Execução da Pena 0062047-69.2019.8.09.0017 - TJGO

Execução da Pena 0062047-69.2019.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 14:00

Petição (Parecer)

09/02/2026, 13:45

Confirmada

09/02/2026, 13:37

Expedida/certificada

09/02/2026, 08:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/02/2026, 22:38

Documento

12/01/2026, 16:44

Expedição de documento

07/01/2026, 11:04

Custas

07/01/2026, 10:17

Documento

23/12/2025, 00:49

Expedida/certificada

26/11/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 0062047-69.2019.8.09.0017 Comarca: BELA VISTA DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Gleison Leite Souza Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria intimado(a) para retomar o pagamento do parcelamento das custas finais, mediante o adimplemento das parcelas em atraso (1ª parcela), e pagamento das demais parcelas em seus respectivos vencimentos, sob pena de denúncia automática do parcelamento e a perda dos benefícios deste, nos termos do artigo 9º, da Lei Estadual nº 21.837/2023¹, além de protesto do débito remanescente. Goiânia-GO, 24 de novembro de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais ______________________________ 1. Art. 9º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o devedor perde o direito aos benefícios autorizados nesta Lei relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 17:52

Ato ordinatório

24/11/2025, 16:38

Desarquivamento

24/11/2025, 16:36

Definitivo

21/10/2025, 10:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0062047-69.2019.8.09.0017 Comarca: Bela Vista de Goiás Apelante: Victor Afonso da Silva (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Gleison Leite Souza e de Victor Afonso da Silva, ora apelante, qualificados nos autos, imputando-lhes a conduta típica prevista no art. 155, §4º (furto qualificado), I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), na forma do art. 70 (duas vítimas), todos do CP (mov. 3, fls. 1/5-pdf). Extrai-se da denúncia recebida em 20/09/2020 (mov. 3, fls. 182/183-pdf): […] que, no do dia 16 de maio de 2019, por volta das 12h00min. na GO 020, KM 15, nesta cidade, os denunciandos supraqualificados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si 01 (um) celular REDMI 6A, 01 (um) celular Samsung 87, 01 (um) Tablete, 01 (um) carregador do aparelho, 01 (um) carregador portátil, 01 (um) vaper revanger, 01 (um) óculos escuro, além de documentos pessoais, cartões de créditos, chaves, documentos de outro veículo, produtos de beleza e aproximadamente R$100,00 (cem reais) em espécie da vítima Juliana de Camargo Monteiro. Agindo com mesmo modus operandi, por volta das 12h30min, em outro estabelecimento comercial localizado na GO-020, na cidade de Crístianópolis, conhecido por “Restaurante 020”, os denunciandos supramencionados, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram para si 01 (uma) mochila marca Sestine, 01 (um) tablete marca Samsung que tinha consigo um cartão de memória Sony, 128 Giga, 01 (um) Kindie, 01 (um) Iphod nano, 01 (um) Iphone 5c, 01(um)fone Bets, 02 (dois) óculos da Okley, 01 (um) livro, além de documentos pessoais e dos veículos VW parati, Fiat Bravo e de uma motocicleta Titan, bem assim, aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais) em espécie da vítima Heuby Hans Hvthalos Dias Alves. O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento constante no mov. 148. Proferida sentença em 17/07/2024 (mov. 160), pelo Juiz de Direito Vara Criminal da Comarca de Bela Vista de Goiás, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, para condenar os acusados nas sanções do art. 155, §4º (furto qualificado), I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de pessoas), na forma do art. 70 (duas vítimas), todos do CP, da forma abaixo discriminada: – acusado Gleison Leite Souza, pena fixada em 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, no regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução), concedido o direito de recorrer em liberdade; – acusado Victor Afonso da Silva, ora apelante, pena fixada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime aberto, mais 80 dias-multa, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução), concedido o direito de recorrer em liberdade. Certificou-se o trânsito em julgado para a defesa do corréu Gleison Leite Souza, em 15/11/2024 (mov. 239). A defesa do recorrente Victor apelou requerendo a neutralização do vetor “conduta social”, com o consequente redimensionamento da pena imposta (mov. 254). Contrarrazões pelo provimento, para “afastar a circunstância judicial desfavorável (conduta social) e fixar a pena-base no mínimo legal, procedendo-se à devida adequação da reprimenda aplicada” (mov. 262). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento, “a fim de que mitigada a sanção basilar em decorrência da correção do vetor da conduta social do agente, com reflexo proporcional na pena pecuniária” (mov. 271). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0062047-69.2019.8.09.0017 Comarca: Bela Vista de Goiás Apelante: Victor Afonso da Silva (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito recursal. III. MÉRITO Dosimetria A defesa requer a neutralização do vetor “conduta social”, com o consequente redimensionamento da pena imposta, ao argumento de que “o simples fato de possuir passagens pela polícia não é motivo plausível para valoração negativa da conduta social”, pleito corroborado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O magistrado, na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, fixou a pena-base acima do mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais 55 dias-multa, pois considerou desfavorável a “conduta social”, sob o seguinte fundamento: “conduta social: considerando que o acusado possui várias passagens pela polícia conforme evento n. 155, pertinente valoração negativa”. Aqui, a pena-base está a merecer modificação. A conduta social diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. No caso, inviável a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em tramitação para o agravamento da pena-base do sentenciado, à inteligência da Súmula nº 444 do STJ, razão pela qual considero como neutro o vetor conduta social. Assim, afastando-se a única circunstância judicial negativada (conduta social), fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 dias-multa (menor fração unitária). Na segunda fase, ausentes atenuantes, o magistrado sentenciante reconheceu a agravante pela reincidência (conforme certidão constante do mov. 155), aplicando-a no patamar de 1/6 (um sexto), a qual mantendo, e fixo a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 12 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, o juiz fez incidir a causa de aumento de pena do art. 70 (concurso formal), CP, sob o fundamento de que o réu “na mesma ocasião furtou coisa alheia móvel, em prejuízo de duas vítimas”, majorando a pena no patamar de 1/6 (um sexto), a qual mantenho, e torno a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 dias-multa. Em resumo, a pena aplicada na sentença em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime aberto, mais 80 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo juízo da execução), foi reduzida para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou provimento, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa impostas. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0062047-69.2019.8.09.0017 Comarca: Bela Vista de Goiás Apelante: Victor Afonso da Silva (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). 2. Havendo inconsistência na avaliação de circunstância judicial (conduta social), imperiosa a redução da pena-base, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e, também, da pena de multa, para guardar proporcionalidade com a reprimenda reduzida. 3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover o recurso, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa impostas, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 0062047-69.2019.8.09.0017 Comarca: Bela Vista de Goiás Apelante: Victor Afonso da Silva (solto) Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). 2. Havendo inconsistência na avaliação de circunstância judicial (conduta social), imperiosa a redução da pena-base, com a consequente redução da pena privativa de liberdade e, também, da pena de multa, para guardar proporcionalidade com a reprimenda reduzida. 3. Apelação conhecida e provida.

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

Custas

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Expedida/certificada

Confirmada

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