Execução de Título Extrajudicial 5086222-66.2025.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5086222-66.2025.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5086222-66.2025.8.09.0135Promovente(s): Kr Jeans Confeccoes LtdaPromovido(s): Joao Gilberto Ferreira Da SilvaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte, conforme certidão do evento retro.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Proceda-se à baixa no sistema Renajud.Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 16:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:02

Confirmada

14/07/2025, 15:43

Inexistência de bens penhoráveis

14/07/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 15:54

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5086222-66.2025.8.09.0135Promovente(s): Kr Jeans Confeccoes LtdaPromovido(s): Joao Gilberto Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. Requer a parte exequente que seja realizada a restrição de circulação do bem móvel por meio do sistema RENAJUD.De fato, é possível a realização de restrição de circulação de bens, todavia, de forma excepcional, em razão da gravidade da medida, de modo que apenas é admitida nas hipóteses em que se verifica uma dificuldade de cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não se observa no caso concreto.Por tal razão, INDEFIRO o requerimento formulado.2. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado no qual possa ser encontrado o bem.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo indicado em evento 17.6, observando-se o endereço a ser apresentado pela parte exequente.4. DEFIRO o pedido de remoção do bem móvel e de seu depósito nas mãos da parte credora, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Deverá a parte credora estar à disposição do Sr. Oficial de Justiça para recebimento do bem, mediante assinatura do encargo de depositário judicial. Havendo necessidade, o procurador da parte exequente pode ser contatado através do número telefônico indicado em manifestação de evento 21.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

16/06/2025, 00:00

Confirmada

15/06/2025, 18:31

Deferimento em Parte

15/06/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, deixei de expedir mandado de penhora do veículo constante na pesquisa via Renajud juntada no evento 17, arquivo 7, haja vista que ele possui alienação fiduciária. Fica a parte autora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos no evento 17, arquivo 6, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Quirinópolis, 26 de maio de 2025. GABRIELA MARIA ABADIA SALAZAR DA SILVA Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5086222-66.2025.8.09.0135Promovente(s): Kr Jeans Confeccoes LtdaPromovido(s): Joao Gilberto Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. Requer a parte exequente que seja realizada a restrição de circulação do bem móvel por meio do sistema RENAJUD.De fato, é possível a realização de restrição de circulação de bens, todavia, de forma excepcional, em razão da gravidade da medida, de modo que apenas é admitida nas hipóteses em que se verifica uma dificuldade de cumprimento da ordem judicial constritiva, o que não se observa no caso concreto.Por tal razão, INDEFIRO o requerimento formulado.2. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado no qual possa ser encontrado o bem.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo indicado em evento 17.6, observando-se o endereço a ser apresentado pela parte exequente.4. DEFIRO o pedido de remoção do bem móvel e de seu depósito nas mãos da parte credora, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Deverá a parte credora estar à disposição do Sr. Oficial de Justiça para recebimento do bem, mediante assinatura do encargo de depositário judicial. Havendo necessidade, o procurador da parte exequente pode ser contatado através do número telefônico indicado em manifestação de evento 21.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"493658"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5086222-66.2025.8.09.0135Promovente(s): Kr Jeans Confeccoes LtdaPromovido: Joao Gilberto Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das providências foram realizadas pela parte devedora.2. Entretanto, respeitando a ordem de preferência prevista na legislação processual civil, determino o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), nas contas bancárias da parte devedora indicada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja, R$ 932,06.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio.3. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, INTIME-SE a parte executada para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 01964. Intime-se, também, a parte exequente.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.5. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete.6. Caso não sejam localizados valores no sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome.Encontrados bens, proceda-se à restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação fiduciária, apenas.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.7. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.8. Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o §1º do art. 829, do Código de Processo Civil.Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.9. Não encontrado ativos e/ou bens, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

14/05/2025, 00:00

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10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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