Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5787664-27.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5787664-27.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5787664-27.2024.8.09.0049 Parte Requerente: Jose Moreira Dos Santos Parte Requerida: Estado De Goias DECISÃO A parte exequente informa que o Recurso Inominado interposto pela parte contrária foi desprovido (evento 35), ocasião em que o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual foi expressamente postergada para a fase de liquidação. Requer, assim, a fixação da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da causa. Conforme consignado no acórdão proferido, “a parte recorrente, vencida, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação”. Diante disso, considerando o trânsito em julgado da decisão e o pedido formulado pela parte autora (evento 77), passo à fixação dos honorários advocatícios nesta fase de liquidação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Ante o exposto, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor homologado no cumprimento de sentença, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC. Pelo prosseguimento, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Após, havendo manifestação, remetam-se os autos à escrivania para cumprimento dos atos ordinatórios previstos na Portaria n.º 03/2024. Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 16:01

Outras Decisões

10/12/2025, 15:49

Confirmada

29/10/2025, 03:50

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:32

Decurso de Prazo

18/10/2025, 22:54

Decurso de Prazo

18/10/2025, 22:54

Expedida/certificada

18/10/2025, 22:54

Confirmada

03/10/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 13:10

Mero expediente

23/09/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5787664-27 Agravante: Estado de Goiás Agravado: José Moreira dos Santos Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.966/2018 E LEI ESTADUAL Nº 20.763/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Estado de Goiás, relativamente à decisão monocrática de evento n.° 35, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo agravante, para manter a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da indenização de convocação, observando o patamar de 45%, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.763/2020 até o término da convocação do autor, em fevereiro de 2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A parte agravante argumenta que a decisão deve ser reformada quanto ao termo final do pagamento. Alega que a Lei nº 19.966/18 previa convocação por 24 meses, prorrogáveis por igual período, e que, tendo o autor sido convocado em junho de 2018, o prazo final seria junho de 2022, e não fevereiro de 2024, como fixado na decisão monocrática. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. O art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 19.966/2018, em vigor no momento da convocação da parte autora previa que: “Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração.”. 5. No presente caso, verifica-se que o autor retornou à ativa em 2018, permanecendo até fevereiro de 2024, sendo regido, a partir de janeiro de 2018, pela Lei Estadual nº 19.966/2018, de modo que, conforme estabelecido no art. 11, §1º, da referida lei, passou a receber uma indenização correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) de seu subsídio. 6. Entretanto, em 31/01/2020, a Lei Estadual nº 20.763/2020 entrou em vigor, revogando a legislação anterior. O art. 3º dessa nova legislação reduziu os percentuais da indenização de convocação nos seguintes termos: “Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.”. 7. Contudo, o art. 5º, da Lei Estadual nº 20.763/2020 estipulou que “ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei”. 8. Nesse cenário, o recorrido tem direito à manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, de modo que não merece reparos a sentença. 9. Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5225000-03, Relator Alano Cardoso e Castro, 14/02/2025 e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5663155-52, Relator Oscar de Oliveira Sá Neto, 08/03/2024. IV - DISPOSITIVO: 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Sucumbência definida no julgamento monocrático. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5 Protocolo: 5787664-27 Agravante: Estado de Goiás Agravado: José Moreira dos Santos Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.966/2018 E LEI ESTADUAL Nº 20.763/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Estado de Goiás, relativamente à decisão monocrática de evento n.° 35, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo agravante, para manter a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da indenização de convocação, observando o patamar de 45%, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.763/2020 até o término da convocação do autor, em fevereiro de 2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A parte agravante argumenta que a decisão deve ser reformada quanto ao termo final do pagamento. Alega que a Lei nº 19.966/18 previa convocação por 24 meses, prorrogáveis por igual período, e que, tendo o autor sido convocado em junho de 2018, o prazo final seria junho de 2022, e não fevereiro de 2024, como fixado na decisão monocrática. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Agravo Interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do artigo 1.021, caput, Código de Processo Civil e artigo 158 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 4. O art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 19.966/2018, em vigor no momento da convocação da parte autora previa que: “Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração.”. 5. No presente caso, verifica-se que o autor retornou à ativa em 2018, permanecendo até fevereiro de 2024, sendo regido, a partir de janeiro de 2018, pela Lei Estadual nº 19.966/2018, de modo que, conforme estabelecido no art. 11, §1º, da referida lei, passou a receber uma indenização correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) de seu subsídio. 6. Entretanto, em 31/01/2020, a Lei Estadual nº 20.763/2020 entrou em vigor, revogando a legislação anterior. O art. 3º dessa nova legislação reduziu os percentuais da indenização de convocação nos seguintes termos: “Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.”. 7. Contudo, o art. 5º, da Lei Estadual nº 20.763/2020 estipulou que “ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei”. 8. Nesse cenário, o recorrido tem direito à manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, de modo que não merece reparos a sentença. 9. Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5225000-03, Relator Alano Cardoso e Castro, 14/02/2025 e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5663155-52, Relator Oscar de Oliveira Sá Neto, 08/03/2024. IV - DISPOSITIVO: 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Sucumbência definida no julgamento monocrático. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020). ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F5

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 5787664-27.2024.8.09.0049 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 4 de agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F5

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Protocolo: 5787664-27Recorrente: Estado de GoiásRecorrido: José Moreira dos SantosComarca de Origem: Goianésia - Juizado das Fazendas PúblicasJuiz relator: Felipe Vaz de QueirozEMENTA: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.966/2018 E LEI ESTADUAL Nº 20.763/2020. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Narra o autor que é policial militar e foi transferido para a reserva remunerada em 2017 e reconvocado em 2018. Pleiteia o recebimento da diferença entre a indenização de convocação nos termos da Lei nº 19.966/2018 (45% da reserva remunerada) e o valor efetivamente pago com base na Lei nº 20.763/2020, que reduziu os percentuais. Requer ainda a declaração do direito ao recebimento da verba nos termos da redação original da Lei nº 19.966/2018, com a devida alteração no contracheque. Na origem, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da indenização de convocação, observando o patamar de 45%, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.763/2020 até o término da convocação do autor, em fevereiro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal e o teto da alçada. Em sede recursal, a parte requerida/recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada quanto ao termo final do pagamento. Alega que a Lei nº 19.966/18 previa convocação por 24 meses, prorrogáveis por igual período, e que, tendo o autor sido convocado em junho de 2018, o prazo final seria junho de 2022, e não fevereiro de 2024, como fixado na sentença. É o relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.O art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 19.966/2018, em vigor no momento da convocação da parte autora previa que: “Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares. § 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração”.No presente caso, verifica-se que o autor retornou à ativa em 2018, permanecendo até fevereiro de 2024, sendo regido, a partir de janeiro de 2018, pela Lei Estadual nº 19.966/2018, de modo que, conforme estabelecido no art. 11, §1º, da referida lei, passou a receber uma indenização correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) de seu subsídio.Entretanto, em 31/01/2020, a Lei Estadual nº 20.763/2020 entrou em vigor, revogando a legislação anterior. O art. 3º dessa nova legislação reduziu os percentuais da indenização de convocação nos seguintes termos: “Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.” Contudo, o art. 5º, da Lei Estadual nº 20.763/2020 estipulou que “ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei”.Nesse cenário, o recorrido tem direito à manutenção do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) até o término da convocação regida pela Lei 19.966/2018, de modo que não merece reparos a sentença.Precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5225000-03, Relator Alano Cardoso e Castro, 14/02/2025 e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5663155-52, Relator Oscar de Oliveira Sá Neto, 08/03/2024.Razões que conheço do recurso e nego-lhe provimento.Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, ainda advertido que, na eventual interposição de Agravo Interno, em que for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, (datado e assinado digitalmente). Felipe Vaz de QueirozRelatorF 7

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5787664-27.2024.8.09.0049Parte Requerente: Jose Moreira Dos SantosParte Requerida: Estado De Goias I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por José Moreira dos Santos em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC), passo à análise do mérito. De acordo com a inicial, o autor é policial militar e foi transferido para a reserva remunerada em 2017, mas em 2018 foi reconvocado e regressou para os serviços de ativo, motivo pelo qual passou a receber indenização por reconvocação, na razão de 45% do que percebia na reserva remunerada, conforme previsto no artigo 11, § 1º da Lei Estadual n° 19.966/2018. Contudo, em 30 da janeiro de 2020 foi promulgada a lei de nº 20.763/2020, reduzindo a verba indenizatória para 40%, 35% e 25%, a depender da patente, o que seria ofensivo ao texto constitucional (art. 37, inciso XV da CF/1988), razão pela qual pleiteia o recebimento da diferença de indenização relativa ao período descrito na inicial. A Lei que vigorava ao tempo da reconvocação do autor era a Lei Estadual n.19.966/2018, que assim dispunha: Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme o disposto nesta Lei e à vista de parecer fundamentado do respectivo Comandante-Geral, objetivando atender ao interesse público bem como às necessidades específicas do Estado e de suas corporações militares.§ 1º A convocação é de caráter transitório, precário e excepcional, mediante aceitação voluntária do militar e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período, conforme interesse da Administração.§ 2º Findo o período da convocação ou não sendo de interesse da Administração, o militar será dispensado de suas funções e retornará à reserva remunerada.(…)Art. 8º O militar convocado será dispensado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:I – quando solicitar sua dispensa;(...)Art. 11. O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos:I – indenização de convocação;(…)§ 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização.§ 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Em 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 20.763/20, que passou a tratar da convocação dos Militares e, dentre outras modificações, passou a prever o militar convocado receberia uma ajuda de custo nas seguintes condições. Art. 1º Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retomar ao serviço ativo voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.(…)Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber:I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a:a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes;b) 30% (trinta por cento) para Capitães;c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.(...)§ 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. No caso do autor, o seu reingresso no serviço da ativa se deu sob a vigência da Lei n. 19.966/2018 (portaria n. 0517/2018/SSP), o que lhe asseguraria o direito a perceber indenização nos termos da legislação revogada. Contudo, é sabido que a indenização por reconvocação possui natureza transitória, não se incorporando aos vencimentos e nem ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que não há falar em direito adquirido. Em razão disso, a irredutibilidade dos vencimentos não pode ser invocada para o fim de obstar que Lei posterior possa modificar o valor pago a título de ajuda de custa para aqueles que voltam ao serviço da ativa. No entanto, o Legislador Estadual houve por bem criar uma regra de transição em favor daqueles que retornaram ao serviço da ativa antes do advento da Lei n. 20.763/2020, e o fez por meio de seu artigo 5º, segundo o qual “Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei”. Assim, tendo em vista razões de segurança jurídica, a novel legislação manteve imune às modificações posteriores, a situação dos militares reconvocados sob condições mais benéficas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.763/2020 SOBRE OS ATOS CONVOCATÓRIOS SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 19.966/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sinteticamente, em sua petição inicial o Reclamante aduz que ocupa o cargo de Polícia Militar do Estado de Goiás com patente de soldado e que enquanto na reserva foi convocado pela Portaria nº 1193/2017/SSP, no ano de 2017, permanecendo desde então em atividade policial. Noticia que à época da sua convocação, vigia a Lei nº 19.966/2018, que estabelecia a verba de convocação, de natureza indenizatória, em 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebia na reserva remunerada, porém, com as alterações promovidas pela Lei nº 20.763/2020, a natureza jurídica da verba passou a ser remuneratória, e ainda, houve redução da verba para 35% (trinta e cinco por cento), em evidente prejuízo à regra de irredutibilidade de vencimentos. Com isso, requereu a manutenção das regras vigentes ao tempo da sua convocação, e a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças indenizatórias até a sua implementação efetiva no contracheque (mov.01). O magistrado sentenciante julgou procedentes os pedidos da inicial, declarou a manutenção do percentual da indenização convocatória em 45% (quarenta e cinco por cento) do que recebe na reserva remunerada e condenou o Reclamado ao pagamento da diferença remuneratória a partir da Lei 20.763/2020 (mov.16). Irresignado, o Reclamado interpôs o Recurso Inominado de mov. 20, no qual requereu a reforma da sentença primeva para julgar improcedentes os pedidos do Reclamante, nos termos da peça contestatória. Contrarrazões à mov. 34. 2. Superado este breve relato, a insurgência do Reclamado não merece provimento. A convocação da reserva remunerada no âmbito estadual, encontra-se regulamentada pela Lei nº 19.783/2017, que assim estabelece: Art. 1º Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo por ato do Governador do Estado, conforme disposto nesta Lei, visando atender ao interesse público e às necessidades especiais da Corporação. Art. 10. O policial militar convocado, nos termos desta Lei, fará jus aos seguintes direitos: I - retribuição financeira; II - uniforme e equipamentos, quando for o caso; III - diária de viagem e transporte, quando exclusivamente se afastar da sua sede por motivo de serviço; IV - férias. § 2° A percepção do valor estabelecido no caput deste artigo corresponderá ao exercício das atividades em regime de quarenta horas semanais, que poderá ser cumprido em escala de revezamento. § 3° A retribuição financeira de que trata o caput deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço e não será passível de incorporação. 3. Fato incontroverso nos presentes autos é o de que o Reclamante estava na reserva remunerada e, com a Portaria nº 1193/2017/SSP, do ano de 2017, foi convocado para o serviço militar, permanecendo desde então na atividade policial. Diante disso, deveria receber uma indenização compensatória, à época, regulamentada pela Lei nº 19.966/2018, nos seguintes termos: Art. 11 (...) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação, a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. 4. Porém, como se nota, após o cumprimento da convocação pelo Reclamante e o retorno às atividades militares, foi editada a Lei Estadual nº 20.763/2020 que ab-rogou a Lei Estadual nº 19.966/2018, trazendo redução da verba indenizatória antes fixada em 45% (quarenta e cinco por cento), nos seguintes termos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis (?). 5. É fato que como bem sedimentou o Supremo Tribunal Federal no RE nº 563.965/RN, não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Porém, no presente caso, não se está a perpetuar o regime jurídico ao qual sujeito o Reclamante ao tempo da sua convocação, mas reafirmar a proibição da redução do valor nominal global percebido pelo militar, o qual sofreu sensível redução não apenas pela alteração da natureza jurídica da verba, como também, por sua redução percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), uma vez que a própria Lei nº 20.763/2020, no seu artigo 5º, convalidou as convocações realizadas nos atos anteriores à sua publicação, as quais devem permanecer regidas pela lei vigente à data do seu fato gerador, qual seja a Lei nº 19.966/2018, nos termos seguintes: art. 5º da Lei Estadual nº 20.763/2020 "Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei. 6. Nessa toada, colacione-se semelhante precedente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 19.966/18. PRORROGAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1(5026408-06.2022.8.09.0111. Relatório e Voto Stefane Fiuza Cançado Machado. Publicado em 08.08.2023). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica o Recorrente condenado integralmente nas custas processuais e nos honorários advocatícios em 15%, à luz do princípio da causalidade (art.55 da Lei 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5144139-72.2023.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 30/11/2023, DJe de 30/11/2023) No caso, observando as fichas financeiras anexas a inicial, verifica-se que a convocação inicial do autor se deu em 2018 e findou-se em 2024. Assim, da análise das leis alhures, nos termos do § 1°, art. 1° da Lei estadual n°19.966/2018, a convocação inicial do autor ainda estava no seu prazo de duração quando da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.763, em 31/01/2020. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado de Goiás a pagar a diferença da indenização de convocação, a qual deve observar o patamar de 45% (quarenta e cinco por cento), a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.763, em 31/01/2020, até o término da convocação do autor em fevereiro de 2024, observada a prescrição quinquenal e teto da alçada desse juizado fazendário. Consoante tema 810 do STF e tema 905 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que incidirá a taxa Selic, conforme artigo 3º da referida EC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09). Deixo de submeter o decisum ao reexame necessário (ex vi art. 11, Lei nº 12.153/09 c/c art. 496, §3º, II, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

30/01/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(50)