Acordo de Não Persecução Penal 5958364-30.2024.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5958364-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313E-mail: [email protected] Autos nº 5958364-30.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução PenalPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ACRERINA CASTOR DE ARAÚJO D E C I S Ã O O douto Juízo da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), conforme consta no evento nº 52, proferiu sentença de extinção de punibilidade do indiciado, em virtude do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado neste feito (evento nº 37).Considerando que a representante ministerial manifestou ciência do expediente (evento nº 55) e pugnou pela baixa do feito, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos.Arquivem-se, pois, os presentes autos, com as cautelas legais e as baixas necessárias.Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoTPA

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 13:49

Confirmada

26/05/2025, 13:41

Documento

26/05/2025, 12:32

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:27

Arquivamento

26/05/2025, 11:32

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 16:49

Petição (Parecer)

08/05/2025, 16:52

Confirmada

08/05/2025, 16:52

Documento

08/05/2025, 15:58

Desarquivamento

08/05/2025, 15:56

Definitivo

25/04/2025, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 10:19

Documento

25/04/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5958364-30.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ACRERINA CASTOR DE ARAÚJO D E C I S Ã O A representante do Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o indiciado ACRERINA CASTOR DE ARAÚJO, já qualificada (evento 35).É, em síntese, o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, consiste em um mecanismo de negociação penal entre o representante do Ministério Público e a pessoa investigada pela prática de algum delito. Realizado o acordo entre os sujeitos processuais, sequer há a persecução penal.Constatadas a voluntariedade e a legalidade da avença, deixo de designar audiência para homologação do acordo, por economia e agilidade processuais, tendo em vista a anuência entre o investigado, assistido por seu Defensor, e o Ministério Público.Ante o exposto, e com supedâneo no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL apresentado na movimentação 35, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se a representante do Ministério Público para que inicie, no prazo de 15 (quinze) dias, a execução da avença perante o Juízo competente, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).REVOGO as medidas cautelares, eventualmente deferidas nos autos, em razão da presente homologação. Comunique-se, incontinenti, esta revogação a todos os órgãos encarregados de acompanhar e fiscalizar as medidas.Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, determino o arquivamento destes autos até o prazo máximo assinalado para o cumprimento da avença.Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, abra-se vista à representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos os autos.Arquivem-se, sob as cautelas legais.Registre-se e intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de DireitoLA

07/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Confirmada

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

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