Execução de Título Extrajudicial 5274338-90.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5274338-90.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/06/2026, 16:10

Por decisão judicial

22/05/2026, 13:57

Confirmada

22/05/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5274338-90.2020.8.09.0051 Requerente: Supermix Concreto S.A. Requerido(a): Ncv Construtora Ltda. - ME. Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofícios às principais corretoras de criptomoedas atuantes no Brasil, para que informem a existência de contas, carteiras ou saldos em criptoativos vinculados ao CNPJ da executada (movimentação n.º 221). É o breve relato. Decido. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte exequente indicar bens passíveis de penhora. O dever de cooperação previsto no art. 6º do mesmo diploma legal não se confunde com a obrigação do Poder Judiciário de atuar como órgão investigativo, realizando diligências prospectivas em favor do credor. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à parte exequente na localização patrimonial do devedor. Outrossim, a parte exequente elaborou pedido genérico apenas requerendo a expedição do ofício "às principais corretoras de criptomoedas atuantes no Brasil", sem especificar quais seriam essas. Ainda assim, a medida pretendida configura diligência de natureza meramente prospectiva, sem indícios concretos de sua efetividade, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para tal finalidade. Ressalto, por fim, que as informações que seriam eventualmente obtidas mediante a expedição dos respectivos ofícios, podem ser acessadas eletronicamente por este juízo através do sistema SISBAJUD, diligência essa já promovida e que restou infrutífera (movimentação n.º 200). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 221. Ademais, DETERMINO o retorno dos autos à suspensão, na forma da decisão de movimentação n.º 189. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

Confirmada

20/05/2026, 07:50

Execução frustrada

20/05/2026, 07:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:20

Petição

14/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 4 de maio de 2026. PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA VALENTE Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

04/05/2026, 09:59

Decurso de Prazo

04/05/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:51

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:55

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5274338-90.2020.8.09.0051Requerente: Supermix Concreto S.A.Requerido(a): NCV Construtora LTDA. - ME. (representante: Sr. Noaldo Vicente Calado) Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Não obstante a execução se processar em benefício da parte credora e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil estabelecer a possibilidade de o Juiz determinar medidas visando compelir a parte devedora a satisfazer o débito, estas não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A situação em testilha não está a desafiar a aplicação de medida extrema, que reclamaria (além das já mencionadas razoabilidade e proporcionalidade): i) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito; ii) a existência de sérios indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para fazer frustrar a execução; e, iii) que a medida possa ter utilidade prática para a satisfação do crédito.Ademais, a inexistência de renda ou patrimônio para a satisfação do crédito, por si só, não seria suficiente para impedir o uso de carteira de habilitação ou cartão de crédito, sob pena de se ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Aquele que se pretende atingir com as medidas atípicas é o devedor contumaz, que tudo faz para se esquivar do adimplemento (embora pudesse fazê-lo), cabendo ao Poder Judiciário a execução de medidas gravosas para dar efetividade às decisões e fazer valer seus julgados.A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDA ATÍPICA E INEFICAZ. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678687-04.2022.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). (grifei)No caso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito e nem indícios de existência de patrimônio ou renda ocultados propositalmente para frustrar a execução, de modo que o indeferimento do pedido é a medida imperativa.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante de movimentação n.º 164.Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito10/1

29/09/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5274338-90.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Supermix Concreto S.a.Polo passivo: Ncv Construtora Ltda - Me (representante: Sr. Noaldo Vicente Calado)DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SUPERMIX CONCRETO S.A. em face de NCV CONSTRUTORA LTDA - ME, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Verifica-se que a parte exequente requer seja utilizado o sistema CNIB, a fim de verificar e lançar anotações/restrições em eventuais bens localizados em nome do devedor (movimentação n.° 125).Nesse viés, sobre esse tema, é o entendimento do TJ/GO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (grifo nosso)Deste modo, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a inclusão do nome da executada NCV CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.267.878/0001-41, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Feito o preparo da diligência, esta deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistema CNIB, conforme guia recolhida pela parte autora.Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)4Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5274338-90.2020.8.09.0051Requerente: Supermix Concreto S.A.Requerido(a): Ncv Construtora Ltda - Me (representante: Sr. Noaldo Vicente Calado) Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 112, a parte exequente requer que seja enviado ofício à SUSEP – (SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS) e à CNSeg (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS), a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referidas instituições a ser auferido pela executada, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente.Nesse viés, ressalta-se que a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG é legítima, haja vista que, diante da dificuldade na localização de bens da parte executada, requer informações sobre seguros de bens e de previdência privada para fins de constrição, as quais podem ser obtidas por simples solicitação do Poder Judiciário.Ademais, as informações solicitadas não poderiam ser conseguidas, extrajudicialmente, pela parte exequente, uma vez que protegidas por sigilo legal, cabendo apenas ao Judiciário o poder de extrair referidos dados no trâmite do processo. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5251158-38, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/03/2020) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifo nosso)Portanto, DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem a existência de eventuais investimentos em previdência privada em nome da executada NCV CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.267.878/0001-41.Expeçam-se os ofícios necessários para o cumprimento da medida e DETERMINO que a SUSEP e a CNSEG informem acerca da existência de seguros e ou previdências privadas em nome da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado a resposta a este juízo.Por fim, DETERMINO que a parte exequente promova os meios necessários para cumprimento dos ofícios.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

18/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Por decisão judicial

Confirmada

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)