Execução de Título Extrajudicial 5296589-68.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296589-68.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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08/06/2026, 00:00

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02/06/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

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28/05/2026, 00:00

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27/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento nº 48/2021). Protocolo nº: 5296589-68.2021.8.09.0051 Requerente(s): COLÉGIO LASSALE Requerido(s): LISLLEY GONÇALVES ATAIDES DECISÃO Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de proteção ao crédito. Isto porque o colendo STJ firmou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo para a inscrição do devedor, no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, dar-se-á na data do vencimento da dívida e, uma vez transcorrido tempo superior a 5 (cinco) anos do vencimento desta, independentemente de não estar prescrita, não será mais possível a negativação. Assim, como o vencimento do prazo para pagamento ocorreu em 2016, conforme se observa na exordial, verifica-se que já houve o decurso do referido prazo. Confira julgado acerca do assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO. SISTEMA SERASAJUD. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 STJ. 1. O termo inicial do prazo o quinquenal de cinco anos para permanência do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação. 2. Considerando o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, contados do vencimento da obrigação, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Inteligência da súmula nº 323 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5130673-77.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2017, DJe de 15/08/2017). Destarte, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, os quais serão desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito EL(L)

02/03/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5296589-68.2021.8.09.0051 Requerente(s): COLÉGIO LASSALE Requerido(s): LISLLEY GONÇALVES ATAIDES DECISÃO Trata-se de ação de execução em que a parte exequente requer o reconhecimento da validade da citação realizada por meio de carta de intimação (evento 91), bem como o levantamento dos valores bloqueados (evento 94). Pois bem. O pedido não pode ser acolhido pelas razões a seguir. A citação e a intimação são institutos processuais distintos, com finalidades e efeitos jurídicos próprios, não podendo ser confundidos ou substituídos entre si, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado para que se defenda, sendo indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC). No âmbito da execução, sua finalidade é convocar o executado para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Já a intimação, prevista no art. 269 do CPC, destina-se apenas a dar ciência dos atos processuais à parte que já integra a relação processual. O princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelo exequente, não se aplica ao caso, pois encontra limites na própria estrutura processual. O aproveitamento de atos processuais, conforme o art. 277 do CPC, só é possível quando a finalidade do ato for atingida sem prejuízo às partes. No entanto, não se trata aqui de mera irregularidade formal, mas de um vício essencial: a inexistência de um pressuposto processual fundamental para a constituição válida da relação jurídica executiva. A carta de intimação não contém os requisitos exigidos para a citação válida em processo de execução, especialmente a advertência expressa sobre o prazo de três dias para pagamento e as consequências da inércia do executado. O art. 280 do CPC dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais", reforçando a impossibilidade de convalidação do ato citatório realizado por meio diverso do previsto em lei. Portanto, não é juridicamente viável considerar válida uma intimação como se citação fosse, sobretudo em sede de execução, onde a citação é ato essencial e dotado de requisitos próprios para garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO o pedido de convalidação da intimação como citação e, por consequência, o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Determino a citação do executado, a ser realizado no endereço constante no evento 91. Intime-se. Cumpra-se Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LA

04/04/2025, 00:00

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