Cumprimento de sentença 0344170-47.2016.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 0344170-47.2016.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0344170-47.2016.8.09.0179 Polo Ativo: CLEONESIO VENDRUSCULO Polo Passivo: O MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEU Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Analisando os autos, verifico que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no mov. 106 (R$ 56.117,92) excedeu o limite constitucional estatuído para a Fazenda Pública Municipal, que é de 30 (trinta) salários mínimos, conforme preconiza o art. 87, inciso II, do ADCT, uma vez que o Município executado informou não possuir legislação local em sentido diverso (mov. 87). Como a fixação do teto para pagamento via RPV é matéria constitucional de ordem pública, é vedada a expedição de requisição em valor superior ao limite sem a prévia e expressa renúncia do credor, sob pena de violação ao regime de precatórios (art. 100, CF). O erro material na expedição deve ser corrigido de ofício. Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM, para: 1. TORNO SEM EFEITO a Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 106. Comunique-se com urgência à Central de RPVs (CCARPV) para o devido cancelamento e baixa. 2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1. Apresente planilha devidamente atualizada do débito; 2.2. Manifeste expressamente se deseja RENUNCIAR ao valor que exceder o teto de 30 (trinta) salários mínimos, a fim de viabilizar a expedição de nova RPV, ou se opta pela manutenção do crédito integral. 3. Havendo renúncia expressa, expeça-se RPV do valor teto. 3.1. No silêncio ou havendo recusa à renúncia, expeça-se o competente PRECATÓRIO pelo valor integral atualizado. 4. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPV's), após a intimação das partes acerca da expedição do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. 5. Informado nos autos os pagamentos das quantias correspondentes aos créditos executados, expeçam-se os respectivos alvarás, que poderão ser levantados por advogados com poderes expressos e especiais para tanto. 6. Com a retirada dos alvarás, manifeste-se a parte exequente dando a quitação, bem como quanto ao cumprimento da obrigação, se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. 7. Cumpridas as determinações e satisfeito o crédito, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza De Direito

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:55

Devolvidos os autos

29/10/2025, 11:57

Confirmada

29/10/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 15:34

Expedida/certificada

14/10/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:56

Remessa (em diligência)

08/10/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:13

Remessa (em diligência)

21/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/07/2025, 00:00

Confirmada

03/07/2025, 14:03

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected]: 0344170-47.2016.8.09.0179Polo Ativo: CLEONESIO VENDRUSCULOPolo Passivo: O MUNICIPIO DE CHAPADAO DO CEUEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CLEONESIO VENDRUSCULO em face do MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, referente a crédito reconhecido na sentença da mov. 55, transitada em julgado em 18/05/2023 (mov. 60).O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença instruído com planilha de cálculo no valor de R$ 27.417,79 (mov. 61). Intimado (mov. 64), o Município executado manifestou expressa concordância com os referidos cálculos (mov. 68). Em seguida, este juízo homologou os cálculos (mov. 70).Posteriormente, foi expedido Ofício Requisitório na modalidade Precatório (mov. 71). Contudo, a parte exequente peticionou na mov. 75, argumentando que o valor homologado seria inferior ao limite constitucional para expedição de RPV aplicável ao Município, requerendo a sustação do Precatório e a expedição de RPV.Instado a se manifestar sobre a existência de legislação municipal própria que definisse o teto para pagamento via RPV (mov. 77), o Município de Chapadão do Céu informou expressamente a inexistência de tal norma (mov. 87).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.controvérsia cinge-se à modalidade de requisição para pagamento do débito exequendo – Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, estabelece o regime de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, excetuando do regime de precatórios as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O § 4º do referido dispositivo constitucional autoriza os entes federativos a fixarem, por meio de leis próprias, os limites para suas respectivas obrigações de pequeno valor, respeitado como mínimo o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.No caso em tela, o Município executado, em atendimento à determinação judicial, manifestou-se expressamente nos autos (mov. 87) informando a inexistência de lei local que estabeleça um limite específico para o pagamento de RPV.Diante da omissão legislativa municipal, adota-se o entendimento consolidado de que deve ser observado o limite de 30 (trinta) salários mínimos para as obrigações de pequeno valor dos Municípios, parâmetro este que tem sido consistentemente utilizado pela jurisprudência como critério para os entes municipais que não legislaram sobre a matéria, visando assegurar a eficácia do disposto no art. 100, §3º, da CF/88.O valor homologado nestes autos, com o qual o Município executado concordou expressamente, é de R$ 27.417,79 (mov. 70, com base na mov. 61), montante este claramente inferior ao limite de 30 salários mínimos aplicável ao Município executado.Desta forma, assiste razão ao exequente (mov. 75), devendo o pagamento ser requisitado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo inadequada a expedição de Precatório realizada na mov. 71.Ante o exposto:ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente na movimentação 75, para definir que o pagamento do crédito se dará por Requisição de Pequeno Valor (RPV);TORNO SEM EFEITO o Ofício de Requisição de Pagamento de Precatório expedido na movimentação 71;Considerando o tempo transcorrido desde a última atualização dos cálculos que foram homologados (planilha da mov. 61, de 27/06/2023), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando os parâmetros da sentença e da decisão homologatória (mov. 70).Após a juntada da planilha atualizada, INTIME-SE o Município de Chapadão do Céu para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos atualizados, limitando-se a apontar eventuais erros materiais ou incorreção nos índices de atualização, sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo sem manifestação ou não havendo erros materiais apontados, HOMOLOGO desde já os cálculos que vierem a ser apresentados pela Contadoria Judicial. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos para decisão.Em seguida, ou após decidida eventual divergência sobre a atualização, DETERMINO à escrivania que proceda à expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se todas as formalidades legais e os dados necessários para o seu regular processamento.Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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