Execução de Título Extrajudicial 5215912-14.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215912-14.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5215912-14.2024.8.09.0094 Autor(es): Maria B unita Comercio De Roupas Ltda Réu(s): Maria Eduarda Barros Assis DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Maria B'unita Comercio De Roupas Ltda, em desfavor de Maria Eduarda Barros Assis, partes qualificadas. Comparece a exequente, no evento 129, requerendo a validação da última intimação realizada à parte executada (evento 126), ao argumento de que é dever das partes manterem seus endereços atualizados no curso do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi devidamente citada no início do processo (evento 11). Contudo, diligências posteriores para sua intimação acerca de constrições patrimoniais restaram infrutíferas, uma vez que a devedora não foi localizada no endereço anteriormente indicado. Nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incumbe às partes comunicar ao juízo eventual alteração de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos, na ausência de comunicação formal da mudança. Considerando que a executada deixou de cumprir o dever de manter atualizado seu endereço, declaro válida a intimação expedida ao endereço constante nos autos, para todos os efeitos legais. No evento 118, a parte exequente requer a adoção de diversas medidas executivas visando à satisfação do crédito. Passo à análise individualizada dos pedidos. I. Sisbajud Verifica-se que a diligência já foi realizada (evento 119), em lapso temporal inferior a um mês, inexistindo providências adicionais a serem determinadas neste momento. II. Expedição de certidão para fins do art. 517 do CPC Tratando-se de processo de execução, o mais adequado é a expedição de certidão do art. 828 do CPC. Cumpra-se, na forma indicada no evento 05. III. Ofício à Receita Federal (Declaração de Imposto de Renda) De plano, INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal. A medida mostra-se desnecessária diante da possibilidade de consulta por meio do sistema INFOJUD, já utilizado recentemente (evento 121). IV. SNIPER Constata-se que a medida já foi realizada (evento 120), não havendo nova providência a ser adotada neste ponto. V. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça Considerando que a providência já foi empreendida neste encarte (evento 91), mas restou infrutífera, e inexistindo circunstância nova que justifique o pedido de renovação, INDEFIRO o pleito. VI. Levantamento de valores bloqueados Desde já, AUTORIZO a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento da quantia bloqueada, a título de abatimento parcial do débito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens certos e determinados passíveis de penhora ou traga elementos concretos que justifiquem a renovação de diligências executivas, sob pena de extinção. Sobrevindo inércia, desde já autorizo a baixa e arquivamento deste caderno processual, por ausência de bens, com o registro de que seu desarquivamento / prosseguimento estará condicionado à prévia indicação de patrimônio passível de penhora. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:30

Confirmada

23/10/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 18:04

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:48

Confirmada

06/10/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 10:40

Documentos

Outros

•06/03/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5215912-14.2024.8.09.0094Autor(s): Maria B unita Comercio De Roupas LtdaRéu(s): Maria Eduarda Barros Assis DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por Maria B`unita Comércio de Roupas Ltda., em desfavor de Maria Eduarda Barros Assis, ambas qualificadas. Compareceu a exequente, no evento nº 52, postulando pela suspensão da CNH, passaporte, serviços de linha telefônica e bancários, além de restrição do uso de cartões de crédito, envolvendo a devedora.Pois bem. Diferentemente do que foi ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI nº 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado. Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP). O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941. Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023). Sendo assim: I. INDEFIRO os pedidos formulados no evento nº 52. II. INTIME-SE a parte exequente, para promover o regular andamento do feito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, façam-me conclusos os autos.Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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Confirmada

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