Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403452-43.2025.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403452-43.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (LF) Número do processo: 5403452-43.2025.8.09.0072 Polo ativo: Luciano Brunato Polo passivo: Estado De Goias - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras ajuizada por Luciano Brunato em desfavor do Estado de Goiás. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se o caso vertente de Ação Declaratória c/c Cobrança em que a parte promovente objetiva a condenação do Estado de Goiás ao pagamento do adicional de 50% relativo às horas extras laboradas, com todos os consectários legais, descritos na peça inicial. A realização de jornada extraordinária é incontroversa, conforme se infere dos contracheques apresentados pela parte autora que evidenciam que o Poder Público a remunerou pela carga horária excedente, em alguns períodos. Porém, resta controvertido se o pagamento foi feito de forma adequada. É certo que o adicional de horas extras é um direito social fundamental, positivado no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, cujo teor estabelece que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Veja-se “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social: (...); XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”. Ainda, o direito do servidor público, ocupante de cargo efetivo, à percepção da remuneração do serviço extraordinário (horas extras) está previsto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Por sua vez, o artigo 63, inciso III, e seu § 2º, inciso I, da Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério do Estado de Goiás), estabelece que a prestação de serviços extraordinários será remunerada caso o trabalho ocorra fora do horário normal de expediente. Confira: “Art. 63. Ao professor poderão ser atribuídas gratificações: (...); III – pela prestação de serviços extraordinários;” “§2º. A prestação de serviços extraordinários será remunerada: I - se o trabalho ocorrer fora do horário normal do expediente”. Nesse contexto, é inquestionável o direito do profissional estadual ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, qual seja, 200 (duzentas) horas mensais ou 150 (cento e cinquenta) hora mensais, ante as 40 (quarenta) horas semanais ou 30 (trinta) hora semanais legalmente exigidas, respectivamente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO SUPERIORES A 200 HORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exordial (mov. n.º 01): Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, profissional da educação, aduz labor em sobrejornada, requerendo o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, bem como o pagamento de diferenças pela não inclusão dos adicionais habitualmente pagos na base de cálculo das horas extras. [...] 6.4 Cumpre registrar que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, visto o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata, e, por isso, o fato do Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional não ilide o direito dos servidores da educação em receber o referido adicional, pois tal pleito trata-se de um direito fundamental previsto na CF (art. 7º, inciso XVI, c/c §3º do art. 39). Assim, com base nos dispositivos legais supramencionados, tem-se que o divisor de horas extras mensais a ser observado aos docentes goianos, necessariamente, deve ser 200 (duzentas) horas, pois deve-se considerar as horas semanais (40h) divididas pela quantidade de dias úteis ? 06 (seis) dias, multiplicado por trinta. 6.5 Aliás, o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento. Veja-se: ?A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50% em relação à hora normal [...] 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando-se a sentença, reconhecer que as horas laboradas e nomeadas como "substituição" e "compl. carga horária – professor” são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; reconhecer que as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% sobre a hora normal; condenar o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados especiais da fazenda pública. Devendo incidir em juros de mora, desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E ainda em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial-TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior à Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5242247-39.2023.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024). Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, ressai que nos anos de 2020, 2021 e 2022, o servidor estadual trabalhou, em alguns meses, com uma carga horária superior à normal, que é de 200 (duzentas) horas mensais ou 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme a jornada estipulada, a título de complementação de carga horária – professor. Para evitar o pagamento em duplicidade e, consequentemente, o enriquecimento sem causa, devido apenas o pagamento desse adicional, haja vista a comprovação do pagamento da hora extra, mas sem o adicional, frise-se. Nessa senda, por enquadrar o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras trabalhadas como um direito fundamental previsto na Carta Magna, a sua obtenção independe de regulamentação legal, visto o caráter de eficácia plena e de aplicação imediata e, por isto, o fato de o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério (Lei Estadual 13.909/2001) não conter disposição expressa sobre o adicional, não ilide o direito dos servidores da educação de o perceberem. A corroborar esse entendimento, veja a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do adicional de horas extras é um direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e, portanto, com eficácia legal e aplicação imediata. Dessa forma, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal, o servidor que teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência. 2. A base de cálculo para a apuração da verba extra deverá ser a remuneração do servidor, ao invés do vencimento, conforme previsto no artigo 7º, XVI, da CRFB. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Considerando o momento no qual o reexame necessário é realizado, deve a condenação a ser apurada observar a correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Escorreita a sentença ao estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer na fase de sua liquidação, nos moldes definidos pelo artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5712929-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Com efeito, é irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como “substituição” ou “complementação carga horária – professor”. O fato é que ambos constituem, em verdade, prorrogação da carga horária original da parte autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, o que não é motivo para afastar-se o direito ao recebimento das horas extras (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5407889-22.2022.8.09.0044, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024). Acerca da base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração”, no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento, conforme, inclusive, a jurisprudência ora colacionada. Nesse sentido, é a súmula vinculante 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.” Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para: a) Declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas extraordinárias trabalhadas; b) Condenar o promovido ao pagamento das diferenças referente a verba denominada como “compl. Carga horária professor” e às horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais ou 150 horas mensais, conforme a jornada, no período comprovado na inicial, com deduções dos valores já pagos, observada a base de cálculo acima mencionada (remuneração abrangendo o vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes – Súmula Vinculante nº 16), limitando a cobrança aos últimos cinco anos anteriores a propositura da demanda. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento, sendo que essa modalidade de cálculo deverá perdurar apenas até 09/12/2021. A partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública e responsável por tornar superados os Temas 810 do STF e 905 do STJ sobre o assunto. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Intime-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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