Execução de Título Extrajudicial 5974144-43.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5974144-43.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5974144-43.2024.8.09.0137 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a Polo passivo: Aurenice Maria Do Carmo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, acerca da penhora e transferência dos valores (R$ 2.984,54), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem oposição, volvam-me conclusos para deliberação sobre o pedido de expedição de alvará formulado pela exequente. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:20

Petição

20/04/2026, 00:08

Petição

13/04/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:11

Expedição de documento

04/03/2026, 13:51

Documento

26/02/2026, 12:47

Expedição de documento

26/02/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 14:40

Expedição de documento

23/02/2026, 14:30

deferimento

20/02/2026, 17:35

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5974144-43.2024.8.09.0137 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.a Polo Passivo: Aurenice Maria Do Carmo Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a consulta patrimonial do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofícios à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 S.A (Brasil, Bolsa e Balcão) e à SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) (mov. 82). Decido. De acordo com a Súmula nº 77 do TJGO, "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina- se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". Neste sentido, veja-se o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO AGRAVADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. SÚMULA 77/TJGO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APTOS À RETRATAÇÃO DO JULGADO.1. Nos moldes da norma do artigo 1.021, caput, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão proferida pelo Relator que poderá se retratar do decisum agravado ou submeter a insurgência recursal ao respectivo órgão colegiado.2. Conforme fundamentado na decisão agravada, decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, tem por objetivo conferirefetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). 3. Restou ainda consignado no decisum agravado, que é Inaplicável o entendimento da Colenda Corte Superior, suscitado pelo agravante (REsp Repetitivo nº n. 1.377.507/SP), uma vez que, a controvérsia discutida no referido recurso não guarda similitude com o objeto do presente recurso, devendo, portanto, prevalecer o enunciado da Súmula 77/TJGO. Distinguishing.4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5817586-03.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Diante disso e considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão, INDEFIRO o pleito. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios à CVM, SELIC e B3 (BOVESPA), uma vez que as informações fornecidas por esta instituição podem ser encontradas via SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO À B3 BOVESPA. DESNECESSÁRIO. 1. O agravo de instrumento, por ter caráter de recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Não houve comprovação nos autos a necessidade de realização de expedição de ofício à B3 Bovespa, pois as informações postuladas podem ser encontradas, via SISBAJUD, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 50642968520218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), à B3 (BM&F BOVESPA) e SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o fundamento de que o sistema SISBAJUD já alcança referidos órgãos – Improcedência do inconformismo - Desnecessidade de expedição do ofício à referidos órgãos visando a pesquisa de ativos financeiros, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD - Comunicado CG nº 148/2019 (ofícios nº 18/2018 e 63/2018)– Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026604-61.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 15/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Por outro lado, sobre a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CNSEG, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SUSEP. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como SUSEP, visando à localização de bens do executado, principalmente quando o cumprimento de sentença já se arrasta há vários anos, sem que tenham sido encontrados bens ou valores para serem penhorados, apesar de inúmeras tentativas do agravante nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5383902- 21.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) Ante o exposto DEFIRO a expedição de ofício e AUTORIZO a parte autora ou seu procurador, de posse desta decisão, a requisitar junto à SUSEP, PREVIC e CNSEG, informações sobre a eventual existência de títulos, aplicações, investimentos e planos de previdência privada em nome do executado, servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à Escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física. Desse modo, caberá ao próprio autor ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar na supracitada entidade, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Apresentada resposta ao ofício ou decorrido o prazo de validade sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

deferimento

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