Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6165116-55.2024.8.09.0141 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6165116-55.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/04/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 6165116-55.2024.8.09.0141 Decisão: À míngua de impugnação, homologo o cálculo apresentado no evento 42. Expeça-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor, intimando-se em seguida a Autarquia Executada. Efetuado o depósito, expeça-se alvará em nome do (a) procurador (a) da parte autora, o (a) qual deverá prestar contas no prazo de 20 (vinte) dias. Fica desde já, autorizada a expedição de alvará de transferência, caso informado os dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 27 de março de 2026. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:26

Expedida/certificada

27/03/2026, 17:43

Expedição de precatório/rpv

27/03/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:56

Decurso de Prazo

25/03/2026, 16:55

Confirmada

21/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Autos n° 6165116-55.2024.8.09.0141 Despacho: Tendo em vista que não foram fixados honorários na sentença por ser ilíquida, arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública Executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Santa Cruz de Goiás, 4 de dezembro de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

15/12/2025, 00:00

Confirmada

13/12/2025, 10:20

Expedida/certificada

13/12/2025, 10:13

Mero expediente

04/12/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 15:39

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 15:20

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:18

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Santa Cruz de Goiás Processo nº 6165116-55.2024.8.09.0141 Requerente: Iracilda Pires da Silva Rosa Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Concessão de LOAS ao Deficiente, proposta por Iracilda Pires da Silva Rosa, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Aduz que sofre com Dor Articular (CID-10 M25.5), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (CID-10 M51), Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (CID-10 M51.1), Dor Lombar (CID-10 M54), Fibromialgia (CID-10 M79.7), Espondilose não especificada (CID-10 M47.9) e Dor Crônica Intratável (CID-10 R52.1), cujas patologias comprometem a funcionalidade do sistema musculoesquelético, causando dor e limitações que afetam as atividades diárias, resultando em incapacidade laboral. Ressalta que ingressou com requerimento para concessão de benefício assistencial, o qual foi negado sob o argumento de que não atende ao critério de deficiência, o que não merece prosperar, visto que a Requerente preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício. Assevera que mora sozinha, não possui bens, não consegue prover a própria subsistência e a renda familiar por pessoa é de R$ 105,00 (cento e cinco reais), sendo incontroverso seu estado de vulnerabilidade, fazendo jus ao benefício pleiteado. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela apreciação do pedido de tutela na sentença. Ao final, requer a procedência dos pedidos, condenando o Requerido a conceder LOAS deficiente à Autora, bem como no pagamento dos retroativos desde a data do requerimento administrativo em 07/06/2024, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além da condenação em honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1). Despacho no evento 4, deferindo a gratuidade da justiça e designando a realização de perícia médica e estudo social, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Laudo Médico Pericial (evento 11). Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação no evento 17, alegando, preliminarmente, reafirmação da DER, nos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo nº 995, nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação. Invoca, ainda, não observância do previsto no art. 4º, da Recomendação Conjunta do CNJ nº 20/2024, que pondera pela realização de perícia antes da citação para otimizar a conciliação. No mérito, alega que a Autora não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos. Na oportunidade juntou quesitos. Relatório do estudo social acostado no evento 23. Instadas as partes a se manifestarem, o Requerido apresentou nova contestação no evento 28, alegando, preliminarmente, aplicação do rito invertido para os processos de BPC/LOAS, conforme o art. 4º da Recomendação Conjunta do CJF Nº 20/2024. No mérito, salienta que a parte autora não é considerada pessoa deficiente ou não possui impedimento de longo prazo, além de possuir condições de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, com rendimento superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Por sua vez, a Requerente impugnou as alegações do Requerido no evento 33, pugnando pela total procedência dos pedidos, uma vez que restou comprovado que a Requerente possui impedimento de longo prazo, bem como seu estado de vulnerabilidade social, devendo o benefício ser concedido desde a data do requerimento administrativo. É o sucinto relato. D E C I D O. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, considerando que o Requerido apresentou contestação também no evento 28, operando a preclusão consumativa, determino seu bloqueio, prevalecendo a primeira contestação apresentada. Passo à análise da preliminar arguida na contestação do evento 17. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Assim, a reafirmação da DER, não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação e, uma vez reconhecido o direito ao benefício por intermédio da reafirmação da DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para sua concessão. Portanto, não merece acolhimento a preliminar aventada pelo Promovido. A preliminar baseada no art. 4º da Recomendação Conjunta nº 20/2024 – CJF deve ser afastada, uma vez que o dispositivo tem caráter facultativo. Ademais, foi determinada a realização de perícia médica, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Superada as preliminares suscitadas pela parte Requerida, passo pois, à análise do meritum causae. Tem-se que a pretensão da Autora é de que a Autarquia/Ré seja compelida a conceder-lhe o benefício assistencial ao deficiente, além de sua condenação nas verbas de estilo. Cediço é que, nos termos do art. 20, da Lei n° 8.742/93, o benefício ora buscado é destinado aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não exerçam atividade remunerada e aos portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Além disso, para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, e não ser filiado a um regime de previdência social. Concluindo, do texto legal extrai-se que a pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da data de entrada do requerimento. Pois bem. Relativamente à incapacidade laborativa da Autora, tenho que esta encontra-se demonstrada pelo resultado da perícia médica, cujo laudo fora acostado no evento 11. A perícia médica realizada concluiu que: “A pericianda é portadora de espondilodiscoartrose lombar multissegmentar com retificação da lordose fisiológica e atitude escoliótica, protrusões discais e hérnias em diversos níveis, com compressões sobre estruturas neurais, além de fibromialgia com quadro doloroso crônico e incapacitante. (…) Aos 50 anos, com ensino fundamental incompleto e histórico ocupacional como lavradora e diarista, a paciente apresenta limitações importantes para esforço físico, locomoção prolongada, agachamento, levantamento de peso e outras funções comuns em atividades braçais. Considerando a persistência do quadro doloroso crônico, a falha terapêutica com abordagens conservadoras, a baixa escolaridade e a ausência de perspectiva de readequação profissional compatível com sua condição, conclui-se pela presença de incapacidade laborativa de natureza multiprofissional, com duração indefinida”. Nessa senda, comprovado está, por perícia médica e pelos demais documentos acostados aos autos, que a Autora está incapacitada parcial e permanente para desempenhar atividades laborais que exigem esforços físicos constantes, sem perspectiva de reabilitação profissional para funções compatíveis com suas limitações, devido sua idade avançada, baixa escolaridade e ausência de qualificação técnica, com DII em abril de 2024. Passo, doravante, à análise do segundo requisito, qual seja, da hipossuficiência econômica da parte Autora. Pois bem. Do compulso dos autos, notadamente do Estudo Social realizado, cujo relatório encontra-se no evento 23, tenho que a hipossuficiência econômica da Autora restou demonstrada, na medida em que se constata que ela vive sozinha, recebe bolsa família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e ocasionalmente, cesta básica da Assistência Social; possui três filhos maiores, sendo eles: Jair Batista Moreira Júnior, Igor Pires de Oliveira Ribeiro e Jéssica Pires de Oliveira; os dois primeiros trabalham como diaristas e a filha não possui renda; além das despesas básicas, possui gastos com medicamentos de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), que não são custeados pelo SUS, contando com a ajuda do CRAS e dos filhos para a compra de alguns medicamentos. Com efeito, o recebimento de recursos do Programa Bolsa Família, não impede a percepção de benefício assistencial, bem como constitui prova, acima de qualquer dúvida razoável, de que a unidade familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social. Assim, verifico estar comprovado que a Autora, hipossuficiente financeiramente, é portadora de doença que a incapacita de maneira permanente para suas atividades habituais, devendo beneficiar-se do amparo do Estado para possibilitar sua inserção social. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. RETARDO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 3. A desconsideração do estudo socioeconômico somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do assistente social, constituído por documentos que sejam seguramente indicativos da ausência de situação de miserabilidade ou vulnerabilidade do núcleo familiar. 4. Comprovada a condição de deficiente, bem como a situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. O INSS está isento do recolhimento das custas judiciais perante a Justiça Federal e perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe, todavia, arcar com as despesas processuais. 6. Honorários majorados para fim de adequação ao disposto no art. 85, § 11, do CPC”.(TRF-4 - APL: 50044168320194049999 5004416-83.2019.4.04.9999, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 18/05/2021, QUINTA TURMA). “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal”. (TRF-4 - AC: 50034862620234049999, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 09/05/2023, DÉCIMA TURMA). De rigor a procedência do pedido, com a concessão do benefício de amparo assistencial de que trata do art. 20, da Lei n° 8.742/93, uma vez que restou comprovada a condição de deficiente da Requerente, bem como sua situação de risco social e miserabilidade. Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício assistencial ao deficiente a Iracilda Pires da Silva Rosa, com eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, qual seja, 07/06/2024, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal. A Requerente pugnou pela apreciação da tutela antecipada no momento da sentença. Após devidamente instruído o feito, é possível concluir que salta aos olhos a existência dos requisitos para concessão da tutela pleiteada. Portanto, estando presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela pretendida e determino a implantação do benefício da Requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sobre os valores retroativos incidirão correção monetária e os juros de mora, os quais devem ser calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º, Emenda Constitucional nº 113/2021). Deve ser efetuada a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável, conforme prescreve o artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 8.742 /93. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, os quais serão calculados com base nas parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111, do STJ. Tendo em vista o disposto no art. 469, § 3°, I, do CPC/2015, considerando que o valor atribuído à causa, bem como que ao ser liquidado o valor constante da sentença certamente não ultrapassará a 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de fazer a remessa oficial (Tema 1.081 do STJ). Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 25 de setembro de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica) Sentença parametrizada – Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/24 Espécie: LOAS ( x) deficiente () idoso DIB: 07/06/2024 DIP: 1? dia do mês da sentença RMI: Salário-mínimo NB: 715.205.896-3 Nome do beneficiário: Iracilda Pires da Silva Rosa CPF: 976.785.971-34

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 6165116-55.2024.8.09.0141 Despacho: Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 3° e 4°, do CPC/15. Tendo em vista a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, a Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024 e art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 14.331/2022, determino, inicialmente, a realização de perícia médica e social, antes mesmo da citação da Autarquia Requerida. Nomeio como perito o Dr. MARCO AURÉLIO DA COSTA MACHADO, CRM-GO 21.009, o qual deverá ser intimado do encargo e prestar o compromisso no prazo legal, bem como designar data e local para realização da perícia do (a) Requerente, devendo a parte autora ser intimada por intermédio do seu advogado e caso queira, apresentar os quesitos. Ressalto que os quesitos a serem respondidos são os constantes da Portaria Conjunta do TJGO/PFGO nº 17/2024, Anexo IV. Diante da assistência judiciária deferida ao (a) Requerente, as despesas perícias serão custeadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei nº 13.876/2019, com as alterações da Lei nº 14.331/2022. Assim, considerando as despesas de deslocamento para realização da perícia em questão, as horas de trabalho a serem gastas na sua realização, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela de honorários da Resolução nº 575/2019, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação, oficie-se ao Setor competente, requisitando o pagamento dos honorários periciais. Conforme parágrafo único, art. 2º, da Portaria nº 17/2024, fica dispensada a perícia social, caso o processo esteja instruído com prova de inscrição no CadÚnico, desde que a última atualização tenha sido realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Não havendo Cadastro, nomeio o Sr. Oficial de Justiça, para realização de estudo social o qual deverá, após diligência na residência do (a) Autor (a), responder aos seguintes quesitos da parte autora e da Portaria nº 17/2024, Anexo V, acostando aos autos relatório pormenorizado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação dos laudos periciais, caso o expert discorde da perícia administrativa, intime-se a parte autora, para manifestar-se no prazo de 15 dias e cite-se o Requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me a seguir conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 7 de fevereiro de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

10/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(53)