Execução de Título Extrajudicial 5288144-90.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5288144-90.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5288144-90.2023.8.09.0051 Parte autora: ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA Parte ré: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO COMPARTILHADA Parte ré: INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA (ISABELLA MEDEIROS DE MELO BARCELOS -CPF: 859.948.201- 72) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte interessada intimada para imprimir e encaminhar a decisão com força de ofício expedida na mov. nº 118, a qual foi atribuída força de mandado e ofício, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e os artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, constando a assinatura digital, para fins de comprovação da autenticidade dos documentos - ao(s) órgão(s) competente(s) (SES-GO), juntamente com a cópia da decisão, deste ato ordinatório e demais cópias pertinentes, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como comprovar a distribuição, nesse mesmo prazo, através de protocolo nos autos. Goiânia, 1 de junho de 2026. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5288144-90.2023.8.09.0051 Requerente: ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDA. Requerido(a): INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO COMPARTILHADA e INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência constritiva realizada em desfavor da empresa executada via sistema SISBAJUD restou infrutífera (movimentação n.º 105). Posteriormente, a parte exequente manifestou-se e requer a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO, a fim de apurar a existência de eventuais créditos da executada decorrentes de contratos de gestão anteriormente firmados com o ente público, com posterior penhora (movimentação n.º 114). Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, cabendo ao Juízo adotar medidas aptas à satisfação do crédito. Dessa forma, sem delongas, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora e DEFIRO o pedido de expedição de ofício. Assim, DETERMINO que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de contratos de gestão firmados com o executado Instituto Gennesis Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia (CNPJ n.º 21.236.845/0001-50), bem como a situação atual de cada um (vigente, rescindido, em liquidação ou auditoria); a existência de valores pendentes de pagamento, inscritos em restos a pagar, retidos ou em discussão administrativa; a existência de créditos eventualmente devidos à executada, inclusive oriundos de glosas em discussão, convênios, SUS ou ajustes financeiros. Registro que esta decisão servirá de ofício, cabendo à parte exequente, de posse de cópia da presente, diligenciar junto ao órgão supracitado para obtenção das informações requeridas, promovendo sua juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o órgão atender à determinação judicial, sob pena das cominações legais. Após, volvam-me os autos conclusos para análise de eventual constrição. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

Confirmada

28/04/2026, 16:47

Deferimento em Parte

28/04/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 09:36

Confirmada

15/04/2026, 01:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:45

Petição

13/04/2026, 21:35

Decurso de Prazo

07/04/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 13 de março de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 17:35

Ato ordinatório

13/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 27 de fevereiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5288144-90.2023.8.09.0051Requerente: ELLO DISTRIBUIÇÃO LTDARequerido(a): INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO COMPARTILHADA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Da análise dos autos, verifica-se que, após o retorno negativo da tentativa de citação, a parte autora requereu a citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp (movimentação n.º 59).Contudo, a citação por meios eletrônicos “atípicos” não é disciplinada pelo Código de Processo Civil, tampouco pela lei n.º 11.419/2006.A lei n.º 11.419/2006 permite a citação por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, em processos de natureza cível, desde que o citando esteja cadastrado em portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal (art. 6º).De maneira semelhante, o Código de Processo Civil, com as alterações da lei n.º 14.195/2021, estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput).A lei estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas manterem cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º, do Código de Processo Civil). No entanto, não há previsão nesse sentido para pessoas físicas.Assim, a lei prevê a citação eletrônica somente nas hipóteses do citando estar previamente cadastrado no portal próprio disponibilizado pelo respectivo Tribunal ou de empresas públicas e privadas, estas obrigadas a manter cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações.Na jurisprudência, a citação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros. No âmbito da 1ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recente julgado, não foi admitida a realização de citação por meio do aplicativo WhatsApp por ausência de amparo legal e por não terem sido esgotados os meios ordinários para a realização do ato de citação, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INVALIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei).No âmbito da 2ª Câmara Cível também é encontrado julgado recente na mesma linha:APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE VALORATIVA. MODELO PROCESSUAL COMPARTICIPATIVO. REGRA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A citação informal por aplicativo whatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, de modo que a interpretação extensiva dos artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, afigura-se, em verdade, inovação legislativa, o que não cabe ao magistrado fazer. 2. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022) (grifei).É também possível encontrar precedente não admitindo a citação por meio do aplicativo WhatsApp na 3ª Câmara Cível, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 784 DO CPC. INEXISTENTE. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 784, incisos III e IV, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, bem como o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal, serão títulos executivos extrajudiciais. Inexistindo os requisitos para tanto, não há falar em título executivo hábil a embasar a ação de execução. 2 - A citação por aplicativo "Whatsapp", ante a inexistência de previsão legal, não pode ser admitida por não revestir de segurança jurídica, haja vista o fato de ser impossível atestar que o ato citatório cumpriu a função de dar conhecimento, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596362-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (grifei).Em sentido contrário, a 6ª Câmara Cível do e. Tribunal Goiano validou a citação realizada por WhatsApp, pois observadas as regras previstas na Resolução n.º 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (essa Resolução dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências), in litteris:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO E DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. INVALIDADE, IRREGULARIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação por WhatsApp realizada nos autos de origem, pois houve a devida identificação do executado no momento do ato, cumprindo os requisitos previstos no artigo 10 da Resolução n° 354, do CNJ. 2. Embora exista previsão legal de que o cumprimento de sentença seja processado nos mesmos autos do processo de conhecimento, inexiste vedação legal em relação à possibilidade de realização do cumprimento de sentença em autos apartados. 3.Quanto a alegação de que o título executivo é inválido, irregular e inexigível, observa-se que a demanda originária nada mais é do que uma extensão das ações nº 5097294-55 e 201202248831, sendo incomportável tal argumento pois trata-se de extensão das duas ações anteriormente citadas as quais foram extintas sem resolução do mérito por abandono da causa. 4. Com a conversão do mandado inicial em executivo, inicia-se o cumprimento de título executivo judicial de modo que a defesa do devedor deve se limitar às matérias elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, desde que supervenientes à sentença. Logo, não é mais possível alegar a prescrição do título que embasa a ação monitória, como pretende a agravante, uma vez que tal matéria, por força da eficácia preclusiva, deveria ter sido agitada na fase conhecimento do procedimento monitório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5556048-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) (grifei).Logo, percebo que a admissão da citação por meios eletrônicos “atípicos”, especialmente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp não é unânime, especialmente quando não se esgotaram as medidas aptas à citação da parte contrária pelos meios de citação ordinários, tal como citação por via postal e através de mandado.Com efeito, em que pese a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto aos requisitos para a realização da citação e intimação por meio eletrônico, não há previsão legal expressa autorizando a citação da parte requerida ou executada por meio eletrônicos “atípicos”, podendo causar prejuízo futuro às partes e ao andamento do processo em caso de eventual invalidação dos atos processuais.Assim sendo, inexistindo regulamentação legal que admita a utilização do WhatsApp para a realização de citações, bem como, a que tal procedimento não goza de segurança jurídica necessária para o ato, motivo que o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.Isto posto, INDEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp.INTIME-SE a autora para, no prazo 15 (quinze), promover meios de citação da parte adversa.Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

27/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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