Execução da Pena 5680894-66.2023.8.09.0171 - TJGO

Execução da Pena 5680894-66.2023.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 13:24

Documento

11/09/2025, 13:22

Documento

11/09/2025, 13:19

Expedição de documento

11/09/2025, 13:08

Expedição de documento

10/09/2025, 12:54

Evolução da Classe Processual

10/09/2025, 12:38

Outras Decisões

09/09/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:20

Recebimento

27/08/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________Apelação criminal 5680894-66Comarca: IaciaraApelante: Ministério PúblicoApelados: Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo (solto) e Andréia Aparecida dos Santos Nunes (solta)Juiz prolator da sentença: Gustavo Boiago Brigatti DiasRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOVinícius Guimarães Rodrigues do Carmo e Andréia Aparecida dos Santos foram denunciados como incursos no artigo 157, § 3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, porque, supostamente, terem efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, na tentativa de ceifar sua vida para subtrair, para ambos, defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural gerenciada pela vítima, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes (mov. 21). Encerrada a instrução, Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo foi condenado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, á pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime aberto, mais 7 dias-multa, e Andréia Aparecida dos Santos foi absolvida da imputação, com fundamento no art. 386, VI, do CPP (mov. 98).O Ministério Público recorreu, com fundamento no art. 593, I, e 599, ambos do CPP (mov. 107). Nas razões (mov. 114), requereu a procedência da denúncia, pois “os elementos constantes dos autos evidenciam, de forma robusta, a existência de suporte probatório apto a corroborar integralmente a peça acusatória, restando incontestavelmente demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de latrocínio tentado”. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 122 e 127).Parecer pelo provimento do apelo (mov. 132).Nos autos (mov. 96 e 97) e sistemas, Andréia Aparecida dos Santos Nunes não possui outro registro; Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo possui: 1) ação penal por furto qualificado com extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP; data do fato: 29/10/2021 (5003891-21).Distribuição normal (mov. 125).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 21): “No dia 3 de novembro de 2022, por volta das 22h30min, na Fazenda Altaca, zona rural, Iaciara/GO, os denunciados VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si, com emprego de arma de fogo, mediante violência empregada contra Fernando Rodrigues dos Passos, consubstanciada em disparos de arma de fogo em sua direção, tentaram ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural citada, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes.” “No dia dos fatos, André, Admilson e VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO foram levados até local do crime pela esposa de André, ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS, a qual conduzia o veículo utilizado na prática criminosa, todos em concurso para subtrair bens da referida fazenda e todos cientes de que havia, entre eles, porte de armas de fogo.” “3. Segundo apurado, a vítima Fernando Rodrigues dos Passos era gerente da Fazenda Altaca e, os dias 24/10/2022 e 01/11/2022, criminosos estiveram na propriedade na tentativa de cometer furtos, chegando a "revirar" a residência de Fernando na fazenda. Ocorre que, no dia 03 de novembro de 2022, aproximadamente as 22h, por medo de que os criminosos voltassem no local para cometer crimes, Fernando, de posse de uma espingarda e de uma pistola, foi realizar rondas na fazenda.” “4. Na ocasião, Fernando notou, perto do barracão onde ficam armazenados os materiais da fazenda (venenos, capim, arames e outros itens de valor), barulhos e vozes vindos do "mato" e os animais agitados. Assim, Fernando correu até o barracão e se escondeu dentro de um dos repartimentos do local.” “5. Em seguida, após ouvir um barulho de arrombamento, Fernando foi surpreendido por um dos criminosos que foi até o cômodo que estava escondido. Logo, na tentativa de assustá-los, Fernando gritou: "pega ladrão".” “6. No entanto, após o grito de Fernando, os criminosos efetuaram disparos de arma de fogo em direção à Fernando, os quais somente não os atingiram por erro de pontaria e em razão da reação da vítima, que, com medo, abriu a porta e começou a revidar os disparos, visualizando três criminosos, os quais já estavam em posse de galões de venenos e foram atingidos por disparos efetuados pela vítima.” “7. Logo depois, Fernando solicitou apoio ao seu pai, Mathias, o qual esteve no local e prestou socorro ao denunciado VINICIUS, levando-o para hospital local.” “8. Posteriormente, os criminosos foram identificados como sendo André Carlos Lopes Nascimento, Admilson Gomes de Araújo (apelidado por Lucas) e VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO, sendo esse último o único sobrevivente.” “9. Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS como incursos nas sanções do preceito secundário do Artigo 157, § 3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal.” Em 08/03/2024, a denúncia foi recebida (mov. 23).Em 28/04/2025, a instrução foi encerrada e a denúncia julgada parcialmente procedente, para condenar Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e absolver a apelada Andréia Aparecida dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal (mov. 98).O Ministério Público recorreu, com fundamento no art. 593, I, e 599, alegando que as provas são suficientes para condenar os apelados pela prática de latrocínio tentado (mov. 114).2. AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de suficiência de provas para procedência da denúncia“Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, aferir se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade do agente, situação que não se evidencia nos autos. Precedentes. 3. O latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e homicídio. Assim, quanto ao elemento subjetivo, caracteriza-se pelo dolo de roubar e de matar” (STJ, T6, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 789.669/RS, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).No caso, a acusação alegou que as provas são suficientes para condenar os apelados pela prática do crime imputado na denúncia – tentativa de latrocínio (mov. 114).Pois bem. Segundo a denúncia, ao apelados, “de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si, com emprego de arma de fogo, mediante violência empregada contra Fernando Rodrigues dos Passos, consubstanciada em disparos de arma de fogo em sua direção, tentaram ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural citada, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes” (mov. 21).A sentença fundamentou que as provas produzidas não são suficientes para a procedência da denúncia, pois não comprovada a dinâmica dos fatos (há duas versões plausíveis nos autos: o da vítima de que foi surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção e a de que os agentes, ao fazerem uso arma de fogo, não pretendiam assegurar a subtração de bens, mas em legítima defesa) e a intenção homicida dos apelados, o que é essencial para a configuração do latrocínio doloso, conforme exigência legal, como se verifica da seguinte transcrição (mov. 98): “O delito de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, configura-se quando o agente subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.” “Na hipótese dos autos, o referido delito teria sido praticado na sua forma qualificada, consoante previsão do art. 157, § 3º, II, vale dizer, quando da violência empregada para subtrair coisa alheia móvel resulta em morte (latrocínio).” “O latrocínio encontra-se previsto no rol de infrações penais consideradas hediondas pela Lei 8072/1990. Como referido anteriormente, o delito se pauta pela violação aos bens jurídicos vida e patrimônio, categorizado, portanto, como um crime complexo.” “Tratando-se de crime complexo (crime qualificado pelo resultado) admite-se para a incidência da norma incriminadora, tanto a presença do dolo, quanto a constatação da culpa, sendo imperioso o dolo na conduta antecedente (roubo).” “O resultado morte, outrossim, pode ser imputado a título de dolo ou culpa. Noutros termos, durante a prática do roubo, o agente pode querer causar a morte na vítima efetivamente, ou tal resultado pode ocorrer durante a empreitada criminosa sem que fosse a intenção do agente produzi-lo, mas causado culposamente.” “Feitas as considerações sobre o crime imputado aos réus, verifico que os elementos de prova constantes nos autos não suficientes para ensejar o decreto condenatório dos acusados nas sanções penais do artigo 157, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.” “De acordo com as provas produzidas nos autos, verifico ser necessária a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de furto tentado, pelas razões que passo a expor.” “A desclassificação do delito de latrocínio tentado para furto tentado se justifica pela ausência de provas robustas que comprovem a intenção homicida dos agentes, o que é essencial para a configuração do latrocínio doloso, conforme exige o tipo penal do artigo 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro. No caso de latrocínio preterdoloso -- aquele em que há morte a título de culpa --, não se admite tentativa, "somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vítima" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.312 - MG 2013/0175745-2).” “Em análise detida dos autos, verifico que os elementos informativos e as provas judicializadas não são suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos.” “No caso em exame, embora esteja evidente que os agentes portavam arma de fogo, é necessário considerar que a vítima do delito patrimonial, apesar de não ter sido atingida, efetuou disparos que resultaram na morte de dois dos infratores. Assim, em que pese não se possa afirmar que ela tenha mentido ao alegar ter atirado apenas após ser alvejada, seu depoimento deve ser tomado com cautela.” “O conjunto probatório aponta para dois possíveis cenários: o descrito pela vítima e o de que os agentes, ao fazerem uso arma de fogo, não pretendiam assegurar a subtração de bens, mas reagir a eventual excesso em legítima defesa. Se ambos os cenários são igualmente plausíveis e nenhum deles prevalece após a instrução probatória, não se pode afirmar que a acusação tenha se desincumbido do ônus de provar suas alegações para além de qualquer dúvida razoável. Diante desse quadro sensível, a palavra da vítima, isoladamente, não se mostra suficiente para a condenação pelo crime de latrocínio.” “Assim, a desclassificação do latrocínio tentado para furto tentado é medida que se impõe.” “Feita a correção típica do fato, o artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, estipula que: art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “ Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” “A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Exames de Local de Morte Violenta, Laudo de perícia criminal e exame de DNA, Laudo de perícia criminal e eficiência da arma de fogo, bem como pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa.” “Ato contínuo, a autoria deverá ser analisada de forma individualizada. a) Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo. No que tange ao denunciado, verifico que o conjunto probatório construído é inequívoco e uníssono, apontando-o como autor dos fatos articulados na denúncia.” “Fernando Rodrigues Dos Passos – vítima – disse que estava na Fazenda quando ouviu determinados barulhos que indicavam a presença de outras pessoas no local. Contou que estava dentro da casa e que percebeu a tentativa dos réus de forçarem a porta para adentrar na casa. Nesse momento, a vítima não se recorda se gritou “polícia” ou “ladrão”, momento em que foi surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção. Nessa oportunidade, relatou que por estar armado revidou os disparos. Contou que já conhecia o réu Vinicius por já ter sido empregado da Fazenda e que foi demitido por ter sido um dos autores de um furto de arame que ocorreu dentro da propriedade.” “Matias Rodrigues dos Passos – relatou que trabalha na Fazenda e que já tiveram vários incidentes de furtos e roubos no local, inclusive envolvendo o réu Vinicius. Contou que no dia dos fatos, recebeu uma ligação de seu filho dizendo que teriam entrado na propriedade e que estaria ferido. Veio a saber que o filho não teria sido vítima de disparo de arma de fogo, mas que teria ralado o braço na parede. Veio a saber que tentaram levar os agrotóxicos e que o filho teria reagido, disparando em legítima defesa. Quando chegou no local, disse que viu uma pessoa deitada e Vinicius gritando socorro por estar baleado. Disse que avistou 5 ou 6 galões de agrotóxicos retirados do galpão, preparados para serem levados. No momento, ligou para a polícia e quando chegaram, viram as armas, o disparo na parede, a ferramenta utilizada pelos réus para arrombar o depósito e o cadeado quebrado. Contou que Vinicius foi demitido da Fazenda por ter levado consigo 4 “bolas de arame” da Fazenda, juntamente com André. No que tange à Andréia, disse que nunca ouviu envolvimento dela em outros delitos e que não dirigia a palavra à ela porque o marido (André) era uma pessoa violenta.” “Deuzemi Rodrigues Montalvão – informou que estava em sua residência quando ouviu disparos de arma de fogo. Disse que não saiu para o lado de fora da residência por não saber o que estaria acontecendo e logo depois, já viu viaturas da polícia militar no local. Contou que no dia seguinte foi informado que algumas pessoas teriam entrado na Fazenda para roubar veneno e que Fernando, ora vítima, teria matado os responsáveis.” “Celio Gomes Montalvão – relatou que trabalha na Fazenda e que no dia dos fatos, estava em sua casa se preparando para dormir quando ouviu disparo de armas de fogo. Contou que tentou ligar para o gerente e após não lograr êxito, trancou-se em sua residência. Após cerca de 30 minutos, percebeu o movimento de viatura da polícia militar. No dia seguinte ao ocorrido, na cantina, ouviu comentários de que duas pessoas teriam sido mortas. Relatou que conhece o réu Vinícius por já ter sido funcionário da fazenda.” “Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo – réu – disse que no dia dos fatos, por volta das 21 horas, estaria indo em direção à casa da mãe de seu filho, quando foi abordado por André e Lucas sendo coagido com arma de fogo a entrar dentro do veículo. Na ocasião, André teria assumido a direção do veículo e Lucas entrou com o réu no banco de trás e colocou um pano preto em sua cabeça. Em um certo momento, verificou que o veículo parou a porta abriu e fechou. Passados 5 minutos, o veículo parou na Fazenda e Lucas o empurrou para fora do carro. Relatou que tinha uma dívida com André desde 2021 e que ele teria se aproveitado dos conhecimentos sobre o local, por já ter trabalhado na propriedade. Contou que André o pediu para que ele o levasse até o barracão e, contrariado, andaram até o local desejado por André. Informou que não adentrou no local, permaneceu de longe enquanto André e Lucas pegavam os agrotóxicos. No momento, uma das portas se abriu, ouviu alguém gritando “pega ladrão” e acabou sendo atingido por um tiro em sua mão esquerda. Após, disse que caiu no chão e ficou no local até ser transportado para o Hospital. Relatou que não sabia que Andréia estaria dentro do carro e que só tiraram o pano de sua cabeça quando o veículo já tinha saído do local, então não a avistou em momento algum.” “Andréia Aparecida dos Santos – ré – informou que não estava envolvida e que a sua única participação foi levar Vinicius, André e Lucas, deixando-os na beirada da estrada. Disse a André falou que estava indo caçar tatu. Relatou que não sabe dizer se Vinicius estaria encapuzado porque André era muito ciumento e a obrigava a diversas coisas. Disse que tinha medo de André, que era um homem nervoso, agressivo e que já chegou a agredir os seus filhos. Relatou que nunca soube dos crimes que André cometia, que o falecido apenas pedia para que ela o levasse para caçar tatu. Informou que nunca viu dinheiro do réu e que ela o sustentava. Quando questionada, alegou que não leu o que assinou em Delegacia.” “Embora a palavra da vítima, isoladamente, não seja suficiente para embasar a condenação pelo crime de latrocínio, verifico que, quanto ao furto, seu relato está em plena consonância com os demais elementos informativos e de prova constantes dos autos, revelando-se, nesse ponto, plausível e compatível com a dinâmica dos fatos.” “O relato do réu, por outro lado, encontra-se isolado no conjunto probatório e não guarda consonância sequer com as declarações da corré Andréia, que, embora tenha transportado agentes até o local dos fatos, não mencionou qualquer coação exercida por André ou Lucas sobre Vinícius. Ressalte-se, ainda, que o réu Vinícius era antigo funcionário da Fazenda e já havia sido desligado por suspeita de envolvimento em furto de materiais da propriedade.” “O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem.” “Tais elementos restaram preenchidos tendo em vista que o acusado, utilizando de seus conhecimentos prévios do local, na companhia de mais 2 pessoas, se dirigiu até o galpão e tomou posse de agrotóxicos de propriedade da Fazenda.” “Assim, e de todo o exposto nos autos, ficou constatado que o acusado praticou o crime de furto, em sua modalidade tentada.” “A consumação do delito em questão dá-se quando o agente logra êxito na consecução da retirada do objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila deste. Por outro lado, tem-se crime de furto tentado quando o autor, iniciada a subtração, por circunstâncias estranhas à sua vontade, é impedido de consumá-la.” “No caso em análise, os agentes iniciaram a subtração da coisa, mas não conseguiram levá-la consigo em razão da intervenção da vítima. A tentativa de furto, portanto, é clara, pois o réu agiu com o dolo de subtrair a coisa, mas o resultado não se concretizou devido à intervenção externa (surpresa da vítima).” “O agente foi surpreendido pela vítima no momento em que praticava o delito de furto e, após a troca de tiros, acabou lesionado, sendo encaminhado ao hospital. O fato de não ter conseguido consumar o furto em razão da intervenção da vítima afasta a configuração do crime consumado, caracterizando, portanto, a tentativa de furto, nos termos do artigo 155, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.” “Por fim, deve-se considerar que a tentativa de furto, como qualquer tentativa de crime, deve ser punida com base na pena correspondente ao furto consumado, reduzida de um a dois terços, conforme previsto no artigo 14, § 1º, do Código Penal. O que se deve ponderar é que o agente, mesmo não logrando êxito em sua empreitada criminosa, não deixa de ter a intenção de subtrair a coisa e de agir em conformidade com o dolo do crime de furto.” “b) Andreia Aparecida dos Santos Nunes. Ato contínuo, no que diz respeito à autoria de Andreia, embora existam provas no sentido de que ela tenha participado da condução dos agentes ao local do furto, verifico que os elementos probatórios relativos à sua atuação são, em geral, frágeis, sobretudo diante do contexto de violência doméstica por ela narrado, o qual encontra amparo em depoimentos que apontam o histórico de agressividade de seu ex-companheiro, falecido no episódio. Assim, não é possível afirmar, com a devida certeza, que Andreia tenha agido de forma voluntária ao realizar o transporte ou permanecer no local dos fatos. Nesse cenário, é plausível que a acusada, à época dos fatos, estivesse submetida a uma situação de coação moral irresistível, nos termos do artigo 22 do Código Penal, circunstância apta a afastar sua culpabilidade. Se há dúvida fundada sobre a existência de causa excludente de responsabilidade, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VI, do Código Penal.” “Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo, qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.” “Por outro lado, ABSOLVO a ré Andreia Aparecida dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.” Diante desse fundamento e da análise dos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não há comprovação das elementares do tipo previsto no art. 157, § 3º, II, do CP, pois é preciso haver, anteriormente, violência e o resultado agravador somente será imputado como qualificadora se resultante de violência para subtração. Isso porque o crime de latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e de homicídio, cuja consumação exige a execução da totalidade do tipo. Assim, o crime de latrocínio caracteriza-se pelo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, sendo necessária a comprovação do animus necandi (vontade de atentar contra a vida da vítima) e se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade dos réus, situação que não se evidenciou nos autos.A propósito, sobre as características do crime de latrocínio, Cleber Masson ensina: “exige-se o emprego intencional de violência à pessoa, a qual produz a morte da vítima, dolosa ou culposamente (a violência é dolosa, ao passo que o resultado morte pode ser doloso ou culposo). Se, entretanto, a violência empregada contra a vítima, que causa a sua morte, for culposa, haverá roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio culposo. Quando o ladrão intencionalmente mata a vítima, e esta morte guarda ligação com uma subtração patrimonial, o crime é de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Em algumas hipóteses, o delito será de roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio doloso. O critério distintivo repousa na especialidade do latrocínio, que nasce da fusão dos delitos de roubo e homicídio, dependendo sua caracterização de dois requisitos cumulativos: (a) o agente, durante o roubo, deve empregar intencionalmente a violência à pessoa; e (b) existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a morte. Na ausência de qualquer destes requisitos, ao agente serão imputados os crimes de roubo e de homicídio doloso, em concurso material” (Código penal comentado, 9ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 844). Assim, sem comprovação de intenção de matar para assegurar a subtração, mas probabilidade de desferimento de disparos de arma de fogo a partir do momento que o apelante Vinícius e comparsas foram surpreendidos pela vítima, com disparos contra eles, em legítima defesa, que acabou resultando na morte de dois comparsas, não caracterizada a hipótese de latrocínio narrada na denúncia.Importante ressaltar que o apelante Vinícius, em Juízo, declarou que foi forçado a entrar no veículo por André, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, e apenas os levou até o galpão da fazenda, mas não aderiu à empreitada, não estava armado e não desferiu disparos. A apelante Andreia declarou que vivia uma relação agressiva e sofria violência doméstica de André, que os levou até a zona rural porque André lhe disse que caçariam tatu. Durante o trajeto, parou para pegar Vinícius, mas não viu se ele foi coagido ou encapuzado (mov. 82, mídia).Assim, diante da dúvida, a desclassificação procedida na sentença deve ser mantida.Em relação à Andréia Aparecida dos Santos, não há prova suficiente de que ela sabia da intenção dos réus, sobretudo diante do relato de violência doméstica e agressividade de seu ex-companheiro, falecido no episódio. Assim, não é possível afirmar, com a devida certeza, que Andréia tenha agido de forma voluntária ao realizar o transporte ou permanecer no local dos fatos, sendo plausível a versão de que a apelada, à época dos fatos, estivesse submetida a uma situação de coação moral irresistível, nos termos do artigo 22 do Código Penal, sendo imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Portanto, mantenho a sentença integralmente.4. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 31 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. MANUTENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus pela prática de furto qualificado tentado e absolveu a corré da imputação de tentativa de latrocínio, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta dos réus caracteriza tentativa de latrocínio ou apenas furto qualificado tentado; e (ii) saber se é cabível a absolvição da corré por coação moral irresistível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de latrocínio exige a presença do dolo de roubar e dolo de matar. A instrução não evidenciou a intenção dos agentes de ceifar a vida da vítima para assegurar a subtração, mas em legítima defesa.4. O conjunto probatório não deixou claro quem revidou os primeiros disparos efetuados, vítima ou agentes, sendo plausível que estes tenham agido em reação, e não com a intenção homicida. 5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação pelo crime de latrocínio tentado, sobretudo diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.6. Quanto à apelada, os elementos colhidos não permitem afirmar, com segurança, que tenha agido de forma voluntária ou com ciência da empreitada criminosa, sendo plausível a versão de coação moral irresistível diante do histórico de violência doméstica, devendo ser mantida a sua absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova inequívoca do animus necandi impede a condenação por tentativa de latrocínio, impondo a desclassificação para furto qualificado tentado. 2. A dúvida fundada sobre a coação moral irresistível impõe a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, VI, do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 22; 155, § 4º, IV; 157, § 3º, II. CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.669/RS.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5680894-66.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator que presidiu a sessão, a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como a Liliana Bitencourt em substituição à desembargadora Rozana Fernandes Camapum..Esteve presente à sessão de julgamento a doutora Alessandra Ferreira de Castro.Goiânia, 31 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. MANUTENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus pela prática de furto qualificado tentado e absolveu a corré da imputação de tentativa de latrocínio, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta dos réus caracteriza tentativa de latrocínio ou apenas furto qualificado tentado; e (ii) saber se é cabível a absolvição da corré por coação moral irresistível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de latrocínio exige a presença do dolo de roubar e dolo de matar. A instrução não evidenciou a intenção dos agentes de ceifar a vida da vítima para assegurar a subtração, mas em legítima defesa.4. O conjunto probatório não deixou claro quem revidou os primeiros disparos efetuados, vítima ou agentes, sendo plausível que estes tenham agido em reação, e não com a intenção homicida. 5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação pelo crime de latrocínio tentado, sobretudo diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.6. Quanto à apelada, os elementos colhidos não permitem afirmar, com segurança, que tenha agido de forma voluntária ou com ciência da empreitada criminosa, sendo plausível a versão de coação moral irresistível diante do histórico de violência doméstica, devendo ser mantida a sua absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova inequívoca do animus necandi impede a condenação por tentativa de latrocínio, impondo a desclassificação para furto qualificado tentado. 2. A dúvida fundada sobre a coação moral irresistível impõe a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, VI, do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 22; 155, § 4º, IV; 157, § 3º, II. CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.669/RS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 14:55

Petição (Contra-razões)

05/06/2025, 13:32

Confirmada

05/06/2025, 03:04

Documentos

Relatório e Voto

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________Apelação criminal 5680894-66Comarca: IaciaraApelante: Ministério PúblicoApelados: Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo (solto) e Andréia Aparecida dos Santos Nunes (solta)Juiz prolator da sentença: Gustavo Boiago Brigatti DiasRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOVinícius Guimarães Rodrigues do Carmo e Andréia Aparecida dos Santos foram denunciados como incursos no artigo 157, § 3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, porque, supostamente, terem efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, na tentativa de ceifar sua vida para subtrair, para ambos, defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural gerenciada pela vítima, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes (mov. 21). Encerrada a instrução, Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo foi condenado como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, á pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, regime aberto, mais 7 dias-multa, e Andréia Aparecida dos Santos foi absolvida da imputação, com fundamento no art. 386, VI, do CPP (mov. 98).O Ministério Público recorreu, com fundamento no art. 593, I, e 599, ambos do CPP (mov. 107). Nas razões (mov. 114), requereu a procedência da denúncia, pois “os elementos constantes dos autos evidenciam, de forma robusta, a existência de suporte probatório apto a corroborar integralmente a peça acusatória, restando incontestavelmente demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de latrocínio tentado”. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 122 e 127).Parecer pelo provimento do apelo (mov. 132).Nos autos (mov. 96 e 97) e sistemas, Andréia Aparecida dos Santos Nunes não possui outro registro; Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo possui: 1) ação penal por furto qualificado com extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP; data do fato: 29/10/2021 (5003891-21).Distribuição normal (mov. 125).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 21): “No dia 3 de novembro de 2022, por volta das 22h30min, na Fazenda Altaca, zona rural, Iaciara/GO, os denunciados VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si, com emprego de arma de fogo, mediante violência empregada contra Fernando Rodrigues dos Passos, consubstanciada em disparos de arma de fogo em sua direção, tentaram ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural citada, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes.” “No dia dos fatos, André, Admilson e VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO foram levados até local do crime pela esposa de André, ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS, a qual conduzia o veículo utilizado na prática criminosa, todos em concurso para subtrair bens da referida fazenda e todos cientes de que havia, entre eles, porte de armas de fogo.” “3. Segundo apurado, a vítima Fernando Rodrigues dos Passos era gerente da Fazenda Altaca e, os dias 24/10/2022 e 01/11/2022, criminosos estiveram na propriedade na tentativa de cometer furtos, chegando a "revirar" a residência de Fernando na fazenda. Ocorre que, no dia 03 de novembro de 2022, aproximadamente as 22h, por medo de que os criminosos voltassem no local para cometer crimes, Fernando, de posse de uma espingarda e de uma pistola, foi realizar rondas na fazenda.” “4. Na ocasião, Fernando notou, perto do barracão onde ficam armazenados os materiais da fazenda (venenos, capim, arames e outros itens de valor), barulhos e vozes vindos do "mato" e os animais agitados. Assim, Fernando correu até o barracão e se escondeu dentro de um dos repartimentos do local.” “5. Em seguida, após ouvir um barulho de arrombamento, Fernando foi surpreendido por um dos criminosos que foi até o cômodo que estava escondido. Logo, na tentativa de assustá-los, Fernando gritou: "pega ladrão".” “6. No entanto, após o grito de Fernando, os criminosos efetuaram disparos de arma de fogo em direção à Fernando, os quais somente não os atingiram por erro de pontaria e em razão da reação da vítima, que, com medo, abriu a porta e começou a revidar os disparos, visualizando três criminosos, os quais já estavam em posse de galões de venenos e foram atingidos por disparos efetuados pela vítima.” “7. Logo depois, Fernando solicitou apoio ao seu pai, Mathias, o qual esteve no local e prestou socorro ao denunciado VINICIUS, levando-o para hospital local.” “8. Posteriormente, os criminosos foram identificados como sendo André Carlos Lopes Nascimento, Admilson Gomes de Araújo (apelidado por Lucas) e VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO, sendo esse último o único sobrevivente.” “9. Isso posto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS como incursos nas sanções do preceito secundário do Artigo 157, § 3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal.” Em 08/03/2024, a denúncia foi recebida (mov. 23).Em 28/04/2025, a instrução foi encerrada e a denúncia julgada parcialmente procedente, para condenar Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e absolver a apelada Andréia Aparecida dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal (mov. 98).O Ministério Público recorreu, com fundamento no art. 593, I, e 599, alegando que as provas são suficientes para condenar os apelados pela prática de latrocínio tentado (mov. 114).2. AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de suficiência de provas para procedência da denúncia“Para a tipificação da conduta como latrocínio, é necessária a comprovação do animus necandi, é preciso verificar se o agente atentou contra a vida da vítima e, no caso da modalidade consumada do crime, aferir se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade do agente, situação que não se evidencia nos autos. Precedentes. 3. O latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e homicídio. Assim, quanto ao elemento subjetivo, caracteriza-se pelo dolo de roubar e de matar” (STJ, T6, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, AgRg no HC n. 789.669/RS, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).No caso, a acusação alegou que as provas são suficientes para condenar os apelados pela prática do crime imputado na denúncia – tentativa de latrocínio (mov. 114).Pois bem. Segundo a denúncia, ao apelados, “de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si, com emprego de arma de fogo, mediante violência empregada contra Fernando Rodrigues dos Passos, consubstanciada em disparos de arma de fogo em sua direção, tentaram ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural citada, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes” (mov. 21).A sentença fundamentou que as provas produzidas não são suficientes para a procedência da denúncia, pois não comprovada a dinâmica dos fatos (há duas versões plausíveis nos autos: o da vítima de que foi surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção e a de que os agentes, ao fazerem uso arma de fogo, não pretendiam assegurar a subtração de bens, mas em legítima defesa) e a intenção homicida dos apelados, o que é essencial para a configuração do latrocínio doloso, conforme exigência legal, como se verifica da seguinte transcrição (mov. 98): “O delito de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, configura-se quando o agente subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.” “Na hipótese dos autos, o referido delito teria sido praticado na sua forma qualificada, consoante previsão do art. 157, § 3º, II, vale dizer, quando da violência empregada para subtrair coisa alheia móvel resulta em morte (latrocínio).” “O latrocínio encontra-se previsto no rol de infrações penais consideradas hediondas pela Lei 8072/1990. Como referido anteriormente, o delito se pauta pela violação aos bens jurídicos vida e patrimônio, categorizado, portanto, como um crime complexo.” “Tratando-se de crime complexo (crime qualificado pelo resultado) admite-se para a incidência da norma incriminadora, tanto a presença do dolo, quanto a constatação da culpa, sendo imperioso o dolo na conduta antecedente (roubo).” “O resultado morte, outrossim, pode ser imputado a título de dolo ou culpa. Noutros termos, durante a prática do roubo, o agente pode querer causar a morte na vítima efetivamente, ou tal resultado pode ocorrer durante a empreitada criminosa sem que fosse a intenção do agente produzi-lo, mas causado culposamente.” “Feitas as considerações sobre o crime imputado aos réus, verifico que os elementos de prova constantes nos autos não suficientes para ensejar o decreto condenatório dos acusados nas sanções penais do artigo 157, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.” “De acordo com as provas produzidas nos autos, verifico ser necessária a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de furto tentado, pelas razões que passo a expor.” “A desclassificação do delito de latrocínio tentado para furto tentado se justifica pela ausência de provas robustas que comprovem a intenção homicida dos agentes, o que é essencial para a configuração do latrocínio doloso, conforme exige o tipo penal do artigo 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro. No caso de latrocínio preterdoloso -- aquele em que há morte a título de culpa --, não se admite tentativa, "somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vítima" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.312 - MG 2013/0175745-2).” “Em análise detida dos autos, verifico que os elementos informativos e as provas judicializadas não são suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos.” “No caso em exame, embora esteja evidente que os agentes portavam arma de fogo, é necessário considerar que a vítima do delito patrimonial, apesar de não ter sido atingida, efetuou disparos que resultaram na morte de dois dos infratores. Assim, em que pese não se possa afirmar que ela tenha mentido ao alegar ter atirado apenas após ser alvejada, seu depoimento deve ser tomado com cautela.” “O conjunto probatório aponta para dois possíveis cenários: o descrito pela vítima e o de que os agentes, ao fazerem uso arma de fogo, não pretendiam assegurar a subtração de bens, mas reagir a eventual excesso em legítima defesa. Se ambos os cenários são igualmente plausíveis e nenhum deles prevalece após a instrução probatória, não se pode afirmar que a acusação tenha se desincumbido do ônus de provar suas alegações para além de qualquer dúvida razoável. Diante desse quadro sensível, a palavra da vítima, isoladamente, não se mostra suficiente para a condenação pelo crime de latrocínio.” “Assim, a desclassificação do latrocínio tentado para furto tentado é medida que se impõe.” “Feita a correção típica do fato, o artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, estipula que: art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” “ Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.” “A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Exames de Local de Morte Violenta, Laudo de perícia criminal e exame de DNA, Laudo de perícia criminal e eficiência da arma de fogo, bem como pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa.” “Ato contínuo, a autoria deverá ser analisada de forma individualizada. a) Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo. No que tange ao denunciado, verifico que o conjunto probatório construído é inequívoco e uníssono, apontando-o como autor dos fatos articulados na denúncia.” “Fernando Rodrigues Dos Passos – vítima – disse que estava na Fazenda quando ouviu determinados barulhos que indicavam a presença de outras pessoas no local. Contou que estava dentro da casa e que percebeu a tentativa dos réus de forçarem a porta para adentrar na casa. Nesse momento, a vítima não se recorda se gritou “polícia” ou “ladrão”, momento em que foi surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção. Nessa oportunidade, relatou que por estar armado revidou os disparos. Contou que já conhecia o réu Vinicius por já ter sido empregado da Fazenda e que foi demitido por ter sido um dos autores de um furto de arame que ocorreu dentro da propriedade.” “Matias Rodrigues dos Passos – relatou que trabalha na Fazenda e que já tiveram vários incidentes de furtos e roubos no local, inclusive envolvendo o réu Vinicius. Contou que no dia dos fatos, recebeu uma ligação de seu filho dizendo que teriam entrado na propriedade e que estaria ferido. Veio a saber que o filho não teria sido vítima de disparo de arma de fogo, mas que teria ralado o braço na parede. Veio a saber que tentaram levar os agrotóxicos e que o filho teria reagido, disparando em legítima defesa. Quando chegou no local, disse que viu uma pessoa deitada e Vinicius gritando socorro por estar baleado. Disse que avistou 5 ou 6 galões de agrotóxicos retirados do galpão, preparados para serem levados. No momento, ligou para a polícia e quando chegaram, viram as armas, o disparo na parede, a ferramenta utilizada pelos réus para arrombar o depósito e o cadeado quebrado. Contou que Vinicius foi demitido da Fazenda por ter levado consigo 4 “bolas de arame” da Fazenda, juntamente com André. No que tange à Andréia, disse que nunca ouviu envolvimento dela em outros delitos e que não dirigia a palavra à ela porque o marido (André) era uma pessoa violenta.” “Deuzemi Rodrigues Montalvão – informou que estava em sua residência quando ouviu disparos de arma de fogo. Disse que não saiu para o lado de fora da residência por não saber o que estaria acontecendo e logo depois, já viu viaturas da polícia militar no local. Contou que no dia seguinte foi informado que algumas pessoas teriam entrado na Fazenda para roubar veneno e que Fernando, ora vítima, teria matado os responsáveis.” “Celio Gomes Montalvão – relatou que trabalha na Fazenda e que no dia dos fatos, estava em sua casa se preparando para dormir quando ouviu disparo de armas de fogo. Contou que tentou ligar para o gerente e após não lograr êxito, trancou-se em sua residência. Após cerca de 30 minutos, percebeu o movimento de viatura da polícia militar. No dia seguinte ao ocorrido, na cantina, ouviu comentários de que duas pessoas teriam sido mortas. Relatou que conhece o réu Vinícius por já ter sido funcionário da fazenda.” “Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo – réu – disse que no dia dos fatos, por volta das 21 horas, estaria indo em direção à casa da mãe de seu filho, quando foi abordado por André e Lucas sendo coagido com arma de fogo a entrar dentro do veículo. Na ocasião, André teria assumido a direção do veículo e Lucas entrou com o réu no banco de trás e colocou um pano preto em sua cabeça. Em um certo momento, verificou que o veículo parou a porta abriu e fechou. Passados 5 minutos, o veículo parou na Fazenda e Lucas o empurrou para fora do carro. Relatou que tinha uma dívida com André desde 2021 e que ele teria se aproveitado dos conhecimentos sobre o local, por já ter trabalhado na propriedade. Contou que André o pediu para que ele o levasse até o barracão e, contrariado, andaram até o local desejado por André. Informou que não adentrou no local, permaneceu de longe enquanto André e Lucas pegavam os agrotóxicos. No momento, uma das portas se abriu, ouviu alguém gritando “pega ladrão” e acabou sendo atingido por um tiro em sua mão esquerda. Após, disse que caiu no chão e ficou no local até ser transportado para o Hospital. Relatou que não sabia que Andréia estaria dentro do carro e que só tiraram o pano de sua cabeça quando o veículo já tinha saído do local, então não a avistou em momento algum.” “Andréia Aparecida dos Santos – ré – informou que não estava envolvida e que a sua única participação foi levar Vinicius, André e Lucas, deixando-os na beirada da estrada. Disse a André falou que estava indo caçar tatu. Relatou que não sabe dizer se Vinicius estaria encapuzado porque André era muito ciumento e a obrigava a diversas coisas. Disse que tinha medo de André, que era um homem nervoso, agressivo e que já chegou a agredir os seus filhos. Relatou que nunca soube dos crimes que André cometia, que o falecido apenas pedia para que ela o levasse para caçar tatu. Informou que nunca viu dinheiro do réu e que ela o sustentava. Quando questionada, alegou que não leu o que assinou em Delegacia.” “Embora a palavra da vítima, isoladamente, não seja suficiente para embasar a condenação pelo crime de latrocínio, verifico que, quanto ao furto, seu relato está em plena consonância com os demais elementos informativos e de prova constantes dos autos, revelando-se, nesse ponto, plausível e compatível com a dinâmica dos fatos.” “O relato do réu, por outro lado, encontra-se isolado no conjunto probatório e não guarda consonância sequer com as declarações da corré Andréia, que, embora tenha transportado agentes até o local dos fatos, não mencionou qualquer coação exercida por André ou Lucas sobre Vinícius. Ressalte-se, ainda, que o réu Vinícius era antigo funcionário da Fazenda e já havia sido desligado por suspeita de envolvimento em furto de materiais da propriedade.” “O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem.” “Tais elementos restaram preenchidos tendo em vista que o acusado, utilizando de seus conhecimentos prévios do local, na companhia de mais 2 pessoas, se dirigiu até o galpão e tomou posse de agrotóxicos de propriedade da Fazenda.” “Assim, e de todo o exposto nos autos, ficou constatado que o acusado praticou o crime de furto, em sua modalidade tentada.” “A consumação do delito em questão dá-se quando o agente logra êxito na consecução da retirada do objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila deste. Por outro lado, tem-se crime de furto tentado quando o autor, iniciada a subtração, por circunstâncias estranhas à sua vontade, é impedido de consumá-la.” “No caso em análise, os agentes iniciaram a subtração da coisa, mas não conseguiram levá-la consigo em razão da intervenção da vítima. A tentativa de furto, portanto, é clara, pois o réu agiu com o dolo de subtrair a coisa, mas o resultado não se concretizou devido à intervenção externa (surpresa da vítima).” “O agente foi surpreendido pela vítima no momento em que praticava o delito de furto e, após a troca de tiros, acabou lesionado, sendo encaminhado ao hospital. O fato de não ter conseguido consumar o furto em razão da intervenção da vítima afasta a configuração do crime consumado, caracterizando, portanto, a tentativa de furto, nos termos do artigo 155, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal.” “Por fim, deve-se considerar que a tentativa de furto, como qualquer tentativa de crime, deve ser punida com base na pena correspondente ao furto consumado, reduzida de um a dois terços, conforme previsto no artigo 14, § 1º, do Código Penal. O que se deve ponderar é que o agente, mesmo não logrando êxito em sua empreitada criminosa, não deixa de ter a intenção de subtrair a coisa e de agir em conformidade com o dolo do crime de furto.” “b) Andreia Aparecida dos Santos Nunes. Ato contínuo, no que diz respeito à autoria de Andreia, embora existam provas no sentido de que ela tenha participado da condução dos agentes ao local do furto, verifico que os elementos probatórios relativos à sua atuação são, em geral, frágeis, sobretudo diante do contexto de violência doméstica por ela narrado, o qual encontra amparo em depoimentos que apontam o histórico de agressividade de seu ex-companheiro, falecido no episódio. Assim, não é possível afirmar, com a devida certeza, que Andreia tenha agido de forma voluntária ao realizar o transporte ou permanecer no local dos fatos. Nesse cenário, é plausível que a acusada, à época dos fatos, estivesse submetida a uma situação de coação moral irresistível, nos termos do artigo 22 do Código Penal, circunstância apta a afastar sua culpabilidade. Se há dúvida fundada sobre a existência de causa excludente de responsabilidade, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VI, do Código Penal.” “Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo, qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.” “Por outro lado, ABSOLVO a ré Andreia Aparecida dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.” Diante desse fundamento e da análise dos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, não há comprovação das elementares do tipo previsto no art. 157, § 3º, II, do CP, pois é preciso haver, anteriormente, violência e o resultado agravador somente será imputado como qualificadora se resultante de violência para subtração. Isso porque o crime de latrocínio é delito complexo, decorrente da união consequencial dos crimes de roubo e de homicídio, cuja consumação exige a execução da totalidade do tipo. Assim, o crime de latrocínio caracteriza-se pelo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, sendo necessária a comprovação do animus necandi (vontade de atentar contra a vida da vítima) e se a morte ocorreu por circunstâncias ligadas à vontade dos réus, situação que não se evidenciou nos autos.A propósito, sobre as características do crime de latrocínio, Cleber Masson ensina: “exige-se o emprego intencional de violência à pessoa, a qual produz a morte da vítima, dolosa ou culposamente (a violência é dolosa, ao passo que o resultado morte pode ser doloso ou culposo). Se, entretanto, a violência empregada contra a vítima, que causa a sua morte, for culposa, haverá roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio culposo. Quando o ladrão intencionalmente mata a vítima, e esta morte guarda ligação com uma subtração patrimonial, o crime é de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Em algumas hipóteses, o delito será de roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio doloso. O critério distintivo repousa na especialidade do latrocínio, que nasce da fusão dos delitos de roubo e homicídio, dependendo sua caracterização de dois requisitos cumulativos: (a) o agente, durante o roubo, deve empregar intencionalmente a violência à pessoa; e (b) existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a morte. Na ausência de qualquer destes requisitos, ao agente serão imputados os crimes de roubo e de homicídio doloso, em concurso material” (Código penal comentado, 9ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 844). Assim, sem comprovação de intenção de matar para assegurar a subtração, mas probabilidade de desferimento de disparos de arma de fogo a partir do momento que o apelante Vinícius e comparsas foram surpreendidos pela vítima, com disparos contra eles, em legítima defesa, que acabou resultando na morte de dois comparsas, não caracterizada a hipótese de latrocínio narrada na denúncia.Importante ressaltar que o apelante Vinícius, em Juízo, declarou que foi forçado a entrar no veículo por André, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, e apenas os levou até o galpão da fazenda, mas não aderiu à empreitada, não estava armado e não desferiu disparos. A apelante Andreia declarou que vivia uma relação agressiva e sofria violência doméstica de André, que os levou até a zona rural porque André lhe disse que caçariam tatu. Durante o trajeto, parou para pegar Vinícius, mas não viu se ele foi coagido ou encapuzado (mov. 82, mídia).Assim, diante da dúvida, a desclassificação procedida na sentença deve ser mantida.Em relação à Andréia Aparecida dos Santos, não há prova suficiente de que ela sabia da intenção dos réus, sobretudo diante do relato de violência doméstica e agressividade de seu ex-companheiro, falecido no episódio. Assim, não é possível afirmar, com a devida certeza, que Andréia tenha agido de forma voluntária ao realizar o transporte ou permanecer no local dos fatos, sendo plausível a versão de que a apelada, à época dos fatos, estivesse submetida a uma situação de coação moral irresistível, nos termos do artigo 22 do Código Penal, sendo imperiosa a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Portanto, mantenho a sentença integralmente.4. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Goiânia, 31 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. MANUTENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus pela prática de furto qualificado tentado e absolveu a corré da imputação de tentativa de latrocínio, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta dos réus caracteriza tentativa de latrocínio ou apenas furto qualificado tentado; e (ii) saber se é cabível a absolvição da corré por coação moral irresistível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de latrocínio exige a presença do dolo de roubar e dolo de matar. A instrução não evidenciou a intenção dos agentes de ceifar a vida da vítima para assegurar a subtração, mas em legítima defesa.4. O conjunto probatório não deixou claro quem revidou os primeiros disparos efetuados, vítima ou agentes, sendo plausível que estes tenham agido em reação, e não com a intenção homicida. 5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação pelo crime de latrocínio tentado, sobretudo diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.6. Quanto à apelada, os elementos colhidos não permitem afirmar, com segurança, que tenha agido de forma voluntária ou com ciência da empreitada criminosa, sendo plausível a versão de coação moral irresistível diante do histórico de violência doméstica, devendo ser mantida a sua absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova inequívoca do animus necandi impede a condenação por tentativa de latrocínio, impondo a desclassificação para furto qualificado tentado. 2. A dúvida fundada sobre a coação moral irresistível impõe a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, VI, do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 22; 155, § 4º, IV; 157, § 3º, II. CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.669/RS.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5680894-66.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator que presidiu a sessão, a desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como a Liliana Bitencourt em substituição à desembargadora Rozana Fernandes Camapum..Esteve presente à sessão de julgamento a doutora Alessandra Ferreira de Castro.Goiânia, 31 de julho de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. MANUTENÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus pela prática de furto qualificado tentado e absolveu a corré da imputação de tentativa de latrocínio, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta dos réus caracteriza tentativa de latrocínio ou apenas furto qualificado tentado; e (ii) saber se é cabível a absolvição da corré por coação moral irresistível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de latrocínio exige a presença do dolo de roubar e dolo de matar. A instrução não evidenciou a intenção dos agentes de ceifar a vida da vítima para assegurar a subtração, mas em legítima defesa.4. O conjunto probatório não deixou claro quem revidou os primeiros disparos efetuados, vítima ou agentes, sendo plausível que estes tenham agido em reação, e não com a intenção homicida. 5. A palavra da vítima, isoladamente, não é suficiente para embasar condenação pelo crime de latrocínio tentado, sobretudo diante da dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos.6. Quanto à apelada, os elementos colhidos não permitem afirmar, com segurança, que tenha agido de forma voluntária ou com ciência da empreitada criminosa, sendo plausível a versão de coação moral irresistível diante do histórico de violência doméstica, devendo ser mantida a sua absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A ausência de prova inequívoca do animus necandi impede a condenação por tentativa de latrocínio, impondo a desclassificação para furto qualificado tentado. 2. A dúvida fundada sobre a coação moral irresistível impõe a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, VI, do CPP.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 22; 155, § 4º, IV; 157, § 3º, II. CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789.669/RS.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 1 de 15. AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IACIARA/GO Autos n. 5680894-66.2023.8.09.0171 Natureza: Ação Penal Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelados: Vinicius Guimaraes Rodrigues do Carmo e Andreia Aparecida dos Santos Nunes O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, presentado pela Promotora de Justiça Substituta signatária, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, diante do recurso de apelação interposto, vem, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, a serem oportunamente apreciadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Pede deferimento. Iaciara/GO, data indicada na assinatura eletrônica. ANA CAROLINA COELHO DE OLIVEIRA Promotora de Justiça Substituta PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 2 de 15. Autos n. 5680894-66.2023.8.09.0171 Natureza: Ação Penal Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelados: Vinicius Guimaraes Rodrigues do Carmo e Andreia Aparecida dos Santos Nunes Juízo de origem: Vara Criminal da Comarca de Iaciara/GO RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça, Eméritos julgadores, Colenda Procuradoria de Justiça I – RELATÓRIO Narra a exordial acusatória que, no dia 3 de novembro de 2022, por volta das 22h30min, na Fazenda Altaca, zona rural, Iaciara/GO, os apelados VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com emprego de arma de fogo, mediante violência empregada contra Fernando.R.dos.P., consubstanciada em disparos de arma de fogo em sua direção, tentaram ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas pertencentes à propriedade rural citada, sendo que o resultado morte somente não se PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 3 de 15. consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias estas alheias à vontade dos agentes. A denúncia foi recebida em 8 de março de 2024 (mov. 23). Devidamente citado (mov. 27), VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO apresentou resposta à acusação por intermédio do advogado constituído (mov. 30). ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS foi citada (mov. 44) e apresentou resposta à acusação (mov. 51). A decisão de mov. 53 não acolheu a absolvição sumária dos apelados, tendo designado audiência de instrução e julgamento para regular prosseguimento do feito. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 2/12/2024, às 8h30min, conforme ata descritiva anexada à mov. 84. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia anexa à mov. 82. A Defesa de VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO apresentou alegações finais, na forma de memoriais (mov. 91), e a defesa da ré ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS apresentou suas alegações finais, também em forma de memoriais (mov. 92). Na sentença constante da mov. 98, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 4 de 15. meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução, e, absolveu ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Contudo, entende-se que o ilustre Magistrado, nesta oportunidade, não decidiu com o seu habitual acerto, razão pela qual se justifica a interposição do presente recurso. II– PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso interposto pelo Ministério Público preenche todos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, devendo, portanto, ser recebido. É cabível e adequado, pois desafia sentença condenatória, consoante artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. É tempestivo, porquanto interposto no prazo legal. Há interesse recursal, manifestado pela pretensão de reforma do julgamento, e há pertinência subjetiva, porque o Apelante ocupa o polo ativo da ação penal, sendo o titular da ação penal (art. 129 da CF/88). Por fim, não se constata a presença de quaisquer fatos extintivos do direito recursal, razão pela qual o recurso deve ser conhecido e processado regularmente. III – MÉRITO RECURSAL PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 5 de 15. Constata-se dos autos que os apelados foram denunciados pela prática do crime de tentativa de latrocínio, previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Entretanto, na respeitável sentença, o Juízo singular entendeu que a conduta perpetrada por VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO subsumiu-se ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, condenando-o por tal infração. Por sua vez, ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES foi absolvida das imputações que lhe foram atribuídas. Ocorre que os elementos constantes dos autos evidenciam, de forma robusta, a existência de suporte probatório apto a corroborar integralmente a peça acusatória, restando incontestavelmente demonstradas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de latrocínio tentado. No tocante à materialidade, verifica-se que está amplamente caracterizada, especialmente pelos laudos periciais produzidos, tais como: exame de local de morte violenta (págs. 5/273 IP - mov. 1), dois laudos de perícia criminal - exame de DNA (págs. 59 e 64/273 IP – mov. 1), exame de eficiência das armas de fogo e confronto balístico (págs. 69/273 IP – mov. 1), além de laudos cadavéricos (págs. 119/273 IP – mov. 1) e termos de exibição e apreensão (págs. 91/273 IP – mov. 1) anexados ao inquérito. Cumpre ainda salientar, para fins de reforço probatório, que o Laudo Pericial de Exame de Local de Morte Violenta (págs. 17/273 IP) atestou, no item 7.4, a existência de vestígios de sangue nas imediações da terceira porta do galpão PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 6 de 15. utilizado para armazenamento de defensivos agrícolas. Foram igualmente constatados sinais de confronto no local, incluindo fragmentações na parede adjacente, o que demonstra a realização de disparos oriundos da parte externa em direção ao interior ou à frente do galpão. A autoria, igualmente, restou sobejamente demonstrada por meio da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 82), corroborados pelas demais provas constantes dos autos, além das próprias declarações dos apelados, que confirmaram estarem presentes no local dos fatos no dia dos acontecimentos. A vítima, ouvida em juízo (mov. 81 - arq. 3), prestou relato coerente, afirmando, de forma categórica, ter sido surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção, revidando prontamente em legítima defesa — circunstância confirmada pelo laudo pericial. O depoimento da vítima, tanto na fase extrajudicial (págs. 95/273 IP – mov. 1) quanto na judicial, revela-se absolutamente harmônico e coerente, o que reforça a sua credibilidade, demonstrando de forma inequívoca que a conduta dos acusados se amolda, formal e materialmente, ao crime de latrocínio tentado. Cabe destacar que, nos crimes praticados contra o patrimônio, comumente cometidos às escondidas, a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra da vítima possui elevada relevância probatória, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais. Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENA- BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 7 de 15. POSSIBILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver os acusados do delito de roubo quando a materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações das vítimas, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos de prova. 2. Valoradas equivocadamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos do crime e antecedentes, reduz-se a penabase ao mínimo legal. 3. Prejudicadas as teses de reconhecimento de atenuantes previstas no artigo 65, III, ?a? e ?b?, do Código Penal, porquanto a pena encontra-se no patamar mínimo, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De ofício, fixada pena inferior a oito anos e tratando-se de acusado primário, altera-se o regime de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PRISIONAL DO 1º APELANTE. DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Publicado em 28/08/2024. Destacou-se. Superadas as considerações iniciais, impõe-se esclarecer que o crime de latrocínio tentado apresenta características substancialmente distintas do delito de furto, razão pela qual a desclassificação promovida revela-se medida inadequada e dissociada do conjunto probatório constante dos autos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma reiterada sobre a matéria, tendo consolidado o entendimento de que o crime de latrocínio tentado caracteriza-se independentemente da gravidade ou natureza das lesões sofridas pela vítima, sendo suficiente que o agente, no contexto da ação voltada ao roubo, tenha atuado com o desígnio de matá-la (HC 201.175/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013). In casu, é patente que VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 8 de 15. CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS uniram-se em comunhão de esforços e vontades com ANDRÉ CARLOS LOPES NASCIMENTO e ADMILSON GOMES DE ARAÚJO — ambos falecidos durante a execução do intento criminoso — com o propósito de subtrair bens de uma propriedade rural. Ademais, restou igualmente evidenciado, inclusive reconhecido pelo juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, que os envolvidos portavam armas de fogo e efetuaram disparos contra a vítima ao serem surpreendidos durante a prática delitiva. A dinâmica dos fatos, tal como delineada nos autos, evidencia de forma absolutamente clara e objetiva que os agentes fizeram uso efetivo de arma de fogo e efetuaram disparos contra a vítima no intuito de assegurar a subtração dos bens — fato que, por si só, atravessa a linha divisória entre o furto e o roubo qualificado. A própria sentença reconhece expressamente que: a) estavam armados; b) realizaram disparos em direção à vítima; c) já se encontravam na posse de defensivos agrícolas retirados do barracão; e d) somente não consumaram a subtração pela intervenção da vítima. Diante desse cenário, não há dúvida de que a ação típica transcendeu o furto e se amolda perfeitamente à figura do roubo qualificado. Ainda que os réus sustentem a ausência de intenção de matar ou ferir a vítima, tal alegação revela-se insuficiente para romper o liame subjetivo existente entre eles e os demais agentes, uma vez que todos possuíam plena ciência e anuência quanto ao porte de arma de fogo por parte de seus comparsas, o que demonstra a adesão consciente ao risco decorrente da empreitada criminosa. Portanto, ainda que não houvesse prévio ajuste para o emprego da violência letal, não se aplica ao presente caso a minorante prevista no § 2º do artigo PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 9 de 15. 29 do Código Penal, haja vista que ficou patente a adesão voluntária dos agentes ao desdobramento mais gravoso da conduta criminosa. Ainda que inexistisse o desejo específico de ocasionar lesões ou morte, é inequívoca a presença do dolo, pois aquele que participa de um roubo ciente de que um dos comparsas porta arma de fogo devidamente municiada assume o risco decorrente de seu uso, aderindo voluntariamente a todas as consequências da empreitada criminosa. Nesse contexto: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). 2º APELO (DEFESA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a materialidade e a autoria do crime, especialmente pelo reconhecimento do ofendido, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2º APELO (DEFESA). CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 29, § 2º DO CP. RECONHECIMENTO DE QUE O AGENTE QUIS PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE. INVIABILIDADE. 2 - Demonstrado nos autos que o Recorrente adentrou na casa da vítima, na companhia de outro indivíduo, portando arma de fogo e desferindo o disparo que atingiu o ofendido no peito, inviável a aplicação da minorante prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal. Ademais, a ciência da utilização de arma de fogo, o ajuste prévio e a unidade de desígnios impõe a responsabilização pelo resultado, o qual trata-se de desdobramento da ação. 2º APELO (DEFESA). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (RESULTADO MORTE) PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. VIABILIDADE. 3 - Em que pese o ofendido ter sofrido risco de morte, analisando as circunstâncias fáticas, verifica-se que a quantidade de disparos efetuados (dois) e fuga incontinente do Recorrente não permitem afirmar a presença do animus necandi, elemento exigido para a configuração do crime de tentativa de ʹlatrocínioʹ, devendo a conduta ser desclassificada para a prevista no artigo 157, § 3º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 10 de 15. Penal (tentativa de roubo qualificado pela lesão corporal grave). EXCLUSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. 4 - Tendo em vista que a pena de multa integra o preceito secundário do delito, impossível sua exclusão. 1º APELO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DA DANOS. PROVIMENTO. 5 - Uma vez que, para a fixação de valor a título de reparação de danos é imperioso o requerimento expresso do Ministério Público ou do ofendido, tendo o Representante Ministerial formulado o pedido por ocasião das Alegações Finais, deve ser obedecida a norma prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO (MP) PROVIDO. 2º APELO (DEFESA) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE, REALIZANDO-SE NOVA DOSIMETRIA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos - > Apelação Criminal: 00660961120188090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021). Nesse diapasão, verifica-se que a figura típica do latrocínio consubstancia- se no crime de roubo qualificado pelo resultado, caracterizado pelo dolo inicial voltado à subtração de coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou o resultado morte decorrem da violência empregada na execução do crime, podendo ser imputadas ao agente a título de dolo eventual ou culpa, conforme o caso concreto. Nas palavras do ilustríssimo doutrinador Bitencourt: Observando-se a sistemática de nosso Código Penal, contata-se que o art. 157, § 3º, pretendeu tipificar um crime preterdoloso, uma vez que a locução utilizada, “se resulta”, indica, normalmente, resultado decorrente de culpa, e não meio de execução do crime, no caso roubo próprio ou impróprio. No entanto, como já nos referimos no tópico anterior, a severidade das penas PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 11 de 15. cominadas não se harmoniza com crime preterdoloso. Procurando minimizar a inocuidade congênita da estrutura tipológica em apreço, a doutrina passou a sustentar a possibilidade de o resultado morte ser produto de dolo, culpa ou preterdolo, indiferentemente. 10 Outrossim, embora exista discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da tipificação penal aplicável nos casos em que o agente logra a subtração do bem da vítima, mas não consuma o homicídio, prevalece o entendimento de que se configura tentativa de latrocínio quando presentes tanto o dolo de subtrair quanto o dolo de matar, sendo que a não ocorrência do resultado morte decorre de circunstâncias alheias à vontade do agente. No presente caso, restou evidenciado — inclusive por meio dos exames periciais realizados no local dos fatos e do laudo de confronto balístico — que a não consumação do crime de latrocínio somente se deu em razão da pronta e eficaz reação da vítima, que, ao se defender, utilizou-se de arma de fogo e efetuou disparos contra os agentes, sendo irrelevante o fato da vítima não ter experimentado lesões leves ou graves, já que devidamente comprovada a intenção homicida dos réus que atiraram em sua direção. É razoável presumir que, no presente caso, não fosse a reação imediata da vítima à conduta dos réus, estes teriam logrado ceifar-lhe a vida, consumando, assim, o intento homicida que acompanhou a tentativa de subtração patrimonial. Logo, evidenciado o animus necandi na conduta perpetrada pelos réus, não há que se chegar a outra conclusão senão àquela firmada na peça acusatória, plenamente amparada pelo conjunto probatório constante dos autos e pelo entendimento dos tribunais superiores. Importante frisar ainda que VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 12 de 15. CARMO já fora investigado em inquérito policial distinto (IP n. 99/2021) pela prática do crime de furto qualificado ocorrido na mesma propriedade rural, ocasião em que foi beneficiado com o acordo de não persecução penal no bojo da ação penal n. 5003891-21.2022.8.09.0171, o que corrobora, e muito, os fatos descritos. Assim, a conduta dos réus em nada se assemelha ao crime de furto, uma vez que, para a configuração deste tipo penal, não se exige a presença de violência ou grave ameaça, elementos que, ao contrário, estão presentes na dinâmica dos fatos ora analisados, ocasião em que a desclassificação realizada mostra-se inadequada. A respeito, tem-se que o roubo próprio caracteriza-se pela prática de violência, grave ameaça ou qualquer outra forma de redução da capacidade de resistência da vítima, com o objetivo de viabilizar a subtração de bem móvel. Tais elementares constituem meios de execução do delito e se verificam imediatamente antes ou no exato momento da apreensão da coisa alheia. Inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, com a edição da Súmula 582 que assim dispõe: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutro giro, no roubo impróprio, previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, verifica-se uma inversão na ordem típica dos elementos do crime. Inicialmente, há a subtração da res furtiva — consumando-se, portanto, o furto — e, em seguida, o agente emprega violência ou grave ameaça com o propósito de assegurar a posse do bem subtraído ou de garantir a impunidade do delito, evitando, por exemplo, a prisão em flagrante. Trata-se, portanto, de uma transformação do PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 13 de 15. furto em roubo em virtude da posterior prática de violência ou ameaça com esse fim específico, o que verifica-se da conduta perpetrada dos agentes no presente caso. Assim, especificamente no que diz respeito ao latrocínio, verifica-se que se trata de crime complexo, ocasião em que há um duplo resultado antevisto pela norma: subtração (tipo principal) e morte (tipo qualificado). Ocorrendo ambas, estará presente o latrocínio consumado; não ocorrendo nenhuma delas, por circunstâncias alheias à vontade do agente, estaremos evidentemente diante da tentativa de latrocínio. Neste contexto, é valiosa a lição de Rogério Greco a respeito da temática: Ao se tratar de um crime material e não formal, é imperioso a presença de todos os elementos nucleares do tipo, a saber: subtração do bem e morte. Por conseguinte, a ocorrência de um não afasta a necessidade da presença do outro, sendo intrínseco a presença de ambos para a consumação do roubo qualificado pelo resultado morte [...] Estamos diante de um crime material, vale dizer, de conduta e produção naturalística de resultado. Para efeitos de reconhecimento de sua consumação, há necessidade inafastável do preenchimento das figuras que, juntas, formam a cadeia complexa. Assim, para que se configure o latrocínio (crime complexo), é preciso que ocorra a subtração, além da morte da vítima, ou mesmo de terceiro que se encontre numa relação de contexto com a prática da subtração violenta (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Especial, v. 2. 14. ed. Niterói: Impetus, 2017, p. 653). Portanto, não há qualquer margem interpretativa plausível para se afastar o elemento típico da grave ameaça, consubstanciada nos disparos de arma de fogo direcionados à vítima no exato momento da subtração. A tipificação penal do crime de furto pressupõe subtração clandestina, sorrateira, sem violência ou grave ameaça à pessoa. O que absolutamente não é o caso dos autos. A sentença, nesse aspecto, desconsiderou por completo a centralidade do PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 14 de 15. emprego da arma de fogo e da efetiva violência exercida contra a vítima, incorrendo, com isso, em manifesta desclassificação indevida. Dessa forma, por todo exposto, a desclassificação operada pelo Juízo a quo mostra-se divorciada dos elementos probatórios constantes dos autos, os quais se revelam suficientes para amparar a condenação dos réus pelo crime de latrocínio tentado. Por fim, com a devida vênia, igualmente merece reparo a absolvição da corré. Conforme se extrai dos autos, a apelada: a) transportou os agentes até a entrada da propriedade, em plena ciência da atividade ilícita que seria perpetrada; b) possuía pleno conhecimento das atividades ilícitas praticadas por seu companheiro; c) agia de forma reiterada em apoio logístico às empreitadas criminosas, sob alegações frágeis de desconhecimento ou coação, jamais objetivamente comprovadas. A alegação de que seria vítima de violência doméstica, embora socialmente relevante e juridicamente digna de atenção, não é, por si só, suficiente para afastar sua culpabilidade no caso concreto, especialmente na ausência de elementos concretos que demonstrem ter sido compelida, de forma efetiva, real e direta, à prática do delito. Ao contrário, sua participação foi direta, voluntária e decisiva, proporcionando o transporte dos comparsas até o local da ação criminosa, razão pela qual deve ser responsabilizada. IV – REQUERIMENTOS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACIARA-GO 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. Página 15 de 15. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer o conhecimento da apelação interposta e, no mérito, pugna pelo seu integral provimento, a fim de que seja reformada a respeitável sentença para condenar ambos os réus pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo em vista estar devidamente demonstrada, nos autos, a autoria e a materialidade do delito em sua forma tentada. Iaciara/GO, data indicada na assinatura eletrônica. ANA CAROLINA COELHO DE OLIVEIRA Promotora de Justiça Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS Iaciara - Vara Criminal Rua Maria Neri Sampaio, sn, Setor Califórnia, Iaciara - GO - CEP: 73920-000. Telefone da comarca: (62) 3473-1297. E-mail da comarca: [email protected] Telefone do gabinete do Juiz: (62) 3451-1681. E-mail do gabinete do Juiz: [email protected] Processo nº: 5680894-66.2023.8.09.0171 Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Vinicius Guimaraes Rodrigues Do Carmo SENTENÇA O Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra VINÍCIUS GUIMARÃES RODRIGUES DO CARMO e ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no artigo 157, §3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, por, supostamente, terem efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, na tentativa de ceifar sua vida para subtrair, para ambos, os defensivos agrícolas, pertencentes à propriedade rural gerenciada pela vítima, sendo que o resultado morte somente não se consumou por erro de pontaria e pela pronta reação da vítima, circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Segundo a exordial acusatória: “Segundo apurado, a vítima Fernando Rodrigues dos Passos era gerente da Fazenda Altaca e, os dias 24/10/2022 e 01/11/2022, criminosos estiveram na propriedade na tentativa de cometer furtos, chegando a "revirar" a residência de Fernando na fazenda. Ocorre que, no dia 03 de novembro de 2022, aproximadamente as 22h, por medo de que os criminosos voltassem no local para cometer crimes, Fernando, de posse de uma espingarda e de uma pistola, foi realizar rondas na fazenda. Na ocasião, Fernando notou, perto do barracão onde ficam armazenados os materiais da fazenda (venenos, capim, arames e outros itens de valor), barulhos e vozes vindos do "mato" e os animais agitados. Assim, Fernando correu até o barracão e se escondeu dentro de um dos repartimentos do local. Em seguida, após ouvir um barulho de arrombamento, Fernando foi surpreendido por um dos criminosos que foi até o cômodo que estava escondido. Logo, na tentativa de assustá-los, Fernando gritou: "pega ladrão". No entanto, após o grito de Fernando, os criminosos efetuaram disparos de arma de fogo em direção à Fernando, os quais somente não os atingiram por erro de pontaria SENTENÇA Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pe em razão da reação da vítima, que, com medo, abriu a porta e começou a revidar os disparos, visualizando três criminosos, os quais já estavam em posse de galões de venenos e foram atingidos por disparos efetuados pela vítima”. EDMILSON GOMES DE ARAÚJO e ANDRÉ CARLOS LOPES DO NASCIMENTO foram atingidos pelos disparos efetuados pela vítima em legítima defesa e vieram a óbito, conforme laudos de exame cadavéricos anexados na mov. 01. A vítima Fernando Rodrigues Dos Passos, na mesma ocasião, foi indicada como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo determinado o desmembramento em relação a ela (mov. 12). A exordial acusatória foi recebida em 08 de março de 2024 (mov. 23). Devidamente citado (mov. 27), o réu Vinicius apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 30). A ré Andréia não foi encontrada, motivo pelo qual foi determinada sua citação via edital (mov. 36). À mov. 44, certificou-se o comparecimento da indiciada em Cartório, ocasião em que cumpriram a sua citação. Após, a resposta à acusação foi apresentada por defensor nomeado à mov. 51. Afastada eventual possibilidade de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento, na qual colheu-se o depoimento da vítima e foram inquiridas as testemunhas Matias Rodrigues dos Passos, Deuzemi Rodrigues Montalvão e Celio Gomes Montalvão. Após, procedeu-se com os interrogatórios dos denunciados (mov. 84). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (ev. 84). Em suas alegações finais, apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, já que, a seu ver, a materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas. No que tange à dosimetria da pena, o Parquet requereu a aplicação do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável (evento 141). Por sua vez, a defesa de Vinicius apresentou memoriais escritos e postulou pela absolvição do acusado sob o fundamento de ausência de prova de autoria delitiva. Ademais, pugnou pela desclassificação para o crime de roubo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, bem como o direito de recorrer em liberdade (evento 91). Em seus memoriais escritos, a Defesa de Andreia (mov. 92) pugnou pela absolvição da acusada sob o pretexto de não ter praticado atos executórios do delito em análise. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo e Andréia Aparecida dos Santos, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 157, §3º, inc. II c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal. Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pO processo seguiu o seu curso regular, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), de maneira que inexistentes quaisquer irregularidades ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise meritória do feito. Passo à análise do mérito. O delito imputado aos acusados encontra previsão no artigo 157, §3º, inciso II do Código Penal c/c art. 14, II, ambos Código Penal, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 3º Se da violência resulta: II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. Art. 14 - Diz-se o crime: Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O delito de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, configura-se quando o agente subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Na hipótese dos autos, o referido delito teria sido praticado na sua forma qualificada, consoante previsão do art. 157, § 3º, II, vale dizer, quando da violência empregada para subtrair coisa alheia móvel resulta em morte (latrocínio). O latrocínio encontra-se previsto no rol de infrações penais consideradas hediondas pela Lei 8072/1990. Como referido anteriormente, o delito se pauta pela violação aos bens jurídicos vida e patrimônio, categorizado, portanto, como um crime complexo. Tratando-se de crime complexo (crime qualificado pelo resultado) admite-se para a incidência da norma incriminadora, tanto a presença do dolo, quanto a constatação da culpa, sendo imperioso o dolo na conduta antecedente (roubo). O resultado morte, outrossim, pode ser imputado a título de dolo ou culpa. Noutros termos, durante a prática do roubo, o agente pode querer causar a morte na vítima efetivamente, ou tal resultado pode ocorrer durante a empreitada criminosa sem que fosse a intenção do agente produzi-lo, mas causado culposamente. Feitas as considerações sobre o crime imputado aos réus, verifico que os elementos de prova constantes nos autos não suficientes para ensejar o decreto condenatório dos acusados nas sanções penais do artigo 157, §3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. De acordo com as provas produzidas nos autos, verifico ser necessária a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de furto tentado, pelas razões que passo a expor. A desclassificação do delito de latrocínio tentado para furto tentado se justifica pela Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pausência de provas robustas que comprovem a intenção homicida dos agentes, o que é essencial para a configuração do latrocínio doloso, conforme exige o tipo penal do artigo 157, § 3º, do Código Penal Brasileiro. No caso de latrocínio preterdoloso -- aquele em que há morte a título de culpa --, não se admite tentativa, "somente sendo responsabilizado o agente por tal delito quando da conduta de subtrair resultar a morte da vítima" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.312 - MG 2013/0175745-2). Em análise detida dos autos, verifico que os elementos informativos e as provas judicializadas não são suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos. No caso em exame, embora esteja evidente que os agentes portavam arma de fogo, é necessário considerar que a vítima do delito patrimonial, apesar de não ter sido atingida, efetuou disparos que resultaram na morte de dois dos infratores. Assim, em que pese não se possa afirmar que ela tenha mentido ao alegar ter atirado apenas após ser alvejada, seu depoimento deve ser tomado com cautela. O conjunto probatório aponta para dois possíveis cenários: o descrito pela vítima, e o de que os agentes, ao fazerem uso arma de fogo, não pretendiam assegurar a subtração de bens, mas reagir a eventual excesso em legítima defesa. Se ambos os cenários são igualmente plausíveis e nenhum deles prevalece após a instrução probatória, não se pode afirmar que a acusação tenha se desincumbido do ônus de provar suas alegações para além de qualquer dúvida razoável. Diante desse quadro sensível, a palavra da vítima, isoladamente, não se mostra suficiente para a condenação pelo crime de latrocínio. Assim, a desclassificação do latrocínio tentado para furto tentado é medida que se impõe. Feita a correção típica do fato, o artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, estipula que: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, Exames de Local de Morte Violenta, Laudo de perícia criminal e exame de DNA, Laudo de perícia criminal e eficiência da arma de fogo, bem como pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ato contínuo, a autoria deverá ser analisada de forma individualizada. a) Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo No que tange ao denunciado, verifico que o conjunto probatório construído é inequívoco e uníssono, apontando-o como autor dos fatos articulados na denúncia. Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pFernando Rodrigues Dos Passos – vítima – disse que estava na Fazenda quando ouviu determinados barulhos que indicavam a presença de outras pessoas no local. Contou que estava dentro da casa e que percebeu a tentativa dos réus de forçarem a porta para adentrar na casa. Nesse momento, a vítima não se recorda se gritou “polícia” ou “ladrão”, momento em que foi surpreendida por disparos de arma de fogo em sua direção. Nessa oportunidade, relatou que por estar armado revidou os disparos. Contou que já conhecia o réu Vinicius por já ter sido empregado da Fazenda e que foi demitido por ter sido um dos autores de um furto de arame que ocorreu dentro da propriedade. Matias Rodrigues dos Passos – relatou que trabalha na Fazenda e que já tiveram vários incidentes de furtos e roubos no local, inclusive envolvendo o réu Vinicius. Contou que no dia dos fatos, recebeu uma ligação de seu filho dizendo que teriam entrado na propriedade e que estaria ferido. Veio a saber que o filho não teria sido vítima de disparo de arma de fogo, mas que teria ralado o braço na parede. Veio a saber que tentaram levar os agrotóxicos e que o filho teria reagido, disparando em legítima defesa. Quando chegou no local, disse que viu uma pessoa deitada e Vinicius gritando socorro por estar baleado. Disse que avistou 5 ou 6 galões de agrotóxicos retirados do galpão, preparados para serem levados. No momento, ligou para a polícia e quando chegaram, viram as armas, o disparo na parede, a ferramenta utilizada pelos réus para arrombar o depósito e o cadeado quebrado. Contou que Vinicius foi demitido da Fazenda por ter levado consigo 4 “bolas de arame” da Fazenda, juntamente com André. No que tange à Andréia, disse que nunca ouviu envolvimento dela em outros delitos e que não dirigia a palavra à ela porque o marido (André) era uma pessoa violenta. Deuzemi Rodrigues Montalvão – informou que estava em sua residência quando ouviu disparos de arma de fogo. Disse que não saiu para o lado de fora da residência por não saber o que estaria acontecendo e logo depois, já viu viaturas da polícia militar no local. Contou que no dia seguinte foi informado que algumas pessoas teriam entrado na Fazenda para roubar veneno e que Fernando, ora vítima, teria matado os responsáveis. Celio Gomes Montalvão – relatou que trabalha na Fazenda e que no dia dos fatos, estava em sua casa se preparando para dormir quando ouviu disparo de armas de fogo. Contou que tentou ligar para o gerente e após não lograr êxito, trancou-se em sua residência. Após cerca de 30 minutos, percebeu o movimento de viatura da polícia militar. No dia seguinte ao ocorrido, na cantina, ouviu comentários de que duas pessoas teriam sido mortas. Relatou que conhece o réu Vinícius por já ter sido funcionário da fazenda. Vinícius Guimarães Rodrigues do Carmo – réu – disse que no dia dos fatos, por volta das 21 horas, estaria indo em direção à casa da mãe de seu filho, quando foi abordado por André e Lucas sendo coagido com arma de fogo a entrar dentro do veículo. Na ocasião, André teria assumido a direção do veículo e Lucas entrou com o réu no banco de trás e colocou um pano preto em sua cabeça. Em um certo momento, verificou que o veículo parou a porta abriu e fechou. Passados 5 minutos, o veículo parou na Fazenda e Lucas o empurrou para fora do carro. Relatou que tinha uma dívida com André desde 2021 e que ele teria se aproveitado dos conhecimentos sobre o local, por já ter trabalhado na propriedade. Contou que André o pediu para que ele o levasse até o barracão e, contrariado, andaram até o local desejado por André. Informou que não adentrou no local, permaneceu de longe enquanto André e Lucas pegavam os agrotóxicos. No momento, uma das portas se abriu, ouviu alguém gritando “pega ladrão” e acabou sendo atingido por um tiro em sua mão esquerda. Após, disse que caiu no chão e ficou no local até ser transportado para o Hospital. Relatou que não sabia que Andréia estaria dentro do carro e que só tiraram o pano de sua cabeça quando o veículo já tinha saído do local, então não a avistou em momento algum. Andréia Aparecida dos Santos – ré – informou que não estava envolvida e que a sua Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/púnica participação foi levar Vinicius, André e Lucas, deixando-os na beirada da estrada. Disse a André falou que estava indo caçar tatu. Relatou que não sabe dizer se Vinicius estaria encapuzado porque André era muito ciumento e a obrigava a diversas coisas. Disse que tinha medo de André, que era um homem nervoso, agressivo e que já chegou a agredir os seus filhos. Relatou que nunca soube dos crimes que André cometia, que o falecido apenas pedia para que ela o levasse para caçar tatu. Informou que nunca viu dinheiro do réu e que ela o sustentava. Quando questionada, alegou que não leu o que assinou em Delegacia. Embora a palavra da vítima, isoladamente, não seja suficiente para embasar a condenação pelo crime de latrocínio, verifico que, quanto ao furto, seu relato está em plena consonância com os demais elementos informativos e de prova constantes dos autos, revelando-se, nesse ponto, plausível e compatível com a dinâmica dos fatos. O relato do réu, por outro lado, encontra-se isolado no conjunto probatório e não guarda consonância sequer com as declarações da corré Andréia, que, embora tenha transportado agentes até o local dos fatos, não mencionou qualquer coação exercida por André ou Lucas sobre Vinícius. Ressalte-se, ainda, que o réu Vinícius era antigo funcionário da Fazenda e já havia sido desligado por suspeita de envolvimento em furto de materiais da propriedade. O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Tais elementos restaram preenchidos tendo em vista que o acusado, utilizando de seus conhecimentos prévios do local, na companhia de mais 2 pessoas, se dirigiu até o galpão e tomou posse de agrotóxicos de propriedade da Fazenda. Assim, e de todo o exposto nos autos, ficou constatado que o acusado praticou o crime de furto, em sua modalidade tentada. A consumação do delito em questão dá-se quando o agente logra êxito na consecução da retirada do objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranquila deste. Por outro lado, tem-se crime de furto tentado quando o autor, iniciada a subtração, por circunstâncias estranhas à sua vontade, é impedido de consumá-la. No caso em análise, os agentes iniciaram a subtração da coisa, mas não conseguiram levá-la consigo em razão da intervenção da vítima. A tentativa de furto, portanto, é clara, pois o réu agiu com o dolo de subtrair a coisa, mas o resultado não se concretizou devido à intervenção externa (surpresa da vítima). O agente foi surpreendido pela vítima no momento em que praticava o delito de furto e, após a troca de tiros, acabou lesionado, sendo encaminhado ao hospital. O fato de não ter conseguido consumar o furto em razão da intervenção da vítima afasta a configuração do crime consumado, caracterizando, portanto, a tentativa de furto, nos termos do artigo 155, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Por fim, deve-se considerar que a tentativa de furto, como qualquer tentativa de crime, deve ser punida com base na pena correspondente ao furto consumado, reduzida de um a dois terços, conforme previsto no artigo 14, § 1º, do Código Penal. O que se deve ponderar é que o agente, mesmo não logrando êxito em sua empreitada criminosa, não deixa de ter a intenção de subtrair a coisa e de agir em conformidade com o dolo do crime de furto. b) Andreia Aparecida Dos Santos Nunes Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAto contínuo, no que diz respeito à autoria de Andreia, embora existam provas no sentido de que ela tenha participado da condução dos agentes ao local do furto, verifico que os elementos probatórios relativos à sua atuação são, em geral, frágeis, sobretudo diante do contexto de violência doméstica por ela narrado, o qual encontra amparo em depoimentos que apontam o histórico de agressividade de seu ex-companheiro, falecido no episódio. Assim, não é possível afirmar, com a devida certeza, que Andréia tenha agido de forma voluntária ao realizar o transporte ou permanecer no local dos fatos. Nesse cenário, é plausível que a acusada, à época dos fatos, estivesse submetida a uma situação de coação moral irresistível, nos termos do artigo 22 do Código Penal, circunstância apta a afastar sua culpabilidade. Se há dúvida fundada sobre a existência de causa excludente de responsabilidade, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VI, do Código Penal. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR Vinicius Guimaraes Rodrigues do Carmo, qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Por outro lado, ABSOLVO a ré Andreia Aparecida Dos Santos Nunes, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena do sentenciado Vinicius, segundo o art. 5º, XLVI, da Constituição da República, conjugado com os artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo. Na primeira fase, relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável; b) os antecedentes do réu não são desfavoráveis, já que o réu não possui em seu desfavor condenações definitivas relativas a fatos anteriores; c) conduta social do réu não é desfavorável, eis que inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) a personalidade deve ser neutra tendo em vista que não há elementos passíveis de valoração negativa; e) os motivos do crime são normais à espécie delitiva; f) as circunstâncias do crime são neutras; g) as consequências do crime não são desfavoráveis, uma vez que igualmente inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima, em nada influenciou na prática delitiva, de modo que se trata de circunstância neutra. Assim, na primeira fase, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal. No tocante à segunda fase, verifico que não há circunstâncias agravantes, tampouco atenuantes, motivo pelo qual mantenho a reprimenda intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, inexiste causa de aumento de pena. No entanto, vigora em favor do acusado a causa de diminuição pela tentativa, prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal. De acordo com o entendimento dos Tribunais superiores, quanto maior o percurso do Iter criminis, maior será a fração de redução. No caso em apresso, como vislumbro dos relatos das testemunhas, o crime chegou próximo à consumação, motivo pelo qual reduzo em 1/3 a pena do denunciado e torno definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Quanto à pena pecuniária, levando-se em conta as circunstâncias já analisadas (artigo 59 do CP) fixo-a em 07 (sete) dias-multa, estabelecendo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/psalário-mínimo vigente ao tempo do fato. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena o ABERTO, de acordo com o art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução. Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, e levando em conta o entendimento do STF, no sentido de que "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (HC 141.292/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, 2ª TURMA, DJE 23.5.2017), permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, exigidas pelo artigo 804 do Código de Processo Penal. Porém, suspendo a exigência por 5 (cinco) anos, por aplicação do estatuído no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo de reparação do dano, uma vez que o bem subtraído foi recuperado pela vítima e não houve instrução específica a respeito do dano moral. PEDIDO DE DESTRUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS (mov. 94) No que diz respeito a arma de fogo e munições apreendidas, estabelece o artigo 1º, caput, da Resolução CNJ nº 134/2011, que "as armas de fogo e munições apreendidas nos autos submetidos ao Poder Judiciário deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos previstos no artigo 25 da Lei nº 10.826, de 2003, após a elaboração do respectivo laudo pericial, intimação das partes sobre o seu resultado e eventual notificação do proprietário de boa-fé para manifestação quanto ao interesse na restituição." Ante o exposto, DEFIRO o pedido à mov. 94, para encaminhar a referida arma de fogo ao Comando do Exército mais próximo para destruição, nos termos previstos no artigo 25 da Lei nº 10.826/03. APÓS SER CERTIFICADO NOS AUTOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: 1 – Oficie-se ao cartório distribuidor criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes ao(s) referido(s) sentenciado(s); 2 – Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 3 – Oficie-se à(s) Zona(s) Eleitoral (is) em que esteja(m) inscrito (s) o(s) condenado (s) ou, se esta(s) não for(em) conhecida(s), ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado (s), consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente; Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p4 – Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal respectivo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iaciara, GO, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz de Direito Substituto Processo: 5680894-66.2023.8.09.0171 Usuário: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Data: 28/04/2025 10:10:58 IACIARA - VARA CRIMINAL PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Valor: R$ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2025 01:39:04 Assinado por GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Localizar pelo código: 109787615432563873757501317, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

29/04/2025, 00:00