Execução de Título Extrajudicial 5052645-91.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5052645-91.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 12:27

Trânsito em julgado

06/10/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052645-91.2025.8.09.0137Polo ativo: Auto Pecas Nunes Gomez LtdaPolo passivo: Ivolnei Vieira Mendonca SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Da revogação da penhora veicular:A continuidade dos atos constritivos/expropriatórios em relação ao veículo penhorado depende da prévia localização do automóvel.Todavia, apesar de devidamente intimada para tanto, a parte exequente não apontou o paradeiro do bem em questão, silenciando sobre o tema e deixando de requerer medidas pertinentes a esse respeito, o que torna ineficaz a penhora até então vigente e realizada por meio do sistema RENAJUD.Dessa maneira, de rigor a revogação da penhora que recai sobre o veículo localizado no citado sistemaDa extinção do processo:Conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, REVOGO a PENHORA que recai sobre o VEÍCULO listado via sistema RENAJUD e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

Confirmada

17/09/2025, 14:24

Inexistência de bens penhoráveis

17/09/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 17:46

Decurso de Prazo

07/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/07/2025, 12:58

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 330.714.381-68 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes JLX5H55 JLX5755 GO VOLVO/ NL12 360 4X2T EDC 1997 1997 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  NFX6384 GO HONDA/ CG 150 TITAN ESD 2005 2005 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  FTC9G21 FTC9621 GO CHEV/ PRISMA 1.4MT LT 2015 2015 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PRG3583 GO HONDA/ HR-V EXL CVT 2017 2017 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PQR1982 GO HONDA/ BIZ 110I 2019 2019 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RBV6F57 GO VW/ NIVUS CL TSI AD 2020 2021 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa RBV6F57 Placa Anterior Renavam 01248597190 Marca/Modelo VW/NIVUS CL TSI AD Chassi 9BWCH6CH3MP017405 Ano Fabricação 2020 Ano Modelo 2021 Dados do Proprietário Nome IVOLNEI VIEIRA MENDONCA CPF/CNPJ 330.714.381-68 Endereço R ORMEZINDA DE MORAES, Nº, QD 05 LT 15, RES CPOS ELISEOS - RIO VERDE, CEP 75912474 Restrições RENAVAN  RENAINF  ALIENACAOFIDUCIARIAFILEVEICULOS PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 2 26/05/2025, 12:42Inserir Restrição Fechar Restrições RENAJUD PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 2 26/05/2025, 12:42 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 330.714.381-68 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes JLX5H55 JLX5755 GO VOLVO/ NL12 360 4X2T EDC 1997 1997 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  NFX6384 GO HONDA/ CG 150 TITAN ESD 2005 2005 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  FTC9G21 FTC9621 GO CHEV/ PRISMA 1.4MT LT 2015 2015 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PRG3583 GO HONDA/ HR-V EXL CVT 2017 2017 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PQR1982 GO HONDA/ BIZ 110I 2019 2019 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RBV6F57 GO VW/ NIVUS CL TSI AD 2020 2021 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa PQR1982 Placa Anterior Renavam 01184063580 Marca/Modelo HONDA/BIZ 110I Chassi 9C2JC7000KR018173 Ano Fabricação 2019 Ano Modelo 2019 Dados do Proprietário Nome IVOLNEI VIEIRA MENDONCA CPF/CNPJ 330.714.381-68 Endereço RUA 6, Nº 623,, VL AMALIA - RIO VERDE, CEP 75906251 Restrições RENAVAN  RENAINF  ALIENACAOFIDUCIARIAFILEVEICULOS PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 2 26/05/2025, 12:42Inserir Restrição Fechar Restrições RENAJUD PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 2 26/05/2025, 12:42 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 330.714.381-68 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes JLX5H55 JLX5755 GO VOLVO/ NL12 360 4X2T EDC 1997 1997 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  NFX6384 GO HONDA/ CG 150 TITAN ESD 2005 2005 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  FTC9G21 FTC9621 GO CHEV/ PRISMA 1.4MT LT 2015 2015 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PRG3583 GO HONDA/ HR-V EXL CVT 2017 2017 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PQR1982 GO HONDA/ BIZ 110I 2019 2019 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RBV6F57 GO VW/ NIVUS CL TSI AD 2020 2021 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa PRG3583 Placa Anterior Renavam 01119773889 Marca/Modelo HONDA/HR-V EXL CVT Chassi 93HRV2870HZ231777 Ano Fabricação 2017 Ano Modelo 2017 Dados do Proprietário Nome IVOLNEI VIEIRA MENDONCA CPF/CNPJ 330.714.381-68 Endereço R ORMEZINDA DE MORAES, Nº, QD 05 LT 15, RES CPOS ELISEOS - RIO VERDE, CEP 75912474 Restrições RENAVAN  ALIENACAOFIDUCIARIAFILEVEICULOS PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 2 26/05/2025, 12:42Inserir Restrição Fechar Restrições RENAJUD PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 2 26/05/2025, 12:42 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 330.714.381-68 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes JLX5H55 JLX5755 GO VOLVO/ NL12 360 4X2T EDC 1997 1997 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  NFX6384 GO HONDA/ CG 150 TITAN ESD 2005 2005 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  FTC9G21 FTC9621 GO CHEV/ PRISMA 1.4MT LT 2015 2015 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PRG3583 GO HONDA/ HR-V EXL CVT 2017 2017 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PQR1982 GO HONDA/ BIZ 110I 2019 2019 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RBV6F57 GO VW/ NIVUS CL TSI AD 2020 2021 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa FTC9G21 Placa Anterior FTC9621 Renavam 01071668886 Marca/Modelo CHEV/PRISMA 1.4MT LT Chassi 9BGKS69R0FG425342 Ano Fabricação 2015 Ano Modelo 2015 Dados do Proprietário Nome IVOLNEI VIEIRA MENDONCA CPF/CNPJ 330.714.381-68 Endereço RUA 6, Nº 623,, VL AMALIA - RIO VERDE, CEP 75906251 Restrições RENAVAN  RENAINF  ALIENACAOFIDUCIARIAFILEVEICULOS PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 2 26/05/2025, 12:42Inserir Restrição Fechar Restrições RENAJUD PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 2 26/05/2025, 12:42 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNPJ 330.714.381-68 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes JLX5H55 JLX5755 GO VOLVO/ NL12 360 4X2T EDC 1997 1997 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  NFX6384 GO HONDA/ CG 150 TITAN ESD 2005 2005 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  FTC9G21 FTC9621 GO CHEV/ PRISMA 1.4MT LT 2015 2015 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PRG3583 GO HONDA/ HR-V EXL CVT 2017 2017 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  PQR1982 GO HONDA/ BIZ 110I 2019 2019 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RBV6F57 GO VW/ NIVUS CL TSI AD 2020 2021 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa OIX5309 Placa Anterior Renavam 00504438654 Marca/Modelo HONDA/BIZ 100 ES Chassi 9C2HC1420DR010216 Ano Fabricação 2012 Ano Modelo 2013 Dados do Proprietário Nome IVOLNEI VIEIRA MENDONCA CPF/CNPJ 330.714.381-68 Endereço RUA 6, Nº 623,, VL AMALIA - RIO VERDE, CEP 75900000 Restrições RENAVAN  RENAINF PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 2 26/05/2025, 12:41Inserir Restrição Fechar Restrições RENAJUD PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 2 26/05/2025, 12:41 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições OIX5309 GO HONDA/ BIZ 100 ES 2012 2013 IVOLNEI VIEIRA MENDONCA NÃO Restrição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Magistrado FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número do Processo 5052645-91.2025.8.09.0137 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Imprimir Placa UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição Observação  OIX5309 GO HONDA/BIZ 100 ES IVOLNEI VIEIRA MENDONCA TRANSFERENCIA Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal Órgão Judiciário RIO VERDE 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Juiz FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO Número do Processo 5052645-91.2025.8.09.0137 PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/restricao/inclusao/confirmacao 1 of 1 26/05/2025, 12:43 Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 5052645-91.2025.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Auto Pecas Nunes Gomez Ltda Polo Passivo: Ivolnei Vieira Mendonca CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em razão do Renajud positivo anexado (exceto veículos com alienação fiduciária), intimo a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) comprove nos autos a cotação de mercado do bem móvel em questão; b) indique o endereço de localização do veículo automotor. Rio Verde/GO, 26 de maio de 2025. Marina Ferreira de Paula Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebe Execu��o de T�tulo Extrajudicial","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5052645-91.2025.8.09.0137Exequente: Auto Pecas Nunes Gomez LtdaExecutado (a): Ivolnei Vieira Mendonca DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito2

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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