência. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o julgador, numa análise sucinta dos fatos e argumentos jurídicos, aponta os motivos de seu convencimento. II - Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título exequendo. Incomportabilidade. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No caso em comento, não há que se falar em iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial porquanto os valores apresentados estão previstos contratualmente e acompanhados de documentos comprobatórios. Portanto, incomportável a alegação de questões meritórias que demandem a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Logo, impositiva a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5403390-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) No caso, portanto, é indiscutível o descabimento da exceção haja vista que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.O direito suscitado pela parte exequente decorre do contrato de locação noticiado nos autos.Sabe-se que os embargos do devedor é o meio processual adequado para a alegação de excesso de execução de título extrajudicial, sendo impróprias referidas alegações em sede de exceção de pré-executividade. Logo, o excesso de execução por suposta cobrança excessiva e errônea de despesas (custas/honorários), juros, multa contratual e encargos/acessórios da locação, deve ser alegado em embargos do devedor, vez que não se trata de manifesta irregularidade e demanda dilação probatória para aferição do valor correto (art. 917, III, § 2º, I, II, CPC). Dessarte, ausente prova pré-constituída nos autos, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas do contrato ou incorreção dos cálculos (Súmula 381, STJ), sendo incomportável a discussão em sede de exceção de pré-executividade.Então, não pode ser admitida a exceção de pré-executividade oposta como sucedâneo dos embargos cabíveis. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A existência de várias tentativas frustradas de citação da executada são suficientes para caracterizá-lo em local incerto e não sabido e justificar sua citação por edital. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. O excesso de execução é matéria a ser suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do artigo 917, III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.006843-1/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5341066-16.2022.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTES: ILDEFONSO GOUVEIA DE ASSIS E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ TIAGO DA CRUZ RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE ENCARGOS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para impugnar execução de título extrajudicial com base em alegações de matérias que exigem dilação probatória, as quais devem ser examinadas em sede de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC). Dessarte, ausente prova pré-constituída nos autos, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas do contrato ou incorreção dos cálculos (Súmula 381, STJ), sendo incomportável a discussão em sede de exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5341066-16.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) Portanto, os pontos arguidos pela executada, cuidam-se de questões que não são matérias de ordem pública e dependem de dilação probatória, ficando evidenciada a inadequação da via eleita, devendo ser remetidos à via processual própria.Assim sendo, rejeito e julgo improcedente a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução até a satisfação do crédito. Após o decurso de prazo para eventual recurso, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco dias, requerendo-lhe o que for de direito. Havendo necessidade de nova busca, fica desde já autorizado a busca de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO, a ser realizado pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES.Intimem-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5743401-74.2019.8.09.0051Promovente (s): GOIÁS CONSTRUTORA LTDAPromovido (s): NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte Exequente requer busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s), por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do provimento 19/2018, criou a CENOPES - Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios (salvo nos casos de isenção legal).Assim sendo, deverá a parte providenciar as custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017 e Provimento de nº 19, de 08 de junho de 2018 da Corregedoria Geral da Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: NÚBIA CLEUBER DE SOUZA BARBOSA CNPJ/CPF nº: 961.xxx.xxx-04, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 38.935,70 (Trinta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), conforme planilha apresentada no evento 128.Fica desde já deferida a programação de ordem (teimosinha) até a data máxima de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, desbloquear imediatamente, qualquer valor que exceda o montante em execução. O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para conta judicial vinculada a este processo junto ao Banco do Brasil.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal. (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º)Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO):1) defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD visando a busca de bens do Executado no período correspondente aos 03 (três) últimos anos, anexando a DPF/DIPJ, DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural); completa da(s) parte(s) executada(s).2) defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) Executada(s), devendo ser inserida a restrição de circulação: restrição total, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos Executados junto a plataforma SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova a inclusão do(s) Executado(s), no sistema SERASAJUD.Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte Exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento / de extinção.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Custas

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(142)