Cumprimento de sentença 0160671-35.2012.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0160671-35.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:54

Custas

03/02/2026, 16:22

Definitivo

03/02/2026, 14:16

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0160671-35.2012.8.09.0168 Parte requerente: NEW BANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte requerida: HYLO MARQUES PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por New Bank Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Hylo Marques Pereira, estando as partes devidamente qualificadas. A decisão do mov. 92 determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, consignando que o presente processo foi protocolado em 04/05/2012 e o processo nº 5468678-42.2018.8.09.0168, em 02/10/2018, devendo haver o prosseguimento do presente feito, haja vista o ajuizamento em data anterior. Intimada, a parte exequente requereu o aproveitamento dos atos já praticados nos autos nº 5468678-42, especialmente a penhora e o mandado já expedido para avaliação do bem (mov. 97). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na presente ação já é objeto de outra demanda judicial, que envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Neste contexto, verifica-se a ocorrência do instituto da litispendência. Ocorre litispendência quando se repete ação idêntica à outra que se encontra em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caso em que a segunda ação proposta deve ser extinta sem julgamento do mérito. Nesse aspecto, ensina Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, que: “não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa patendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. A decretação dessa extinção faz-se de ofício ou a requerimento da parte (NCPC, art. 485, § 3º) e, ao contrário das demais causas extintivas do art. 485, impede que o autor intente de novo a mesma ação (art. 486, caput) ”. Grifei. Sobre o assunto, o artigo 337, inciso VI e §§ 1º e 3º do CPC, dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. ” Ademais, a litispendência é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, além de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” No caso em análise, a presente ação foi distribuída em 04/05/2012, enquanto a ação n.º 5468678-42 foi distribuída em 02/10/2018, às 10:16:48. No entanto, o processo nº 5468678-42 encontra-se em etapa processual mais avançada, já tendo sido efetuada a penhora de bem imóvel e realizada a sua avaliação. Embora seja preferível que as demandas mais antigas sejam priorizadas, em consonância aos princípios da celeridade e da economia processual, a medida mais adequada ao caso consiste na extinção da demanda em situação menos adiantada. A título de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL DEVE SER EXTINTA. MANTENÇÃO DO FEITO EM ESTÁGIO PROCESSUAL MAIS AVANÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO MAIS ANTIGO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5000850-78.2021.8.24.0166, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 12/12/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). Grifei. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO EM ESTADO MAIS AVANÇADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada com o objetivo de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. A extinção foi fundamentada na litispendência, em razão da existência de ação posterior, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, proposta na Comarca de São Geraldo do Araguaia, já em fase mais avançada, inclusive com Sentença de mérito proferida. O recorrente sustenta que o processo originário, mais antigo, deveria prevalecer, invocando o princípio da prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção, por litispendência, de ação ajuizada anteriormente, mas que se encontra em fase menos avançada do que outra proposta posteriormente e já julgada com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litispendência exige identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, requisitos presentes no caso concreto. 4. A propositura da ação mais recente, que tramitou com maior celeridade até Sentença de mérito, autoriza, de forma excepcional, a extinção da demanda originária, em nome dos princípios da celeridade processual, da economia processual e da segurança jurídica. 5. A jurisprudência pátria tem admitido, em hipóteses semelhantes, a prevalência da ação mais nova quando esta se encontra em estágio processual avançado, evitando decisões contraditórias e privilegiando a efetividade da jurisdição. 6. Inexiste prejuízo ao apelante, uma vez que teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na ação posterior, que já teve julgamento do mérito. 7. Não procede o argumento de que o apelante não poderia ser penalizado por omissão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao não alegar litispendência na ação mais nova, pois a verificação da duplicidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. 8. A duplicidade de ações decorreu de conduta atribuída ao próprio apelante, o que afasta a possibilidade de benefício por alegada torpeza processual, nos termos do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A configuração da litispendência exige a tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Excepcionalmente, admite-se a extinção da ação mais antiga quando a posterior, embora mais nova, se encontre em estágio processual mais avançado, inclusive com julgamento do mérito, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte demandante. 3. A parte não pode se beneficiar da própria conduta processual indevida ao ajuizar nova ação idêntica sem promover comunicação entre os feitos, atraindo a aplicação do princípio que veda a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 85, § 11; Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, Apelação Cível nº 5057976-51.2019.8.21.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Francesco Conti, j. 26.02.20241 (TJTO, Apelação Cível, 5000463-16.2007.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 22:41:01). Grifei. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a litispendência desta ação em relação aos autos de nº 5468678-42.2018.8.09.0168, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos nº 5468678-42.2018.8.09.0168. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

09/12/2025, 19:42

Confirmada

09/12/2025, 19:42

Expedida/certificada

09/12/2025, 19:38

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/12/2025, 19:38

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 0160671-35.2012.8.09.0168 Data da distribuição: 04/05/2012DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por New Bank Empreendimentos Imobiliarios Ltda em face de HYLO MARQUES PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos. O evento 63 recebeu o requerimento de cumprimento de sentença. No evento 68, os executados Francisco Augusto Salles, Eliene Pereira Alves e Espólio de Nupore Salles apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença suscitando sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade da obrigação.Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida no evento 80.Ainda no evento 80, o juízo intimou o exequente para se manifestar acerca de eventual litispendência com os autos de nº 5468678-42.2018.Em manifestação (evento 90), a parte exequente manifestou concordância com a litispendência.Vieram-me, então, os autos conclusos (evento 91).É o relatório. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Compulsando os presentes autos, em comparação com os autos 5468678-42.2018, verifico que ambas possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Cediço que há litispendência quando ocorre entre duas ações o trinômio: igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, ou seja, há litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do artigo 337, do Código de Processo Civil. Dessa forma, havendo identidade das ações, a que foi protocolizada por último deverá ser extinta. Nesse sentido, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É vedada a propositura de duas ações idênticas, sob pena de extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito. 2. Verificada a tríplice identidade jurídica das demandas, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, há que ser extinta esta ação mandamental, face ao reconhecimento do instituto da litispendência. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (TJGO, Mandado de Segurança 5459574-45.2018.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2019, DJe de 12/04/2019) APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE ATO JURIDICO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA. ACOES IDENTICAS. LITISPENDENCIA - OCORRENCIA. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. LITIGANCIADE MA-FE - CONFIGURADA. PREJUIZOS. NAO CABIMENTO DE INDENIZACAO. 1 - DEMOSTRADA A OCORRENCIA DA LITISPENDENCIA QUANDO OCORRE A ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DAS ACOES, QUAIS SEJAM, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 301, PARAGRAFO 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCORREITA SE MOSTRA A EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, DA DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. (INTELIGENCIA DO ART. 267, INC. V, DO CPC). 2 MOSTRA-SE CORRETA A DECISAO QUE CONDENOU O RECORRENTE A LITIGANCIA DE MA-FE, POR SER DEVER DA PARTE NAO PRATICAR ATOS INUTEIS E DESNECESSARIOS A DECLARACAO OU DEFESA DE SEU DIREITO, SOBRECARREGANDO O JUDICIARIO INULTIMENTE COM ACAO IDENTICA A ANTERIOMENTE AJUIZADA. 3 - INCABIVEL A CONDENACAO POR LITIGANCIADE MA-FE, PRESCRITA NO PARAGRAFO 2º DO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DEMOSTRADO EFETIVO PREJUIZO DA PARTE ADVERSA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 134624-3/188, Relator Des. Gilberto Marques Filho, DJ 397 de 13/08/2009).Assim, tendo em vista que o presente processo foi protocolado em 04/05/2012 e o processo nº 5468678-42, em 02/10/2018, deve haver o prosseguimento do presente feito, haja vista o ajuizamento em data anterior. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) jfr

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•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0160671-35.2012.8.09.0168 Parte requerente: NEW BANK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte requerida: HYLO MARQUES PEREIRA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por New Bank Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Hylo Marques Pereira, estando as partes devidamente qualificadas. A decisão do mov. 92 determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, consignando que o presente processo foi protocolado em 04/05/2012 e o processo nº 5468678-42.2018.8.09.0168, em 02/10/2018, devendo haver o prosseguimento do presente feito, haja vista o ajuizamento em data anterior. Intimada, a parte exequente requereu o aproveitamento dos atos já praticados nos autos nº 5468678-42, especialmente a penhora e o mandado já expedido para avaliação do bem (mov. 97). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida na presente ação já é objeto de outra demanda judicial, que envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Neste contexto, verifica-se a ocorrência do instituto da litispendência. Ocorre litispendência quando se repete ação idêntica à outra que se encontra em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caso em que a segunda ação proposta deve ser extinta sem julgamento do mérito. Nesse aspecto, ensina Humberto Theodoro Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum, que: “não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente; nem que, após o trânsito em julgado, volte a mesma lide a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa patendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. A decretação dessa extinção faz-se de ofício ou a requerimento da parte (NCPC, art. 485, § 3º) e, ao contrário das demais causas extintivas do art. 485, impede que o autor intente de novo a mesma ação (art. 486, caput) ”. Grifei. Sobre o assunto, o artigo 337, inciso VI e §§ 1º e 3º do CPC, dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. ” Ademais, a litispendência é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida pelo juiz de ofício, além de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” No caso em análise, a presente ação foi distribuída em 04/05/2012, enquanto a ação n.º 5468678-42 foi distribuída em 02/10/2018, às 10:16:48. No entanto, o processo nº 5468678-42 encontra-se em etapa processual mais avançada, já tendo sido efetuada a penhora de bem imóvel e realizada a sua avaliação. Embora seja preferível que as demandas mais antigas sejam priorizadas, em consonância aos princípios da celeridade e da economia processual, a medida mais adequada ao caso consiste na extinção da demanda em situação menos adiantada. A título de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL DEVE SER EXTINTA. MANTENÇÃO DO FEITO EM ESTÁGIO PROCESSUAL MAIS AVANÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO MAIS ANTIGO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5000850-78.2021.8.24.0166, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 12/12/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). Grifei. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO EM ESTADO MAIS AVANÇADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada com o objetivo de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. A extinção foi fundamentada na litispendência, em razão da existência de ação posterior, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, proposta na Comarca de São Geraldo do Araguaia, já em fase mais avançada, inclusive com Sentença de mérito proferida. O recorrente sustenta que o processo originário, mais antigo, deveria prevalecer, invocando o princípio da prevenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção, por litispendência, de ação ajuizada anteriormente, mas que se encontra em fase menos avançada do que outra proposta posteriormente e já julgada com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litispendência exige identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, requisitos presentes no caso concreto. 4. A propositura da ação mais recente, que tramitou com maior celeridade até Sentença de mérito, autoriza, de forma excepcional, a extinção da demanda originária, em nome dos princípios da celeridade processual, da economia processual e da segurança jurídica. 5. A jurisprudência pátria tem admitido, em hipóteses semelhantes, a prevalência da ação mais nova quando esta se encontra em estágio processual avançado, evitando decisões contraditórias e privilegiando a efetividade da jurisdição. 6. Inexiste prejuízo ao apelante, uma vez que teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na ação posterior, que já teve julgamento do mérito. 7. Não procede o argumento de que o apelante não poderia ser penalizado por omissão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao não alegar litispendência na ação mais nova, pois a verificação da duplicidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. 8. A duplicidade de ações decorreu de conduta atribuída ao próprio apelante, o que afasta a possibilidade de benefício por alegada torpeza processual, nos termos do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A configuração da litispendência exige a tríplice identidade entre ações (partes, pedido e causa de pedir), autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Excepcionalmente, admite-se a extinção da ação mais antiga quando a posterior, embora mais nova, se encontre em estágio processual mais avançado, inclusive com julgamento do mérito, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte demandante. 3. A parte não pode se beneficiar da própria conduta processual indevida ao ajuizar nova ação idêntica sem promover comunicação entre os feitos, atraindo a aplicação do princípio que veda a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 85, § 11; Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, Apelação Cível nº 5057976-51.2019.8.21.0001, 4ª Câmara Cível, Rel. Francesco Conti, j. 26.02.20241 (TJTO, Apelação Cível, 5000463-16.2007.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 22:41:01). Grifei. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a litispendência desta ação em relação aos autos de nº 5468678-42.2018.8.09.0168, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos nº 5468678-42.2018.8.09.0168. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância)Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021PROCESSO: 0160671-35.2012.8.09.0168 Data da distribuição: 04/05/2012DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por New Bank Empreendimentos Imobiliarios Ltda em face de HYLO MARQUES PEREIRA, devidamente qualificadas nos autos. O evento 63 recebeu o requerimento de cumprimento de sentença. No evento 68, os executados Francisco Augusto Salles, Eliene Pereira Alves e Espólio de Nupore Salles apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença suscitando sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade da obrigação.Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida no evento 80.Ainda no evento 80, o juízo intimou o exequente para se manifestar acerca de eventual litispendência com os autos de nº 5468678-42.2018.Em manifestação (evento 90), a parte exequente manifestou concordância com a litispendência.Vieram-me, então, os autos conclusos (evento 91).É o relatório. Decido.Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Compulsando os presentes autos, em comparação com os autos 5468678-42.2018, verifico que ambas possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Cediço que há litispendência quando ocorre entre duas ações o trinômio: igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, ou seja, há litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do artigo 337, do Código de Processo Civil. Dessa forma, havendo identidade das ações, a que foi protocolizada por último deverá ser extinta. Nesse sentido, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É vedada a propositura de duas ações idênticas, sob pena de extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito. 2. Verificada a tríplice identidade jurídica das demandas, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, há que ser extinta esta ação mandamental, face ao reconhecimento do instituto da litispendência. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.” (TJGO, Mandado de Segurança 5459574-45.2018.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2019, DJe de 12/04/2019) APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE ATO JURIDICO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA. ACOES IDENTICAS. LITISPENDENCIA - OCORRENCIA. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. LITIGANCIADE MA-FE - CONFIGURADA. PREJUIZOS. NAO CABIMENTO DE INDENIZACAO. 1 - DEMOSTRADA A OCORRENCIA DA LITISPENDENCIA QUANDO OCORRE A ABSOLUTA IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DAS ACOES, QUAIS SEJAM, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 301, PARAGRAFO 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCORREITA SE MOSTRA A EXTINCAO DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, DA DEMANDA POSTERIORMENTE AJUIZADA. (INTELIGENCIA DO ART. 267, INC. V, DO CPC). 2 MOSTRA-SE CORRETA A DECISAO QUE CONDENOU O RECORRENTE A LITIGANCIA DE MA-FE, POR SER DEVER DA PARTE NAO PRATICAR ATOS INUTEIS E DESNECESSARIOS A DECLARACAO OU DEFESA DE SEU DIREITO, SOBRECARREGANDO O JUDICIARIO INULTIMENTE COM ACAO IDENTICA A ANTERIOMENTE AJUIZADA. 3 - INCABIVEL A CONDENACAO POR LITIGANCIADE MA-FE, PRESCRITA NO PARAGRAFO 2º DO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO DEMOSTRADO EFETIVO PREJUIZO DA PARTE ADVERSA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 134624-3/188, Relator Des. Gilberto Marques Filho, DJ 397 de 13/08/2009).Assim, tendo em vista que o presente processo foi protocolado em 04/05/2012 e o processo nº 5468678-42, em 02/10/2018, deve haver o prosseguimento do presente feito, haja vista o ajuizamento em data anterior. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito - NAJ SENTENÇASassinado digitalmente(Conforme Decreto nº 1.854/2025) jfr

27/05/2025, 00:00

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Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)