Execução de Título Extrajudicial 5735003-41.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5735003-41.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de RAMON CARDOSO MARTINEZ, visando à satisfação de crédito. Defiro a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado. Após a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o laudo e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de RAMON CARDOSO MARTINEZ, visando à satisfação de crédito. Defiro a expedição de mandado de avaliação do imóvel indicado. Após a avaliação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o laudo e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

28/04/2026, 15:10

Confirmada

28/04/2026, 15:10

Mero expediente

28/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:47

Petição

05/04/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Parte autora: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Parte ré: RAMON CARDOSO MARTINEZ Parte ré: Ludmila Carvalho Alencar De Azevedo Barros Cardoso ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar o ofício expedido na mov. nº 266, ao órgão competente, juntamente com a cópia da decisão a qual foi atribuída força de mandado e ofício (mov 261), constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos, além deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 12 de março de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

12/03/2026, 12:37

Expedição de documento

12/03/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de RAMON CARDOSO MARTINEZ. Percebe-se da análise dos autos que a decisão de mov. 253 incorreu em erro material, pois a matrícula em questão, qual seja, número 304.859 pertence ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, e não da 3º Circunscrição, como constou. Nesse sentido, a parte exequente, em mov. 260, requereu a sua retificação. Sendo assim: DEFIRO o pedido de expedição de mandado ou ofício, com ordem expressa para o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, registrar a penhora dos direitos aquisitivos do executado RAMON CARDOSO MARTINEZ, referentes ao Apartamento n. 501, Bloco C – Edifício Ilha de Monte Cristo, no RESIDENCIAL ILHAS DE LOURENZZO, de matrícula n° 304.859. O mandado/ofício deverá consignar, de forma inequívoca, a autorização para a prática do ato independentemente de o executado constar como proprietário do imóvel, em atenção à natureza da constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem. Incumbe à parte exequente promover o protocolo do mandado/ofício junto ao respectivo Cartório. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

26/02/2026, 23:50

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de RAMON CARDOSO MARTINEZ. Percebe-se da análise dos autos que a decisão de mov. 253 incorreu em erro material, pois a matrícula em questão, qual seja, número 304.859 pertence ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, e não da 3º Circunscrição, como constou. Nesse sentido, a parte exequente, em mov. 260, requereu a sua retificação. Sendo assim: DEFIRO o pedido de expedição de mandado ou ofício, com ordem expressa para o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia/GO, registrar a penhora dos direitos aquisitivos do executado RAMON CARDOSO MARTINEZ, referentes ao Apartamento n. 501, Bloco C – Edifício Ilha de Monte Cristo, no RESIDENCIAL ILHAS DE LOURENZZO, de matrícula n° 304.859. O mandado/ofício deverá consignar, de forma inequívoca, a autorização para a prática do ato independentemente de o executado constar como proprietário do imóvel, em atenção à natureza da constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, e não sobre a propriedade plena do bem. Incumbe à parte exequente promover o protocolo do mandado/ofício junto ao respectivo Cartório. Após, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

27/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor. Pois bem. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Não obstante, fica consignado, desde já, que a penhora não recairá sobre a propriedade plena do imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. Isso significa que o leilão terá por objeto direitos obrigacionais, não a titularidade dominial, a qual continua sujeita à quitação do contrato com o credor fiduciário. Logo, a eventual arrematação futura dos direitos aquisitivos não conferirá de imediato a propriedade do imóvel ao arrematante, mas sim sua sub-rogação na posição jurídica do devedor-fiduciante, nos exatos termos do contrato de alienação fiduciária. O arrematante, portanto, substituirá o fiduciante na relação contratual com o credor fiduciário, assumindo integralmente os encargos decorrentes do saldo devedor. Ante o exposto, com as ressalvas acima, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos. Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1.2.3 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5735003-41.2019.8.09.0051 Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64) Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110 Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ (CPF/CNPJ: 604.221.731-34) Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre bem do devedor. Pois bem. Sabe-se que com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que o financiamento vigorar. Assim sendo, dispõe o art. 835, XII, do CPC, que é possível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Esse é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Não demonstrado efetivamente que o veículo é indispensável para o exercício profissional do agravante, bem como considerando que a constrição se deu apenas sobre os direitos aquisitivos daquele, deve ser mantida a penhora efetivada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5437855-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) Ademais, não verifica-se a existência de qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Não obstante, fica consignado, desde já, que a penhora não recairá sobre a propriedade plena do imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário. Isso significa que o leilão terá por objeto direitos obrigacionais, não a titularidade dominial, a qual continua sujeita à quitação do contrato com o credor fiduciário. Logo, a eventual arrematação futura dos direitos aquisitivos não conferirá de imediato a propriedade do imóvel ao arrematante, mas sim sua sub-rogação na posição jurídica do devedor-fiduciante, nos exatos termos do contrato de alienação fiduciária. O arrematante, portanto, substituirá o fiduciante na relação contratual com o credor fiduciário, assumindo integralmente os encargos decorrentes do saldo devedor. Ante o exposto, com as ressalvas acima, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem descrito, por termo nos autos. Intime-se o credor fiduciário para ciência e manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-se, também, o credor para requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 1.2.3 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5735003-41.2019.8.09.0051Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF/CNPJ: 01.723.452/0001-64Endereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZ 604.221.731-34Endereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.Em mov. 206 houve penhora parcialmente frutífera em contas no nome de LUDMILA CARVALHO ALENCAR DE A. BARROS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em conta do Banco Nubank.Em mov. 215 a parte executada, LUDMILA CARVALHO ALENCAR DE A. BARROS, apresentou impugnação à penhora por se tratar de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).Em mov. 218 a parte exequente apresentou resposta à impugnação à penhora pela manutenção do valor bloqueado.É breve relatório. Decido.A luz do o artigo 854, § 3º, I do CPC, na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe a parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.A controvérsia reside na impugnação à penhora apresentada pela parte promovida (mov. 215), em contraposição à manifestação da parte promovente (mov. 218). A parte promovida alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que se tratam de honorários advocatícios, enquanto a parte promovente sustenta a ausência de prova inequívoca da origem do dinheiro e que, mesmo se fossem honorários, perderam o caráter alimentar ao serem depositados em conta corrente.Cumpre analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte promovida, em sua impugnação à penhora (mov. 215), alega que os valores constritos, no montante de R$1.000,00, são provenientes de honorários advocatícios e, portanto, revestem-se de caráter alimentar, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. Para tanto, junta contrato de honorários e comprovantes bancários.A impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, entre outros, encontra respaldo no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Tal dispositivo visa proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições dignas de subsistência. A impugnante instruiu a petição com cópia do contrato de honorários advocatícios, o qual indica a origem da quantia bloqueada como pagamento pelo exercício da advocacia. É imperioso destacar que o art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, e outras verbas de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.No caso dos autos, a quantia constrita decorre de pagamento de honorários advocatícios contratuais, conforme demonstra o contrato de honorários anexado à impugnação, firmado entre a ora executada e terceiro contratante, de caráter nitidamente trabalhista e alimentar.É que, como se sabe, os honorários advocatícios – tanto contratuais quanto sucumbenciais – ostentam natureza alimentar, por se tratar de contraprestação pelo trabalho jurídico desenvolvido. Assim sendo, a constrição judicial sobre valor recebido a título de honorários advocatícios afronta o regime legal de impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, devendo ser desconstituída.Ademais, observa-se que o montante bloqueado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, de modo que também incide a regra do art. 833, X, do CPC, segundo a qual é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até esse limite, salvo para pagamento de prestação alimentícia.Importante frisar que, embora a impenhorabilidade prevista nesse inciso não seja de ordem pública — conforme assentado na Súmula 1235 do STJ —, no presente caso a parte executada se manifestou tempestivamente, apresentando a impugnação dentro do prazo legal, não havendo que se falar em preclusão.Além disso, não se trata apenas de limite monetário, mas de verba cuja origem é alimentar e devidamente comprovada, o que reforça a pretensão deduzida na impugnação.Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada por LUDMILA SANTOS OLIVEIRA RAMOS, e, por conseguinte, levanto a constrição judicial incidente sobre a quantia bloqueada via SISBAJUD, diante de sua natureza alimentar, decorrente de contrato de honorários advocatícios regularmente celebrado.Oficie-se à instituição financeira via SISBAJUD para que promova a imediata liberação/desbloqueio dos valores. Sendo o caso, transcorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará, para transferência dos valores bloqueados na movimentação n.º 206, acrescido dos rendimentos legais, em benefício da parte executada. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).I. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5735003-41.2019.8.09.0051Promovente (s): LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAEndereço: Ave nida T – 7, n°371, Quadra R - 34, Edifício Lourenço Office, 1 7 º andar,,, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74140110Promovido: RAMON CARDOSO MARTINEZEndereço: RUA NICOLAU COPERNICO _MCR ENGENHARIA – EIRELI_CNPJ: 30.534.491/0001-11), 183, QUADRA 10, LOTE 01, SETOR SERRINHA,GOIÂNIA, GO, 74835050 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 192.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 60 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha").Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/04/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

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