Execução de Título Extrajudicial 5286941-72.2025.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286941-72.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico e dou fé que, em atenção ao Ofício Circular nº 301/2023-CGJ, bem como ao Ofício Circular nº 71/2026, proferido no PROAD nº 202601000695498, com a finalidade de cientificar acerca da tabela de parâmetros para fixação do número de locomoções nos mandados judiciais, especialmente nos mandados de execução, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas de locomoção necessárias ao cumprimento das diligências, referentes à guia nº XXXXX. Ressalto que, tratando-se de citação em ação de execução, o valor devido corresponde a 05 (cinco) locomoções, nos termos da tabela vigente. Informo, ainda, que a referida guia poderá ser emitida por meio do sistema, no campo “Opções do Processo” > “Consultar Guias”. Goiânia, 26 de maio de 2026. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Citação – Execução1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para manifestar acerca da carta/AR devolvida, em até 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Luziânia, 29 de abril de 2026 EMANUELLY RORIZ Analista Judiciário

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:14

Documento

22/04/2026, 00:49

Expedida/Certificada

13/04/2026, 22:47

Documento

31/03/2026, 02:06

Expedida/Certificada

25/03/2026, 17:05

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 17:00

Petição

23/03/2026, 12:48

Custas

18/03/2026, 13:05

Expedição de documento

18/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente. Deferida liminarmente a sua busca e apreensão, o veículo objeto da lide não foi localizado. Em petição a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução. É o relatório. DECIDO. O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado, impõe-se o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Recolhidas as custas complementares eventualmente devidas e a apresentada a planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, providencie a escrivania a alteração da natureza do procedimento para execução. Deverá, ainda, a Escrivania, retirar o marcador de urgência. Ato contínuo, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida e seus acréscimos legais no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de localização da parte executada, atento ao princípio da celeridade processual, defiro desde já a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), com o fito de se obter o endereço atualizado da parte devedor. Localizado novo endereço, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso a parte executada não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo peticionamento, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este juízo. Não sendo frutífera a diligência ou sendo insuficiente para adimplir a dívida, determino à Escrivania que promova a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de sua transferência, via RENAJUD. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Por outro lado, caso a busca via RENAJUD seja infrutífera, ou caso a parte exequente não tenha interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (último ano) juntando-se o resultado da pesquisa, devendo os autos seguirem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sendo o caso de busca de endereço ou busca por bens passíveis de penhora por meio dos sistemas conveniados, ou de renovação de atos processuais não acobertados por recolhimentos já efetuados, INTIME-SE a parte para que promova o recolhimento das custas pertinentes. Realizada a citação por edital, caso não se manifeste, e tenha bens constritos, a parte executada fará jus a curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, razão pela qual, desde já, nomeio-lhe curador especial o(a) ilustre advogado(a) posicionado(a) na 1ª posição do aplicativo digital de cadastro disponibilizado pela Seção goiana da OAB, cuja individualização ficará cargo da Escrivania Judicial, a qual deverá ainda proceder à sua intimação para apresentar defesa técnica, em favor da parte assistida. Os atos de constrição e/ou busca de bens e endereços poderão ser renovados a pedido da parte exequente, independentemente de novos despachos deste juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes. A requerimento da parte exequente, poderá será providenciada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

25/02/2026, 18:25

deferimento

25/02/2026, 18:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, que tem por objeto o bem descrito na inicial alienado fiduciariamente. Deferida liminarmente a sua busca e apreensão, o veículo objeto da lide não foi localizado. Em petição a parte autora requereu a conversão do feito em ação de execução. É o relatório. DECIDO. O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, preenchidos os requisitos do art. 4º do DL 911/69, eis que o bem não foi localizado, impõe-se o deferimento do pedido. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. Embora a conversão da ação de busca e apreensão em execução possa ocorrer antes de citada a parte devedora, necessária a frustração da busca e apreensão do bem, para que se materialize a hipótese prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 e reste autorizada a conversão do rito. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) 5063704-12.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Recolhidas as custas complementares eventualmente devidas e a apresentada a planilha atualizada do débito, em 15 (quinze) dias, providencie a escrivania a alteração da natureza do procedimento para execução. Deverá, ainda, a Escrivania, retirar o marcador de urgência. Ato contínuo, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida e seus acréscimos legais no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC). Sendo infrutífera a tentativa de localização da parte executada, atento ao princípio da celeridade processual, defiro desde já a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), com o fito de se obter o endereço atualizado da parte devedor. Localizado novo endereço, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso a parte executada não seja encontrada ou a busca do endereço pelos sistemas conveniados não seja efetiva, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, II, do Código de Processo Civil. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo peticionamento, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a este juízo. Não sendo frutífera a diligência ou sendo insuficiente para adimplir a dívida, determino à Escrivania que promova a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC). Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor. Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Insira-se a restrição de sua transferência, via RENAJUD. Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo. Por outro lado, caso a busca via RENAJUD seja infrutífera, ou caso a parte exequente não tenha interesse no(s) veículo(s) encontrado(s), proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (último ano) juntando-se o resultado da pesquisa, devendo os autos seguirem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Em seguida, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Sendo o caso de busca de endereço ou busca por bens passíveis de penhora por meio dos sistemas conveniados, ou de renovação de atos processuais não acobertados por recolhimentos já efetuados, INTIME-SE a parte para que promova o recolhimento das custas pertinentes. Realizada a citação por edital, caso não se manifeste, e tenha bens constritos, a parte executada fará jus a curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, razão pela qual, desde já, nomeio-lhe curador especial o(a) ilustre advogado(a) posicionado(a) na 1ª posição do aplicativo digital de cadastro disponibilizado pela Seção goiana da OAB, cuja individualização ficará cargo da Escrivania Judicial, a qual deverá ainda proceder à sua intimação para apresentar defesa técnica, em favor da parte assistida. Os atos de constrição e/ou busca de bens e endereços poderão ser renovados a pedido da parte exequente, independentemente de novos despachos deste juízo, mediante recolhimento das custas pertinentes. A requerimento da parte exequente, poderá será providenciada a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5286941-72.2025.8.09.0100 Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Gyselle Ramos de Moura Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5286941-72.2025.8.09.0100 Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5286941-72.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaRequerido(s): Rotisserie Calderoni Massas E Assados EireliD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, proposta por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda em face de Rotisserie Calderoni Massas E Assados Eireli, partes qualificadas nos autos. Em resumo, sustenta ter firmado com a parte requerida um contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, que não devidamente cumprido pela parte requerida, a qual deixou de realizar o pagamento dos débitos no prazo firmado. Acrescenta que a mora está comprovada em razão da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor.Liminarmente, a parte autora postula a busca e apreensão do veículo indicado na inicial.Juntou documentos (evento 01).É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 a mora decorrerá do simples vencimento da obrigação e poderá ser comprovada com notificação do devedor.No caso, para comprovação da mora da parte requerida, o requerente juntou notificação extrajudicial direcionada à parte devedora (evento n. 01 arquivo n. 08), referente ao contrato celebrado. Portanto, comprovada a mora na forma prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, cabível o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do veículo.Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado descrito nos autos, nos termos da norma de regência, eis que comprovada, com a inicial, a mora do devedor fiduciante.MÁQUINA GFV23, 32KW TRI 44X530WP JINKO-1X21K W-TELHADOPREMIUM N/S, COD. PROD. 80009YH904, NF N° 000023133, demais informações na NF-eCaso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Anote-se o bloqueio (circulação) do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas de ato de serviço, conforme determina Resolução 81. A determinação acima deverá ser cumprida mesmo que o veículo tenha sido repassado a terceiro, exceto se a alienação fiduciária (gravame) não tiver sido anotada no certificado de registro do veículo automotor, nos termos da súmula 92 do STJ, o que poderá ser constatato pelo próprio sistema.Após o cumprimento da liminar ou havendo pedido da parte autora, independentemente de nova ordem judicial, baixe-se a restrição junto ao RENAJUD (artigo 3º § 9º [1], do Decreto-lei, n. 911/69, alterado pela Lei n° 13.043/2014).Defiro, desde logo, caso seja necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça, verificar sua necessidade, observando a proporcionalidade da medida e a cautela, certificando a sua necessidade no mandado.Executada a liminar, cite-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreensão do veículo, contestar o pedido, sob pena de revelia, sendo que faculto ao Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas previstas no art. 212, do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado.Registra-se que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC.Ressalta-se que o(a) devedor(a) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, quitar a integralidade do débito, compreendido nas parcelas vencidas e vincendas, seus consectários contratuais e legais e eventual honorário dos advogados do requerente.Caso haja o pagamento, o bem deverá ser devolvido em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 15.000,00 (quinze mil reais).Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Após, conclusos para sentença.Não localizado o bem no endereço indicado na inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para cumprimento da liminar ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço do devedor, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Importante registrar que, cabe ao credor a obrigação de promover as diligências necessárias para a localização do bem objeto da liminar da busca e apreensão, não sendo possível impor ao devedor fiduciário esta obrigação, por ausência de previsão legal e incorrer em violação ao disposto no art. 5º, inciso II da Constituição Federal.Ressalta-se ainda a possibilidade de conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, no caso de interesse da parte, com o recolhimento das custas complementares.Efetuado o pagamento das custas, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Rotisserie Calderoni Massas E Assados Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 35.157.455/0001-08, junto aos sistemas solicitados.Com o resultado, expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo, nos termos desta decisão.Esgotadas as tentativas de localização do bem, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, atentando-se quanto aos requisitos da petição inicial, previstos no art. 798 do Código de Processo Civil.Não havendo manifestação da parte autora no prazo assinalado para andamento processual, determino a sua intimação pessoal, na forma prevista no art. 485, § 1º do Código de Processo Civil, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono.Apresentado o pedido de conversão, remetam-se os autos conclusos para análise.Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte, caracterizado o abandono, determino a remessa dos autos conclusos para sentença.Por fim, destaca-se que, caso ocorra a apresentação da contestação antes do cumprimento da liminar, a apreciação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar, não havendo que se falar em desentranhamento da peça de defesa, mas tão somente postergação de sua apreciação, nos termos do Decreto 911/69 e do entendimento firmado no REsp 1.799.367 do STJ (TEMA 1.040).Efetivada a liminar e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.Havendo pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida, caberá a este apresentar documentos hábeis para comprovar a hipossuficiência financeira, tais como comprovante de recebimento de remuneração, referente aos três últimos meses, declaração de imposto de renda ou negativa de declaração, cópia de carteira de trabalho, extrato bancário referente aos três últimos meses, fatura de cartão de crédito, sendo que a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não será considerada como documento hábil para comprovar ahipossuficiência financeira.Transcorrido o prazo para impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que pretendem provar com a prova requerida, especialmente no caso de prova pericial.Não havendo pedido de produção de provas, remetam-se os autos conclusos para sentença.Ressalto que a publicidade é a regra de todos os atos processuais, sendo que somente em casos excepcionais, devidamente previstos em lei, será possível a atribuição de segredo de justiça ao processo.Portanto, como o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, determino a retirada do status de segredo de justiça em cumprimento ao artigo mencionado e em atenção ao Ofício Circular nº 13/2024 - GABPRES, extraído do PROAD nº 202311000460737.Intime-se.Cumpra-seLuziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

26/05/2025, 00:00

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